O uso da assinatura digital em documentos oficiais deverá aumentar a partir do ano que vem, segundo o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão da Casa Civil).
A expectativa é que mais 500 cartórios atuem como autoridades de registro para fornecimento da assinatura até janeiro.
Hoje, há 1.500 pontos no país onde é possível obter a assinatura. Até 2012, a expectativa é que esse número chegue a 10 mil.
Para a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, o prazo para obter um financiamento para compra de imóvel pode cair de cerca de 70 dias para 5 dias com a assinatura eletrônica e a economia anual pode chegar a R$ 1.900.
Fonte : Assessoria de Imprensa
terça-feira, outubro 30, 2007
quinta-feira, outubro 25, 2007
Arpen-SP faz pré-estréia do Memorial do Registro Civil
Personalidades de Santa Catarina, do Brasil e participantes da Semana de Arte Moderna de 1922 foram exibidos no Congresso de Florianópolis
Você sabia que o escritor e poeta Mário de Andrade foi registrado por seus pais com o nome de Raul e só aos 11anos alterou seu prenome para Mário? Ou então que a certidão de óbito do inventor Santos Dumond aponta colapso cardíaco como causa de sua morte quando todos sabemos que o aviador suicidou-se? Ou ainda que Sílvio Santos chama-se Senor Abravanel? E que personagens como Hebe, Cid Moreira e Ronald Golias eram registrados apenas pelo primeiro nome em sua respectiva época?
Estas são apenas algumas das preciosidades que estão arquivadas nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil e que vão se tornar objeto de exposição pública, cujo objetivo principal é o de perpetuar a memória das personalidades e do povo brasileiro demonstrando a importância do Registro Civil das Pessoas Naturais na preservação da história do Brasil e das pessoas que construíram o país.
Os participantes do XV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, promovido pela Arpen-Brasil e pela Arpen-SC, na cidade de Florianópolis-SC, teve como destaque a pré-estréia do Memorial do Registro Civil, iniciativa da Arpen-SP que tem como principal objetivo perpetuar a memória das personalidades e do povo brasileiro demonstrando a importância do Registro Civil das Pessoas Naturais na preservação da história do Brasil e das pessoas que construíram o país.
Nesta primeira apresentação foram expostos quadros dos registros de personalidades da Semana de Arte Moderna de 1922, que ocorreu em São Paulo, personalidades brasileiras e de Santa Catarina. Neste memorial, serão ainda expostas galerias com os quadros das certidões de pessoas famosas registradas nos cartórios de todo o país. Além das certidões serão exibidos perfis das personalidades, fotografia e a imagem do assento no respectivo livro.
O Memorial do Registro Civil, que realizará exposições itinerantes por todo o Brasil, estará instalado na cidade de São Paulo, onde se localiza a sede da entidade nacional e onde contará com exposições permanentes das principais personalidades brasileiras, além de salas para projeção e uma réplica de um cartório do século XIX.
Fonte: Site da Arpen Brasil
Você sabia que o escritor e poeta Mário de Andrade foi registrado por seus pais com o nome de Raul e só aos 11anos alterou seu prenome para Mário? Ou então que a certidão de óbito do inventor Santos Dumond aponta colapso cardíaco como causa de sua morte quando todos sabemos que o aviador suicidou-se? Ou ainda que Sílvio Santos chama-se Senor Abravanel? E que personagens como Hebe, Cid Moreira e Ronald Golias eram registrados apenas pelo primeiro nome em sua respectiva época?
Estas são apenas algumas das preciosidades que estão arquivadas nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil e que vão se tornar objeto de exposição pública, cujo objetivo principal é o de perpetuar a memória das personalidades e do povo brasileiro demonstrando a importância do Registro Civil das Pessoas Naturais na preservação da história do Brasil e das pessoas que construíram o país.
Os participantes do XV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, promovido pela Arpen-Brasil e pela Arpen-SC, na cidade de Florianópolis-SC, teve como destaque a pré-estréia do Memorial do Registro Civil, iniciativa da Arpen-SP que tem como principal objetivo perpetuar a memória das personalidades e do povo brasileiro demonstrando a importância do Registro Civil das Pessoas Naturais na preservação da história do Brasil e das pessoas que construíram o país.
Nesta primeira apresentação foram expostos quadros dos registros de personalidades da Semana de Arte Moderna de 1922, que ocorreu em São Paulo, personalidades brasileiras e de Santa Catarina. Neste memorial, serão ainda expostas galerias com os quadros das certidões de pessoas famosas registradas nos cartórios de todo o país. Além das certidões serão exibidos perfis das personalidades, fotografia e a imagem do assento no respectivo livro.
O Memorial do Registro Civil, que realizará exposições itinerantes por todo o Brasil, estará instalado na cidade de São Paulo, onde se localiza a sede da entidade nacional e onde contará com exposições permanentes das principais personalidades brasileiras, além de salas para projeção e uma réplica de um cartório do século XIX.
Fonte: Site da Arpen Brasil
Impressão digital identificará eleitor em 2008
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai promover um cadastro digital de parte do eleitorado brasileiro para as próximas eleições municipais, em 2008. A iniciativa é da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, que planeja implantar o novo sistema em algumas cidades dos estados de Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina.
Um sistema biométrico será capaz de identificar o eleitor por meio das digitais dos dedos polegar e indicador. A expectativa do tribunal é implantar o aparelho em todos estados do Brasil no prazo de dez anos. Segundo o TSE, o principal problema de fraudes em eleições é um eleitor votar no lugar de outro. A partir da implantação do novo sistema, diz o órgão, os problemas de fraudes acabariam.
A previsão do TSE é de que sejam utilizadas, para as eleições municipais de 2008, 25.538 urnas eletrônicas adaptadas com a leitura biométrica de digital, distribuídas nos municípios de Fátima do Sul, no Mato Grosso do Sul; Colorado do Oeste, em Rondônia; e São João Batista, em Santa Catarina. Biometria
A biometria --do grego: bios (vida) metron (medida)-- é um estudo estatístico das qualidades comportamentais e físicas do ser humano. O termo refere-se principalmente ao uso do corpo (impressões digitais, por exemplo) em mecanismos de identificação. Os aparelhos biométricos funcionam por meio da captura de amostras do ser humano --íris, retina, dedo, rosto, veias da mão, voz e até odores do corpo. Essa amostra é transformada em um padrão, que poderá ser comparado para futuras identificações.
A biometria se baseia na idéia de que alguns traços físicos são exclusivos de cada ser e os transforma em padrões. A técnica foca as chamadas "mensurações unívocas".
Fonte : Assessoria de Imprensa TSE
Um sistema biométrico será capaz de identificar o eleitor por meio das digitais dos dedos polegar e indicador. A expectativa do tribunal é implantar o aparelho em todos estados do Brasil no prazo de dez anos. Segundo o TSE, o principal problema de fraudes em eleições é um eleitor votar no lugar de outro. A partir da implantação do novo sistema, diz o órgão, os problemas de fraudes acabariam.
A previsão do TSE é de que sejam utilizadas, para as eleições municipais de 2008, 25.538 urnas eletrônicas adaptadas com a leitura biométrica de digital, distribuídas nos municípios de Fátima do Sul, no Mato Grosso do Sul; Colorado do Oeste, em Rondônia; e São João Batista, em Santa Catarina. Biometria
A biometria --do grego: bios (vida) metron (medida)-- é um estudo estatístico das qualidades comportamentais e físicas do ser humano. O termo refere-se principalmente ao uso do corpo (impressões digitais, por exemplo) em mecanismos de identificação. Os aparelhos biométricos funcionam por meio da captura de amostras do ser humano --íris, retina, dedo, rosto, veias da mão, voz e até odores do corpo. Essa amostra é transformada em um padrão, que poderá ser comparado para futuras identificações.
A biometria se baseia na idéia de que alguns traços físicos são exclusivos de cada ser e os transforma em padrões. A técnica foca as chamadas "mensurações unívocas".
Fonte : Assessoria de Imprensa TSE
terça-feira, outubro 23, 2007
Prorrogado prazo para reconhecimento gratuito de paternidade
Campanha
Prorrogado prazo para reconhecimento gratuito de paternidade
Publicado em 13.10.2007, às 11h20
Do JC OnLine
A campanha Seja um pai legal. Reconheça realizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que visa garantir o direito de a criança possuir o nome do pai na certidão de nascimento, teve o prazo prorrogado até o dia 31 de outubro. A ação está envolvendo 297 cartórios de registro civil, 148 comarcas estaduais e 1.150 escolas, responsáveis pela divulgação junto à comunidade.
Para promover a campanha gratuitamente, o TJPE dispensou o recolhimento da taxa de Serviço Notarial e de Registro, cobradas a todas as averbações de paternidade, enquanto os Cartórios de Registro Civil deixaram de lado os emolumentos. Segundo o TJPE, 1,2 mil crianças já foram registradas desde o início da campanha.
Os documentos necessários para o reconhecimento espontâneo da paternidade são: certidão de nascimento do registrado, identidade do pai e identidade da mãe. No Recife, os interessados devem procurar o 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano da Silva, na Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. Já no interior, os pais devem se dirigir ao Fórum da Comarca ou ligar para 0800.280.3443.
DIREITO - O Governo de Pernambuco participa da campanha mobilizando várias secretarias que se engajaram no projeto como a da Mulher, Educação, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Imprensa.
A iniciativa de reconhecimento espontâneo da paternidade, com a compensação da gratuidade, mereceu o Prêmio Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal e, além disso, foi escolhida como a melhor idéia nacional de resgate à cidadania.
SERVIÇO:
Seja um pai legal. Reconheça
Telefone: 0800.2803.3443
pailegal@tjpe.gov.br
Prorrogado prazo para reconhecimento gratuito de paternidade
Publicado em 13.10.2007, às 11h20
Do JC OnLine
A campanha Seja um pai legal. Reconheça realizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que visa garantir o direito de a criança possuir o nome do pai na certidão de nascimento, teve o prazo prorrogado até o dia 31 de outubro. A ação está envolvendo 297 cartórios de registro civil, 148 comarcas estaduais e 1.150 escolas, responsáveis pela divulgação junto à comunidade.
Para promover a campanha gratuitamente, o TJPE dispensou o recolhimento da taxa de Serviço Notarial e de Registro, cobradas a todas as averbações de paternidade, enquanto os Cartórios de Registro Civil deixaram de lado os emolumentos. Segundo o TJPE, 1,2 mil crianças já foram registradas desde o início da campanha.
Os documentos necessários para o reconhecimento espontâneo da paternidade são: certidão de nascimento do registrado, identidade do pai e identidade da mãe. No Recife, os interessados devem procurar o 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano da Silva, na Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. Já no interior, os pais devem se dirigir ao Fórum da Comarca ou ligar para 0800.280.3443.
DIREITO - O Governo de Pernambuco participa da campanha mobilizando várias secretarias que se engajaram no projeto como a da Mulher, Educação, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Imprensa.
A iniciativa de reconhecimento espontâneo da paternidade, com a compensação da gratuidade, mereceu o Prêmio Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal e, além disso, foi escolhida como a melhor idéia nacional de resgate à cidadania.
SERVIÇO:
Seja um pai legal. Reconheça
Telefone: 0800.2803.3443
pailegal@tjpe.gov.br
União homoafetiva é matéria de Direito de Família
A advogada Sylvia Mendonça do Amaral é um caso raro de militante de causa alheia. Sylvia, casada e mãe de um filho de 15 anos, é uma ardorosa defensora dos direitos dos homossexuais. E ela não é. Sua última obra a favor da causa foi a publicação do livro Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais.
No livro em forma de perguntas e respostas, a autora traça um panorama do quadro de direitos sonegados e garantidos a casais gays pelo Estado. Nesta entrevista à Consultor Jurídico, mostra as dificuldades da luta em defesa do direito de as pessoas simplesmente serem o que são.
O culto à diversidade no Brasil é capaz de produzir espetáculos eloqüentes como a Parada do Orgulho Gay, de São Paulo, que reuniu em junho último mais de 3,5 milhões de pessoas e é considerada a maior manifestação do gênero no mundo. Mas a vida dos homossexuais abaixo do Equador não é sempre, ou no mais das vezes, o arco-íris que a Parada Gay poderia fazer crer.
A união estável homoafetiva ainda não está regulamentada em lei e enfrenta resistência no Judiciário para ser juridicamente aceita e reconhecida. Pessoas do mesmo sexo que quiserem viver em coabitação e ter os mesmos direitos de um casal heterossexual terão de fazer um contrato para formar uma sociedade. Sua relação, na maior parte das vezes, será discutida não na Vara de Família, mas na Vara Cível.
Mesmo assim não terão acesso líquido e certo a direitos que os casais heterossexuais já têm, como o de herdar os bens do companheiro, de ser beneficiário de pensão por morte e até mesmo de adotar uma criança. O caso da adoção é paradigmático: para não depender do humor ou da mente do juiz de plantão, muitos casais homossexuais preferem adotar a criança em nome de apenas um dos parceiros da união estável. “Porque a adoção é mais fácil para um solteiro do que para um casal homossexual, mesmo que isso redunde em prejuízo para a criança adotada”, afirma a advogada.
Sylvia Mendonça do Amaral é advogada especialista em Direito Cível e de Família. Formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 1984, gasta 80% de seu tempo para defender o Direito de Família para homossexuais e o restante (20%) ela divide entre ações de indenização e outros casos de família. Também participaram da entrevista os jornalistas Daniel Roncaglia e Rodrigo Haidar.
ConJur — A lei diz que a união estável é aquela entre homem e mulher. Mas cada vez mais há a busca de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. Como a Justiça reconhece isso?
Sylvia Mendonça do Amaral — As pessoas estão assumindo mais sua orientação sexual e os homossexuais têm tomado iniciativa de buscar isso no Judiciário. Eu acho que terão um retorno positivo da Justiça.
ConJur — Onde tem que se encaixar essa discussão? No Direito da Família ou no Direito das Obrigações?
Sylvia — O meu interesse é que seja analisado sob a ótica do Direito de Família, porque apenas nesta esfera são reconhecidas as uniões estáveis. Não há como discutir união estável em Direito de Obrigações, nas varas cíveis. Quando eu vou entrar com uma ação dessas, morro de medo, porque tenho de brigar pela união estável. Ao mesmo tempo eu sei que, se pedir o reconhecimento de uma sociedade de fato, minha chance de êxito é muito maior. Mas em uma sociedade de fato eu não vou conseguir o que eu conseguiria em uma união estável.
ConJur — Então, para que o seu cliente tenha sucesso, é melhor recorrer à Vara Cível do que à Vara de Família. Como a senhora onde entrar com a ação?
Sylvia — Se eu não tenho um conjunto de provas muito bom, eu vou à Vara Cível. Nem tento a Vara de Família. Estou com um caso em que tenho um conjunto de provas excelente. Trata-se de um casal homossexual em que um dos parceiros morreu depois de muitos anos de vida em comum. O companheiro que morreu ficou gravemente doente nos dois últimos anos de vida. Para cuidar dele, o parceiro sobrevivente chegou a largar o emprego. A família nunca apareceu. Por isso, levei o caso para a Vara de Família. Com essas provas não dá para negar. Acontece que eu posso ter azar de o processo ser distribuído a um juiz que rejeite todas as minhas provas.
ConJur — Até porque, se ele quiser, ele rejeita com base na lei, não é?
Sylvia — Eu acho tacanho hoje em dia, em uma sociedade como a nossa, em um país como este, um juiz ignorar a realidade. O problema é que o Brasil é homofóbico. O Brasil lidera o ranking dos países onde existe mais agressão a homossexuais. Temos um homossexual morto a cada dois dias. Homossexual e transexual. Os dados são do Grupo Gay da Bahia.
ConJur — O estado do Rio Grande do Sul sempre foi visto como pioneiro em resolver esses tipos de conflitos?
Sylvia — Sim, pioneiro e super-vanguardista. Tem desembargadores ótimos, como a Maria Berenice. As decisões reconhecendo uniões estáveis, no entanto, estão espalhadas pelos estados, por isso são consideradas isoladas. Infelizmente não representam nem a metade das decisões, nem um vigésimo das decisões.
ConJur — Quais os estados mais propensos a reconhecer a união estável homossexual?
Sylvia — São Paulo reconhece bastante, nos estados do Nordeste já tem bastante decisão favorável também. Mas não sei dizer que estado está liderando o ranking.
ConJur — Quantas homossexuais a procuram por semana para entrar com processo de reconhecimento de união estável?
Sylvia — A demanda é grande. Venho notando uma coisa fantástica, que são casais em busca de medidas preventivas. Essa é a grande demanda atualmente. O que tem para proteger um casal de homossexual? Você tem um contrato, uma escritura de parceria civil ou um pacto de convivência homoafetiva. São inúmeros nomes para designar a mesma coisa que é, em essência, a união homoafetiva. Não gostam de falar em união estável por ser uma coisa que não existe, já que não está na lei. Essas são as garantias do casal homossexual.
ConJur — Qual a importância do contrato?
Sylvia — Ele é importante na separação e na partilha de bens. Para qualquer coisa que for preciso provar em relação à união estável homossexual será necessário um contrato.
ConJur — O contrato é feito no campo do Direito de Obrigações ou no campo do Direito de Família?
Sylvia — Em campo nenhum. Posso tratar como união familiar, mas existem obrigações pecuniárias e patrimoniais. Quer dizer, é o mesmo que se faz em um contrato de união estável entre heterossexuais. Regulamenta-se a partilha dos bens no caso de separação, guarda de filho se tiver adoção ou filhos de outro casamento heterossexual de um dos parceiros. A segunda medida, que talvez seja mais importante, é o testamento. A maior parte dos problemas surge após a morte de um dos parceiros. Sempre acontece discussão do sobrevivente com a família do falecido. Essa é a segunda grande demanda no escritório.
ConJur — Qual é a primeira?
Sylvia — São os contratos de convivência homoafetiva e os testamentos.
ConJur — Acontece de as famílias aceitarem a união e depois da morte de um dos parceiros, a renegarem?
Sylvia Mendonça do Amaral — A maior parte das famílias não aceita a união. Mas mesmo as que aceitam o casal em vida, quando um morre, passam a discutir direitos.
ConJur — Há caso de famílias que não reclamam herança?
Sylvia — As famílias que fazem acordo, aceitam o parceiro como herdeiro, são exceções. A maioria, quando um dos companheiros morre, abre o inventário e ignora o sobrevivente, que talvez tivesse direito a receber alguns bens. Inclusive bens para os quais contribuiu financeiramente para aquisição.
ConJur — Em caso de adoção de crianças, a Justiça tem alguma preferência quando tem de escolher entre um casal heterossexual e um casal homossexual?
Sylvia — Os homossexuais, apesar de algumas vitórias recentes, ainda têm muito medo do que vão ter de enfrentar para conseguir a adoção. É muito desgastante, porque eles enfrentam preconceito dentro do Judiciário. Ele pensa: “Vale a pena ou não? Bom, vou ter a criança do mesmo jeito se eu adotar sozinho”. E faz a adoção individualmente. Para a criança é péssimo, porque fica desprotegida em relação ao outro parceiro da união estável. Ela se torna herdeira do parceiro que adotou sozinho, não do casal. Mas é um jeito mais rápido e mais simples de se conseguir a adoção.
ConJur — A adoção é mais fácil para uma pessoa solteira do que para um casal homossexual?
Sylvia — Muito mais fácil. As negativas da adoção por casal vêm com base nisso: não existe união entre duas pessoas do mesmo sexo. Tem de ser um homem e uma mulher. Aí começa a briga. Mas as pessoas têm pouca disposição para brigar por isso.
ConJur — A decisão a favor depende do perfil do juiz?
Sylvia — Exclusivamente. Se o juiz é contrário à união entre duas pessoas do mesmo sexo, se ele é homofóbico, se prenderá estritamente ao que está escrito na lei, e a lei fala: homem e mulher, e ponto.
ConJur — Qual o argumento que o juiz costuma seguir para conceder a adoção a um casal homossexual?
Sylvia — O de que ele não é cego. Que essa forma de união também é uma maneira de constituir uma família. Hoje, existem inúmeras formas de família. Há um tempo, a família era um homem, uma mulher e seus filhos. Agora tem família monoparental. É a mulher e os filhos, é o homem e os filhos, tem vários tipos de família, inclusive a família resultante da união homoafetiva.
ConJur — Qual o perfil do juiz que geralmente concede? São juízes mais novos?
Sylvia — É muito variado. Às vezes desembargadores, que se presume que sejam mais velhos, concedem decisões que o juiz de primeira instância, que é mais novo, nega. Os mais jovens se amarram mais ao texto da lei por medo de errar pela pouca experiência.
ConJur — Os juizes mais jovens são mais conservadores na hora de aplicar a lei?
Sylvia — São, mas eu acho que é por temer um erro grave. É mais fácil ficar preso ao texto da lei do que ousar e ser muito criticado. Só que muitas vezes aplicar a lei não é ser justo. O juiz está lá para aplicar a Justiça, na verdade, e a Justiça nem sempre é o que está na lei.
ConJur — A senhora acha que essa questão deve ser analisada no STF, pelo prisma constitucional?
Sylvia — A matéria pode chegar ao Supremo, mas não para análise do mérito. O que será discutido é: o juiz de primeira instância da Vara de Família tem obrigação de analisar esse pedido? Mas ninguém está pensando no mérito da questão. Eu penso na parte técnica.
ConJur — Essa parte técnica não se confunde um pouco com o mérito. Se o tribunal superior decidir que o juiz da Vara de Família tem sim que analisar a união estável, em via indireta não está se reconhecendo que é possível haver união estável entre duas pessoas do mesmo sexo?
Sylvia — Sim, acaba se confundindo.
ConJur — Isso seria um avanço.
Sylvia — Seria, com certeza. O que pode acontecer é de o processo subir para as instâncias superiores e voltar para a primeira instância com uma determinação de que o juiz analise. Com a decisão, ele vai ser obrigado a chegar ao mérito.
ConJur — É possível o INSS conceder pensão por morte a um companheiro homossexual sem passar pela Justiça, sem o reconhecimento judicial?
Sylvia — Há concessão, mas, não é uma coisa simples de se obter. É uma coisa trabalhosa.
ConJur — No caso Richarlyson, o fato de o jogador entrar com uma ação para punir uma pessoa que o chamou de gay não é um ato também de homofobia?
Sylvia — O que o jogador queria era punir a pessoa que o discriminou. Mas quando ele entra com um boletim de ocorrência por injúria, o que fica evidente é que ele se sentiu ofendido por ter sido chamado de homossexual. Seria, então, um ato discriminatório. A saída que a pessoa tem é essa, porque na delegacia eles não registram boletim de ocorrência por discriminação. É sempre por injúria. Criminalmente é muito difícil de conseguir a condenação, mas na esfera civil, ele consegue reparação por danos morais. O boletim de ocorrência por injúria é um instrumento a mais para amparar a ação por danos morais. Às vezes, é possível fazer com que o juiz veja uma discriminação/homofobia mesmo quando o boletim é de injúria. É preciso manobrar para conseguir.
ConJur — Qual é a linha que separa a homofobia da piada de mau gosto?
Sylvia — Não pode existir piada de mau gosto. É a mesma coisa com piada em relação aos negros. Não pode existir. Porque se você fizer uma piada como essa, você estará assumindo o seu preconceito. Eu não faço piada em relação a negro ou a homossexual e não aceito que façam. Quando uma pessoa faz uma piada dessas, os demais precisam brecar. Se você passa isso para frente, estará compactuando. Não sei se eu estou sendo radical, mas eu acho que é uma coisa tão complicada no Brasil que não podemos dar espaço.
ConJur — Então a senhora acha que não há uma separação. Quem comete uma piada de mau gosto está sendo homofóbico?
Sylvia — Eu acho que está.
ConJur — Mas isso não depende de haver ou não a ofensa?
Sylvia — Eu acho que toda piada é ofensiva.
ConJur — Mas os homossexuais brincam entre si?
Sylvia — Sim. Mas é uma coisa deles. É um linguajar próprio. Eles falam que a pior ofensa é chamá-los de travesti. Eles têm uma terminologia super-própria. Tem muita gente que fala em opção sexual. Não é opção, é orientação. Falam de homossexualismo. Mão é homossexualismo, é homossexualidade.
ConJur — Como estão os projetos no sentido de reconhecer a união estável e criminalizar ofensas contra os homossexual?
Sylvia — Temos 30 projetos de lei tratando de questões homossexuais, que não andam. Um deles, da ex-deputada Iara Bernardi (PT-RS), que criminaliza a discriminação, até andou rápido. Chegou no Senado em seis anos. Quer dizer, tramitou rápido, em comparação ao projeto da Marta Suplicy, que está há 12 anos parado. Ele, no entanto, é o projeto mais completo já apresentado. As bancadas evangélica e católica contribuem para que o projeto não saia do lugar. Tudo no Congresso é uma moeda de troca: aprova o meu projeto que eu apóio o seu.
ConJur — O projeto da Marta está atualizado?
Sylvia — Ele está defasado, mas é melhor tê-lo como está hoje a não ter nada. Em 12 anos, muita coisa mudou, por isso há um grupo de estudo formado por 40 pessoas que está atualizando o projeto.
ConJur — A atualização é feita na Câmara?
Sylvia — Não, fora da Câmara. Tem pessoas de todas as áreas ajudando. Advogados, pessoas do Legislativo, representantes da sociedade. Há até médicos para analisar as questões sob o aspecto da medicina.
ConJur — O Congresso se recusa a discutir a questão?
Sylvia — Infelizmente, se recusa.
ConJur — O governo federal, em tese, tem um discurso progressista. Mas ele assume alguma posição em relação a essa questão? Patrocina algum projeto?
Sylvia — Ele fica em cima do muro. Eu já vi uma manifestação bem sutil pró-homossexuais do Lula, em uma ocasião em que pediram a opinião dele. Mas foi bem sutil.
ConJur — Existe uma política de inclusão dos homossexuais?
Sylvia — Falta uma política de Estado para fazer valer os direitos dos homossexuais, que estão garantidos na Constituição Federal. Ela diz que todos são iguais perante a lei.
ConJur — Nos casos de mudança de sexo, há transexuais que conseguem trocar o nome?
Sylvia — Está acontecendo bastante. A questão foi resolvida vagarosamente, por fases. Primeiro havia a preocupação com as questões psicológicas em razão da troca. Em seguida, colocou-se a questão da cirurgia. Depois desse impasse, a discussão começou por conta da troca de registro civil. A preocupação ainda hoje é se um futuro marido saberá que aquela pessoa com que ele casou já foi um homem. Outra questão é se a pessoa já cometeu um crime antes de mudar o registro.
ConJur — O que fazer?
Sylvia — O novo documento não vai ter o aviso “sou transexual”. A sugestão, então, é fazer um livro de registro próprio para transexuais. Quem quiser tirar alguma dúvida, faz o pedido ao cartório e consulta os dados da pessoa.
ConJur — A senhora é discriminada por defender direitos dos homossexuais?
Sylvia — Já aconteceu de pessoas me perguntarem: você tem família ou é solteira? Tem filhos? É o seu primeiro ou segundo casamento? As pessoas acham que eu já fui homossexual. Mas não sou.
Fonte : Assessoria de Imprensa - Conjur
No livro em forma de perguntas e respostas, a autora traça um panorama do quadro de direitos sonegados e garantidos a casais gays pelo Estado. Nesta entrevista à Consultor Jurídico, mostra as dificuldades da luta em defesa do direito de as pessoas simplesmente serem o que são.
O culto à diversidade no Brasil é capaz de produzir espetáculos eloqüentes como a Parada do Orgulho Gay, de São Paulo, que reuniu em junho último mais de 3,5 milhões de pessoas e é considerada a maior manifestação do gênero no mundo. Mas a vida dos homossexuais abaixo do Equador não é sempre, ou no mais das vezes, o arco-íris que a Parada Gay poderia fazer crer.
A união estável homoafetiva ainda não está regulamentada em lei e enfrenta resistência no Judiciário para ser juridicamente aceita e reconhecida. Pessoas do mesmo sexo que quiserem viver em coabitação e ter os mesmos direitos de um casal heterossexual terão de fazer um contrato para formar uma sociedade. Sua relação, na maior parte das vezes, será discutida não na Vara de Família, mas na Vara Cível.
Mesmo assim não terão acesso líquido e certo a direitos que os casais heterossexuais já têm, como o de herdar os bens do companheiro, de ser beneficiário de pensão por morte e até mesmo de adotar uma criança. O caso da adoção é paradigmático: para não depender do humor ou da mente do juiz de plantão, muitos casais homossexuais preferem adotar a criança em nome de apenas um dos parceiros da união estável. “Porque a adoção é mais fácil para um solteiro do que para um casal homossexual, mesmo que isso redunde em prejuízo para a criança adotada”, afirma a advogada.
Sylvia Mendonça do Amaral é advogada especialista em Direito Cível e de Família. Formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 1984, gasta 80% de seu tempo para defender o Direito de Família para homossexuais e o restante (20%) ela divide entre ações de indenização e outros casos de família. Também participaram da entrevista os jornalistas Daniel Roncaglia e Rodrigo Haidar.
ConJur — A lei diz que a união estável é aquela entre homem e mulher. Mas cada vez mais há a busca de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. Como a Justiça reconhece isso?
Sylvia Mendonça do Amaral — As pessoas estão assumindo mais sua orientação sexual e os homossexuais têm tomado iniciativa de buscar isso no Judiciário. Eu acho que terão um retorno positivo da Justiça.
ConJur — Onde tem que se encaixar essa discussão? No Direito da Família ou no Direito das Obrigações?
Sylvia — O meu interesse é que seja analisado sob a ótica do Direito de Família, porque apenas nesta esfera são reconhecidas as uniões estáveis. Não há como discutir união estável em Direito de Obrigações, nas varas cíveis. Quando eu vou entrar com uma ação dessas, morro de medo, porque tenho de brigar pela união estável. Ao mesmo tempo eu sei que, se pedir o reconhecimento de uma sociedade de fato, minha chance de êxito é muito maior. Mas em uma sociedade de fato eu não vou conseguir o que eu conseguiria em uma união estável.
ConJur — Então, para que o seu cliente tenha sucesso, é melhor recorrer à Vara Cível do que à Vara de Família. Como a senhora onde entrar com a ação?
Sylvia — Se eu não tenho um conjunto de provas muito bom, eu vou à Vara Cível. Nem tento a Vara de Família. Estou com um caso em que tenho um conjunto de provas excelente. Trata-se de um casal homossexual em que um dos parceiros morreu depois de muitos anos de vida em comum. O companheiro que morreu ficou gravemente doente nos dois últimos anos de vida. Para cuidar dele, o parceiro sobrevivente chegou a largar o emprego. A família nunca apareceu. Por isso, levei o caso para a Vara de Família. Com essas provas não dá para negar. Acontece que eu posso ter azar de o processo ser distribuído a um juiz que rejeite todas as minhas provas.
ConJur — Até porque, se ele quiser, ele rejeita com base na lei, não é?
Sylvia — Eu acho tacanho hoje em dia, em uma sociedade como a nossa, em um país como este, um juiz ignorar a realidade. O problema é que o Brasil é homofóbico. O Brasil lidera o ranking dos países onde existe mais agressão a homossexuais. Temos um homossexual morto a cada dois dias. Homossexual e transexual. Os dados são do Grupo Gay da Bahia.
ConJur — O estado do Rio Grande do Sul sempre foi visto como pioneiro em resolver esses tipos de conflitos?
Sylvia — Sim, pioneiro e super-vanguardista. Tem desembargadores ótimos, como a Maria Berenice. As decisões reconhecendo uniões estáveis, no entanto, estão espalhadas pelos estados, por isso são consideradas isoladas. Infelizmente não representam nem a metade das decisões, nem um vigésimo das decisões.
ConJur — Quais os estados mais propensos a reconhecer a união estável homossexual?
Sylvia — São Paulo reconhece bastante, nos estados do Nordeste já tem bastante decisão favorável também. Mas não sei dizer que estado está liderando o ranking.
ConJur — Quantas homossexuais a procuram por semana para entrar com processo de reconhecimento de união estável?
Sylvia — A demanda é grande. Venho notando uma coisa fantástica, que são casais em busca de medidas preventivas. Essa é a grande demanda atualmente. O que tem para proteger um casal de homossexual? Você tem um contrato, uma escritura de parceria civil ou um pacto de convivência homoafetiva. São inúmeros nomes para designar a mesma coisa que é, em essência, a união homoafetiva. Não gostam de falar em união estável por ser uma coisa que não existe, já que não está na lei. Essas são as garantias do casal homossexual.
ConJur — Qual a importância do contrato?
Sylvia — Ele é importante na separação e na partilha de bens. Para qualquer coisa que for preciso provar em relação à união estável homossexual será necessário um contrato.
ConJur — O contrato é feito no campo do Direito de Obrigações ou no campo do Direito de Família?
Sylvia — Em campo nenhum. Posso tratar como união familiar, mas existem obrigações pecuniárias e patrimoniais. Quer dizer, é o mesmo que se faz em um contrato de união estável entre heterossexuais. Regulamenta-se a partilha dos bens no caso de separação, guarda de filho se tiver adoção ou filhos de outro casamento heterossexual de um dos parceiros. A segunda medida, que talvez seja mais importante, é o testamento. A maior parte dos problemas surge após a morte de um dos parceiros. Sempre acontece discussão do sobrevivente com a família do falecido. Essa é a segunda grande demanda no escritório.
ConJur — Qual é a primeira?
Sylvia — São os contratos de convivência homoafetiva e os testamentos.
ConJur — Acontece de as famílias aceitarem a união e depois da morte de um dos parceiros, a renegarem?
Sylvia Mendonça do Amaral — A maior parte das famílias não aceita a união. Mas mesmo as que aceitam o casal em vida, quando um morre, passam a discutir direitos.
ConJur — Há caso de famílias que não reclamam herança?
Sylvia — As famílias que fazem acordo, aceitam o parceiro como herdeiro, são exceções. A maioria, quando um dos companheiros morre, abre o inventário e ignora o sobrevivente, que talvez tivesse direito a receber alguns bens. Inclusive bens para os quais contribuiu financeiramente para aquisição.
ConJur — Em caso de adoção de crianças, a Justiça tem alguma preferência quando tem de escolher entre um casal heterossexual e um casal homossexual?
Sylvia — Os homossexuais, apesar de algumas vitórias recentes, ainda têm muito medo do que vão ter de enfrentar para conseguir a adoção. É muito desgastante, porque eles enfrentam preconceito dentro do Judiciário. Ele pensa: “Vale a pena ou não? Bom, vou ter a criança do mesmo jeito se eu adotar sozinho”. E faz a adoção individualmente. Para a criança é péssimo, porque fica desprotegida em relação ao outro parceiro da união estável. Ela se torna herdeira do parceiro que adotou sozinho, não do casal. Mas é um jeito mais rápido e mais simples de se conseguir a adoção.
ConJur — A adoção é mais fácil para uma pessoa solteira do que para um casal homossexual?
Sylvia — Muito mais fácil. As negativas da adoção por casal vêm com base nisso: não existe união entre duas pessoas do mesmo sexo. Tem de ser um homem e uma mulher. Aí começa a briga. Mas as pessoas têm pouca disposição para brigar por isso.
ConJur — A decisão a favor depende do perfil do juiz?
Sylvia — Exclusivamente. Se o juiz é contrário à união entre duas pessoas do mesmo sexo, se ele é homofóbico, se prenderá estritamente ao que está escrito na lei, e a lei fala: homem e mulher, e ponto.
ConJur — Qual o argumento que o juiz costuma seguir para conceder a adoção a um casal homossexual?
Sylvia — O de que ele não é cego. Que essa forma de união também é uma maneira de constituir uma família. Hoje, existem inúmeras formas de família. Há um tempo, a família era um homem, uma mulher e seus filhos. Agora tem família monoparental. É a mulher e os filhos, é o homem e os filhos, tem vários tipos de família, inclusive a família resultante da união homoafetiva.
ConJur — Qual o perfil do juiz que geralmente concede? São juízes mais novos?
Sylvia — É muito variado. Às vezes desembargadores, que se presume que sejam mais velhos, concedem decisões que o juiz de primeira instância, que é mais novo, nega. Os mais jovens se amarram mais ao texto da lei por medo de errar pela pouca experiência.
ConJur — Os juizes mais jovens são mais conservadores na hora de aplicar a lei?
Sylvia — São, mas eu acho que é por temer um erro grave. É mais fácil ficar preso ao texto da lei do que ousar e ser muito criticado. Só que muitas vezes aplicar a lei não é ser justo. O juiz está lá para aplicar a Justiça, na verdade, e a Justiça nem sempre é o que está na lei.
ConJur — A senhora acha que essa questão deve ser analisada no STF, pelo prisma constitucional?
Sylvia — A matéria pode chegar ao Supremo, mas não para análise do mérito. O que será discutido é: o juiz de primeira instância da Vara de Família tem obrigação de analisar esse pedido? Mas ninguém está pensando no mérito da questão. Eu penso na parte técnica.
ConJur — Essa parte técnica não se confunde um pouco com o mérito. Se o tribunal superior decidir que o juiz da Vara de Família tem sim que analisar a união estável, em via indireta não está se reconhecendo que é possível haver união estável entre duas pessoas do mesmo sexo?
Sylvia — Sim, acaba se confundindo.
ConJur — Isso seria um avanço.
Sylvia — Seria, com certeza. O que pode acontecer é de o processo subir para as instâncias superiores e voltar para a primeira instância com uma determinação de que o juiz analise. Com a decisão, ele vai ser obrigado a chegar ao mérito.
ConJur — É possível o INSS conceder pensão por morte a um companheiro homossexual sem passar pela Justiça, sem o reconhecimento judicial?
Sylvia — Há concessão, mas, não é uma coisa simples de se obter. É uma coisa trabalhosa.
ConJur — No caso Richarlyson, o fato de o jogador entrar com uma ação para punir uma pessoa que o chamou de gay não é um ato também de homofobia?
Sylvia — O que o jogador queria era punir a pessoa que o discriminou. Mas quando ele entra com um boletim de ocorrência por injúria, o que fica evidente é que ele se sentiu ofendido por ter sido chamado de homossexual. Seria, então, um ato discriminatório. A saída que a pessoa tem é essa, porque na delegacia eles não registram boletim de ocorrência por discriminação. É sempre por injúria. Criminalmente é muito difícil de conseguir a condenação, mas na esfera civil, ele consegue reparação por danos morais. O boletim de ocorrência por injúria é um instrumento a mais para amparar a ação por danos morais. Às vezes, é possível fazer com que o juiz veja uma discriminação/homofobia mesmo quando o boletim é de injúria. É preciso manobrar para conseguir.
ConJur — Qual é a linha que separa a homofobia da piada de mau gosto?
Sylvia — Não pode existir piada de mau gosto. É a mesma coisa com piada em relação aos negros. Não pode existir. Porque se você fizer uma piada como essa, você estará assumindo o seu preconceito. Eu não faço piada em relação a negro ou a homossexual e não aceito que façam. Quando uma pessoa faz uma piada dessas, os demais precisam brecar. Se você passa isso para frente, estará compactuando. Não sei se eu estou sendo radical, mas eu acho que é uma coisa tão complicada no Brasil que não podemos dar espaço.
ConJur — Então a senhora acha que não há uma separação. Quem comete uma piada de mau gosto está sendo homofóbico?
Sylvia — Eu acho que está.
ConJur — Mas isso não depende de haver ou não a ofensa?
Sylvia — Eu acho que toda piada é ofensiva.
ConJur — Mas os homossexuais brincam entre si?
Sylvia — Sim. Mas é uma coisa deles. É um linguajar próprio. Eles falam que a pior ofensa é chamá-los de travesti. Eles têm uma terminologia super-própria. Tem muita gente que fala em opção sexual. Não é opção, é orientação. Falam de homossexualismo. Mão é homossexualismo, é homossexualidade.
ConJur — Como estão os projetos no sentido de reconhecer a união estável e criminalizar ofensas contra os homossexual?
Sylvia — Temos 30 projetos de lei tratando de questões homossexuais, que não andam. Um deles, da ex-deputada Iara Bernardi (PT-RS), que criminaliza a discriminação, até andou rápido. Chegou no Senado em seis anos. Quer dizer, tramitou rápido, em comparação ao projeto da Marta Suplicy, que está há 12 anos parado. Ele, no entanto, é o projeto mais completo já apresentado. As bancadas evangélica e católica contribuem para que o projeto não saia do lugar. Tudo no Congresso é uma moeda de troca: aprova o meu projeto que eu apóio o seu.
ConJur — O projeto da Marta está atualizado?
Sylvia — Ele está defasado, mas é melhor tê-lo como está hoje a não ter nada. Em 12 anos, muita coisa mudou, por isso há um grupo de estudo formado por 40 pessoas que está atualizando o projeto.
ConJur — A atualização é feita na Câmara?
Sylvia — Não, fora da Câmara. Tem pessoas de todas as áreas ajudando. Advogados, pessoas do Legislativo, representantes da sociedade. Há até médicos para analisar as questões sob o aspecto da medicina.
ConJur — O Congresso se recusa a discutir a questão?
Sylvia — Infelizmente, se recusa.
ConJur — O governo federal, em tese, tem um discurso progressista. Mas ele assume alguma posição em relação a essa questão? Patrocina algum projeto?
Sylvia — Ele fica em cima do muro. Eu já vi uma manifestação bem sutil pró-homossexuais do Lula, em uma ocasião em que pediram a opinião dele. Mas foi bem sutil.
ConJur — Existe uma política de inclusão dos homossexuais?
Sylvia — Falta uma política de Estado para fazer valer os direitos dos homossexuais, que estão garantidos na Constituição Federal. Ela diz que todos são iguais perante a lei.
ConJur — Nos casos de mudança de sexo, há transexuais que conseguem trocar o nome?
Sylvia — Está acontecendo bastante. A questão foi resolvida vagarosamente, por fases. Primeiro havia a preocupação com as questões psicológicas em razão da troca. Em seguida, colocou-se a questão da cirurgia. Depois desse impasse, a discussão começou por conta da troca de registro civil. A preocupação ainda hoje é se um futuro marido saberá que aquela pessoa com que ele casou já foi um homem. Outra questão é se a pessoa já cometeu um crime antes de mudar o registro.
ConJur — O que fazer?
Sylvia — O novo documento não vai ter o aviso “sou transexual”. A sugestão, então, é fazer um livro de registro próprio para transexuais. Quem quiser tirar alguma dúvida, faz o pedido ao cartório e consulta os dados da pessoa.
ConJur — A senhora é discriminada por defender direitos dos homossexuais?
Sylvia — Já aconteceu de pessoas me perguntarem: você tem família ou é solteira? Tem filhos? É o seu primeiro ou segundo casamento? As pessoas acham que eu já fui homossexual. Mas não sou.
Fonte : Assessoria de Imprensa - Conjur
segunda-feira, outubro 22, 2007
Cartórios buscam meios para evitar fraudes - Jornal O Globo
Para evitar armadilhas de fraudadores, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) busca mecanismos de aperfeiçoar o acompanhamento da documentação que chega aos cartórios.Um deles é um convênio com o INSS para que os titulares dos cartórios possam ter acesso ao banco de óbitos do Dataprev.
Outra medida, negociada pela associação no Rio, é uma parceria com o Detran. Neste caso, os titulares dos cartórios teriam como confrontar informações com dados do sistema de identificação civil do Detran, que também recebe a relação de óbitos no estado.
Como revelado ontem pelo GLOBO, uma investigação conjunta da Corregedoria Geral da Justiça do Rio e da Polícia Civil identificou fraudadores atuando em 15% dos 532 cartórios do estado. No 17oOfício de Notas de Niterói, que foi fechado e teve seu tabelião, Roberto Ribeiro, punido com a perda da delegação, foram descobertas fraudes no reconhecimento de firmas e procurações de pessoas já mortas.Os alvos, geralmente, são imóveis de proprietários falecidos, sem parentes próximos.
O presidente da Anoreg no Rio, Alan Borges, afirma estar impressionado com o número de cartórios investigados - 65, em dez municípios da Região Metropolitana e na Região dos Lagos, sendo que em muitos já foram instaurados processos administrativos e disciplinares, além de inquéritos na Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da Polícia Civil. Borges, no entanto, defende a tese de que grande parte dos cartórios é tão vítima dos estelionatários quanto as pessoas lesadas, como compradores de boa-fé e herdeiros de imóveis.
- Em muitos casos nós mesmos somos vítimas. Nem sempre temos como identificar se o documento é falso. E, quando ele passa, contamina todo o procedimento - diz o presidente da Anoreg, acrescentando que, quando há envolvimento do cartório, geralmente ele parte de um funcionário corrupto. - A culpa desse esquema é também da falta de fiscalização interna que deveria ser feita pelo titular do cartório.
Nesta semana, a comissão de ética da Anoreg-RJ fará uma série de reuniões para discutir a expulsão dos associados que estão na mira da corregedoria.
Cerca de 300 dos 532 cartórios do Rio de Janeiro fazem parte da entidade.
Omissão dos titulares favoreceu atuação de máfia O corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, diz que a investigação deverá concluir se o esquema conta com a participação direta dos titulares dos cartórios. Mas ele adianta que, até agora, tudo indica que a maioria dos cartórios foi envolvida nas fraudes por omissão de seus titulares.
- Qualquer instrumento (como os convênios com o Detran e INSS) para tentar evitar fraudes é bom. Mas tem que haver um maior empenho por parte dos titulares no acompanhamento dessa documentação.
É necessária uma vigilância permanente pelos proprietários de cartório - ressalta o desembargador.
Segundo Luiz Zveiter, ainda estão sendo identificados e contabilizados os atos fraudulentos praticados nos cartórios.
Cada um dos 65 investigados pode ter abrigado mais de um procedimento ilegal.
No cartório de Niterói, a corregedoria descobriu que os outorgantes Jorge Abramo e Laila Klays de Oliveira Abramo já haviam falecido quando as procurações foram assinados, conforme consta do processo 208.181/05. Os documentos permitiram que fossem feitas escrituras de compra e venda de dois apartamentos na Zona Sul do Rio.
Como noticiado ontem, ainda foram realizados no cartório falsos reconhecimentos de firma em certificados de transferência de veículos de pessoas que afirmam nunca terem estado na serventia. E também uma procuração por instrumento público forjada em nome de Cely Gonçalves Viana, falecida antes da data de sua elaboração.
Saiba como proceder
Além das precauções de praxe que devem ser adotadas por quem está interessado na compra de um imóvel - como procurar o Registro Geral de Imóveis; os cartórios distribuidores, que dirão se a propriedade está incluída em alguma ação; e as repartições públicas fazendárias -, o presidente da Anoreg, Alan Borges, dá outras sugestões para evitar problemas.
Uma delas é desconfiar quando a pessoa que está à frente do negócio procura apressar sua conclusão.
Outro procedimento é procurar um cartório de confiança, e não o sugerido pelo negociador. Também é aconselhável pedir a presença do titular do cartório no ato de transferência.
Borges sugere a retirada da certidão de débito condominial, emitida pela administração do condomínio, e da certidão do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, que cobra a taxa de incêndio.
Fonte: Jornal O Globo
Outra medida, negociada pela associação no Rio, é uma parceria com o Detran. Neste caso, os titulares dos cartórios teriam como confrontar informações com dados do sistema de identificação civil do Detran, que também recebe a relação de óbitos no estado.
Como revelado ontem pelo GLOBO, uma investigação conjunta da Corregedoria Geral da Justiça do Rio e da Polícia Civil identificou fraudadores atuando em 15% dos 532 cartórios do estado. No 17oOfício de Notas de Niterói, que foi fechado e teve seu tabelião, Roberto Ribeiro, punido com a perda da delegação, foram descobertas fraudes no reconhecimento de firmas e procurações de pessoas já mortas.Os alvos, geralmente, são imóveis de proprietários falecidos, sem parentes próximos.
O presidente da Anoreg no Rio, Alan Borges, afirma estar impressionado com o número de cartórios investigados - 65, em dez municípios da Região Metropolitana e na Região dos Lagos, sendo que em muitos já foram instaurados processos administrativos e disciplinares, além de inquéritos na Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da Polícia Civil. Borges, no entanto, defende a tese de que grande parte dos cartórios é tão vítima dos estelionatários quanto as pessoas lesadas, como compradores de boa-fé e herdeiros de imóveis.
- Em muitos casos nós mesmos somos vítimas. Nem sempre temos como identificar se o documento é falso. E, quando ele passa, contamina todo o procedimento - diz o presidente da Anoreg, acrescentando que, quando há envolvimento do cartório, geralmente ele parte de um funcionário corrupto. - A culpa desse esquema é também da falta de fiscalização interna que deveria ser feita pelo titular do cartório.
Nesta semana, a comissão de ética da Anoreg-RJ fará uma série de reuniões para discutir a expulsão dos associados que estão na mira da corregedoria.
Cerca de 300 dos 532 cartórios do Rio de Janeiro fazem parte da entidade.
Omissão dos titulares favoreceu atuação de máfia O corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, diz que a investigação deverá concluir se o esquema conta com a participação direta dos titulares dos cartórios. Mas ele adianta que, até agora, tudo indica que a maioria dos cartórios foi envolvida nas fraudes por omissão de seus titulares.
- Qualquer instrumento (como os convênios com o Detran e INSS) para tentar evitar fraudes é bom. Mas tem que haver um maior empenho por parte dos titulares no acompanhamento dessa documentação.
É necessária uma vigilância permanente pelos proprietários de cartório - ressalta o desembargador.
Segundo Luiz Zveiter, ainda estão sendo identificados e contabilizados os atos fraudulentos praticados nos cartórios.
Cada um dos 65 investigados pode ter abrigado mais de um procedimento ilegal.
No cartório de Niterói, a corregedoria descobriu que os outorgantes Jorge Abramo e Laila Klays de Oliveira Abramo já haviam falecido quando as procurações foram assinados, conforme consta do processo 208.181/05. Os documentos permitiram que fossem feitas escrituras de compra e venda de dois apartamentos na Zona Sul do Rio.
Como noticiado ontem, ainda foram realizados no cartório falsos reconhecimentos de firma em certificados de transferência de veículos de pessoas que afirmam nunca terem estado na serventia. E também uma procuração por instrumento público forjada em nome de Cely Gonçalves Viana, falecida antes da data de sua elaboração.
Saiba como proceder
Além das precauções de praxe que devem ser adotadas por quem está interessado na compra de um imóvel - como procurar o Registro Geral de Imóveis; os cartórios distribuidores, que dirão se a propriedade está incluída em alguma ação; e as repartições públicas fazendárias -, o presidente da Anoreg, Alan Borges, dá outras sugestões para evitar problemas.
Uma delas é desconfiar quando a pessoa que está à frente do negócio procura apressar sua conclusão.
Outro procedimento é procurar um cartório de confiança, e não o sugerido pelo negociador. Também é aconselhável pedir a presença do titular do cartório no ato de transferência.
Borges sugere a retirada da certidão de débito condominial, emitida pela administração do condomínio, e da certidão do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, que cobra a taxa de incêndio.
Fonte: Jornal O Globo
quinta-feira, outubro 18, 2007
Palestra apresenta novas idéias para tornar o Registro Civil um centro de negócios
A mesa que coordenou os trabalhos desta sexta palestra foram presididos pelo presidente da Arpen-AL, Cleomadson de Abreu Figueiredo e pelos juízes do Ferc do Estado de Alagoas
Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Paraíba abordou novos serviços que poderão ser exercidos pelos cartórios
Idéias inovadoras marcaram a palestra do presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Paraíba, Válber Azevedo de Miranda Cavalcanti, que discutiu sobre o tema "Novos produtos e serviços no Registro Civil de Pessoas Naturais".
Válber apresentou, na segunda palestra desta quarta-feira (10.10), diversas idéias para tornar os serviços dos Cartórios de Registro Civil mais fácil e mais ágil. "Um pouco de empreendorismo é necessário para superarmos nossas dificuldades", explicou.
Um dos serviços e produtos exposto foi a gestão eletrônica de documentos. Válber explicou alguns pontos positivos para a implantação desse serviço:
- segurança em relação a acidentes que podem ocorrer com os arquivos dos cartórios;
- redução de custos com cópias e melhor gestão do arquivo permanente/morto;
- alta velocidade e precisão na localização de documentos;
- envio de documentos, processos e certidões por e-mail;
- aproveitamento do espaço físico, entre outros.
Outro serviço que ele abordou foi a utilização dos Cartórios de Registro Civil como postos avançados de cidadania, já que, por serem, em tese, politicamente neutros e imparciais, ações de cidadania poderiam ser feitas em parcerias com governos estaduais, federais e municipais.
Serviços através do nascimento também podem ser feitos segundo o palestrante, como, por exemplo, a certidão em cartão, que conteria dados resumidos e ainda poderia agregar dados biométricos, fotografia, pé da criança, entre outras informações. Esse cartão pode ser vendido a parte para gerar mais renda aos cartórios.
Outro ponto exposto foi a criação de guias de nascimento e casamento que poderiam ser vendidos em livrarias, cartórios e outros locais contendo o anúncio de parceiros.
Segundo Válber, estas idéias surgiram da necessidade de fazer com que os cartórios de registro civil tenham outro tipo de ação. "Não dá para ficar lamentando. Tem que ir atrás, buscar novos atos, novos serviços para suprir uma possível perda. A necessidade faz a hora. A idéia é que juntos possamos fazer algo a favor da classe".
As idéias expostas, no entanto, para alguns oficiais estão longe da realidade. "Achei uma coisa de primeiro mundo. Nada do que ele falou está a meu alcance e da minha região", explicou a oficiala da cidade de Bom Conselho, no Pernambuco, Maria Laís de Lima Rodrigues. "Acho que o cartório acaba perdendo a identidade de cartório", disse a oficiala de Araçariguama, no estado de São Paulo, Célia Roseli Teruko.
Para outros congressistas, as idéias são um avanço para o registro civil, e, com o tempo, podem ser implantadas. "Há a possibilidade de virmos a explorar alguns dos serviços que ele diz, mas estamos com dificuldade para o exercício da nossa profissão. Mas poderemos ter no futuro uma agregação desses trabalhos, desses serviços", disse o oficial de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, Rui Santana.
Fábio Marcidelli Perón, de Maringá, no Paraná, achou interessante a forma como os assuntos foram expostos. "Foi uma visão bem futurista do registro civil, inclusive com atribuições de outros serviços a atividade. Foi uma visão otimista e, acima de tudo, empresarial. Ele tratou o serviço registral como se fosse um negócio em termos de convênio com outras entidades para prestação de serviços. Foi uma visão bem diferente. Nunca tinha visto uma palestra sobre essa visão com esse tipo de assunto".
Fonte: Assessoria de Imprensa Recivil
Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Paraíba abordou novos serviços que poderão ser exercidos pelos cartórios
Idéias inovadoras marcaram a palestra do presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Paraíba, Válber Azevedo de Miranda Cavalcanti, que discutiu sobre o tema "Novos produtos e serviços no Registro Civil de Pessoas Naturais".
Válber apresentou, na segunda palestra desta quarta-feira (10.10), diversas idéias para tornar os serviços dos Cartórios de Registro Civil mais fácil e mais ágil. "Um pouco de empreendorismo é necessário para superarmos nossas dificuldades", explicou.
Um dos serviços e produtos exposto foi a gestão eletrônica de documentos. Válber explicou alguns pontos positivos para a implantação desse serviço:
- segurança em relação a acidentes que podem ocorrer com os arquivos dos cartórios;
- redução de custos com cópias e melhor gestão do arquivo permanente/morto;
- alta velocidade e precisão na localização de documentos;
- envio de documentos, processos e certidões por e-mail;
- aproveitamento do espaço físico, entre outros.
Outro serviço que ele abordou foi a utilização dos Cartórios de Registro Civil como postos avançados de cidadania, já que, por serem, em tese, politicamente neutros e imparciais, ações de cidadania poderiam ser feitas em parcerias com governos estaduais, federais e municipais.
Serviços através do nascimento também podem ser feitos segundo o palestrante, como, por exemplo, a certidão em cartão, que conteria dados resumidos e ainda poderia agregar dados biométricos, fotografia, pé da criança, entre outras informações. Esse cartão pode ser vendido a parte para gerar mais renda aos cartórios.
Outro ponto exposto foi a criação de guias de nascimento e casamento que poderiam ser vendidos em livrarias, cartórios e outros locais contendo o anúncio de parceiros.
Segundo Válber, estas idéias surgiram da necessidade de fazer com que os cartórios de registro civil tenham outro tipo de ação. "Não dá para ficar lamentando. Tem que ir atrás, buscar novos atos, novos serviços para suprir uma possível perda. A necessidade faz a hora. A idéia é que juntos possamos fazer algo a favor da classe".
As idéias expostas, no entanto, para alguns oficiais estão longe da realidade. "Achei uma coisa de primeiro mundo. Nada do que ele falou está a meu alcance e da minha região", explicou a oficiala da cidade de Bom Conselho, no Pernambuco, Maria Laís de Lima Rodrigues. "Acho que o cartório acaba perdendo a identidade de cartório", disse a oficiala de Araçariguama, no estado de São Paulo, Célia Roseli Teruko.
Para outros congressistas, as idéias são um avanço para o registro civil, e, com o tempo, podem ser implantadas. "Há a possibilidade de virmos a explorar alguns dos serviços que ele diz, mas estamos com dificuldade para o exercício da nossa profissão. Mas poderemos ter no futuro uma agregação desses trabalhos, desses serviços", disse o oficial de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, Rui Santana.
Fábio Marcidelli Perón, de Maringá, no Paraná, achou interessante a forma como os assuntos foram expostos. "Foi uma visão bem futurista do registro civil, inclusive com atribuições de outros serviços a atividade. Foi uma visão otimista e, acima de tudo, empresarial. Ele tratou o serviço registral como se fosse um negócio em termos de convênio com outras entidades para prestação de serviços. Foi uma visão bem diferente. Nunca tinha visto uma palestra sobre essa visão com esse tipo de assunto".
Fonte: Assessoria de Imprensa Recivil
Certificação Digital é tema de destaque no Congresso Nacional em Florianópolis
Maurício Augusto Coelho, diretor de Infra Estrutura de Chaves Públicas da ICP Brasil, fala ao lado de Manuel Matos (dir.) sobre a utilização da certificação digital nos cartórios brasileiros
Segunda palestra do XV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais discutiu a nova idéia que pretende agregar maior segurança aos serviços registrais.
"Certificação Digital no Registro Civil das Pessoas Naturais" foi o tema exposto pelo diretor de Infra Estrutura de Chaves Públicas da ICP Brasil, Maurício Augusto Coelho, nesta terça-feira (09.10) durante o XV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, que está sendo realizado em Florianópolis.
O palestrante iniciou sua apresentação falando sobre as assinaturas digitais, que servem como as assinaturas jurídicas, e criam a possibilidade de gerar documentos e processos nos meios eletrônicos do país.
A idéia da certificação digital é oferecer novos serviços para a sociedade brasileira, utilizando dispositivos que agregam uma segurança muito forte. O palestrante mostrou algumas entidades que já utilizam a identidade eletrônica, como o Poder Judiciário, corretores de seguros, contadores e a OAB. Segundo ele, tudo que pode ser tirado do meio físico para o meio eletrônico a certificação digital tem papel fundamental. "É fundamental que os cartórios façam o uso dessa tecnologia, já que são mais de 10 milhões de brasileiros que passam diariamente pelos cartórios", afirmou.
No entanto, essa realidade ainda está longe dos cartórios brasileiros. De acordo com o diretor da ICP Brasil, no país são 30 autoridades certificadoras e 1.000 instalações técnicas localizadas em 100 municípios. "Estamos muito aquém para levar a certificação digital em qualquer ponto do Brasil".
Maurício explicou que é fácil o processo para a obtenção do certificado digital, que pode ser buscado através de qualquer autoridade certificadora a partir da ICP Brasil. Depois é necessário fazer um cadastramento presencial, e o certificado é emitido e enviado. O custo de todo o kit, composto pelo certificado digital, cartão e leitora para o cartão é de cerca de R$ 300,00 (trezentos reais).
"Esta é uma oportunidade agregando qualidade a mais ao que já é prestado. Não é uma ameaça", finalizou.
O presidente da Câmara e-net, Manuel Matos, também falou sobre o tema. Ele explicou sobre a criação da CRSEC, Central Registral de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que tem como objetivo a introdução, de forma institucional, associativa e otimizada, dos conceitos de serviços compartilhados com base na ICP-Brasil, oferecendo uma real possibilidade de aprimoramento dos serviços registrais.
Manuel mostrou as diversas vantagens para os cartórios em relação à certificação digital: validade jurídica de transações virtuais; maior segurança nas operações eletrônicas, redução de trâmite de papéis e documentos; redução de tempo no atendimento ao cliente; redução de custos e ampliação dos ganhos; satisfação do cliente e responsabilidade sócio-ambiental.
O registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos são as especialidades de serviços extrajudiciais envolvidas na CRSEC, cujos participantes são o CNJ (Tribunais de Justiça), as serventias extrajudiciais, os centros de pesquisa (universidades) e o cliente (Estado, cidadão).
Fonte: Arpen Brasil
terça-feira, outubro 16, 2007
Ministério não tem número de registros
O Ministério da Justiça não tem registro de quantas pessoas desaparecem por ano no país porque, segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, há apenas um mapa de ocorrências, que seria formado pelas ocorrências registradas nos Estados e repassadas ao Ministério através das Secretarias de Segurança Pública estaduais. O mapa realmente existe, contudo, não são computadas informações de desaparecidos em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará, que não enviam informações ao ministério por falta de uma estrutura para computar os dados.
“Temos no País um cadastro nacional de veículos, mas não temos um cadastro de pessoas. Se tivéssemos um banco de dados único sobre registro civil seria possível identificar uma pessoa em qualquer parte do País, o que ajudaria nas investigações de desaparecimentos”, explicou o delegado Jorge Moreira. Ele ressalta que existe atualmente, na Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, apenas o Cadastro Nacional Sobre Criança e Adolescente, instituído pela Lei nº 11.259/2005, que determina imediata notificação e investigação em casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.
No site da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, onde está disponível um formulário para denúncias e outro de buscas de crianças e adolescentes desaparecidos, há também a ressalva de que “embora não se possua dados consolidados que traduzam a exata dimensão do fenômeno, estima-se que aproximadamente 40 mil ocorrências de desaparecimento de crianças e adolescentes sejam registradas anualmente nas delegacias do País”, ainda está em implantação a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Fonte: O Popular - GO
“Temos no País um cadastro nacional de veículos, mas não temos um cadastro de pessoas. Se tivéssemos um banco de dados único sobre registro civil seria possível identificar uma pessoa em qualquer parte do País, o que ajudaria nas investigações de desaparecimentos”, explicou o delegado Jorge Moreira. Ele ressalta que existe atualmente, na Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, apenas o Cadastro Nacional Sobre Criança e Adolescente, instituído pela Lei nº 11.259/2005, que determina imediata notificação e investigação em casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.
No site da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, onde está disponível um formulário para denúncias e outro de buscas de crianças e adolescentes desaparecidos, há também a ressalva de que “embora não se possua dados consolidados que traduzam a exata dimensão do fenômeno, estima-se que aproximadamente 40 mil ocorrências de desaparecimento de crianças e adolescentes sejam registradas anualmente nas delegacias do País”, ainda está em implantação a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Fonte: O Popular - GO
PEC amplia direitos de estrangeiros do Mercosul no Brasil
Tramita na Cãmara dos Deputados proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/07, do Deputado Fernando gabeira (PV-RJ), que estende a estrangeiros de países integrantes do Mercosul com residência permanente no Brasil e quando houver reciprocidade - os mesmos direitos concedidos aos portugueses que preenchem os mesmos requisitos.
Dessa forma, essas pessoas poderão, assim como os brasileiros natos, votar, ser condidatos nas eleições e ocupar cargos públicos.
A exceção fica por conta dos cargos de presidente e vice-presidente da República,; presidente da Câmara e do Senado; de ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de ofocial das Forças Armadas; e de ministro de estado da Defesa, todos exclusivos de brasileiros natos.
Tramitação - Se for aprovada a admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será criada uma comissão especial para nalisar o assunto. Em seguida, a matéria deverá ser analisada pelo plenário em dois turnos.
Fonte : Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados
Dessa forma, essas pessoas poderão, assim como os brasileiros natos, votar, ser condidatos nas eleições e ocupar cargos públicos.
A exceção fica por conta dos cargos de presidente e vice-presidente da República,; presidente da Câmara e do Senado; de ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de ofocial das Forças Armadas; e de ministro de estado da Defesa, todos exclusivos de brasileiros natos.
Tramitação - Se for aprovada a admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será criada uma comissão especial para nalisar o assunto. Em seguida, a matéria deverá ser analisada pelo plenário em dois turnos.
Fonte : Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados
quinta-feira, outubro 11, 2007
Circular do Presidente da ARPEN-PE, José Quintino de Lima
Ofício circular nº 02/2007 Recife, 05 de Outubro de 2007
Caríssimos associados,
Já se passaram três meses da nossa administração à frente da ARPEN, marcados notadamente pela intensividade com que os diretores se dispuseram a continuar o trabalho iniciado pela gestão anterior. Consideramos, porém que o mais impressionante nesse conjunto é a harmonia, a dedicação e a vontade dos que fazem essa diretoria em renunciar muitas vezes seu lazer para fazer longas viagens, enfrentar desafios sempre em busca de melhorias para a classe.
Não podemos deixar de aplaudir o empenho e o discernimento do incansável colaborador Paulo Nunes, juntamente com a Assessoria Jurídica na pessoa do Dr. Israel Guerra que através de projetos conseguiram marcar e realizar uma audiência pública na Assembléia Legislativa, onde se pôde observar a inquietação dos escreventes concursados, que solicitam o aproveitamento no quadro do Poder Judiciário, por entenderem que não há ilicitude alguma no que postulam através da emenda nº 189.
A ARPEN/PE jamais desprezará o espírito associativo e as reivindicações que estamos fazendo através de emendas e projetos de lei, tais como a que se reivindica a retomada das contribuições para o FUNAFIN (antigo IPSEP) por parte dos Delegatários dos Serviços Extrajudiciais, para que sejam respeitados e restabelecidos os direitos de cada um, face a exclusão dos mesmos por parte do Estado ao elaborar reforma administrativa no ano de 2002. Porém caríssimos colegas, nada disso estaria sendo feito sem a colaboração e o empenho de todos.
Agradecendo mais uma vez a confiança depositada, não esmoreceremos e continuaremos a caminhada em conjunto.
Atenciosamente,
José Quintino de Lima
-Presidente-
Caríssimos associados,
Já se passaram três meses da nossa administração à frente da ARPEN, marcados notadamente pela intensividade com que os diretores se dispuseram a continuar o trabalho iniciado pela gestão anterior. Consideramos, porém que o mais impressionante nesse conjunto é a harmonia, a dedicação e a vontade dos que fazem essa diretoria em renunciar muitas vezes seu lazer para fazer longas viagens, enfrentar desafios sempre em busca de melhorias para a classe.
Não podemos deixar de aplaudir o empenho e o discernimento do incansável colaborador Paulo Nunes, juntamente com a Assessoria Jurídica na pessoa do Dr. Israel Guerra que através de projetos conseguiram marcar e realizar uma audiência pública na Assembléia Legislativa, onde se pôde observar a inquietação dos escreventes concursados, que solicitam o aproveitamento no quadro do Poder Judiciário, por entenderem que não há ilicitude alguma no que postulam através da emenda nº 189.
A ARPEN/PE jamais desprezará o espírito associativo e as reivindicações que estamos fazendo através de emendas e projetos de lei, tais como a que se reivindica a retomada das contribuições para o FUNAFIN (antigo IPSEP) por parte dos Delegatários dos Serviços Extrajudiciais, para que sejam respeitados e restabelecidos os direitos de cada um, face a exclusão dos mesmos por parte do Estado ao elaborar reforma administrativa no ano de 2002. Porém caríssimos colegas, nada disso estaria sendo feito sem a colaboração e o empenho de todos.
Agradecendo mais uma vez a confiança depositada, não esmoreceremos e continuaremos a caminhada em conjunto.
Atenciosamente,
José Quintino de Lima
-Presidente-
quarta-feira, outubro 10, 2007
Artigo: O novo Direito de Família
O Direito de Família deve sofrer importantes transformações nos próximos dias. Um projeto elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), chamado de "Estatuto das Famílias", será apresentado ao Congresso Nacional. O principal tema discutido neste novo documento é o reconhecimento das inúmeras formas de família hoje existentes em nossa sociedade: as formadas por casais e seus filhos, por um dos pais e seus filhos, por casais homossexuais e outras diversas formações não previstas em lei.
Em 2003, entrou em vigor o novo Código Civil, alterando legislação anterior (nosso Código Civil era de 1916) e criando novos dispositivos legais. As alterações atingiram de forma ampla o Direito de Família e Sucessões. Porém, antes de entrar em vigor, o projeto do Código, que tramitou por muitos anos, não reuniu diversas situações de extrema relevância e vividas em nossa sociedade nos dias de hoje.
Essa defasagem nas alterações da lei atual deixou lacunas que exigem muitas interpretações, dificultando seu entendimento e a correta e justa aplicação por parte de nossos julgadores. O "Estatuto das Famílias" servirá para sanar os defeitos e omissões do atual Código Civil sobre o Direito de Família.
As alterações de maior relevância dizem respeito à socioafetividade, que seria a criação de uma relação de parentesco fundada em laços de afeto e não só em laços de sangue, como ocorre atualmente. O afeto passará a ser reconhecido como um sentimento capaz de criar um vínculo de parentesco.
O novo projeto disciplina também a guarda compartilhada, onde ambos os pais são igualmente responsáveis por seus filhos, agindo em conjunto em relação a todos os aspectos que envolvem as crianças. Nesta modalidade, já considerada legal em algumas decisões judiciais brasileiras, os pais desfrutam em igualdade da companhia da criança, podendo, dessa forma, prestar maior assistência emocional e psíquica, entre outras.
Outra recomendação importante do documento é a realização da mediação em todas as questões referentes ao Direito de Família. Essa mediação servirá como forma de auxílio para solução do problema sem a necessidade de litígio entre as partes. A idéia é dar aos envolvidos (muitas vezes os pais e seus filhos) as ferramentas necessárias para estabelecimento de um acordo que, assim, evitará os desgastes intermináveis gerados pelos litígios entre o casal, quando a opção é agir judicialmente um contra o outro. Essa nova idéia poderá proteger os filhos, que muitas vezes são envolvidos em situações psicologicamente insuportáveis para uma criança.O estatuto trata também da extinção da separação judicial, podendo o casal objetivar diretamente o divórcio, sem a necessidade de separação prévia. Pela nossa legislação atual, o casal só pode requerer o divórcio se estiver separado judicialmente há um ano ou, de fato, há dois anos. Pelo "Estatuto das Famílias", o divórcio poderá ser pedido diretamente, já que o que se pretende é a extinção da figura jurídica "separação".
O documento aborda também questões técnicas que podem simplificar, agilizar e baratear os custos com as demandas judiciais, que atualmente são lentas e freqüentemente caras. O projeto reúne também as alterações legais sofridas recentemente, no sentido de que as separações, partilhas, divórcios e inventários podem ser feitos em cartório, extrajudicialmente, desde que obedecidos alguns critérios.O "Estatuto das Famílias" está em sua fase final de elaboração e deve ser apresentado no Congresso Nacional em breve. É um documento de extrema importância que facilitará todos os procedimentos abrangidos no Direito de Família, beneficiando as partes e os julgadores. Além disso, possui aspectos práticos muito relevantes, como as inúmeras modalidades de família que serão abrangidas e uma disposição clara de incentivo aos acordos, através de profissionais qualificados, que desestimularão aqueles que buscam o Judiciário, para que evitem todos os prejuízos (psíquicos, mentais, financeiros) causados por demandas judiciais.
Sylvia Maria Mendonça do Amaral é advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia fundadora do escritório Mendonça do Amaral Advocacia - sylvia@smma.adv.br
Fonte : Assessoria de Imprensa da Arpen-SP
Em 2003, entrou em vigor o novo Código Civil, alterando legislação anterior (nosso Código Civil era de 1916) e criando novos dispositivos legais. As alterações atingiram de forma ampla o Direito de Família e Sucessões. Porém, antes de entrar em vigor, o projeto do Código, que tramitou por muitos anos, não reuniu diversas situações de extrema relevância e vividas em nossa sociedade nos dias de hoje.
Essa defasagem nas alterações da lei atual deixou lacunas que exigem muitas interpretações, dificultando seu entendimento e a correta e justa aplicação por parte de nossos julgadores. O "Estatuto das Famílias" servirá para sanar os defeitos e omissões do atual Código Civil sobre o Direito de Família.
As alterações de maior relevância dizem respeito à socioafetividade, que seria a criação de uma relação de parentesco fundada em laços de afeto e não só em laços de sangue, como ocorre atualmente. O afeto passará a ser reconhecido como um sentimento capaz de criar um vínculo de parentesco.
O novo projeto disciplina também a guarda compartilhada, onde ambos os pais são igualmente responsáveis por seus filhos, agindo em conjunto em relação a todos os aspectos que envolvem as crianças. Nesta modalidade, já considerada legal em algumas decisões judiciais brasileiras, os pais desfrutam em igualdade da companhia da criança, podendo, dessa forma, prestar maior assistência emocional e psíquica, entre outras.
Outra recomendação importante do documento é a realização da mediação em todas as questões referentes ao Direito de Família. Essa mediação servirá como forma de auxílio para solução do problema sem a necessidade de litígio entre as partes. A idéia é dar aos envolvidos (muitas vezes os pais e seus filhos) as ferramentas necessárias para estabelecimento de um acordo que, assim, evitará os desgastes intermináveis gerados pelos litígios entre o casal, quando a opção é agir judicialmente um contra o outro. Essa nova idéia poderá proteger os filhos, que muitas vezes são envolvidos em situações psicologicamente insuportáveis para uma criança.O estatuto trata também da extinção da separação judicial, podendo o casal objetivar diretamente o divórcio, sem a necessidade de separação prévia. Pela nossa legislação atual, o casal só pode requerer o divórcio se estiver separado judicialmente há um ano ou, de fato, há dois anos. Pelo "Estatuto das Famílias", o divórcio poderá ser pedido diretamente, já que o que se pretende é a extinção da figura jurídica "separação".
O documento aborda também questões técnicas que podem simplificar, agilizar e baratear os custos com as demandas judiciais, que atualmente são lentas e freqüentemente caras. O projeto reúne também as alterações legais sofridas recentemente, no sentido de que as separações, partilhas, divórcios e inventários podem ser feitos em cartório, extrajudicialmente, desde que obedecidos alguns critérios.O "Estatuto das Famílias" está em sua fase final de elaboração e deve ser apresentado no Congresso Nacional em breve. É um documento de extrema importância que facilitará todos os procedimentos abrangidos no Direito de Família, beneficiando as partes e os julgadores. Além disso, possui aspectos práticos muito relevantes, como as inúmeras modalidades de família que serão abrangidas e uma disposição clara de incentivo aos acordos, através de profissionais qualificados, que desestimularão aqueles que buscam o Judiciário, para que evitem todos os prejuízos (psíquicos, mentais, financeiros) causados por demandas judiciais.
Sylvia Maria Mendonça do Amaral é advogada de Direito de Família e Sucessões e sócia fundadora do escritório Mendonça do Amaral Advocacia - sylvia@smma.adv.br
Fonte : Assessoria de Imprensa da Arpen-SP
terça-feira, outubro 09, 2007
Casados são maioria no Brasil, aponta pesquisa
Um levantamento do Datafolha, divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo deste domingo, apontou que 49% dos brasileiros são casados - o maior grupo na segmentação por estado civil do país.
Em comparação com o estudo anterior, realizado em 1998, o número de casados permaneceu estável, assim como o de solteiros, que ficou em 37%. O percentual de separados subiu de 8% para 9% e o de viúvos seguiu em 6%. A pesquisa considera somente aqueles que têm ou já tiveram relacionamento matrimonial.
De acordo com o levantamento, os casamentos têm, em média, 16 anos de duração e 2,7 filhos por família.
O estudo apontou que 2% dos casados do País têm renda entre 20 e 50 salários mínimos; 6% ganham entre 10 e 20 salários mínimos; 24% têm rendimentos entre dois e três mínimos; e 35% vivem com renda de até dois salários mínimos.
Segundo o Datafolha, entre 1998 e 2007, o número de pessoas que selaram a união em cartório ou na igreja caiu de 55% para 44%.
O levantamento constatou, ainda, que 24% dos solteiros do país ainda moram com os pais - 65% deles têm nível médio e 15%, superior.
Fonte: Jornal do Brasil
Em comparação com o estudo anterior, realizado em 1998, o número de casados permaneceu estável, assim como o de solteiros, que ficou em 37%. O percentual de separados subiu de 8% para 9% e o de viúvos seguiu em 6%. A pesquisa considera somente aqueles que têm ou já tiveram relacionamento matrimonial.
De acordo com o levantamento, os casamentos têm, em média, 16 anos de duração e 2,7 filhos por família.
O estudo apontou que 2% dos casados do País têm renda entre 20 e 50 salários mínimos; 6% ganham entre 10 e 20 salários mínimos; 24% têm rendimentos entre dois e três mínimos; e 35% vivem com renda de até dois salários mínimos.
Segundo o Datafolha, entre 1998 e 2007, o número de pessoas que selaram a união em cartório ou na igreja caiu de 55% para 44%.
O levantamento constatou, ainda, que 24% dos solteiros do país ainda moram com os pais - 65% deles têm nível médio e 15%, superior.
Fonte: Jornal do Brasil
quinta-feira, outubro 04, 2007
TJPE inicia campanha de reconhecimento da paternidade
As ações da segunda fase da campanha de reconhecimento paterno, foram iniciadas nessa segunda-feira, 1 de outubro e vão se estender até o dia 12 deste mês. O projeto, que ano passado foi chamado de Ele é meu pai, voltou como "Seja um pai legal. Reconheça." e está beneficiando todo o Estado. A cerimônia de lançamento oficial aconteceu dia 20 de setembro, no Palácio da Justiça.
Somente no Fórum o Recife, 51 atendimentos já tinham sido feitos até às 10h da manhã de ontem, 2 de outubro. Entre os que aderiram à campanha está o pedreiro Roberval da Silva, que aproveitou a oportunidade para assumir gratuitamente o filho Ruan Kleiton Soares, de 10 anos. "Eu já queria colocar meu nome no registro dele há muito tempo, mas não tinha condições de pagar", explicou.
As ações da campanha envolvem 297 cartórios de registro civil, 148 comarcas e 1.150 escolas estaduais. Juízes, promotores e voluntários trabalham gratuitamente na iniciativa que conta também com um telefone para informações. Através do 0800.280.34.43 podem ser feitas consultas sobre os locais de atuação. "Toda a ação é voluntária, inclusive a do pai, mesmo porque o foco da campanha é o de resgatar a cidadania", explicou a coordenadora da campanha juíza Karina Lins.
O constrangimento de não ter o nome do pai nos documentos é um sentimento bastante conhecido pelo cabeleireiro Dayvson André dos Santos. "Meu pai nunca me registrou. Quando criança, eu ficava muito triste quando me perguntavam por que minha identidade só tinha o nome da minha mãe. Não quero que a minha filha passe por isso", desabafou o cabeleireiro, que aproveitou a oportunidade para reconhecer a filha Alicia Ramos de Senna, de 1 ano e 10 meses.
A iniciativa de incentivar o reconhecimento espontâneo da paternidade, com a compensação da gratuidade, mereceu o Prêmio Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal e, além disso, foi escolhida como a melhor idéia nacional de resgate à cidadania. Por isso, o projeto foi apresentado para toda a América Latina na Conferência Regional Latino Americana Sobre o Direito a Identidade e Registro Universal de Nascimento. O evento, que foi realizado no Paraguai, entre os dias 28 e 30 de agosto, contou com a presença da juíza pernambucana Karina Lins, coordenadora do projeto. Ela foi a responsável por mostrar a nova etapa da campanha.
Histórico da Campanha
A idéia surgiu pela carência da população de baixa renda que buscava informações na Corregedoria sobre a regularização de paternidade para aqueles que não a tinham. Em seis dias de campanha, no mês de novembro do ano passado, 1.700 crianças tiveram seus assentos de nascimento registrados nos Cartórios de Registro Civil das cidades de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes.
Para promover a ação de forma gratuita, o TJPE deixou de lado o recolhimento da taxa de Serviço Notarial e de Registro, cobrada a todas as averbações de paternidade. Os Cartórios de Registro Civil dispensaram os emolumentos. Após a campanha a procura pelo serviço continuou, principalmente, por pessoas de locais não contemplados.
Com a ampliação para o estado, a expectativa é que o número de atendimentos chegue a 10 mil. A Corregedoria disponibiliza o e-mail pailegal@tjpe.gov.br para quem quiser tirar dúvidas ou ser mais um voluntário. A Campanha Seja um pai legal. Reconheça.
está sendo apoiada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (ANOREG-PE), Associação Pernambucana das Mães Solteiras (Apemas), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e Moore Formulários LTDA – empresa multinacional que vai disponibilizar as certidões feitas em papel moeda e a Mart Pet.
Ericka Farias e Rosa Miranda
Fonte: Site do TJPE
Somente no Fórum o Recife, 51 atendimentos já tinham sido feitos até às 10h da manhã de ontem, 2 de outubro. Entre os que aderiram à campanha está o pedreiro Roberval da Silva, que aproveitou a oportunidade para assumir gratuitamente o filho Ruan Kleiton Soares, de 10 anos. "Eu já queria colocar meu nome no registro dele há muito tempo, mas não tinha condições de pagar", explicou.
As ações da campanha envolvem 297 cartórios de registro civil, 148 comarcas e 1.150 escolas estaduais. Juízes, promotores e voluntários trabalham gratuitamente na iniciativa que conta também com um telefone para informações. Através do 0800.280.34.43 podem ser feitas consultas sobre os locais de atuação. "Toda a ação é voluntária, inclusive a do pai, mesmo porque o foco da campanha é o de resgatar a cidadania", explicou a coordenadora da campanha juíza Karina Lins.
O constrangimento de não ter o nome do pai nos documentos é um sentimento bastante conhecido pelo cabeleireiro Dayvson André dos Santos. "Meu pai nunca me registrou. Quando criança, eu ficava muito triste quando me perguntavam por que minha identidade só tinha o nome da minha mãe. Não quero que a minha filha passe por isso", desabafou o cabeleireiro, que aproveitou a oportunidade para reconhecer a filha Alicia Ramos de Senna, de 1 ano e 10 meses.
A iniciativa de incentivar o reconhecimento espontâneo da paternidade, com a compensação da gratuidade, mereceu o Prêmio Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal e, além disso, foi escolhida como a melhor idéia nacional de resgate à cidadania. Por isso, o projeto foi apresentado para toda a América Latina na Conferência Regional Latino Americana Sobre o Direito a Identidade e Registro Universal de Nascimento. O evento, que foi realizado no Paraguai, entre os dias 28 e 30 de agosto, contou com a presença da juíza pernambucana Karina Lins, coordenadora do projeto. Ela foi a responsável por mostrar a nova etapa da campanha.
Histórico da Campanha
A idéia surgiu pela carência da população de baixa renda que buscava informações na Corregedoria sobre a regularização de paternidade para aqueles que não a tinham. Em seis dias de campanha, no mês de novembro do ano passado, 1.700 crianças tiveram seus assentos de nascimento registrados nos Cartórios de Registro Civil das cidades de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes.
Para promover a ação de forma gratuita, o TJPE deixou de lado o recolhimento da taxa de Serviço Notarial e de Registro, cobrada a todas as averbações de paternidade. Os Cartórios de Registro Civil dispensaram os emolumentos. Após a campanha a procura pelo serviço continuou, principalmente, por pessoas de locais não contemplados.
Com a ampliação para o estado, a expectativa é que o número de atendimentos chegue a 10 mil. A Corregedoria disponibiliza o e-mail pailegal@tjpe.gov.br para quem quiser tirar dúvidas ou ser mais um voluntário. A Campanha Seja um pai legal. Reconheça.
está sendo apoiada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (ANOREG-PE), Associação Pernambucana das Mães Solteiras (Apemas), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e Moore Formulários LTDA – empresa multinacional que vai disponibilizar as certidões feitas em papel moeda e a Mart Pet.
Ericka Farias e Rosa Miranda
Fonte: Site do TJPE
ANOREG-CE lança campanha para estimular o uso de papel reciclado
A Associação dos Notários e Registradores do Ceará lançou no último dia 20 de setembro uma campanha visando estimular o uso, por parte dos cartórios cearenses, de papel reciclado.
Na oportunidade foi também lançado o selo “CARTÓRIO AMIGO DA NATUREZA” que será fornecido aos cartórios que aderirem à campanha para que os mesmos utilizem nos documentos que expedem.
A campanha, que está tendo ampla repercussão na mídia cearense, significa para o presidente da Anoreg-Ce, Jaime Araripe, uma manifestação da responsabilidade sócio-ambiental. Segundo Araripe a inserção dos notários e registradores nos problemas comuns da sociedade reforça os objetivos perseguidos pela Anoreg-Ce de ter a atividade notarial e de registro a cada dia com maior conceito e valorização junto à sociedade.
Fonte: Site da Anoreg-CE
Na oportunidade foi também lançado o selo “CARTÓRIO AMIGO DA NATUREZA” que será fornecido aos cartórios que aderirem à campanha para que os mesmos utilizem nos documentos que expedem.
A campanha, que está tendo ampla repercussão na mídia cearense, significa para o presidente da Anoreg-Ce, Jaime Araripe, uma manifestação da responsabilidade sócio-ambiental. Segundo Araripe a inserção dos notários e registradores nos problemas comuns da sociedade reforça os objetivos perseguidos pela Anoreg-Ce de ter a atividade notarial e de registro a cada dia com maior conceito e valorização junto à sociedade.
Fonte: Site da Anoreg-CE
quarta-feira, outubro 03, 2007
Cliping - Filhos podem ser registrados de graça em Pernambuco
Todos os pais que possuem filhos não-registrados podem reconhecer a paternidade até o dia 12 de outubro, sem nenhum custo com taxas de Serviço Notarial e Registro. A iniciativa é resultado da campanha “Seja um pai legal - Reconheça” do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que teve início ontem e pretende adicionar o sobrenome paterno de no mínimo 10 mil certidões de nascimento.
De acordo com a chefe de seleção da Coordenadoria do Serviço Voluntário do TJPE, Letícia Botelho, a iniciativa tem o objetivo de resgatar a cidadania das pessoas que não possuem o sobrenome de um pai. “Desde o ano passado, famílias de baixa renda vem procurando a Corregedoria para regularizar a paternidade, por isso o TJPE em parceria com diversas entidades, resolveu oferecer esse serviço sem nenhum ônus”, explicou.
Em 2006, foram contemplados apenas as comarcas de Recife, Olinda e Jaboatão. Esse ano, a campanha abrangerá todo o Estado. Cerca de 297 cartórios de registro civil, 148 comarcas estaduais e 1.150 escolas estaduais estão envolvidos com o projeto.
Segundo o assessor da Corregedoria, Alexandre Moura, os pais devem chegar aos pontos de registro espontaneamente, junto com a mãe, levando documento de identidade, CPF e certidão da criança. Se o registrado for maior de 18 anos ele deve estar presente para assinar os documentos. “Todas as pessoas que desejam registrar filhos podem se dirigir aos cartórios e fóruns da cidade em que mora”, contou.
Fonte: Folha de Pernambuco - PE
De acordo com a chefe de seleção da Coordenadoria do Serviço Voluntário do TJPE, Letícia Botelho, a iniciativa tem o objetivo de resgatar a cidadania das pessoas que não possuem o sobrenome de um pai. “Desde o ano passado, famílias de baixa renda vem procurando a Corregedoria para regularizar a paternidade, por isso o TJPE em parceria com diversas entidades, resolveu oferecer esse serviço sem nenhum ônus”, explicou.
Em 2006, foram contemplados apenas as comarcas de Recife, Olinda e Jaboatão. Esse ano, a campanha abrangerá todo o Estado. Cerca de 297 cartórios de registro civil, 148 comarcas estaduais e 1.150 escolas estaduais estão envolvidos com o projeto.
Segundo o assessor da Corregedoria, Alexandre Moura, os pais devem chegar aos pontos de registro espontaneamente, junto com a mãe, levando documento de identidade, CPF e certidão da criança. Se o registrado for maior de 18 anos ele deve estar presente para assinar os documentos. “Todas as pessoas que desejam registrar filhos podem se dirigir aos cartórios e fóruns da cidade em que mora”, contou.
Fonte: Folha de Pernambuco - PE
Artigo - Fertilização in vitro - Certidão deve ser no nome de quem deu à luz
Uma avó pernambucana de 51 anos de idade deu à luz dois meninos gêmeos, na semana passada, que são na verdade filhos de sua filha, por fertilização in vitro. Por este mesmo método nasceu em Belo Horizonte, no dia 30 de maio de 2004, uma criança gerada em útero de substituição, cuja mãe portadora era ao mesmo tempo a avó. Estes dois casos, noticiados pela imprensa brasileira, são apenas uma pequena demonstração da capacidade e conseqüência da evolução da engenharia genética. Estas interferências nas formas da organização familiar tem evoluído muito mais rápido que o Direito. Temos aí um problema jurídico. A certidão de nascimento dos filhos nascidos em útero de substituição, no rigor da lei, deve ser em nome da avó, ou melhor, da "locadora da barriga". Contradição entre as regras jurídicas e a vida como ela é.
Em 2005, no interior de Minas Gerais, uma jovem mulher teve um filho de seu marido, com quem era casada pelo regime de separação de bens em razão dele ter mais de sessenta anos, através de uma inseminação artificial nada convencional. Ela colheu o sêmen do marido rico, em estado vegetativo há muitos meses. Assim, conseguiu que a transferência da fortuna do infortunado marido garantisse-lhe, através do filho, a sobrevivência e uma boa vida de futura viúva. Interesses de mercado? A ciência fazendo o mal?
Uma novidade no mundo jurídico são os "contratos de geração de filhos". Explico e exemplifico. Um homem de 35 anos de uma pacata cidade de Minas Gerais, casado com uma mulher de mais de 50 anos e que não deseja mais ter filhos, além daqueles que já teve de seu casamento anterior, quer ter filhos. Como não será possível tê-los com sua esposa fez um contrato escrito com uma outra mulher, que, em ato de generosidade, aceitou gerar um filho dele através de uma inseminação artificial. Tudo isto com a concordância do respectivo marido da futura mãe e da respectiva esposa do pretenso pai. Caso os fornecedores do material genético, não fizessem um "contrato de geração do filho", estariam se arriscando a ter a criança registrada em nome do marido da mãe, em razão de presunção da paternidade em decorrência do casamento da mãe.
Estes novos arranjos familiares até parecem coisas futuristas. Nem Julio Verne, o famoso escritor com antevisão do futuro, imaginaria que teríamos tantas novas configurações familiares. Mas o futuro já chegou. Isto não é imaginação de obra de ficção científica. A vida é mesmo muito mais rica do que pode imaginar nossa vã filosofia. Não se pode deixar de falar também daquelas novas configurações que têm conteúdo, ou repressão, de uma moral sexual e social, como por exemplo: as uniões homoafetivas, que têm sido cada vez mais reconhecidas e legitimadas pelo Direito.
É claro que a evolução científica atende também a interesses de mercado. Mas não só. Talvez a ciência não tenha mesmo limites morais. Ainda bem. Foi ela que permitiu, a partir da década de 80 fazer um deslocamento do campo da moral para o campo científico as ações de investigação de paternidade. Antes dos exames em DNA, a busca pela paternidade consistia em saber, através de testemunhas, com quantos homens a mulher tinha mantido relação sexual.
A mudança dos costumes e da moral sexual, associada à evolução tecnológica e científica, alterou profundamente as representações sociais da família. Sexo, casamento e reprodução, esteios da organização jurídica da família, se desatrelaram definitivamente. Não é mais necessário sexo para haver reprodução e o casamento há muito tempo não é mais o legitimador da sexualidade. Sexo pode ser só pelo sexo, pelo prazer, ainda que algumas religiões não admitam e continuem com um discurso na contramão da história, moralista, e hipócrita.
Contra os fatos da vida não há contra argumentação. Felizmente, a família deixou de ser, essencialmente, um núcleo econômico e de reprodução. Hoje ela é muito mais o espaço do amor, do companheirismo, da solidariedade e do afeto. Um lócus para a construção do sujeito e de sua dignidade. Por mais que fiquemos amedrontados ou irresignados, a família foi, é e continuará sendo o núcleo básico de qualquer sociedade. Por mais que variem ou sejam diferentes essas formas de constituição das famílias, por mais que estejam presentes os interesses de mercado, da sociedade do espetáculo e do consumo, por mais variadas que sejam as formas de manifestação da sexualidade, em sua essência está um núcleo estruturador e estruturante do sujeito. Com ajuda ou sem ajuda de artifícios da evolução científica, dar e receber amor continua sendo o eterno desafio humano. Certamente estamos diante da velha e sábia fórmula de Platão: o amor para permanecer o mesmo deve mudar sempre.
Autor: por Rodrigo da Cunha Pereira, é presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família - O artigo publicado originalmente no jornal Estado de Minas, na edição de 29 de setembro de 2007.
Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen SP
Em 2005, no interior de Minas Gerais, uma jovem mulher teve um filho de seu marido, com quem era casada pelo regime de separação de bens em razão dele ter mais de sessenta anos, através de uma inseminação artificial nada convencional. Ela colheu o sêmen do marido rico, em estado vegetativo há muitos meses. Assim, conseguiu que a transferência da fortuna do infortunado marido garantisse-lhe, através do filho, a sobrevivência e uma boa vida de futura viúva. Interesses de mercado? A ciência fazendo o mal?
Uma novidade no mundo jurídico são os "contratos de geração de filhos". Explico e exemplifico. Um homem de 35 anos de uma pacata cidade de Minas Gerais, casado com uma mulher de mais de 50 anos e que não deseja mais ter filhos, além daqueles que já teve de seu casamento anterior, quer ter filhos. Como não será possível tê-los com sua esposa fez um contrato escrito com uma outra mulher, que, em ato de generosidade, aceitou gerar um filho dele através de uma inseminação artificial. Tudo isto com a concordância do respectivo marido da futura mãe e da respectiva esposa do pretenso pai. Caso os fornecedores do material genético, não fizessem um "contrato de geração do filho", estariam se arriscando a ter a criança registrada em nome do marido da mãe, em razão de presunção da paternidade em decorrência do casamento da mãe.
Estes novos arranjos familiares até parecem coisas futuristas. Nem Julio Verne, o famoso escritor com antevisão do futuro, imaginaria que teríamos tantas novas configurações familiares. Mas o futuro já chegou. Isto não é imaginação de obra de ficção científica. A vida é mesmo muito mais rica do que pode imaginar nossa vã filosofia. Não se pode deixar de falar também daquelas novas configurações que têm conteúdo, ou repressão, de uma moral sexual e social, como por exemplo: as uniões homoafetivas, que têm sido cada vez mais reconhecidas e legitimadas pelo Direito.
É claro que a evolução científica atende também a interesses de mercado. Mas não só. Talvez a ciência não tenha mesmo limites morais. Ainda bem. Foi ela que permitiu, a partir da década de 80 fazer um deslocamento do campo da moral para o campo científico as ações de investigação de paternidade. Antes dos exames em DNA, a busca pela paternidade consistia em saber, através de testemunhas, com quantos homens a mulher tinha mantido relação sexual.
A mudança dos costumes e da moral sexual, associada à evolução tecnológica e científica, alterou profundamente as representações sociais da família. Sexo, casamento e reprodução, esteios da organização jurídica da família, se desatrelaram definitivamente. Não é mais necessário sexo para haver reprodução e o casamento há muito tempo não é mais o legitimador da sexualidade. Sexo pode ser só pelo sexo, pelo prazer, ainda que algumas religiões não admitam e continuem com um discurso na contramão da história, moralista, e hipócrita.
Contra os fatos da vida não há contra argumentação. Felizmente, a família deixou de ser, essencialmente, um núcleo econômico e de reprodução. Hoje ela é muito mais o espaço do amor, do companheirismo, da solidariedade e do afeto. Um lócus para a construção do sujeito e de sua dignidade. Por mais que fiquemos amedrontados ou irresignados, a família foi, é e continuará sendo o núcleo básico de qualquer sociedade. Por mais que variem ou sejam diferentes essas formas de constituição das famílias, por mais que estejam presentes os interesses de mercado, da sociedade do espetáculo e do consumo, por mais variadas que sejam as formas de manifestação da sexualidade, em sua essência está um núcleo estruturador e estruturante do sujeito. Com ajuda ou sem ajuda de artifícios da evolução científica, dar e receber amor continua sendo o eterno desafio humano. Certamente estamos diante da velha e sábia fórmula de Platão: o amor para permanecer o mesmo deve mudar sempre.
Autor: por Rodrigo da Cunha Pereira, é presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família - O artigo publicado originalmente no jornal Estado de Minas, na edição de 29 de setembro de 2007.
Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen SP
CNJ cria Cadastro para facilitar a adoção em todo o País
Os processos de adoção no Brasil ganham mais agilidade, segurança e transparência com iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça: a criação do Cadastro Nacional de Adoção. A ferramenta fará a interligação de todas as Varas da Infância e Juventude e Varas de Família do País, constituindo um banco unificado de dados. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que cada comarca deve manter um cadastro de pessoas habilitadas e outro de crianças disponíveis para a adoção. O novo sistema, de alcance nacional, permitirá que os interessados e juízes envolvidos nos procedimentos acessem as informações em todas as varas, "abreviando o percurso tradicional e potencializando o processo, que contará com rotinas e instrumentos unificados", avalia a conselheira Andréa Pachá, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A conselheira explica que a iniciativa reduzirá significativamente a burocracia "que hoje enreda boa parte dos processos no Brasil", acelerando o trâmite e permitindo que os habilitados à adoção possam proceder em qualquer lugar do Brasil. Com a constituição do cadastro nacional, os dados ficam disponíveis em todas as comarcas, e não apenas naquela onde o adotante se cadastrou. Para a implantação do cadastro, o CNJ desenvolverá um sistema de informática que abrangerá todos os estados, no qual os juízes de cada comarca se responsabilizarão pela inserção das informações. Com o objetivo de se definir e padronizar o elenco de dados e a forma de funcionamento do cadastro, o CNJ fará uma jornada de trabalho envolvendo um magistrado da área de Infância e Juventude de cada Tribunal de Justiça. A previsão é que seis meses após a realização desse encontro estará consolidado o cadastro de pessoas habilitadas.
Estima-se o prazo de um ano para a constituição do cadastro de crianças abrigadas e disponíveis à adoção. Segundo Andréa Pachá, essa iniciativa resulta de uma "demanda histórica, que vem agregando esforços recorrentes de magistrados combativos e criativos na luta por uma política pública nacional que vise a simplificar e facilitar o processo de adoção no Brasil".
Fonte : Assessoria de Imprensa do CNJ
A conselheira explica que a iniciativa reduzirá significativamente a burocracia "que hoje enreda boa parte dos processos no Brasil", acelerando o trâmite e permitindo que os habilitados à adoção possam proceder em qualquer lugar do Brasil. Com a constituição do cadastro nacional, os dados ficam disponíveis em todas as comarcas, e não apenas naquela onde o adotante se cadastrou. Para a implantação do cadastro, o CNJ desenvolverá um sistema de informática que abrangerá todos os estados, no qual os juízes de cada comarca se responsabilizarão pela inserção das informações. Com o objetivo de se definir e padronizar o elenco de dados e a forma de funcionamento do cadastro, o CNJ fará uma jornada de trabalho envolvendo um magistrado da área de Infância e Juventude de cada Tribunal de Justiça. A previsão é que seis meses após a realização desse encontro estará consolidado o cadastro de pessoas habilitadas.
Estima-se o prazo de um ano para a constituição do cadastro de crianças abrigadas e disponíveis à adoção. Segundo Andréa Pachá, essa iniciativa resulta de uma "demanda histórica, que vem agregando esforços recorrentes de magistrados combativos e criativos na luta por uma política pública nacional que vise a simplificar e facilitar o processo de adoção no Brasil".
Fonte : Assessoria de Imprensa do CNJ
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