Serventia extrajudicial de Agrestina recebe titular concursada

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) realizou, na tarde desta quarta-feira (27), a investidura da 1ª tabeliã admitida através do concurso público realizado em 2001. Fabiana Maria Gusmão Lima recebeu a delegação e as felicitações do corregedor geral, desembargador José Fernandes de Lemos, no Fórum Thomaz de Aquino.

“Trata-se de um serviço público delegado a uma pessoa privada, mas que possui os mesmos compromissos assumidos por servidores públicos”, observou o corregedor geral, ressaltando a importância do serviço prestado pelos cartórios extrajudiciais.

Ainda de acordo com o magistrado, o cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Agrestina encontrava-se sem tabelião em razão da morte do antigo titular. O cartório também receberá novo prédio sede, apresentado pela nova tabeliã, com os requisitos necessários para um bom funcionamento e atendimento à população. Acessibilidade, conforto, efetividade, informatização e boas instalações são algumas das características exigidas.

Outros 33 candidatos foram outorgados em ato do ex-presidente do TJPE, Geraldo Og Fernandes. Desses, seis desistiram e os demais têm até 120 dias para apresentarem o Plano de Ação. A análise é feita pelo corregedor geral, com base nos critérios estabelecidos no provimento 22/2008, que disciplina a investidura dos serviços notariais.


Fonte: Lene Ferreira – Ascom/TJPE

Clipping - Insatisfeito com nome? Pede para mudar... - Bom Dia Brasil

Aonde quer que você vá, ele vai junto. Nome é coisa importante. Tem gente que sofre, nem sempre o nome soa bem. Mas tem solução. Quem não está contente pode pedir na Justiça a mudança de nome.

Quando escrevia o nome, ela já ficava nervosa: "Escrevendo Neura, Neura, Neurada, Neurótica", lembra a empregada doméstica Nívea Alves Rodrigues.

Ter que falar, então... "Às vezes perguntavam meu nome, eu falava, aí, já vinha a brincadeirinha: 'Você é neurada, né?' ", conta a empregada doméstica.

Ela decidiu mudar o nome para Nívea. Acabou a Neura.

"Já sinto até mais feliz até de assinar o meu nome em qualquer lugar. Fico assinando o tempo todo. Na verdade, eu me sinto outra pessoa mesmo", conta Nívea Alves Rodrigues.

Nívea procurou a defensoria pública, em Belo Horizonte. Só lá, a média é de 50 pessoas por mês pedindo para mudar o nome. O processo é simples quando pede apenas a correção de erros de grafia, como troca ou falta de uma letra. Mas é preciso provar que a mudança não é para escapar, por exemplo, de alguma pendência na Justiça.

"A gente requer uma certidão negativa da Justiça Federal, da justiça estadual, dos juizados especiais, do cartório, do distribuidor de protestos. Se estiver tudo certo, não tem problema", explica o defensor público Bellini Figueiró Bastos.

E se uma pessoa simplesmente não gosta do nome e quer mudar. Pode. Só que vai ser necessário ultrapassar algumas barreiras. A lei prevê um prazo em que qualquer cidadão tem sinal verde para fazer essa mudança. É quando ele começa a ser responsável pelos próprios passos.

O pedido pode ser feito direto no cartório. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, ou seja, 18 anos, poderá alterar o nome desde que não prejudique os apelidos de família, os sobrenomes. Fora desse prazo, sinal vermelho.

Pedido de mudança do primeiro nome, só na Justiça. E pode ser negado.

"A lei fala que o prenome é imutável, a expressão que usava no código antigo era imutável. Hoje, fala que o prenome é definitivo", aponta o juiz de registros públicos Fernando Humberto dos Santos.

O juiz explica que tudo depende dos motivos. É avaliado se o nome, de alguma forma, prejudica a vida da pessoa.

"Às vezes, o nome não é um nome ridículo para o conceito do juiz, para o conceito geral das pessoas, mas a pessoa sofre com aquele nome", pondera.

Era o que acontecia com Dalton. Imagine um mecânico chamado Dagmar. Além das piadinhas no trabalho, constrangimento no dia-a-dia ao mostrar a carteira de identidade.

"Olhava o nome Dagmar, olhava bem a identidade, olhava para o meu rosto", lembra o mecânico Dalton Rodrigues Novaes.

O processo na Justiça durou cinco meses e finalmente, agora, ele se chama Dalton. Foi bom até com a namorada.

"Quando a gente namorava, o meu nome era Dagmar e ela não concordava de a gente casar e colocar dois nomes femininos na certidão de casamento. Era uma situação chata, né? Agora o casamento saiu. Com o nome de Dalton", comemora o mecânico Dalton Rodrigues Novaes.


Veja o vídeo da matéria



Fonte: Bom Dia Brasil

Morre Benildes Ribeiro, ex-presidente do TJPE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) registra o falecimento do desembargador aposentado Benildes de Souza Ribeiro, aos 80 anos. O sepultamento foi realizado na tarde desta segunda-feita, 25, em Agrestina, sua cidade Natal, a 153 km do Recife.

Nascido em 14 de junho de 1928, Benildes de Souza Ribeiro ingressou na magistratura em agosto de 1955, iniciando suas atividades na comarca de Carnaíba. Foi promovido para a segunda entrância em 1964 e para a terceira em 1966. Foi nomeado desembargador em 1975, tendo presidido o TJPE de fevereiro de 1984 a fevereiro de 1986. Estava aposentado desde dezembro de 1997.

Entre as homenagens recebidas, destaca-se a comenda Ordem do Mérito Militar, no grau comendador, concedida pelo presidente da República em 1994. Antes de ingressar na magistratura, Ribeiro foi promotor público interino em Riacho das Almas, no período de 03/09/54 a 15/08/55. Antes também exerceu o cargo de vereador, em sua cidade natal, de 1951 a 1955.


Fonte: Redação da Ascom/TJPE

Encontro Nacional do Judiciário decide modernizar a justiça

Os presidentes dos tribunais de todo o país vão desenvolver mecanismos eficazes para aprimorar os serviços judiciários, de forma a garantir os direitos individuais e sociais para impulsionar a realização do Estado de Direito. Esse é o compromisso registrado na "Carta do Judiciário", assinado nesta segunda-feira (25/08) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e os presidentes dos Tribunais Superiores, Regionais, de Justiça, do Trabalho e Tribunais Eleitorais. No próximo dia 8 de dezembro, quando se comemora o "Dia da Justiça", será lançado oficialmente o Planejamento de Estratégia e Gestão para o aperfeiçoamento e a modernização da Justiça brasileira. Esse foi o resultado do Encontro Nacional do Judiciário realizado nesta segunda-feira, em Brasília, em uma iniciativa inédita do STF em parceria com o CNJ.

Para viabilizar a proposta conjunta que vai mudar o perfil do Judiciário, serão realizados, nos próximos três meses, encontros regionais, com as presenças de presidentes e servidores dos Tribunais Estaduais, que encaminharão sugestões para a elaboração do Planejamento de Estratégia e Gestão. Eles ficarão responsáveis pelo planejamento e execução das mudanças necessárias que vão garantir uma justiça de qualidade e mais acessível. "Nesses encontros os tribunais estaduais poderão dar sugestões para que haja um alinhamento de ações para uma atuação consensual e menos conflituosa de forma que possamos criar políticas que reforcem o Poder Judiciário como avalista da democracia brasileira", declarou o ministro Gilmar Mendes no encerramento do encontro.

A "Carta do Judiciário" estabelece, como diretrizes do trabalho, a celeridade, a facilidade e a simplificação da prestação jurisdicional e do acesso à Justiça. Também prevê a ampliação dos meios de alcance à informação processual, o aprimoramento da comunicação interna e externa e do atendimento ao público, além do aproveitamento racional e criativo dos recursos humanos e materiais, a otimização dos recursos orçamentários, a valorização e qualificação dos servidores, o melhor uso da tecnologia em prol do acesso à Justiça e o desenvolvimento de políticas de segurança institucional.

Esse serão os desafios dos presidentes dos tribunais do país nos próximos três meses: discutir as melhores alternativas e soluções para garantir que a Justiça se modernize e esteja adequada aos novos tempos, como disse o ministro do STF, Ricardo Lewandowski durante o evento: "O século XXI é do Poder Judiciário, em que ele concretizará os direitos fundamentais do cidadão".



Fonte: CNJ

Declaração de pobreza nem sempre é suficiente para gratuidade na justiça

DECISÃO

Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte vinha pagando e, no decorrer do processo, resolve alegar estado de necessidade. Nesse caso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o interessado tem de provar que a situação econômica se alterou. Geralmente, destacou o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a parte faz isso depois que perde em primeira instância.

Com esse entendimento, a Turma manteve a decisão do extinto Tribunal de Alçada de São Paulo que negou o pedido de P.S.T. requerendo o benefício para responder a uma ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A.

A defesa recorreu ao STJ argumentando que, para a obtenção da assistência judiciária, basta a mera declaração de que a pessoa não dispõe de meios para arcar com os custos do processo. Alegou, ainda, que a decisão do tribunal paulista violou artigos do Código Processual Civil e da Lei n. 1.060/50, que trata sobre a assistência judiciária.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou haver situações particulares em que não se revela suficiente a mera declaração de pobreza para que a parte possa usufruir do benefício da gratuidade de justiça. Para ele, esse caso é um deles, já que o executado vinha, regularmente, suportando as despesas processuais. Isso demonstra que ele possuía capacidade econômico-financeira para tanto.

Segundo o relator, nessas circunstâncias, a eventual alteração dessa situação deve, necessariamente, ser demonstrada em juízo, para que seja possível a concessão da gratuidade.

Fonte : STJ

Notários e registradores

Será realizado em novembro, em Foz do Iguaçu (PR), o X Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e pela Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR). O encontro ocorrerá entre os dias 15 a 18, no Mabu Thermas e Resort, reunindo as principais autoridades brasileiras e referências nacionais da atividade cartorial. O evento terá discussões envolvendo os aspectos político, jurídico e institucional em que se inserem as atividades cartorárias atualmente, debates acerca da legislação vigente e em tramitação, palestras sobre direito comparado, direito de família, patrimonial, além da apresentação de modernas técnicas para aprimoramento dos titulares e funcionários dos cartórios.


Fonte: Documento Reservado-PR

Clipping - Folha de S.Paulo - Brasil terá eleição direta para juízes de paz

Conselho Nacional de Justiça deu prazo de um ano para regulamentação da questão em todos os Estados e no Distrito Federal

Regra criada na Constituição de 1988 prevê ainda que juiz de paz seja remunerado e tenha papel de conciliador, mas nunca saiu do papel

ROGÉRIO PAGNAN
DA REPORTAGEM LOCAL

Passados 20 anos da sua criação, a figura do juiz de paz remunerado, eleito e com atribuições legais que incluem o papel de conciliadores finalmente sairá do papel.

Em junho, o Conselho Nacional de Justiça determinou a todos os Tribunais de Justiça do país a realização de eleições diretas para a escolha de juízes de paz e a ampliação de suas funções. Os Estados e o Distrito Federal têm um ano para regulamentar o assunto, prazo que começou a correr desde então.

Hoje, o papel do juiz de paz se restringe à celebração de casamentos e seu vínculo é praticamente com o cartório de registro civil. Quando uma cerimônia é marcada, o juiz é acionado para comparecer ao evento.

Em alguns Estados, como Paraíba e Sergipe, a função nem existe, e os casamentos são realizados pelo juiz de direito. Em geral, ele é indicado pelo TJ ou pela Secretaria da Justiça.

Foi a Constituição Federal de 1988 que determinou a eleição para juiz de paz pelo voto "direto, universal e secreto" e a ampliação de função, mas a mudança nunca foi implementada.

As regras foram "ressuscitadas" após uma representação da professora Dulce Furtado Silva, de Mundo Novo (MT), inconformada com o critério de escolha no seu Estado. Lá, é o diretor do Fórum de cada cidade quem escolhe o juiz de paz.

Ao analisar a reclamação da professora, o CNJ resolveu estender a obrigação de eleição a todos os Estados. Para se candidatar a juiz de paz, o interessado só precisa ser maior de 21 anos -sem necessidade de nível superior nem conhecimento jurídico ou de conciliação.

Haverá pelo menos 5.564 pelo país. A definição de vagas e do salário será de cada Estado. Em São Paulo, onde os juízes de paz não são remunerados (mas passarão a ser), esse número deverá ser de 900.

O voto não deverá ser obrigatório, mas em alguns Estados, como Minas Gerais, as eleições deverão ocorrer simultâneas às de prefeito e vereador.

Com a recomendação do CNJ, que tem status de ordem, além de definir as eleições, os Tribunais terão ainda de regulamentar a participação desses juízes como conciliadores -principalmente nos casos envolvendo família. Poderão, atuar, ainda em outras varas.

Antes de um casal, por exemplo, chegar ao juiz de direito para decidir os termos da separação, ele deverá primeiro passar pelo de paz. Será discutida a possibilidade de reconciliação. Se não for possível, o juiz poderá ajudar a elaborar um acordo, que pode envolver até partilha de bens e a guarda de filhos.

Nos casos com filhos, os acordos serão obrigatoriamente submetidos ao promotor (que opina) e ao juiz (para homologação ou não). "Eles [juízes de paz] poderão atuar até mesmo nos juizados especiais, por que não? Não há nada que impeça", diz a juíza Andréa Maciel Pachá, conselheira do CNJ e relatora da recomendação.

Para ela, a Justiça de Paz é uma forma de desafogar o Judiciário de temas que podem ser resolvidos com o diálogo.

O vice-presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), juiz Cláudio Dell'Orto, afirmou que a entidade apóia essa recomendação. "A Justiça de Paz é mais antiga até que a Justiça togada", disse.

Já o presidente da Apamagis (Associação dos Magistrados Paulistas), desembargador Henrique Nelson Calandra, disse temer a desvirtuação da função. Ele vai tentar reverter a recomendação. "Há quadrilhas de estelionatários esperando essas eleições", disse.

Outros magistrados paulistas dizem que a situação será mais problemática nas cidades pequenas, onde não há juiz de direito, e a população menos informada pode ser vítima de decisões arbitrárias (e nulas).

Eles dizem temer ainda uma disputa entre grupos religiosos ou políticos nessas eleições.

Fonte : Folha de S. Paulo

I Workshop Brasileiro de Registro Civil e Tabelionato de Notas

O XVI Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais que será realizado em João Pessoa, no Hotel Tambaú, de 15 a 18 de setembro, promete ser um evento imperdível antes mesmo de começar. Isso, porque a Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais da Paraíba (Arpen-PB) também estará promovendo no dia de abertura do congresso o I Workshop Brasileiro de Registro Civil e Tabelionato de Notas Direcionado ao Direito de Família na Prática, direcionado aos Registradores de Pessoas Naturais de todo o País.

O workshop, que tem número de vagas limitado, será aberto aos titulares e escreventes dos serviços e notas e registro, estudantes de direito, advogados, magistrados, promotores de justiça e contadores. Além disso, terá certificado emitido pelo IBEST com apoio da ARPEN-PB e do IBDFAM-PB. "Será uma ótima oportunidade para que esses profissionais possam aperfeiçoar seus conhecimentos e adquirir outros novos com os nossos renomados palestrantes", reforça o presidente da Arpen-PB, Válber Azevedo.

Na programação do workshop, estão inclusas discussões sobre toda a matéria que diz respeito ao Registro Civil das Pessoas Naturais, através da análise da Lei. nº . 6.015/73 do Código Civil e demais legislações pertinentes. O curso ainda propiciará amplo debate a respeito do Casamento no Brasil e no Exterior, Regime de Bens, Sociedade de Fato, Separação e Divórcio, Sucessão do Companheiro, possibilidade de união estável de pessoas do mesmo sexo e de outros temas polêmicos a cerca do Direito de Família. Na lista, ainda estão inclusas discussões sobre questões como a Emancipação, Interdição, Tutela, Opção de Nacionalidade, Nascimento e Óbito no Brasil e no Exterior, Retificação de Regime de Bens e Retificações em geral. As aulas serão expositivas com uso do recurso projetor "datashow" e cada módulo terá duração de 2 (duas) horas de aula com 15 minutos de intervalo.

No I Workshop Brasileiro de Registro Civil e Tabelionato de Notas Direcionado ao Direito de Família na Prática contará com os seguintes professores. Entre eles, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB), João Pedro Lamana Paiva (RS), Christiano Cassetari (SP), Juliana Follmer (AM), Ricardo Guimarães Kollet (RS), Antônio Herance Filho (SP), Fernando dos Santos Campos (SP), Durvalino Cristiano Wetterich Domingues (SP) e Eduardo Oliveira (SP).

As inscrições para o workshop e para o congresso podem ser feitas através dos telefones: (83) 3224-3001 / FAX: (83) 3224-9935 / (83) 9382-1295. A boa notícia para os registradores paraibanos é que quem estiver em dia com a ARPEN Paraíba vai poder fazer inscrição gratuita para o workshop. Mas, para os paraibanos só serão reservadas 150 vagas.

Congresso – É bom lembrar que quem ainda não fez a inscrição para o XVI Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais deve se antecipar e confirmar a participação no encontro até o dia 30 de agosto. Com isso, terá direito a valor com desconto. O evento será realizado em João Pessoa, de 15 a 18 de setembro, no Hotel Tambaú. Outras informações pelo site www.congressoarpen.com.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Arpen-PB

Mudanças a caminho

Certidões de nascimento diferentes umas das outras e carteiras de identidade com o polegar direito gravado a tinta preta poderão ser extintos daqui a alguns anos. Os documentos que nos acompanham pela vida inteira deverão sofrer modificações, que já estão previstas, mas ainda não têm data certa para vigorar. As mudanças vêm para padronizar, evitar falsificações e facilitar a vida dos cidadãos. Por enquanto elas estão previstas para as carteiras de identidades e para o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Já as alterações nas certidões de nascimento estão sendo estudadas.

A nova carteira de identidade, apresentada pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal em julho deste ano como Registro de Identidade Civil (RIC), aguarda a assinatura de um decreto regulamentador. A previsão do Instituto Nacional de Identificação (INI) é de que a mudança passe a valer a partir do início de 2009. Os documentos, do mesmo formato e material que os cartões de crédito, terão foto digital feita na hora, impressão digital e assinatura digitalizada, marca dágua feita a laser e um chip de segurança para facilitar o armazenamento de informações trabalhaistas, previdenciárias e criminais, entre outras.

“A expectativa é que ninguém consiga fraudá-la” , diz o diretor do INI, Marcos Elias de Araújo.Enquanto a nova RIC não é oficializada, muitos Estados, a exemplo do Rio Grande do Sul, já estão digitalizando o processo de confecção da carteira de identidade atual, como ocorre em Caxias do Sul, por exemplo, desde dezembro de 2006.

Para o diretor do INI, a implementação do projeto contribuirá para tornar a identificação civil no Brasil ainda mais eficiente: “a proposta é que, em nove anos, todos os brasileiros tenham o novo registro, que vai acabar com o problema de homônimos (pessoas que têm o mesmo nome e números de registro diferentes) e principalmente com as fraudes”.

Mais segurança - O assessor da direção do Departamento de Identidade do Rio Grande do Sul, Eduardo Marques Lourenço, diz que o novo Registro de Identidade Civil (RIC) representará a adoção de um número único para cada cidadão brasileiro. “O sistema brasileiro tem essa falha: cada estado pode emitir um número que identifique o cidadão. Na prática, é possível ter 27 primeiras vias do documento para uma só pessoa. O RIC virá para mudar isso”, espera.

Lourenço informa que não há previsão para que as modificações nos documentos comecem a ser feitas no RS. Ele explica que o processo ainda está em estudo e que as mudanças acarretarão muitos gastos. “Para que isso aconteça, o Brasil inteiro precisa estar informatizado. E além de tempo, isso demandará custos. Há um mês, estivemos em uma reunião em Brasília, mas até agora, nada nos foi repassado”, afirma o assessor.

Um dos pioneiros a implantar o RIC deve ser Santa Catarina. De acordo com o gerente do Instituto de Identificação Civil e Criminal catarinense, Carlos Augusto Thives de Carvalho, o Estado deu o passo inicial para adotar a nova identidade ao se colocar à disposição do governo federal para ser o primeiro a emitir o RIC. Ele conta que o instituto possui um projeto para, após a aprovação do decreto, implantar um protótipo em Santa Catarina, no segundo semestre de 2009.

“Convém ressaltar que isso envolve arrecadação de recursos e contratação de servidores”. O novo registro não será obrigatório e o antigo continuará valendo. Carvalho explica que as pessoas poderão substituir as carteiras de identidade aos poucos.


Fonte: Jornal Pioneiro - RS

Clipping - Morar em casa separada mantém casamentos - Fantástico

Casal moderno conta com a ajuda da tecnologia para manter a relação.

Depois do divórcio, a união estável. E, com a união estável, quem se importa como casamento de papel passado? Na nossa série sobre as mudanças que a família brasileira sofreu nos últimos anos, vamos mostrar que, hoje, o casal moderno conta com a ajuda da tecnologia para manter a relação.

Daniela Mattos Fernandes: Eu sempre quis uma festona de casamento, com igreja, vestido.

Renata Ceribelli: Você acha que casamento é para a vida inteira?

Daniela: Eu acho. Eu acredito.

Apesar de ainda ser forte a vontade de fazer um casamento durar a vida inteira, hoje, de cada quatro casamentos, um acaba em separação no Brasil. A família convencional ainda é a maioria. Mas, cada vez mais, surgem novos modelos de família.

Daniela Mattos Fernandes fez questão de uma cerimônia de casamento tradicional. Mas o exemplo que ela tem em casa é diferente: a mãe dela, Nancy, tem um casamento completamente fora do padrão. Nancy e Francisco se conheceram em uma viagem de férias. Ela, separada, com suas três filhas paulistas. Ele, viúvo, com seus três filhos cariocas.

Nancy tentou morar três vezes com o Francisco, as filhas dela e os filhos dele. As três tentativas não deram certo?

Nancy Mattos: Não, não é que era ruim. Mas a gente sempre chegava à conclusão que quando cada um está na sua casa, o nosso relacionamento fica muito mais leve e mais gostoso.

Há quinze anos eles vivem assim: aliança na mão esquerda, rotina de casados, mas em casas separadas.

Renata Ceribelli: Por que os filhos separaram as casas de vocês?

Francisco Barroso: Porque se você começa muito a entrar no atrito dos 'meus filhos, dos seus filhos', 'Ah, são meus filhos, são seus filhos!', você acaba prejudicando a relação com ela. E para nunca prejudicar a relação com ela, o que era melhor? O melhor era separar as casas. E namorar.

Os filhos aprovam a decisão.

Renata Ceribelli: Vocês acham um bom exemplo cada um morar na sua casa?

Felipe Oliveira Barroso, filho de Francisco: Eu acho que dura mais.

Francisco, para o filho: Você usaria isso na sua vida?

Felipe: Pô, não sei cara. Não sei. Acho que não, agora não.

Frederico Oliveira Barroso, filho de Francisco: Eu acho que ia ser difícil, também.

Francisco: A fórmula é boa para mim, não para eles.

Felipe: Mas vocês já trabalham juntos também, o dia inteiro. É só na hora que está dormindo que separa.

Francisco: Exatamente na melhor hora.

Renata Ceribelli: Vocês consideram que a sua mãe, mesmo morando separado, depois dessas três tentativas de morar junto, continua casada?

As filhas de Nancy: Consideramos.

Então, eu os declaro marido e mulher. Mesmo porque, pela lei da união estável, eles já estão casados há muito tempo.

"Hoje, no Brasil, o casamento e a união estável têm os mesmos direitos. O mesmo patamar, as mesmas garantias. Namorico, de sair uma vez por semana, uma vez ou outra, ficar um dia ou outro, isso não é casamento", explica o advogado Paulo Lins e Silva.

Renata Ceribelli: Agora, se a escova de dente já estiver na casa do parceiro...

Paulo Lins e Silva: Já está começando a exteriorizar o sentido de família.

A Constituição de 1988 traz, no artigo 226, a regulamentação do casamento e da união estável. Eles têm os mesmos direitos e garantias. Por isso, morou junto, casou.

Apesar de o casamento no civil e união estável terem o mesmo valor perante a lei, na hora de fazer a escolha, o assunto ainda gera muita polêmica dentro das famílias.

Dona Ermínia, de 81 anos, moradora de Laranjal Paulista, interior de São Paulo, teve 13 filhos, mais de 30 netos. Quando as filhas se reúnem para um papo de cozinha...

Renata Ceribelli: Eu ouvi dizer, que tem uma filha que quer casar, mas o namorado não pensa em casar, gostaria de morar junto antes de casar. Cadê ela? É a Raquel.

Vanira, uma das filhas de dona Ermínia e mãe de Raquel: Que história é essa?

Raquel Steganha: Ele falou que não casa se não morar junto antes, para conhecer como é, como vai ser o hábito, né! Eu não. Eu não tenho essa vontade. Mas ele quer.

Renata Ceribelli, para a mãe: Você importa de morar junto?

Vanira Pieroni Steganha: Não, o importante é eles viverem bem, serem felizes, se respeitarem e se amarem.

Renata Ceribelli: As tias dão palpite, né?

Fátima diz: E como!

Renata Ceribelli: Vocês acham que ele deve casar?

Fátima, outra filha de Dona Ermínia: Eu acho.

Estelamara Pieroni Dalaneze: Eu não sei. Eles que decidem.

Roberta Steganha, irmã de Raquel e também filha de Vanira: Eu moro junto com o meu namorado. E algumas pessoas da família não vêem isso de uma forma positiva.

Renata Ceribelli: Falam o quê?

Roberta: Elas comentam. Você percebe que não é o mesmo tratamento em relação às minhas primas que são casadas.

Hermínia César Pieroni, a Dona Hermínia, avó de Roberta: Eu acho errado, deve casar. Porque um dia tem filho e o filho vai falar: 'Mas minha mãe não é casada!'.

Roberta: A minha filha, o meu filho, talvez, será uma outra geração e um dia isso será normal. Como eu já incorporo esses conceitos.

Hoje em dia tem casamento para todo gosto: casamento no papel, sem papel, morando junto, em casas separadas. Tem até marido e mulher morando em cidades diferentes, mas se vendo todos os dias: graças à tecnologia.

A arquiteta Regina mora no Rio de Janeiro. O engenheiro Mauro, em São Paulo. Estão casados há 23 anos. Mas nos últimos quatro, só se encontram pessoalmente nos finais de semana. Fora disso, o relacionamento é virtual.

Renata Ceribelli: Você consegue cuidar da casa dele só olhando tudo pela câmera?

Regina: Não é porque ele mora em São Paulo, eu moro... A casa é uma só!

Mauro Segura: É como se as duas casas estivessem conectadas pela câmera. Então eu enxergo a sala, todo o movimento circulando e ela enxerga aqui, tudo acontecendo. Fica ligado, direto.

Regina Segura: Com a câmera eu vejo de pertinho. Em um telefonema e ele está mau humorado, se ele acordou com o rosto diferente.

Renata Ceribelli: Você vigia ele, a hora que ele vai dormir, Regina?

Regina: É praticamente um 'Big Brother'.

Renata Ceribelli: Em algum momento você se sente vigiado?

Mauro: Não. Eu me sinto como se eu estivesse em casa, que é a sensação de estar fisicamente perto dela.

Renata Ceribelli: Regina, você acha então que essa câmera ajuda a manter o casamento de vocês à distancia?

Regina: A gente até brinca. As amigas brincam: 'Nossa, você tem uma vantagem que nós não temos, você pode ligar e desligar o seu marido na hora que você bem entende'.

Renata Ceribelli: E na hora, assim, que a saudade aperta, o namoro... Rola uma sedução também?

Mauro: Regina, essa eu vou deixar pra você. Olha lá, hein?

Regina: Claro que sim. Claro. A gente tem o trabalho, a gente passa o dia inteiro trabalhando e eu também, mas a gente também namora. Claro.

Homens e mulheres estão cada vez mais independentes. Será que um não precisa mais do outro para formar uma família? Semana que vem, você vai conhecer uma família só de mães! E um homem que decidiu adotar um bebê porque quer ser pai sozinho.



Fonte: fantastico.globo.com

TJPE regula gratuidade na emissão de certidões em Cartórios

Os cartórios de Pernambuco não mais poderão cobrar taxas relativas à certidão de antecedentes criminais e à averbação de reconhecimento voluntário de paternidade. O presidente do TJPE, em sessão solene nesta quarta-feira (13), divulgou duas instruções normativas que tratam da gratuidade em todos os procedimentos necessários à emissão de certidão de antecedentes criminais e averbação de reconhecimento voluntário de paternidade no âmbito do Poder Judiciário.

O documento que regula a gratuidade das certidões de antecedentes criminais ressalta que as informações constituem instrumentos indispensáveis ao exercício da cidadania. Em seu teor também há a consideração de que a fixação dos valores das custas e emolumentos cartorários é de competência do Poder Judiciário.

A implementação da gratuidade da averbação de reconhecimento voluntário de paternidade vai contemplar muitas crianças e adolescentes registradas sem o nome do pai. O ato também vai reduzir o elevado número de ações de investigação de paternidade em curso, bem como fomentar uma cultura de conciliação.

Confira a íntegra das duas resoluções abaixo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2008

O Des. JONES FIGUEIRÊDO ALVES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser de absoluta importância o fato de que os cidadãos tenham conhecimento acerca de informações existentes a seu respeito em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do artigo 5º, LXXII, alínea "a", da Constituição da República;

CONSIDERANDO, outrossim, que as informações acerca dos antecedentes criminais constituem instrumentos indispensáveis ao exercício da cidadania;

CONSIDERANDO, ainda, que, por força do princípio da estrita legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição da República, somente lei em sentido formal pode instituir tributo e que a Lei Estadual nº 11.404, de 10 de dezembro de 1996, não tributou o serviço de expedição de certidão de antecedentes criminais;

CONSIDERANDO, finalmente, que a fixação dos valores das custas e emolumentos cartorários é competência do Chefe do Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 25, da Lei Estadual nº 11.404, de 10 de dezembro de 1996;

RESOLVE:

Art.1º Determinar a gratuidade em todos os procedimentos necessários à emissão de certidão de antecedentes criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Recife, 13 de agosto 2008.

Des. JONES FIGUEIRÊDO ALVES
Presidente

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012/2008

O Des. JONES FIGUEIRÊDO ALVES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece como fundamento e fim do Estado Democrático de Direito a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, e III);

CONSIDERANDO, nessa contextura, que, dentre as garantias individuais, está a gratuidade do registro civil de nascimento para os juridicamente pobres (art. 5º, LXXVI);

CONSIDERANDO, outrossim, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade (art. 227, caput);

CONSIDERANDO, ainda, que, por força do princípio da estrita legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição da República, somente lei em sentido formal pode instituir tributo e que a Lei Estadual nº 11.404, de 10 de dezembro de 1996, não tributou o serviço de averbação de reconhecimento voluntário de paternidade;

CONSIDERANDO, finalmente, que a fixação dos valores das custas e emolumentos cartorários é competência do Chefe do Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei Estadual nº 11.404, de 10 de dezembro de 1996;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a gratuidade da averbação de reconhecimento voluntário de paternidade, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Recife, 13 de agosto 2008.
Des. JONES FIGUEIRÊDO ALVES
Presidente

Fonte: http://www.tjpe.jus.br/

Justiça realiza audiência pública sobre concurso do Extrajudicial

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, na manhã desta sexta-feira (15), audiência pública sobre o concurso dos cartórios do Extrajudicial. O encontro foi realizado no Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio. Participaram da mesa o presidente do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, e o juiz Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, da Assessoria Especial da presidência. A audiência teve como objetivo permitir aos concursados a reescolha de serventias disponibilizadas no referido concurso, conforme previsão no edital. A audiência durou cerca de 90 minutos e, ao final, os participantes manifestaram satisfação pela oportunidade que tiveram de externar sua opiniões e sugestões a respeito dos itens da pauta.

Fonte: Site do TJPE

Inaugurada a Central de Registro de Óbitos de Fortaleza-CE

Começou a funcionar no dia 02 de Agosto a Central de Registro de Óbitos de Fortaleza. A iniciativa de sua criação partiu da Associação dos Notários e Registradores do Ceará em parceria com o Sindicato das Empresas Funerárias do Estado do Ceará.

A Central, que funciona na Avenida Santos Dumont, nº. 2849, Sala 610, Fortaleza, no horário de 8:00hrs às 17:00hrs, ficará encarregada de registrar todos os óbitos ocorridos aos sábados, domingos e feriados. Para o Presidente da Anoreg/Ce, Jaime Araripe, o funcionamento da Central representa um serviço a mais que é prestado gratuitamente à população, facilitando os registros de óbitos ocorridos durante o esses dias. Anteriormente, o cidadão não tinha como saber qual dos 10 cartórios de Registro Civil estava de plantão, o que gerava inúmeros contratempos. Agora com a Central todos sabem aonde registrar os óbitos nos feriados e finais de semana

As despesas com a manutenção da Central serão totalmente custeadas pela Anoreg/Ce e nela se revezarão, a cada mês, todos os cartórios de Registro Civil de Fortaleza.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Câmara aprova projeto que amplia licença-maternidade para 180 dias

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou há pouco projeto de lei que amplia, em caráter facultativo, a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Para fazer com que o benefício atinja o maior número possível de trabalhadoras, a proposta garante incentivo fiscal ao empregador que conceder mais dois meses de licença para suas trabalhadoras.

A proposta, de autoria da senadora Patricia Sabóia (PDT-CE), agora vai à sanção presidencial, já que foi aprovada também no Senado. O projeto cria o Programa Empresa Cidadã, por meio do qual empresas privadas poderão, voluntariamente, conceder licença maternidade de 180 dias. Em compensação, elas terão o direito de descontar no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor integral dos salários pagos à trabalhadora pelos dois meses a mais que ela ficar cuidando do filho recém-nascido.

De acordo com o projeto, a prorrogação da licença também será garantida, na mesma proporção, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. A empregada de empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã tem direito a requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto.

A deputada Rita Camata (PMDB-ES), uma das parlamentares que mais lutou pela aprovação do projeto, disse que a ampliação da licença-maternidade é de grande significado para as mulheres e para as crianças, que vão poder ficar mais tempo ao lado da mãe. "É uma grande conquista para as mulheres e para os bebês".

Fonte : Assessoria de Imprensa do Câmara

TJPE registra falecimento do desembargador aposentado Itamar Pereira

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) registra o falecimento do desembargador aposentado Itamar Pereira. O velório e o sepultamento ocorreram na tarde desta sexta (8) no cemitério Morada da Paz no município de Paulista.

O desembargador aposentado Itamar Pereira nasceu no Recife em 22 de novembro de 1927. Iniciou sua carreira como Promotor Público interino da comarca de Lagoa dos Gatos em 1957. Três anos depois, assumiu a promotoria da comarca de Buíque.

Em 1962, foi aprovado no concurso para juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e assumiu a Comarca de Exu. A primeira promoção veio em 1966, quando ficou a frente da Água Preta. Posteriormente, tornou-se Corregedor das Comarcas de 2º entrância. Veio para o Recife em agosto de 1989, ao ser promovido para a 10ª Vara Cível.

Assumiu o cargo de desembargador do TJPE pelo critério de merecimento no ano de 1991 e se aposentou em novembro de 1997.

Os dois filhos do magistrado aposentado, Itamar Pereira Júnior e Valéria Bezerra Pereira Wanderley, também são juízes do TJPE.


Fonte: Ascom/TJPE

Indígenas registrados têm benefícios e acesso a direitos

Mesmo com a imagem estereotipada, a cultura indígena permanece presente no cotidiano da sociedade, por meio da linguagem, culinária e costumes. Porém, cada vez mais, os grupos indígenas têm agregado os valores da vida moderna e buscando participar dos diversos momentos. Para isso, a documentação é fator inicial para esta integração.

No Brasil, a Fundação Nacional do Índio (Funai) realiza o trabalho de identificar os nascimentos nas aldeias indígenas, emitindo um Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani), que tem caráter quantitativo da população indígena, mas que hoje, já não possui tamanho valor legal quando há algum tempo.

Nesse sentido, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) está formando uma ação integrada que culminará em uma mobilização nacional para emissão do registro civil de nascimento para os povos indígenas (a popular certidão de nascimento).

Para o Direito e o Estado, uma pessoa só passa a ser reconhecida legalmente quando possui o registro civil. Nas aldeias indígenas, a situação é um pouco mais complicada. Devido à cultura e a distância dos grandes centros, algumas pessoas não procuram efetuar o registro civil, que é gratuito.

"Certas tribos ainda pensam que, por ser um documento de 'branco' o registro civil é pago. Mas a lei 9534 de 1997 é clara quando confirma a gratuidade do documento. E este primeiro documento precisa ser o passo para a retirada de outros, que garantem a cidadania não só do índio, mas também de toda a população que não possui documentação", afirma a advogada e professora Patrícia Helena Carneiro, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

Somente com documentação, o indígena - e qualquer cidadão - tem acesso a matrículas em escolas e universidades (públicas e privadas), consegue atendimento na rede pública de saúde, se cadastra nos programas sociais do governo e na Previdência Social, além de conseguir abrir conta corrente e créditos financeiros.

Segundo Renata Silvia Melo, coordenadora de educação previdenciária e diretora de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Brasília, o órgão integra a mobilização da SEDH para instruir a população indígena sobre a necessidade de retirar a documentação básica (carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF) é orientar sobre a aposentadoria para esse grupo.

"A maioria dos indígenas atua em economia familiar, produzindo para a própria sobrevivência. Desse modo, eles são cadastrados como trabalhadores segurados especiais, o que permite receber a aposentadoria após determinado tempo. Outros, porém já trabalham sem carteira assinada, com artesanato ou em outras condições que prejudicam a vida futura. Mas somente com os documentos é possível assegurar os direitos desses trabalhadores", informa Renata.

A SEDH identificou que no Nordeste há um expressivo número de sub-registros, que ocorre quando a pessoa deixa de retirar o documento. Parodoxalmente, é no Nordeste que se concentra a maior parte dos beneficiários do Bolsa Família, programa do governo federal que complementa a renda das famílias de acordo com alguns critérios, como número de filhos, regularidade na vacinação e participação da mulher em programas de saúde neonatal.

Mato Grosso do Sul

No Mato Grosso do Sul, alguns municípios também apresentam altos índices de sub-registro. A SEDH determina uma margem de 5% entre o número de nascidos e os registros emitidos no período. O Estado apresenta, de acordo com informações da SEDH com base no Censo Demográfico de 2006 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com 2.264.489 habitantes. A margem entre os nascidos e registrados está atualmente em 6%.

As cidades de Japorã, Tacuru, Caarapó, Amambai, Figueirão, Eldorado, Paranhos, Aral Moreira, Batayporã e Juti devem receber atenção especial sobre a mobilização para emissão do registro civil. "Para se ter uma idéia, Japorã possui 7.157 habitantes, dos quais cerca de 3 mil são indígenas. A taxa entre nascidos e registrados está muito alta, e precisamos descobrir o que causa tal situação", diz Ana Ajala, coordenadora de Cidadania da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas).

Em Mato Grosso do Sul, a Setas pretende atingir com a mobilização as populações ribeirinha, cigana, que reside em quilombolas e assentamentos e, sobretudo, a indígena. Ana Ajala, coordenadora de Cidadania da Setas, aponta a anuência das lideranças indígenas como essencial para o desenvolvimento do projeto.

"Não podemos obrigar os indígenas a retirar o registro civil. A questão cultural é muito forte e traz o pensamento de que, com o novo documento, eles irão perder direitos, quando na verdade é exatamente o contrário, com a manutenção daquilo que diz a lei e com o acesso a participação nas políticas públicas", acrescenta Ana.

Entre os integrantes no Estado que participam do comitê gestor que irá atuar na mobilização do SEDH em novembro, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-MS) terá papel importante no momento do registro.

"Uma das defesas das etnias é que, em alguns casos, os cartórios não aceitam emitir o documento com o nome indígena da pessoa, sendo que esse nome possui um alto teor significativo para eles. Por isso, os notários serão instruídos para manter esse detalhe, que é extremamente importante", complementa Ana.

O Estado possui 72 aldeias indígenas oficiais em 28 municípios.



Fonte: MS Notícias-MS

Congresso contará com palestrante internacional

O XVI Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais contará com vários palestrantes renomados do País e também com um palestrante internacional. Está confirmado para participar do encontro o Dr. Anthony B. Portigliatti, que tem um currículo profissional de destaque e já participou como palestrante em várias conferências internacionais.

Dr. Portigliatti é PhD em Educação e em Psicologia Clínica Cristã pela Florida Christian University. É também PhD, Mestre e Bacharel em Business Administration. Tem ministrado cursos e seminários nas áreas de Marketing, Empreendedorismo, Publicidade & Propaganda, Comunicação e Comportamento Humano. Além disso, o professor Anthony B. Portigliatti é presidente, chanceler e Chairman of the Board da Florida Christian University e do College of América, e ainda presidente do Lakehurst Building, LLC.

Seu currículo profissional ainda inclui cargos importantes de direção como executivo em organizações e grupos internacionais. Anthony B. Portigliatti virá a João Pessoa para proferir a palestra que terá como tema Empreendedorismo e Internacionalização de Carreiras e Negócios, com data ainda a ser definida entre os três dias do evento.

O XVI Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais acontecerá de 15 a 18 de setembro, em João Pessoa, na Paraíba e deverá reunir cerca de mil participantes. Outras informações sobre o evento podem ser adquiridos pelo site www.congressoarpen.com.br. Os pacotes estão sendo organizados pela Internacional Turismo, com Elízia, pelo telefone (83) 3224-3001 ou pelo e-mail elizia@internacionaltur.com.br , pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email .

Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen Brasil

Denúncias - Corregedoria instala central de atendimento

Pela primeira vez a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) disponibiliza uma Central de Atendimento para registro de denúncias. O serviço funciona no 5º andar do Fórum Thomaz de Aquino – avenida Martins de Barros, 593, bairro de Santo Antonio, Recife – de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, sem intervalo para almoço.

A iniciativa da CGJ-PE é inovadora, já que em regra reclamações sobre serviços jurisdicionais são feitos por escrito, endereçadas ao corregedor-geral da Justiça, constando nome, endereço e número de CPF e/ou de identidade do reclamante. O corregedor geral, desembargador José Fernandes Lemos, argumenta que a obrigação de apurar é maior e, por isso, entende que a denúncia deve ser recebida mesmo sem identificação, desde que o fato seja fundamentado e que identifiquem-se seus autores.

Todas as reclamações encaminhadas à CGJ-PE são registradas e geram um procedimento administrativo disciplinar interno.

Saiba mais sobre a Corregedoria

A função da CGJ-PE consiste em orientar, fiscalizar e inspecionar juízes estaduais, ofícios da justiça, serventias do foro extrajudicial (cartórios), secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais. Qualquer pessoa que se sentir lesada ou mal atendida em um desses serviços poderá registrar a reclamação e receber orientação na central do atendimento. O número é 3419 3692.

As correições ou inspeções judiciais são realizadas por cinco corregedores que fiscalizam comarcas da capital e Interior. Nos cinco primeiros meses da atual gestão foram realizadas 116 inspeções. Outra ação importante da Corregedoria é realizada através da Comissão Judiciária de Adoção (CEJA), que promove estudos e coordena os processos de adoção internacional.

As atribuições da CGJ-PE estão definidas no Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, nos artigos 35 e 43 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007. O órgão é comandado pelo Corregedor Geral da Justiça e formada pelo Corregedor Substituto, Juízes Auxiliares da Corregedoria, Auditores e Servidores especializados.


Fonte: Corregedoria Geral da Justiça

XVI Congresso Nacional do Registro Civil: Programação

PROGRAMAÇÃO COMPLETA

15/09/2008 - segunda-feira

Manhã/Tarde: Recepção no aeroporto com a Agência do Congresso

10h às 17h - Credenciamento na Secretaria Executiva
15h às 17h - Reunião da ARPEN BRASIL - Diretoria nacional e os Presidentes das Associações Estaduais
Solenidades e Comemorações

19h30min - Sessão de Abertura e de boas vindas
Auditório Sérgio Bernardes

1. Presidente da ARPEN-Brasil
2. Presidente da ARPEN-PB
3. Governador do Estado da Paraíba
4. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
5. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba
6. Prefeito de João Pessoa
7. Presidente da OAB-PB
8. Representantes do Governo Federal
9. Representantes dos Países da América Latina e da Língua Portuguesa
10. Autoridades

20h - Conferência Magna: Ministro Cesar Asfor Rocha - Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça.
Tema da Conferência: "120 anos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil / 1888 a 2008"

20h50min - Coquetel de Abertura


16/09/2008 - terça-feira

Auditório Sérgio Bernardes

9h às 10h30min - Empreendedorismo e Internacionalização de Carreiras e Negócios - Professor Dr. Anthony B. Portigliatti (Florida, USA)

10h30min às 11h - Intervalo & Visita a Feira

11h às 11h40min - Novos Paradigmas para o Registro Civil - Dicotomia Celeridade versus Segurança? - Vítor Kumpel (SP)

11h40min às 12h20min - O Código do Consumidor se aplica ao Registrador Civil? - Luiz Antonio de Souza (SP)

12h20min às 14h - Almoço

14h às 15h30min - A Contabilidade no Registro Civil - Um Panorama Geral - Antônio Herance Filho (SP)

15h30min às 16h - Intervalo & Visita a Feira

16h às 16h40min - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) - CNJ (DF)

16h40min às 17h20min - As Experiências, Programas e Campanhas que visam à Cidadania - José Emygdio de Carvalho Filho (SP)

17h20min às 18h - Lançamento do Projeto PAI LEGAL
Peça Teatral - PAI LEGAL E O SUB-REGISTRO


17/09/2008 - quarta-feira

Auditório Sérgio Bernardes

9h às 9h40min - A Ética e a Responsabilidade no Registro Civil -Maria Goretti S. Alcântara (SC)

9h40min às 10h - Intervalo & Visita a Feira

10h às 10h40min - União Estável versus Casamento: problemas registrários da conversão - Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha (PB)

10h40 às 11h20min - Separação e Divórcio. Um ano após a vigência da Lei 11.441/07 - Christiano Cassetari (SP)

11h20min às 12h - A importância do LIVRO E no Direito Registral - João Pedro Lamana Paiva (RS)

12h às 14h - Almoço

14h às 15h40min - Quais as Conseqüências Jurídicas na Modificação do Regime de Bens - Rodrigo Toscano de Brito (PB)

15h40min às 16h - Intervalo & Visita a Feira

16h às 16h40min - Aplicação do Nome de Família no século XXI: Do Nascimento ao Casamento - Juliana Follmer (AM)

16h40min às 17h30min - Rodada de Debates - Perguntas e Respostas - Christiano Cassetari (SP), João Pedro Lamana Paiva (RS), Rodrigo Toscano de Brito (PB), Juliana Follmer (AM) e Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha (PB)


18/09/2008 - quinta-feira

Auditório Sérgio Bernardes

9h às 9h30min - Novos Horizontes: Parcerias no registro civil - Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti (PB)

9h30min às 10h20min - A Certificação Digital é um bom negócio? - Roberto Ventriglia (RJ)

10h20min às 10h40min - Intervalo & Visita a Feira

10h40min às 11h30min - A questão da Gestão Documental no Direito Digital - da prova eletrônica a digitalização de documentos - Patricia Peck Pinheiro (SP)

11h30min às 12h20min - Comunicação Registrada - Fernando Neves (SP)

12h20min às 12h50min - Rodada de Debates - Perguntas e Respostas - Patricia Peck Pinheiro (SP), Fernando Neves (SP), Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti (PB) e Roberto Ventriglia (RJ)

13h às 14h30min - Almoço

14h30min às 15h10 - O Registrador das Pessoas Naturais e o Número Único de Registro Civil (RIC) - Edson Wagner Barroso (DF)

15h10min às 15h30min - Intervalo & Visita a Feira

15h30min às 16h10min - DNV e o Registro de Nascimento On-line - Mariana Lyra (PB)

16h10min às 16h50min - Atualizações jurídicas e a Lei dos Registros Públicos - Walter Ceneviva (SP)

16h50min às 17h30min - Apresentação de Propostas, Projetos de Leis, Congresso 2009, Conclusões, Entrega dos Certificados e Encerramento dos Trabalhos.

21h30min - Jantar de Confraternização

XVI Congresso Nacional do Registro Civil: Inscrições

INSCRIÇÕES

Veja o site (http://clientes.dx3.com.br/congresso/tarifas.asp) e faça a sua inscrição.

Inscrições antecipadas - Até 30/08 - R$ 200,00
Inscrições no local - R$ 400,00
Acompanhantes/Até - 30/08 - R$ 100,00
Acompanhantes/ Inscrições no Local - R$ 200,00

*Entende-se por acompanhante: esposa (o), filha (o). Acompanhantes somente terão direito ao crachá e a participarem da programação social do Congresso.

Os congressistas terão direito a participação na programação técnica e social, pasta, certificado, material informativo, técnico e crachá.

Atenção: Em caso de desistência de participação a devolução de valores pagos como inscrição obedecerá ao seguinte critério:

- Até 10 dias antes do Evento, devolução de 50%;
- Após estas datas não será possível nenhuma devolução de valores.
Importante: Até cinco dias antes do Evento, poderá haver substituição de nomes de um inscrito por outro na mesma categoria, desde que solicitada por escrito à Secretaria Executiva do Evento - Rua Professor Álvaro de Carvalho, 215, Tambauzinho, João Pessoa / PB - CEP: 58.042-010
FONE: (83) 3224-3001 / FAX: (83) 3224-9935 / CELULAR: (83) 9382-1295

O formulário de inscrição deve ser devidamente preenchido, constando também informações relativas a possíveis acompanhantes. É válido ressaltar que congressistas têm direito a participação na programação técnica e social, pasta, certificado, material informativo, material técnico e crachá, diferente de seus acompanhantes, que somente terão direito ao crachá e a participação nos eventos de caráter social. Sua inscrição será confirmada mediante depósito bancário em nome da ARPEN Paraíba através dos seguintes Bancos:

Bradesco - Agência 01061-8 e Conta 0025160-7
Banco do Brasil - Agência 3277-8 e Conta 15287-0
Enviar comprovante do pagamento da inscrição via fax para:
Secretaria Executiva do Evento: FAX: (83) 3224-9935 ou (83) 3244.5484

XVI Congresso Nacional do Registro Civil: Hospedagem

HOSPEDAGEM

Tropical Tambaú
(Hotel oficial do evento)
www.tropicalhotel.com.br

Por Pessoa em R$
04 noites

APTº Single Duplo Triplo
Standard (com Café) 616,40 354,20 -
Superior (com Café) 740,60 425,50 354,20
Standard (com Café e 03 almoços) 712,00 449,90 -
Superior (com Café e 03 almoços) 836,30 521,20 449,90
Noite Extra (Standard - com café) 154,10 88,55 -
Noite Extra (Superior - com café) 185,15 106,38 88,55

Royal Praia Hotel
www.royalhotel.com.br
** 100 metros (Próximo a orla )
Por Pessoa em R$
04 noites Standard (com Café ) 360,00 208,00 156,00
Standard (Com Café e 03 almoços) 448,00 304,00 256,00
Noite extra (com café) 90,00 52,00 39,00

Hotel Atlântico Praia
www.atlanticopraiahotel.com.br
**150metros (Beira Mar)
Por Pessoa em R$
04 noites Standard (com Café ) 392,00 216,00 187,00
Standard (com Café e 03 almoços) 464,00 288,00 259,00
Noite extra (com café) 98,00 108,00 140,25

Imperial
www.imperialhoteis.com.br
**300metros (Beira Mar)
Por Pessoa em R$
04 noites Standard (com Café ) 460,00 287,52 222,40
Standard (Com Café e 03 almoços) 542,50 370,02 304,90
Noite extra (com café) 115,00 71,88 55,60

Hotel Caiçara
www.hotcaicara.com.br
**300 metros
Por Pessoa em R$
04 noites Standard (com Café ) 378,00 220,52 189,00
Standard (com Café e 03 almoços) 435,00 277,52 246,00
Noite extra (com café) 94,50 55,13 47,25

Ouro Branco
www.ourobrancohoteis.com.br
**500 metros (Avenida Navegantes ¿ Próximo a orla e ao Hotel Tambaú)
Por Pessoa em R$
04 noites Standard (com Café ) 373,80 206,00 149,34
Standard (com Café e 03 almoços) 427,80 260,00 203,34
Noite extra (com café) 93,45 51,50 37,34

Hotéis

Veja o site (http://clientes.dx3.com.br/congresso/tarifas.asp) e faça a sua inscrição.

Para melhor comodidade dos participante e maior viabilidade para o evento, a Internacional Turismo, como agencia oficial, efetuou bloqueios em vários hotéis e negociou desconto especial para passagens aérea de 12% na menor tarifa disponìvel no sistema de reservas da Tam.

Informações

1. Incluso: Tarifas com café da manhã ou com café e almoço (servido no restaurante do hotel) e taxas de serviço/iss.
2. As Diárias começam e terminam as 12:00hs
3. Preços por pessoa para 04 noites. Tarifa em reais.
4. Apartamentos Triplos (exceto Tropical Tambaú) são acomodados em apto. Duplo com cama extra.
5. Para acomodação em duplo e triplo a compartilhar, será sujeito a confirmação posterior de acordo com solicitações dos participantes que desejam dividir com outros.
6. Não incluso: Extras de qualquer natureza.
7. Os valores apresentados na planilha estão sujeitos a reajuste sem aviso prévio, de acordo com a política governamental e/ou dos hotéis, e está sujeita a disponibilidade.

Formas de Pagamento

Após a confirmação do hotel, o pagamento deverá ser efetuado em uma das contas:
- Bradesco: AG. 1729-9 C/C 6034-8
- Brasil: AG. 1636-5 C/C 12.660-8

Condições

1. O pagamento somente poderá ser efetuado após a confirmação por escrito da Internacional Turismo via e-mail ou fax;
2. Os dados do cartão de credito, para pagamento de passagem aérea deverá ser através de formulário de autorização fornecido pela Internacional Turismo.
3. Os preços somente são garantidos sem reajuste após a emissão da passagem;
4. O não pagamento dentro do prazo estipulado na confirmação da reserva implicará no cancelamento automático da mesma;
5. As reservas podem ser solicitadas via e-mail: elizia@internacionaltur.com.br
fax: (83) 3224-9935

Passagens Aéreas

Veja o site (http://clientes.dx3.com.br/congresso/tarifas.asp) e faça a sua inscrição.

Será concedido um desconto especial para os participantes do evento que emitirem as passagens com a Internacional Turismo, voando Tam. O critério de desconto aplicado será a tarifa mais baixa disponível no ato da reserva e mais o desconto de 12%

Formas de Pagamento
- Á vista via boleto bancário .
- Cartões de crédito , em até 6x sem juros.

Condições

1. O pagamento somente poderá ser efetuado após a confirmação por escrito da Internacional Turismo via e-mail ou fax;
2. Os dados do cartão de credito, para pagamento de passagem aérea deverá ser através de formulário de autorização fornecido pela Internacional Turismo.
3. Os preços somente são garantidos sem reajuste após a emissão da passagem;
4. O não pagamento dentro do prazo estipulado na confirmação da reserva implicará no cancelamento automático da mesma;
5. As reservas podem ser solicitadas via e-mail: elizia@internacionaltur.com.br ou jordelcia@internacionaltur.com.br ou via fax: (83) 3224-9935

Abertas as inscrições para o XVI Congresso Nacional do Registro Civil em João Pessoa, na Paraíba

Entre os dias 15 e 18 de setembro, a Arpen-Brasil reunirá registradores civis de todo o Brasil para debater os principais temas nacionais do Registro Civil. Até 30/08, inscrições têm descontos. Confira a Programação Oficial do evento.

A Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais tem a honra de promover entre os dias 15 e 18 de setembro, no hotel Tambaú, em João Pessoa, o XVI Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais. O encontro, que deverá trazer à capital paraibana autoridades e personalidades de destaque entre os profissionais do serviço registral de todo o País, promete reunir cerca de 1000 participantes, provocar várias discussões e debates de temas de interesse da categoria e também fomentar negócios para o setor.

"O principal objetivo do evento é reunir durante quatro dias inúmeros participantes de notório saber jurídico, constituído de autoridades da área especializada, titulares e funcionários da atividade de registro, advogados, magistrados, membros do ministério público, representantes do governo, assim como estudantes de Direito", destaca o presidente da Arpen-PB, Válber Azevedo de Miranda Cavalcanti.

O presidente da Arpen-PB lembra também que os encontros anuais promovidos pela Arpen Brasil com as sedes estaduais são espaços para que os profissionais possam se atualizar e também apresentar sugestões para o aperfeiçoamento de assuntos ligados à área.

O XVI Congresso Nacional de Registro Civil Das Pessoas Naturais deste ano terá como tema principal os "120 Anos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil". Além disso, serão discutidos outros temas como: "A integração, a modernização e os procedimentos no registro", "O Registro de Identificação Civil" e "O Estatuto da Família".

O LOCAL

O estado de José Lins do Rêgo, Augusto dos Anjos e José Américo de Almeida apresenta diversos pontos culturais e atraentes belezas naturais. Sua capital, João Pessoa é considerada uma das cidades mais verdes do país.

Além da vegetação e do belíssimo litoral, a capital paraibana é reconhecida internacionalmente por estar localizada no ponto mais oriental do Brasil e das Américas. Ponta do Seixas, a 14 kilômetros do centro da cidade, é o ponto mais extremo do país e do continente. Fato que faz com que João Pessoa seja também chamada de 'a cidade em que o sol nasce primeiro'.

Considerado o cartão postal da cidade, o Tropical Hotel Tambaú possui completa infra-estrutura para recepção de reuniões, seminários, congressos e lazer. Por isso foi o escolhido para sediar o XVI Congresso Nacional de Registro Civil e receber oficiais de todo o brasil.

Construído nas areias da praia de mesmo nome, o hotel Tambaú conta com janelas voltadas para o mar. Em dias de maré alta, delas é possível apreciar as ondas que parecem invadir o ambiente. "Fiz questão de escolher uma data em que os oficiais pudessem também conhecer um pouco da nossa beleza natural. Todos esses dias serão de maré", enfatiza Válber.

FEIRAS

O evento, que será realizado no Hotel Tambaú, em João Pessoa, também acontecerá paralelo a duas feiras de negócios ligados diretamente ao setor. Durante o XVI Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais também será realizada duas Feiras de Negócios - I Feira da Noiva e do Bebê e a I Feira de Bens e Serviços para Atividade Registral.

Cadastro Nacional de Adoção será lançado em Pernambuco

Pernambuco recebe mais uma valiosa ferramenta de agilização no processo de adoção. O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), programa instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será lançado em Recife no dia 08 de setembro, às 9h, no auditório do Fórum Rodolfo Aureliano. A apresentação do CNA será feita pela juíza Andréa Pachá, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento contará com a presença do coordenador das Varas da Infância e Juventude de Pernambuco, juiz Élio Braz, que ministrará uma palestra sobre a campanha “Mude um Destino”, da Associação Brasileira de Magistrados (AMB). O juiz Humberto Vasconcelos vai participar do lançamento com uma explanação sobre a alteração das competências da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA).

Com o Cadastro Nacional de Adoção, será formado um banco de dados, onde serão reunidas informações sobre as crianças e adolescentes a serem adotados, perfis dos pretendentes interessados e demais informações de caráter nacional. O cadastro, que já foi implantado em parte do país, vai auxiliar os magistrados por meio do mapeamento de informações unificadas.

O desembargador Luis Carlos Figueiredo, membro do comitê gestor do CNA, também participará da apresentação do cadastro. O magistrado já apresentou o cadastro em outros Estados e explicou que por meio desta ferramenta os juízes poderão conduzir a adoção de uma forma simples, que vai oferecer muitos benefícios para a população.


Fonte: Da Redação da Ascom/TJPE

Conselho de Controle define candidatura única para eleição da Arpen-Brasil

Nesta quarta-feira (06.08), os integrantes do Conselho Especial de Controle da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) estiveram reunidos na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para debater o processo de sucessão da entidade nacional.

Participaram do encontro os membros do Conselho Especial de Controle, Nino José Canani, que presidiu a reunião, Oscar Paes de Almeida Filho (SP), Odélio Antônio de Lima (SP) e Estelita Nunes de Oliveira (SE), além dos registradores civis Rodrigo Valverde Dinamarco (SP), Válber Azevedo de Miranda Cavalcanti (PB), José Emygdio de Carvalho Filho (SP), Calixto Wenzel (RS) e Célio Vieira Quintão (MG).

Em busca do consenso e da unidade da classe, os presentes debateram as diversas situações criadas durante o processo de sucessão da Arpen-Brasil e as alternativas para a classe neste momento de transição. Estabeleceu-se então, por consenso entre todos os presentes, o lançamento de uma candidatura única, presidida pelo Oficial Oscar Paes de Almeida Filho (SP), tendo como vice-presidente, o presidente do Recivil, Paulo Risso (MG), para uma mandato de transição de um ano.

Ficou ainda determinada a realização de uma Assembléia Geral Extraordinária da Arpen-Brasil para o dia 27 de agosto, em São Paulo, para homologação do prazo de 1 ano para a próxima gestão, que será de transição, e também para eleição da chapa única pactuada na reunião.

"Faremos uma presidência de união, de consenso entre todos os Oficiais e todos os Estados. Precisamos realizar esta transição de forma coesa, única e sem dissidências ou rachas", destacou Oscar Paes de Almeida Filho. "Temos inúmeros assuntos importantes tramitando em Brasília-DF e que requerem um acompanhamento contínuo. Precisamos estar juntos neste momento crucial de nossa atividade", finalizou o indicado à presidência.

Fonte : Assessoria de Imprensa

CNJ institui comissão para propor normatização registral e notarial nacional

A Corregedoria-Geral da Justiça Estadual sediou nessa segunda-feira (4/8), a reunião da Comissão designada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) para propor uma Consolidação Normativa Registral e Notarial nacional.

Compareceram ao encontro de trabalho a Desembargadora Elaine Harzheim Macedo (RS), e os Desembargadores Ricardo Orofino da Luz Fontes (SC), Hayton Lee Swain Filho (PR) e Francisco Sales Neto (CE). O texto definitivo será apresentado à Corregedoria-Geral do CNJ na próxima terça-feira (19/8).

Para a Desembargadora Elaine, a padronização dos serviços registrais e notariais em nível nacional será uma conquista em favor da cidadania, facilitando o acesso a estes serviços e permitindo aos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, terem o mesmo atendimento e maior segurança jurídica em qualquer lugar do país.

A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Juíza-Corregedora Maria Cláudia Mércio Cachapuz e o Coordenador de Correição Sander Cassepp Fonseca assessoraram os trabalhos da Comissão.

Fonte: CNJ

Convenção Extraordinária define posição da Arpen-SP

Registradores civis estaduais definiram posicionamento da entidade frente à eleição presidencial da Arpen-Brasil.

Registradores Civis Paulistas estiveram reunidos nesta terça-feira (05.08) na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para participar da Convenção Extraordinária da entidade sobre a eleição da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para o biênio 2008/2010.

Coordenada pelo presidente da Arpen-SP, Odélio Antônio de Lima, o encontro definiu um posicionamento oficial da entidade no sentido de buscar a conciliação com os demais estados da Federação, com o intuito de apoiar um nome de consenso que trabalhe pela união e fortalecimento da atividade do Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil.

Os registradores civis paulistas concederam seu apoio unânime aos nomes apresentados pelo presidente da Arpen-SP durante sua explanação, bem como designaram aos dois representantes estaduais que estarão presentes nas deliberações da Arpen-Brasil a função de levar ao conhecimento dos demais estados a posição de São Paulo.

Outro item que ficou deliberado nesta Convenção foi a indicação de que São Paulo não concorda com a eleição para presidência, ou primeira vice-presidência de registrador civil interino, somente enquanto estiver sendo debatida no Congresso Nacional a PEC 471/05, que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios.

Durante a Convenção Extraordinária desta terça-feira (05.08) manifestaram-se perante a platéia os registradores civis João Baptista Martelletto, 9° Subdistrito da Capital - Vila Mariana, Rodrigo Valverde Dinamarco, 30° Subdistrito da Capital - Ibirapuera, Flávio Aparecido Rodrigues Gumieri, 30° Subdistrito da Capital - Tatuapé, Eugênio Tonin, 1° Subdistrito de São Bernardo do Campo, Fátima Cristina Ranaldo Caldeira, Americana, Monete Hypólito Serra, Distrito do Jaraguá - Capital, Marcelo Velloso dos Santos, Campos do Jordão, e Rosimeire Solange dos Santos Ferreira, de Narandiba.

Fonte : Assessoria de Imprensa da Arpen São Paulo

Receita Federal anuncia o fim da Declaração Anual de Isento-DAI

A Receita Federal do Brasil anunciou dia (01/08) a extinção da Declaração Anual de Isento (DAI).

O Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, apresentou uma relação de vantagens, tais como, extinção de uma obrigação acessória e redução dos custos operacionais de processamento de cerca de 68 milhões de declarações.

A implementação dessa medida foi possível porque a Receita Federal do Brasil está dotada de ferramentas e informações que permitem o cruzamento de dados e a verificação da situação de regularidade, ou não, dos contribuintes em seu cadastro.

Esclareceu ainda que a medida vale a partir do ano calendário 2008 (exercício 2007).

Os contribuintes que não entregaram a DAI nos anos anteriores e que estão com o CPF na situação “suspenso” ou “pendentes de regularização” devem regularizar a situação cadastral, por meio do pagamento da taxa de R$ 5,50 nos agentes conveniados - Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil - para o caso de isentos, ou à entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, para os demais contribuintes.

Fonte: Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB

Situação cartorária no Espírito Santo é considerada - grave - por conselheiro do CNJ

O conselheiro Rui Stoco do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou "grave" a situação dos cartórios extrajudiciais no Espírito Santo. "A situação é grave. É provável que tenhamos algumas dezenas de serventias em situação irregular" disse o conselheiro Rui Stoco durante o julgamento dos procedimentos de controle administrativos 200810000006974 e 200810000008855 na última sessão do plenário do CNJ. O conselheiro é relator dos dois casos em que foi questionada a lista de cartórios incluídos no edital do concurso para titulares no Espírito Santo.

Os requerentes pediram que todas as serventias criadas após 1988, desanexadas e desmembradas sejam incluídas no edital. Na sessão, realizada nesta terça-feira (29/07), o plenário do CNJ decidiu acolher parcialmente o pedido ao determinar, entre outras providências, que sejam anuladas todas as delegações de titulares sem concurso público após a Constituição de 1998. Também decidiu que as serventias que ficarem vagas pela anulação sejam incluídas em novo concurso a ser realizado pelo TJ do Espírito Santo em até seis meses conforme prazo constitucional. O CNJ determinou ainda a instauração de procedimento administrativo para corrigir a criação irregular de "filiais" e as chamadas "permutas diretas" entre titulares de cartórios, ato considerado ilegal pelo Conselho. Permuta direta é a troca de titularidade de cartório sem concurso público.

Os requerentes dos procedimentos de controle administrativo são o deputado do Distrito Federal, Paulo Tadeu e o advogado Sérgio Cupolilo. No processo o deputado Paulo Tadeu, cita como exemplo a troca de titulares entre cartórios sem concurso público e o preenchimento de dois cartórios em Vitória também sem processo seletivo adequado.

Fonte : Assessoria de Imprensa Recivil

Parceria entre cartórios e Receita Federal irá permitir emissão de CPF no momento do registro de nascimento

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Receita Federal devem firmar um acordo de cooperação para que os cartórios passem a realizar a emissão do CPF no momento do registro da Certidão de Nascimento. O projeto piloto será implantado primeiramente em Brasília e depois será estendido a todo país.

De acordo com o presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, a medida irá facilitar a vida do cidadão, que desde o nascimento fará parte do banco de dados da Receita. “A pessoa já vai nascer com o número do CPF, o que irá melhorar a integração dos cadastros nacionais. Além disso, é mais um instrumento para o controle de políticas públicas e da sonegação fiscal”, ressalta.

A parceria entre a Receita Federal e Anoreg-BR deverá ser concretizada nos próximos meses, depende ainda de alguns ajustes pois envolve sistemas gigantescos de base de dados.

Além desse acordo, Bacellar ainda informa que pretende firmar um convênio com a Polícia Federal (PF), onde os cartórios irão colaborar com o RIC – registro de identificação civil, garantindo a unicidade do cidadão por meio do sistema de biometria por impressão digital, contribuindo com a padronização dos documentos de origem e a unificação dos sistemas de informação nacional.

Prestação de serviços

A emissão do CPF na Certidão de Nascimento será mais um serviço oferecido pelos cartórios. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) busca, juntamente com os titulares dessa especialidade, reduzir os casos de sub-registros de nascimento verificados no país, mobilizando os cartórios, principalmente em regiões mais pobres, com o objetivo de emitir registros de nascimento para crianças e adultos que ainda não possuem o documento.



Fonte: Paranashop-PR

Certidão de nascimento deve ter padrão único até 2010

O governo deverá padronizar a certidão de nascimento, nos moldes do CPF (Cadastro de Pessoa Física), até o fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, e ampliar os postos de registro civil para "erradicar" o número de brasileiros que estatisticamente não existem.

A meta foi fixada no final do primeiro semestre deste ano por um grupo formado por 11 ministérios, três secretarias da Presidência da República, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A idéia é criar uma numeração que vincule o documento ao cartório onde o registro foi feito e possibilitar que, em caso de perda, uma segunda via possa ser retirada em qualquer local do país.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, Murilo Kieling, diz que a intenção do grupo é desenvolver um banco de dados centralizado na Corregedoria do CNJ para evitar possíveis fraudes e criar postos de registro civil em todos os municípios do país.



Fonte: Folha de S. Paulo-SP

Executivo e Judiciário finalizam projeto nacional para o Registro Civil brasileiro

Brasília (DF) - O Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil está muito próximo de passar por uma revolução em bem pouco tempo. Após quase dois anos de discussão em diversas reuniões realizadas em Brasília (DF), e de uma união de esforços entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, o Governo Federal deverá apresentar à sociedade o novo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

O novo sistema prevê a completa reestruturação das informações de nascimento, casamento e óbito dos cartórios extrajudiciais, por meio da gestão compartilhada dos dados das serventias pelos Poderes Executivo e Judiciário, que passarão a controlar a base nacional de dados da população brasileira, por meio de um sistema padronizado de identificação dos cartórios, registros da população, envio de informações ao Poder Judiciário e emissão de documentos.

O órgão responsável pelo desenvolvimento do projeto SIRC será o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que compartilhará a base de dados dos cartórios extrajudiciais com os ministérios da Justiça, Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Previdência Social, Saúde, Defesa, Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e Relações Exteriores, além do fornecimento de dados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Dataprev.

Presente a todas as discussões envolvendo o Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Governo Federal para instituir o SIRC, a Arpen-Brasil, por meio de seu ex-presidente José Emygdio de Carvalho Filho, ponderou durante todo o projeto junto aos interlocutores do Governo sobre as diferentes realidades observadas no território nacional, sejam elas geográficas ou normativas, que impediam que os registradores civis operassem em procedimentos uniformes.

A Arpen-Brasil apresentou ainda uma regulamentação nacional para a atividade, discutida no Congresso Nacional da entidade em Natal, em 2006, bem como relatou a atual falta de sustentabilidade da atividade em muitos estados da federação, em razão da gratuidade dos registros de nascimento e óbito, instituída em 1997. Exemplos de iniciativas pioneiras da atividade, como a intranet em São Paulo, também foram apontados e demonstrados ao GT.

"Durante muito tempo estivemos chamando os registradores para participar deste debate que define o futuro da nossa atividade", relatou o ex-presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho. "No entanto, deixamos discussões menores tomarem-se prioridades para muitos colegas e hoje a realidade à qual nos deparamos já caminha a passos largos para uma definição final que hoje já foge das nossas mãos", completou Carvalho Filho.

As fragilidades do sistema do registro civil brasileiro, identificadas pelos órgãos públicos acabaram não encontrando soluções que fossem oferecidas pela própria classe, entre elas "a inexistência de um único cadastro nacional de pessoas registradas", aponta o relatório síntese do SIRC. "Em São Paulo, por meio de uma iniciativa do Guedes (Antônio Guedes Netto, ex-presidente da Arpen-SP) iniciou-se o projeto do Banco de Dados, que hoje poderia ser um modelo à ser apresentado ao Governo Federal. No entanto, este projeto que tinha tudo para ser inovador encontra-se paralisado", apontou Carvalho Filho.

Matrícula única para registros civis

O SIRC criado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Governo Federal exige uma matrícula única, capaz de particularizar as certidões nos depósitos digitais de informações de nascimento, casamento e óbito. A partir da estruturação do Cadastro Nacional de Serventias criado pelo CNJ, e da identificação por números dos cartórios de registro civil, bem como dos acervos por eles administrados, com regras de preservação desses códigos e de manutenção de históricos estruturados nacionalmente, passa a ser possível criar uma matrícula única de certidão a partir dos próprios dados já existentes nas certidões, apenas padronizando-os e agrupando-os de forma a permitir a geração de dígito de validação.

A matrícula única das certidões deverá ser de padrão nacional, única para cada registro de nascimento, casamento e óbito, permitir a autovalidação, possível de ser aplicada em qualquer serventia e deve constar em área de destaque no documento. Seu número portanto será composto pelos códigos da serventia, acervo, ano do registro, livro, folha, número do termo e dígito de verificação.

O sistema permite ainda a geração de matrícula única mesmo nos registros lavrados antes da implantação do SIRC, seja por ocasião de atender a geração de uma segunda-via, ou no momento de efetuar anotações nos assentos. Também obedecerá a Arquitetura de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING), normatizado pelo Poder Executivo.

Centralização de Dados

Outro elemento central da arquitetura SIRC é a reorganização do fluxo de dados entre cartórios e os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, com a criação da Base de Dados Nacional de Registro Civil, que terá suas bases estaduais consolidadas nos Tribunais de Justiça, replicadas no CNJ. Os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário terão acesso às informações necessárias na base nacional e não mais diretamente das serventias.

Deficiências do sistema de registro civil

Segundo o relatório síntese do SIRC, elaborado pelo Governo Federal, "o atual sistema brasileiro de registro civil não adota procedimentos uniformes, não é único, sustentável, moderno, informatizado, capaz de mobilidade e não adota papel de segurança para a emissão de certidões". Ainda segundo o estudo do Grupo de Trabalho "o Brasil é um dos poucos países em que o poder público delegou constitucionalmente ao poder privado a atribuição do registro civil de pessoas naturais".

A inexistência de um padrão nacional de informação na certidão de nascimento "não permite a verificação automática do conteúdo da certidão, facilita erros de transcrição, impossibilita seu processamento e controle automático, dificulta a redução da multiplicidade de registros para uma mesma pessoa nos cadastros e provoca elevados custos de processamento, impedindo também a existência de um banco de dados digital nos registros civis".

O relatório aponta ainda a existência de certidões de nascimento sem lastro no registro civil, sobretudo no interior, sendo possível falsear - na maior parte dos estados da federação - as certidões que vão permitir a obtenção dos demais documentos. Os três bancos de dados existentes para cadastros das serventias - Ministério da Justiça, Dataprev e IBGE - serão deixados de lado, para a uniformização dos cartórios pelo cadastro do CNJ.

A falta de informatização do sistema de registro civil brasileiro também é apontada no relatório como empecilho para um fluxo de informação de qualidade, impedindo a verificação de registros múltiplos para uma mesma pessoa. A necessidade do lançamento dos registros em livros, de forma seqüencial, impede a saída do livro do cartório, dificultando as estratégias de fazer o registro civil chegar à população que mora longe da sede, bem como o deslocamento dos serviços.

O relatório discrimina ainda a inexistência de forma descentralizada de obtenção de segundas vias de certidão, para aqueles que vivem longe do lugar onde nasceram, existindo apenas um serviço privado pela internet, não gratuito, que somente abrange cerca de um terço do território nacional, onde pode se solicitar a segunda via da certidão, "desde que o demandante possa fornecer todos os dados para a localização imediata do registro, o que não atende às condições da população em situação de pobreza".

Da mesma forma são apontados como precários os fluxos de informações estabelecidos entre os cartórios e o ambiente de governo eletrônico, principalmente a Saúde, permitindo a possibilidade de se efetuar mais de um registro civil para uma mesma Declaração de Nascido Vivo (DNV). O sistema não permite ainda a identificação de brasileiros adultos sem registro civil, bem como de nascidos vivos, mesmo assim de forma estatística e ainda com defasagem de dois anos.

"O cenário atual de armazenamento e acesso a registros civis é tal que o setor público fica à espera de que o cidadão interaja com seus sistemas de informação para que possa enxergá-lo para fins de planejamento de ações sociais", finaliza o estudo.