Orientações do Recivil sobre a obrigatoriedade de uso do papel de segurança a partir do dia 2 de julho

O Provimento n° 15 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor no dia 15 de dezembro de 2011, disciplinou a obrigatoriedade de uso do papel de segurança fornecido pela Casa da Moeda do Brasil. De acordo com o Provimento, os registradores civis de todo o país são obrigados a utilizar o papel de segurança unificado a partir do dia 2 de julho de 2012.

Alguns registradores civis nunca utilizaram o papel de segurança unificado, já fizeram a solicitação, mas ainda não receberam o lote. Neste caso, o departamento Jurídico do Recivil orienta para que sejam cumpridos os parágrafos 1°, 2° e 4° do art. 2° do Provimento. Assim, o registrador deve utilizar o papel comum e comunicar o fato ao juiz corregedor da comarca, apresentando cópia da solicitação encaminhada a Casa da Moeda.

Já para aqueles registradores que estavam utilizando o papel unificado, mas o estoque acabou e a Casa da Moeda ainda não encaminhou novo lote - apesar de já ter sido solicitado -, o departamento Jurídico do Recivil orienta para que sejam cumpridos os parágrafos 1° e 2° do art. 2° do Provimento. Neste caso, registrador também deve utilizar o papel comum e comunicar o fato ao juiz corregedor da comarca, apresentando cópia da solicitação encaminhada a Casa da Moeda. 

Fonte: Recivil

TJ de Minas Gerais reabre prazo para 431 vagas em cartórios

São 288 vagas para ingresso e 143 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reabre  neste quarta-feira (27) as inscrições do concurso para 431 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado - 5% das vagas são reservadas para portadores de deficiência - 288 são para ingresso e 143 são para remoção de pessoas que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no estado de Minas Gerais, por mais de 2 anos. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados.

Para ingresso, o candidato deve ter diploma de bacharel em direito ou ter exercido função em serviço notarial ou de registro por 10 anos. Para remoção são necessários mais de dois anos de experiência como titular de serventias em Minas Gerais.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.fumarc.org.br de 27 de junho a 13 de julho. A taxa é de R$ 200.

O concurso terá prova objetiva, escrita, prova prática, prova oral e prova de títulos. A prova objetiva será aplicada nos dias 25 de agosto para remoção e 26 de agosto para ingresso, em Belo Horizonte.

É facultado ao candidato concorrer simultaneamente em ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), uma vez que as provas serão realizadas em momentos distintos.

Fonte: G1

Alerj aprova a criação do Fundo de Compensação dos atos gratuitos do Registro Civil no Estado do Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na tarde desta quinta-feira (28.06) o Projeto de Lei 1552/2012, de autoria do Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, que cria o Fundo de Apoio aos Registradores das Pessoas Naturais – Funarpen-RJ -, como fonte de custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, não abrangidos pela Lei 3.001/98.

Principal articulador da aprovação do projeto fluminense, o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida, comemorou o resultado de um trabalho iniciado há quatro anos. 

"Quando comecei o trabalho na Arpen-RJ, sem qualquer tipo de estrutura, estabeleci uma meta, um objetivo, do qual nunca me desviei", disse. "Atingir esta meta há um mês de deixar a presidência da Associação, traz uma enorme sensação de dever cumprido, de ter contribuído para que minha classe tivesse seu orgulho resgatado, aliás, este foi o nosso lema desde o primeiro dia: resgatar o orgulho de ser registrador civil", disse o presidente da Arpen-RJ. 

A aprovação da lei que cria o ressarcimento dos atos gratuitos no Rio de Janeiro é uma conquista conjunta da Arpen-RJ, Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ) e Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Sinoreg-RJ) e de colegas voluntariosos, cada qual com papel marcante em diferentes etapas do processo legislativo.

Para Cláudio Almeida, diversos apoiadores merecem destaque, entre eles o vice-presidente da Arpen-RJ, Fernando Melgaço, e a secretária da entidade, Raquel Abraão. "Com eles ao meu lado pude ter uma base sólida na entidade para buscar o apoio político, entre eles a crucial participação do deputado Wágner Montes", disse Cláudio, que ainda agradeceu à Arpen-SP, "que por meio de todos os seus presidentes sempre estendeu a mão ao Rio de Janeiro, apoiando e ajudando em todas as esferas possíveis", agradeceu.

As entidades associativas fluminenses agradecem ainda aos parlamentares que se mostraram sensíveis a causa, em especial os deputados Paulo Melo, Wágner Montes, Márcio Pacheco e Jânio Mendes, além do governador Sérgio Cabral e do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos.

"Ao contrário do que pode parecer, o Funarpen não visa atender ao registrador, mas sim garantir o direito a gratuidade dos cidadãos fluminenses carentes, pois o Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial do TJ-RJ já haviam declarado a inconstitucionalidade das isenções sem fonte de custeio", destacou Luiz Manoel Carvalho do Santos, diretor da Anoreg-RJ e Registrador Civil em Petrópolis. 

"Desde então, os Registradores Civis vem, com muita sensibilidade e solidariedade, atendendo à população, confiantes e esperançosos de que este dia iria chegar. Parabéns a todos os registradores civis e aos demais colegas e parlamentares que ajudaram neste processo", complementou Humberto Monteiro da Costa, Diretor de RCPN do Sinoreg-RJ e Registrador Civil em Nova Iguaçu.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Senado aprova novo corregedor nacional de Justiça

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (26/6), a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Cândido de Melo Falcão Neto para ocupar o cargo de corregedor nacional de Justiça. O mandato é de dois anos. Votaram a favor 56 senadores e votaram contra, quatro. Não houve abstenções. A aprovação do nome do ministro será comunicada à Presidência da República. Falta ainda a nomeação para o cargo que cabe à presidente da República, Dilma Rousseff.


Francisco Falcão foi sabatinado no último dia 5 de junho pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O ministro será o sucessor da atual corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, também do STJ, tribunal responsável por indicar o corregedor nacional de Justiça. Iniciado em 8 de setembro de 2010, o mandato da ministra termina em 7 de setembro.


Francisco Cândido de Melo Falcão Neto é natural do Recife e foi nomeado ministro do STJ pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 1999. Entre 2005 e 2007, presidiu a 1ª Seção do STJ. No biênio 2010/2011, atuou como corregedor-geral da Justiça Federal.


Criado pela Reforma do Judiciário em 2004, o Conselho Nacional de Justiça é integrado por 15 conselheiros, entre representantes dos tribunais, da OAB, do Ministério Público e do Congresso Nacional.


Fonte: http://www.cnj.jus.br

TJBA: Formulário do Projeto Pai Presente em cartórios de Registro Civil agiliza processo de reconhecimento paterno

O Projeto Pai Presente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está agilizando ainda mais o processo de reconhecimento paterno. Graças à disponibilização de formulário de cadastro no programa dos 21 cartórios de Registro Civil da capital baiana, a mãe pode indicar o suposto pai da criança no ato do registro de nascimento, com imediato pré-agendamento da data de audiência de reconhecimento de paternidade.

O formulário, disponível desde maio deste ano, integra o Sistema de Cadastro de Certidão (SCC) e permite que os dados sejam enviados diretamente ao Cadastro do Pai Presente, possibilitando que o processo de reconhecimento de paternidade seja iniciado imediatamente após o registro da criança.

Em menos de dois meses, mais de 50 audiências foram agendadas a partir de dados enviadas pelo formulário.

Nova Etapa

Na última terça-feira (26/6), o Projeto Pai Presente do TJBA chega a mais uma etapa. Desta vez, serão realizadas 53 aberturas de exames de DNA, com material colhido na etapa anterior do projeto, no Fórum das Famílias, em Nazaré, a partir das 14h.

Na etapa subsequente, no dia 31 de julho, o TJBA realiza 180 audiências de reconhecimento paterno do Pai Presente.

Fonte: Site do TJBA

TJSP: Mutirão da Paternidade registra 80 reconhecimentos espontâneos

O mutirão da Paternidade Responsável, encerrado na última sexta-feira (22) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital, promoveu 257 atendimentos com o objetivo de regularizar a situação de crianças do bairro de São Miguel Paulista sem o nome do pai no registro civil. Em 80 casos, houve o reconhecimento espontâneo, sem a necessidade de realização do exame de DNA.


Em outros 39 casos, os supostos pais compareceram à audiência, mas preferiram fazer o teste. Para tanto, um convênio com a Defensoria Pública do Estado e com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) permitiu que a coleta dos exames acontecesse na hora. Os envelopes com os resultados serão abertos em sessões agendadas para o final de agosto, na presença de ambas as partes.


O mutirão da Paternidade Responsável é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e da Vara da Infância e Juventude de São Miguel Paulista e aconteceu nos dias 13,14, 15 e 22 de junho. 133 sessões agendadas para o mutirão não aconteceram porque os supostos pais não compareceram e, em outros cinco casos, os homens não quiseram nem mesmo fazer o exame de DNA. Para essas situações, as mães receberam o atendimento da Defensoria Pública, que colheu informações para a propositura de uma ação judicial de reconhecimento de paternidade. Outras 79 audiências não foram realizadas por ausência da mãe.


Fonte: Site do TJSP

CE - Comissão de Selo Digital inicia apresentação de projeto piloto para cartorários na Capital

Técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estiveram reunidos com os cinco cartorários escolhidos para participar do projeto piloto de implantação do Selo Digital. O encontro ocorreu na tarde da última quarta-feira (27/06), no Palácio da Justiça, no Cambeba.

Os cartórios foram escolhidos pela comissão de implantação do Selo Digital, que visitou as instalações das Unidades para conhecer a estrutura tecnológica. De acordo com a gerente da comissão e diretora do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (Fermoju), Maria Inês Crochane Santiago, na medida que for sendo avaliado, o sistema será estendido a outros cartórios, inicialmente da Capital.

A finalidade, segundo ela, é realizar testes de abrangência de uso do selo e de desempenho na comunicação e avaliar a funcionalidade do sistema. Ela ressaltou ainda que o principal ganho com o Selo Digital é oferecer à sociedade a possibilidade de consultar os atos praticados pelos cartórios.

O gerente de projetos da Setin, Marcos Gil, explicou que o projeto deve se adequar à realidade dos cartórios em alinhamento ao serviço que precisa ser oferecido ao público. De acordo com ele, o Selo Digital possibilitará redução de custo ao TJCE na aquisição de selos em adesivo e ainda elimina a possibilidade de extravio e roubo dos selos.

Os cartórios escolhidos para a implantação do projeto piloto foram o Cartório Morais Correia de Registro Civil, Botelho de Registro Civil, Barros Leal de Distribuição de Protestos e Escrituras, da 1ª Zona de Imóveis e Aguiar de Notas.

Também estiveram presentes à reunião, o juiz corregedor auxiliar Antônio Pádua Silva; o secretário de Finanças do TJCE, Newton Rodrigues Sousa, e os auditores da Corregedoria Geral, Cláudia Nadir de Andrade Medeiros e Araken Sedrim de Aguiar Neto. São parceiros no projeto a Corregedoria Geral da Justiça, Secretaria de Finanças (Sefin), Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (Seplag).

Fonte: Site do TJCE

TJ-RN abre concurso para serviços notariais e registrais

O Tribunal de Justiça do RN divulgou edital para concurso público destinado à outorga de serviços notariais e registrais. O certame, que oferece 105 vagas – por remoção e ingresso - será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES). Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais.

Para concorrer a vagas com provimento por remoção, poderão se inscrever os titulares de serventias extrajudiciais do Estado, independentemente de entrância, que já detenham a delegação por mais de dois anos, contados da data do efetivo exercício na atividade. Para as vagas com provimento por ingresso, poderão se inscrever: os candidatos que tenham concluído o curso superior de graduação em Direito, em instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga ou candidatos que tenham exercido por dez anos completos, até a data da primeira publicação do edital, função em serviço notarial ou de registro.

Cada candidato poderá efetuar apenas uma inscrição preliminar no concurso para cada uma das formas de provimento. O valor da taxa de inscrição preliminar é de R$ 150,00. O processo de inscrição é dividido em duas etapas distintas.

A primeira parte do processo de inscrição preliminar consiste em acessar o site www.cartorio.tjrn.ieses.org ou o site www.tjrn.jus.br apontando para “INSCRIÇÕES ON LINE” e, preencher a Ficha de Inscrição Preliminar, no período de 09 de julho a 10 de agosto de 2012. A segunda parte do processo de inscrição preliminar ao Concurso Público – Edital 001/2012 consiste em imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar até 10 de agosto de 2012, exceto se isento do pagamento.

Provas

Os candidatos farão provas objetiva de seleção, discursiva – escrita - e prática oral e de títulos, em que serão avaliados os conhecimentos e/ou habilidades técnicas sobre as matérias relacionadas ao cargo de Notário e Oficial de Registro. Todas as provas serão realizadas na cidade de Natal, exceto a Prova de Títulos.

A prova objetiva terá 100 questões e será realizada no dia 23 de setembro de 2012. A prova discursiva – Escrita e Prática - constará de duas questões práticas e quatro teóricas e será aplicada em 25 de novembro de 2012.

Os candidatos aptos à Prova Oral serão convocados a fazer a entrega dos documentos pertinentes à Prova de Títulos, os quais deverão ser encaminhados via SEDEX para IESES – Concurso TJRN Cartório – A/C Caixa Posta 6545 – 88036-970 Florianópolis (SC), com postagem no período de 08 de março a 27 de março de 2013.

As médias finais dos candidatos e as classificações dos aprovados serão disponibilizadas, através da internet, até às 18h do dia 03 de junho de 2013.

No dia 04 de julho, às 16h, haverá uma audiência pública, no auditório do Tribunal de Justiça, para definir, por sorteio, a ordem de vacância e aquelas que serão reservadas a Pessoas com Deficiência, bem como para esclarecer outras dúvidas a respeito do concurso.

Clique aqui e leia o edital.

Fonte : Assessoria de Imprensa

BA - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) abre espaço para servidores e delegatários enviarem sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia. O prazo para envio é de trinta dias, a partir desta segunda-feira (25/6).

Em 28 de maio deste ano foi publicada a Portaria Conjunta CGJ/CCI 02/12, instituindo a Comissão de Elaboração do Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia, composta pelos juízes auxiliares Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, Ícaro Almeida Matos, José Carlos Rodrigues do Nascimento e pelos servidores Vera Lúcia Ferreira Ivo Vianna, Ivana Daltro da Silva e Emanuelle Fontes Ourives Perrota.

O código deverá disciplinar os cartórios extrajudiciais e uniformizar os procedimentos, auxiliando delegatários e servidores no exercício de suas funções.

Os interessados podem enviar sugestões para codigodenormas@tj.ba.gov.br

Fonte: Site do TJBA

ES - TJES implanta Sistema Integrado de Registro Civil

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) vai implantar o Sistema Integrado de Registro Civil, que tem o objetivo de criar um banco de dados com informações de nascimento, casamento, averbações (alteração no registro civil) e óbito.

Na tarde desta sexta-feira (22), o assessor da Presidência do TJES, juiz Paulino José Lourenço, coordenou reunião com a presença do assessor da Corregedoria Geral de Justiça, juiz Aldary Nunes Júnior, o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça, Ronney Brunelli Dutra;  programadores de Informática, delegatórios de cartórios de registro civil e representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

“Vamos criar um banco de dados no Tribunal de Justiça onde todas as informações estarão disponibilizadas para os órgãos públicos. São informações pertinentes a nascimento de pessoas, mudança de registro civil (se ela se casou ou se divorciou) e óbitos. Com esse sistema, vamos evitar, por exemplo, que uma pessoa que já morreu continue respondendo a um processo de homicídio. Também estaremos evitando fraudes”, disse o juiz Paulino Lourenço.

O artigo 106 da Lei de Registro Público no Brasil obriga que o cartório onde uma pessoa fez seu registro de nascimento seja informado quando ela se casou ou morreu. As informações têm que ser passadas pelos cartórios que realizaram o registro de casamento e óbito. O Sistema Integrado de Registro Civil vai facilitar essa troca de informações.

“O Sistema vai impedir que uma pessoa tenha mais de um registro de nascimento”, disse o juiz Paulino Lourenço.

Ele acrescentou que um projeto piloto possibilitará que durante 60 dias após o lançamento da portaria alguns cartórios já estarão integrados ao sistema. Depois, a Corregedoria de Justiça vai baixar provimentos para funcionamento do programa.

Fonte: TJES

CNJ: Programa vai resgatar cidadania de idosos que vivem em asilos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve iniciar este ano um trabalho de registro civil de idosos que moram em asilos. O projeto intitulado “Resgate Cidadania das Pessoas Idosas Residentes em Instituições de Longa Permanência” foi aprovado na última terça-feira (19/6) pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. Na prática, consiste basicamente em garantir direitos sociais e previdenciários a esses idosos, ainda que eles não possuam documentos pessoais.

O texto foi apresentado pelo conselheiro Silvio Rocha. Conta com o apoio do presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Brito, e do presidente da Comissão de Cidadania, Ney Freitas. Segundo o conselheiro Sílvio Rocha, o projeto foi inspirado no trabalho desenvolvido pelo Procurador da República, Jeferson Aparecido Dias, da Cidade de Marília (SP) e será, a princípio, desenvolvido em Sorocaba (SP). “Escolhemos Sorocaba por ter mais de 10 instituições com esse perfil. Mas nossa intenção é exportar o projeto para todo o país. Vamos nos basear em um levantamento das cidades onde há maior quantidade de idosos asilados”, adiantou Sílvio Rocha.

Direitos sociais – O registro civil de nascimento é o primeiro passo para a obtenção dos direitos sociais. A Constituição Federal garante o atendimento de assistência social para os idosos que não têm meios de prover seu sustento com um benefício mensal de um salário mínimo. Mas, para isso, é preciso que o idoso tenha os dados dos documentos sociais como RG e CPF.

Para isso, o projeto deverá contar com várias parcerias, entre elas Ministério da Previdência Social; Caixa Econômica Federal, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, além dos cartórios. A primeira reunião para tratar do tema deve ser agendada para julho. Em Sorocaba, o projeto será acompanhado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Sidmar Dias Martins.

Na primeira etapa do projeto, será identificado se o idoso acolhido é portador de documentos básicos (certidão de nascimento, casamento, RG e CPF) imprescindíveis para recebimento de qualquer tipo de benefício. O projeto também verificará se idoso é detentor de benefícios previdenciários ou sociais, como aposentadoria por idade ou invalidez e benefício de prestação continuada. Após esse levantamento, serão emitidos – se necessário – os documentos pessoais do acolhido e a proposição de procedimento administrativo junto ao INSS para obtenção dos benefícios previdenciários ou assistenciais que o idoso tiver direito.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Artigo - A responsabilidade dos avós no sustento dos netos - Por Eliette Tranjan

O sustento dos filhos compete, primariamente, a ambos os genitores, de forma conjunta e na medida da capacidade financeira de cada um. Desse modo, o dever fundamental de sustento recai, em primeiro lugar, nos pais, uma consequência lógica do poder familiar.

Nossa legislação civil, contudo, estabelece que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros” (artigo 1.696 do Código Civil). Tal dispositivo legal tem gerado muita dúvida acerca da responsabilidade dos avós no pagamento da pensão alimentícia aos seus netos.

O que ocorre é que com base no princípio da solidariedade familiar, os nossos legisladores autorizaram — excepcionalmente — que os netos busquem nos seus avós e bisavós, paternos e maternos, a ajuda financeira possível para satisfação das suas necessidades básicas (alimentação, habitação, vestuário e educação).

Essa autorização, ressalte-se, tem caráter excepcional e é válida apenas na falta ou impossibilidade dos pais, ou seja, somente a ausência comprovada dos genitores (morte, invalidez, incapacidade, doença grave, forte dependência química) ou a miséria econômica desses permite que os netos peçam a pensão alimentícia aos seus avós. A mera inadimplência ou o atraso no pagamento da pensão alimentícia pelos pais não ocasiona, por si só, a convocação dos avós para cumprimento da obrigação alimentar.

Ademais, o auxílio material, eventualmente prestado pelos avós, está limitado ao mínimo necessário à sobrevivência do menor, não se estendendo, em hipótese alguma, ao aproveitamento do padrão social desfrutado por esses. Trata-se de uma obrigação supletiva e complementar, destaque-se, não tem a mesma qualidade dos alimentos devidos pelos genitores.

O papel dos avós é, portanto, bastante claro e visa suprir eventual deficiência dos pais, não podendo ser manipulado de forma a beneficiar ou isentar pais desidiosos e acomodados.

Tendo os pais meios de prover o sustento de seus filhos, os avós estarão inteiramente desobrigados ainda que gozem de condição social mais atraente. Pensar o contrário seria privilegiar a paternidade irresponsável e quiçá comprometer a própria subsistência dos avós.

Na hipótese de ação judicial, os menores deverão exigir os alimentos primeiramente dos seus pais para, somente após a prova conclusiva da incapacidade destes, recorrer aos avós. Nesse caso, o sustento do menor será distribuído proporcionalmente a todos os avós, maternos e paternos, conforme a disponibilidade financeira de cada um. Quem puder contribuir com mais recursos assim o fará e contribuirão em menor proporção aqueles que dispuserem de menores recursos. Quem não pode, não contribui.

Importante destacar, porém, que a pensão alimentícia paga nessas circunstâncias pelos avós não exonerará definitivamente os pais da obrigação de custeio dos seus filhos e poderá ser revista a qualquer momento, com a eventual mudança das condições pessoais e sociais de todos os envolvidos.

Eliette Tranjan é advogada especialista em Direito de Família e Sucessões.

Fonte: Conjur

TJPE no Ar edição 08

A Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou, nesta sexta feira (22), a sétima edição do programa em áudioTJPE no Ar. A proposta é oferecer, semanalmente, aos servidores, magistrados e demais interessados um resumo das notícias mais importantes da Justiça pernambucana.

Para ouvir o programa

Basta abrir o link no site do TJPE com o navegador Internet Explorer e o mesmo já será iniciado automaticamente. Outra opção é clicar no link acima (em destaque).

Fonte: Redação | Ascom TJPE

União estável é tema de entrevista do Momento Recivil

A coordenadora da Esnor (Escolha Superior de Notários e Registradores) e registradora civil do distrito de Passagem de Mariana, Wânia Triginelli, foi a entrevistada do Momento Recivil, no programa Segurança e Cidadania, deste domingo (24.06). O tema do programa foi “união estável”.

O Momento Recivil é exibido todo domingo, na Band Minas, durante o programa Segurança e Cidadania, que vai ao ar das 9h15 às 9h45.

Clique aqui e veja a íntegra da entrevista com a coordenadora da Esnor.

Fonte: Recivil

Anoreg-BR alerta sobre cobrança fraudulenta enviada aos cartórios

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) faz um alerta aos notários e registradores a respeito de boleto bancário, que vem sendo enviado a cartórios de todo o país. Destinada à "Cobrança Nacional dos Cartórios", a fatura seria "referente ao serviço sindical de todos os cartórios e tabelionatos". Segundo a Anoreg-BR, que apura o assunto, os boletos não devem ser pagos, pois se trata de uma cobrança indevida e fraudulenta.

Fonte: IRIB

TJPE entra em recesso forense a partir deste sábado (23)

Assis Lima/TJPE Imagem

Nesta sexta-feira (22), o expediente em todas as unidades do Judiciário estadual será das 8h às 14h

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estará em recesso forense deste sábado (23) até o dia 30 de junho. Durante o período, as atividades ficarão suspensas. Apenas o plantão judiciário vai funcionar para atender a demandas urgentes de caráter cível e criminal. O recesso está previsto no artigo 94 do Código de Organização Judiciária do Estado.

Nesta sexta-feira (22), o expediente em todas as unidades do TJPE será das 8h às 14h, conforme o Ato n° 580, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), da última terça-feira (19). O documento foi assinado pelo chefe do Judiciário estadual, desembargador Jovaldo Nunes.

O plantão judiciário funcionará em horário único, das 13h às 17h, e contará com magistrados, servidores e oficiais de justiça. No Recife, quem precisar dos serviços do 1º Grau poderá dirigir-se ao térreo do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. Já para o 2º Grau, as demandas serão solucionadas no Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio. No Interior do Estado, o plantão acontece de maneira regionalizada.

Através do site do TJPE, é possível identificar onde estarão as sedes e os juízes plantonistas em todas as áreas do Estado. As atividades voltam ao normal no dia 2 de julho.


Fonte: Clareana Arôxa | Ascom TJPE

RS - ARPEN-RS tem eleição histórica na entidade

Na última sexta-feira (15/06) realizou-se em Porto Alegre a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ARPEN-RS. Na oportunidade estiveram presentes associados, funcionários, não associados e homenageados de várias regiões do Estado: Antônio Prado, Bento Gonçalves, Canoas, Caxias do Sul, Farroupilha, Ibirubá, Igrejinha, Jaguarão, Lagoa Vermelha, Lajeado, Mariana Pimentel, Montenegro, Novo Hamburgo, Osório, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Rosário do Sul, Soledade, Taquara, Torres, Três Cachoeiras, Tupanciretã e Venâncio Aires.A assembleia que teve início às 10 horas foi presidida pelo atual Presidente, Newton Cláudio Cheron, o qual fez a saudação inicial seguida da saudação da Vice-Presidenta, Nelda Piovesan. Iniciados os trabalhos fez-se a leitura da Ata da assembleia ocorrida em 2011 e a apresentação do relatório de atividades pela Secretária Geral da entidade, Joana Malheiros. Após aprovação, a Tesoureira fez a explanação das contas da Diretoria e submeteu à apreciação de todos o relatório contábil disponibilizado nas pastas aos presentes. Houve também aprovação para este assunto.

Gestão 2012/2014: Joana Malheiros - Presidenta, Luis Henrique Dutra - Vice-Presidente e Clarisse Knapp - Secretária Geral

Na sequencia, , deu-se início ao processo eleitoral. Pela primeira vez na história da Arpen-RS houve a inscrição de duas chapas para concorrer ao pleito: a primeira encabeçada pela Titular de Soledade JOANA MALHEIROS e a segunda encabeçada pela Titular de Tupanciretã MARGOT DE SOUZA. O Presidente, Newton Cláudio Cheron, solicitou a presença de três colegas para serem escrutinadores, tomando o cuidado para que os mesmos não fizessem parte de nenhuma das chapas. Foram chamadas à mesa as Titulares: Loanda Maria Lopes Milani de Caxias do Sul, Silvana Hart Schneider de Farroupilha e Vânia Maria de Bernardes de Canoas.


Iniciados os trabalhos de votação, a Tesoureira Adriana Azevedo do Amaral fez a chamada nominal de cada um dos associados presentes com direito a voto e também aqueles que haviam trazido procuração para votarem por outros sócios ativos, conforme previsão estatutária. Recebida a cédula de votação e conferida à lista oficial de associados dirigiram-se um a um ao local da urna. Transcorrida as votações realizou-se a contagem de votos. Foram ao todo 93 votantes entre procurações e votos presenciais. Com 66 votos a 27, JOANA MALHEIROS foi eleita a nova Presidenta da Arpen-RS para a GESTÃO 2012/2014. A posse dos eleitos dar-se-á dentro de trinta dias da proclamação dos resultados, ou seja, 16 de julho de 2012.


GESTÃO 2012/2014
PRESIDENTA - Joana D'Arc de Moraes Malheiros - Soledade
VICE-PRESIDENTE - Luis Henrique Delgado Dutra - Venâncio Aires
SECRETÁRIA-GERAL - Clarisse Maria Werner Knapp - Lajeado
SECRETÁRIO-GERAL SUPLENTE - Antônio Luis Carbonari - Erechim
TESOUREIRA - Elisabeth Pereira Rodrigues Schwab - Novo Hamburgo
TESOUREIRA SUPLENTE - Elizabeth Martini - Taquara
CONSELHEIRO DA DIRETORIA - Romário Pazutti Mezzari - Montenegro
CONSELHEIRO FISCAL - Marco Antônio Uberti Gonçalves - Antônio Prado
CONSELHEIRO FISCAL – Ricardo Guimarães Kollet - Porto Alegre
CONSELHEIRO FISCAL - Paulo Ricardo Ávila - Teutônia
CONSELHEIRO FISCAL SUPLENTE - Donato Thomas - Arroio do Meio
CONSELHEIRO FISCAL SUPLENTE - Rodrigo Farias Borges - Jaguarão
CONSELHEIRA FISCAL SUPLENTE - Sílvia Regina de A. Carbonari - Carazinho


Dentre os assuntos gerais tratados junto à plenária colocou-se em pauta a mudança para nova sede das entidades onde estarão fisicamente lotados a Arpen-RS, o Colégio Registral do RS e o Sindiregis, com previsão de mudança para o início de 2013. Outro tema foi a condução e a recondução dos Delegados da Arpen-RS para Coordenação das Macrorregiões do Estado. Na oportunidade foi entregue aos reconduzidos os Termos de Delegação escrita:


DELEGADOS DA ARPEN-RS PARA COORDENAÇÃO DAS MACRORREGIÕES:
MACRO 1 - Evaldo Afrânio Pereira da Silva – Pelotas
MACRO 2 - Rogério Pereira Figueiredo - Rosário do Sul
MACRO 3 - Vânia Maria de Bernardes - Canoas
MACRO 4 - Silvana Hart Schneider – Farroupilha
MACRO 5 - Nelda Piovesan - Passo Fundo
MACRO 6 - Luis Henrique Delgado Dutra – Venâncio Aires
MACRO 7 – Carlos Fernando Reis - Porto Alegre
MACRO 8 - Lucila Selensky - Santo Ângelo


O último item da pauta foi a concessão do Título de Sócio Benemérito aos Titulares Newton Cláudio Cheron e João Pedro Lamana Paiva, respectivamente, do Registro de Imóveis de Rosário do Sul e do Registro de Imóveis da 1ª zona de Porto Alegre. Os associados beneméritos foram agraciados com esta honraria por relevantes serviços prestados à Associação ou à classe, embora não pertencentes à categoria dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, devidamente aprovado por maioria simples pela Assembléia Geral.


A vice-presidenta, Nelda Piovesan, entregou o Título ao colega Newton Cláudio Cheron e, o mesmo, fez a entrega ao representante do colega Lamana Paiva, o gestor do mesmo, Pércio Alvarez Brasil, pelo impedimento do agraciado.


Findos os assuntos da ordem do dia, o Presidente, Newton Cláudio Cheron declarou encerrada a Assembleia Geral Ordinária. Na sequencia os presentes puderam compartilhar de um delicioso almoço!


Fonte: Arpen-RS

Projeto permite a transexuais trocar de nome e sexo em documentos

Inspirada em uma lei uruguaia de 2009, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentou em outubro uma proposta que permite aos transexuais trocar de nome e sexo em seus documentos – como carteira de identidade, título eleitoral e passaporte, entre outros. Esse projeto de lei (PLS 658/11), que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), recebeu na semana passada voto favorável do relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

A proposta, já com as modificações sugeridas no relatório de Eduardo Suplicy, também estabelece que “toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua identidade de gênero, independentemente do sexo consignado no registro de nascimento”.

De acordo com o projeto, a substituição do nome ou do sexo só pode ser solicitada pelo interessado e exige um laudo médico ou psicológico, sendo possível a apresentação de outros tipos de prova, como depoimentos de testemunhas. O texto também deixa claro que a cirurgia de mudança de sexo não pode ser exigida como pré-requisito para a substituição do nome ou do sexo nos documentos.

Há outras propostas semelhantes à de Marta Suplicy tramitando no Congresso Nacional, como é o caso do projeto de lei apresentado em 2006 pelo ex-deputado federal Luciano Zica (SP), que permite aos transexuais a mudança de nome. Aprovado na Câmara em 2007, esse texto tramita hoje no Senado (como PLC 72/07), onde já recebeu parecer favorável da CDH e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além dessas iniciativas, há decisões localizadas, como é o caso do Rio Grande do Sul, que no mês passado instituiu a “carteira de nome social”, documento equivalente à carteira de identidade no qual travestis e transexuais podem escolher o nome que pretendem usar – o documento é válido para atendimento em serviços públicos desse estado.

Fonte: Agência Senado

Reunião mensal da Arpen-SP apresenta novo programa especial de informatização para cartórios

Nesta quarta-feira (20.06) foi realizada a Reunião Mensal da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) que contou com a participação de registradores de várias cidades do Estado de São Paulo, onde foram debatidos importantes temas relacionados ao Registro Civil.

A mesa da reunião foi composta pelo presidente da entidade, Lázaro da Silva, pelos vice-presidentes Luis Carlos Vendramin Júnior e Manoel Luis Chacon Cardoso e pelos Diretores Leonardo Munari de Lima e José Emygdio de Carvalho Filho.

O primeiro tema abordado foi a apresentação do Programa Especial de Informatização para Cartórios Deficitários que, de acordo com o 2º vice-presidente da Arpen-SP, buscará diminuir as diferenças existentes entre os diversos cartórios civis do Estado de São Paulo, “Essa iniciativa surgiu da demanda de muitos cartórios por um sistema de suporte informatizado. Este talvez seja o objetivo que todos sonhamos e para começar estamos criando esse sistema para os cartórios deficitários. Certamente muitas outras coisas vão mudar nos próximos dois anos, pois estamos entrando na era do registro eletrônico e será importante que temos os cartórios estejam informatizados”.

Também foi informado que os cartórios deficitários não terão custos para mudar de sistemas e que o protocolo já foi assinado para que seis empresas possam oferecer seus sistemas aos cartórios participantes. Na primeira semana de julho os cartórios interessados já poderão aderir aos programas oferecidos pelas empresas participantes. A Arpen-SP desenvolverá uma página em seu site para que os cartórios possam conhecer os programas oferecidos e para que façam a adesão ao projeto.

"Os programas serão subsidiados de modo que cada cartório só pagará um valor simbólico mensal para utilizar o sistema e a Arpen-SP irá controlar todas as mudanças realizadas pelas empresas", complementou Vendramin Júnior. "Essa nova criação será de vital importância para os pequenos cartórios do interior que ainda não dispõem de um sistema informatizado para realizar os processos", comentou a Oficiala Patrícia Leal Musa da cidade de São Francisco Xavier.

Outro assunto debatido no encontro foi a Central de Informações do Registro Civil (CRC), projeto que deverá avançar nos próximos meses dentro do Estado de São Paulo e também a nível federal. "Este projeto permitirá que o usuário tenha acesso a localização das informações dos assentos de registro, possa solicitá-la por meio eletrônico e emiti-la em qualquer cartório integrado" explicou o vice-presidente Luis Carlos Vendramin Júnior.

A pauta do encontro também cobriu a portaria para trabalho voluntário nos cartórios do Estado do Piauí, projeto piloto que busca auxiliar os Estados que necessitem de aprimoramento em sua atividade extrajudicial, através de treinamentos e da apresentação de ferramentas eletrônicas. "Os cartórios maiores poderão ceder um Substituto ou escrevente experiente para participar. Estes irão auxiliar na capacitação dos funcionários dos cartórios do Piauí. É um momento chave para a Arpen-SP se fazer presente em todo o País, por isso devemos contribuir para o processo", disse Vendramin.

"Esse projeto objetivará uniformizar todos os procedimentos a nível nacional e eu que já tive experiência em alguns desses lugares sei que a situação às vezes é bem mais grave do que se imagina. Muitas vezes temos que lidar com a resistência de alguns funcionários locais, por isso devermos ter muito tato na hora de passar os conhecimentos", ponderou o Diretor José Emygdio de Carvalho Filho.

O próximo assunto foi o Provimento nº15 do CNJ - Novas Informações sobre o Papel de Segurança da Casa da moeda, sobre o qual foi repassado que, embora a Arpen-SP defenda a importância do uso do papel padronizado em todo o País, devido às dificuldades no processo de distribuição, poderá ser utilizado outro tipo de papel pelas serventia que ainda não o receberam, conforme normatizado pela Corregedoria local.

Para finalizar foi comunicado que o Sistema de Comunicação Interligado - São Paulo - Rio de Janeiro já está funcionando completamente com todas as cidades dos dois Estados integradas, e que as serventias fluminenses serão obrigadas a utilizar o sistema eletrônico para comunicações já a partir de julho. Em breve será disponibilizada a integração com o Estado de Minas Gerais.

Fonte : Arpen SP

TJMS: Pais começam a procurar autorização de viagem para as férias

No mês de julho é comum encontrar pacotes promocionais para viagens ao exterior para crianças e adolescentes, como a Disney, por exemplo. Diversas escolas também aproveitam a época para programar excursões pelo país.

Mas, antes dos jovens menores de idade realizarem os passeios agendados, é necessário que os pais ou responsáveis legais fiquem atentos aos procedimentos para a autorização de viagem. As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alteradas em 2011, continuam valendo para estas férias de julho.

Pelas novas regras não é mais necessário incluir a foto da criança no documento que autoriza a viagem e nem que o guardião do menor utilize autorização para este tipo de viagem, exceto se houver litígio, ou seja, desacordo entre os pais ou responsáveis. Nestes casos, as partes deverão ingressar com Pedido de Suprimento de Consentimento na Vara da Infância.

Nas viagens feitas em território nacional, não há necessidade de autorização judicial quando o menor de 12 anos viajar acompanhado de ascendentes, parente colateral até o terceiro grau, comprovado por meio de documentação original.

Se a criança com menos de 12 anos estiver acompanhada de uma pessoa maior de idade devidamente autorizada mediante o documento escrito com firma reconhecida em cartório dos pais ou responsável legal, não há necessidade de autorização expressa dos pais nem autorização judicial.

No que diz respeito às viagens para o exterior, a Resolução nº 131 do CNJ determina que seja dispensável a autorização judicial mesmo se o jovem estiver desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos pais, desde que haja autorização de ambos os responsáveis legais, com firma reconhecida.

Lembrando que não é permitida a viagem de crianças e adolescentes sem documento original e que o reconhecimento de firma é gratuito.

De acordo com a chefe de cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande, Greice Maia de Deus, a procura pelas autorizações já começou a crescer logo no começo do mês de junho. “Estamos recebendo uma média entre dez e 15 pais por dia” e completa “mesmo assim, as autorizações são resolvidas em questões de minutos”.

Na Capital, os pais devem se dirigir a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso para obterem a autorização de viagem de seus filhos. A Vara fica no Bloco I, 3º andar, do Fórum Heitor Medeiros, situado na rua da Paz, 14. Nas comarcas do interior do estado, os pais devem procurar o fórum local.

Acompanhe no arquivo anexo o modelo de autorização de viagem internacional.

Fonte: Site do TJMS

Projeto que prioriza processos de adoção passa na CCJ

O projeto de lei que pretende priorizar, no âmbito do Poder Judiciário, o andamento dos processos de adoção, recebeu parecer de 1º turno pela legalidade, em sua forma original, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em reunião nesta terça-feira (19/6/12). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.460/11, do deputado Delvito Alves (PTB). O relator foi o deputado André Quintão (PT).

O autor do projeto estaca que “é necessário que os processos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores tenham prioridade na tramitação no Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que o objetivo de inclusão de menores, desprovidos de convivência familiar, em um novo lar, seja feito com a maior brevidade possível para evitar maiores danos psicológicos”.

Na justificação da proposição é ressaltado que foi considerada a existência das varas cíveis únicas nas comarcas do interior do Estado, onde a competência para julgar feitos da infância e da juventude não é exclusiva, e que existe a vara especializada da infância, da juventude e do idoso, sendo que o idoso já tem preferência na tramitação de processos, em virtude de lei, devendo os processos de adoção também dispor dessa prioridade.

Para o relator, deputado André Quintão, essa medida é necessária, pois os processos dessa natureza objetivam a inclusão dos menores desprovidos da convivência familiar, diminuindo a expectativa gerada pelo processo.

Fonte : ALMG

TJAC abre concurso para 14 vagas de atividade notarial e de registro

O Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Edital nº 19/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.699, de 20.06.2012, fls. 12 a 14), torna pública a abertura de inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Acre, com dois critérios de ingresso: provimento ou remoção.

O concurso será executado pela FMP Concursos - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por delegação e supervisão da Comissão do Concurso, composta pelo desembargador Arquilau Melo, que a preside; pelos juízes de Direito Anastácio Menezes, Laudivon Nogueira e Maria Penha Nascimento; pelo promotor de Justiça Vinícius Evangelista, representante do Ministério Público; pelo advogado Atalídio Casseb, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre; pelo notário Antônio Sérgio Faria e pelo Registrador Juan Pablo Gossweiller.

Segundo o presidente da comissão, “a grande novidade desse concurso é a remuneração mínima que será auferida por cartórios deficitários”. O desembargador Arquilau Melo explicou que essa questão foi definida em virtude de que no último concurso não foi possível preencher todas as vagas, vez que os candidatos aprovados não quiseram ser titulares de cartórios como dos municípios de Manoel Urbano e Mâncio Lima, cujo faturamento não compensava as despesas que teriam como delegatários.

Nesses casos, “as serventias continuaram nas mãos do poder público, mas agora, por meio de lei, ficou estabelecido que o cartório que faturar menos de 7 mil reais receberá a complementação até chegar a esse valor. Com isso estamos imaginando que todos cartórios serão agora privatizados”, afirmou Melo.

Além disso, o desembargador ressaltou que "de acordo com o novo edital, para ser delegatário não é necessário 3 anos de formação, como é exigido em outros concursos, como, por exemplo, o da magistratura". Desse modo, "a exigência é que seja bacharel em Direito e passe nas provas", destacou ele.

Vagas, atribuições e remuneração

O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, na forma do art. 37, § 1º, do Decreto n.º 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.

Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos no art. 14 e 15, § 2º, da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Um terço das vagas será destinado aos candidatos inscritos para o critério de remoção que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Acre, por mais de dois anos, na forma do art. 17 da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, contados até a data da inscrição definitiva.

As atribuições referentes aos serviços notariais e de registro estão estabelecidas na Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Os delegatários de serviços notariais e de registro são remunerados, exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em lei.

No entanto, os ofícios notariais e de registro deficitários terão assegurada a complementação da renda mínima pelo Fundo Especial de Compensação para manutenção dos respectivos serviços, conforme assegurado pela Lei Estadual n.º 2.534, de 29 de dezembro de 2011, e nos termos dispostos na Resolução do Conselho de Administração do TJAC nº 33, de 11 de abril de 2012.

Inscrição

O concurso compreende a inscrição para ambos os critérios de ingresso (provimento ou remoção), e os candidatos poderão se inscrever em uma ou ambas opções, compreendendo a inscrição, em cada opção, a totalidade das delegações arroladas no Anexo I do Edital de Abertura.

Assim, no ato da inscrição, o candidato deverá indicar obrigatoriamente, na ficha de inscrição, qual ou quais as opções de sua escolha, quanto aos dois critérios de ingresso.

As pessoas com deficiência poderão concorrer às serventias que foram reservadas, respeitado o percentual de 5%, por meio de sorteio público ocorrido no dia 12 de junho deste ano, cujo edital foi divulgado previamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 6 de junho de 2012, para conhecimento dos interessados.

Com a reserva das serventias que serão ofertadas aos candidatos portadores de deficiência, todas as demais serventias serão ofertadas àqueles que preencherem os requisitos legais para provimento ou para remoção.

Não se exigirá do candidato, no ato da inscrição preliminar, a apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o atendimento das condições e a veracidade dos dados informados, sob as penas da lei.

Inscrição passo a passo

A inscrição ao concurso será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012 (horário de Brasília), e deverão ser efetuadas de acordo com as seguintes orientações:

a) acessar o endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br durante o período de inscrições;

b) ler atentamente o Edital do Concurso e o Formulário Eletrônico de Inscrição;

c) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, atentando para a criação de sua senha exclusiva, que servirá para acesso posterior aos dados de sua inscrição e para envio de eventual recurso, e transmitir os dados via Internet;

d) imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da taxa de inscrição;

e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária no valor de R$ 200,00.

A inscrição efetuada via internet somente será confirmada após a FMP-Concursos ser notificada do pagamento da taxa de inscrição.

Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição, cujos pagamentos forem efetuados após 24 horas do término do encerramento das inscrições, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

Etapas do concurso

O concurso para os dois critérios de ingresso compreenderá as seguintes fases:

a) 1ª Etapa - Prova Objetiva de Seleção;

b) 2ª Etapa - Prova Escrita e Prática;

c) 3ª Etapa - Prova Oral;

d) 4ª Etapa - Exame de Títulos.

A prova de seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o exame de títulos, apenas classificatório. Todas elas serão aplicadas na cidade de Rio Branco, em datas, locais e horários publicados no Diário da Justiça Eletrônico e nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br e www.concursosfmp.com.br.

As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais.

O conteúdo das disciplinas está especificado no Anexo II do Edital de Abertura, ficando reservado à FMP-Concursos o direito de arguir o candidato em face de alterações na legislação publicadas até a data da publicação deste edital.

Prova objetiva

A prova objetiva de seleção, com duração de 5 horas, consistirá em questões de múltipla escolha sobre cada uma das disciplinas e matérias definidas, não sendo permitida a consulta a livros, anotações ou comentários de qualquer natureza.

Essa prova será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção), sendo que todas as questões terão o mesmo valor.

Ela possuirá 100 questões, cada uma com 4 alternativas, sendo que apenas uma estará correta. As questões serão assim distribuídas:

Registros Públicos	15 questões	15 pontos
Direito Constitucional	10 questões	10 pontos
Direito Administrativo	10 questões	10 pontos
Direito Civil	10 questões	10 pontos
Direito Processual Civil	8 questões	8 pontos
Direito Comercial	8 questões	8 pontos
Direito Tributário	10 questões	10 pontos
Direito Penal	8 questões	8 pontos
Direito Processual Penal	8 questões	8 pontos
Língua Portuguesa	10 questões	10 pontos
Conhecimentos Gerais	3 questões	3 pontos

A data prevista para a realização das provas objetivas de seleção é 30 de setembro de 2012. Por serem distintas as provas para cada critério de ingresso, elas serão aplicadas em turnos diferentes (manhã e tarde).

Prova escrita e prática

A 2ª etapa do concurso corresponde à prova escrita e prática, com duração de cinco horas, valendo 10 pontos, que consistirá na elaboração de uma dissertação, de uma peça prática e de quatro questões discursivas.

Será permitida, nessa etapa, a consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de obras que contenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas.

Inscrição definitiva

A inscrição definitiva deverá ser feita pelo candidato ou seu procurador, do dia 26 de novembro a 7 de dezembro de 2012, conforme edital de convocação a ser publicado no DJe e nos endereços eletrônicos www.concursosfmp.com.br ewww.tjac.jus.br.

Ela deverá ser feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão, em formulário próprio (Anexo III), acompanhado, se for o caso, de instrumento de procuração (com firma reconhecida), que deverá ser encaminhado por Sedex ou entregue pessoalmente na FMP - Concurso TJAC (Rua Cel. Genuíno nº421, 6º andar. Porto Alegre-RS. 90010-350), ou, pessoalmente ou por procurador, na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Centro Administrativo, BR 364, Km 02, Rua Tribunal de Justiça, Rio Branco-AC. 69.920-193), instruído com os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e 2 (duas) fotografias recentes 3x4 cm, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção);

b) curriculum vitae detalhado e rigorosamente cronológico, com exata indicação dos períodos e dos locais de atuação como Advogado, membro da Advocacia Pública, Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública ou Delegado de Polícia, bem como estágios, empregos particulares e outras funções públicas exercidas, nominando as principais autoridades com as quais tenha servido ou atuado, para ambos os critérios de ingresso;

c) os títulos, conforme item 13 e capeados pelo formulário constante do Anexo VI do Edital de Abertura, para ambos os critérios de ingresso;

d) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, para ambos os critérios de ingresso;

e) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral, para ambos os critérios de ingresso;

f) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino, para ambos os critérios de ingresso;

g) atestado de inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação, mediante a apresentação de certidão dos distribuidores civil e criminal (10 anos), da Justiça Federal, Estadual e Militar, bem como de protestos de títulos (5 anos), expedidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos dez anos, para ambos os critérios de ingresso;

h) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação ou cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito emitido por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga (Súmula 266/STJ); ou certidão do exercício profissional de 10 (dez) anos, no mínimo, firmada pela Secretaria e visada pela respectiva Direção do Foro da comarca na qual exercia o serviço notarial ou de registro, completados até o término do prazo da inscrição preliminar, para o caso de ingresso por provimento;

i) certidão que comprove o exercício da delegação em serviço notarial ou registral por mais de 2 (dois) anos, que serão aferidos no momento da outorga da delegação (Súmula 266/STJ), para o caso de ingresso por remoção;

j) cópia autenticada do comprovante de endereço atual, para ambos os critérios de ingresso;

k) relação de três autoridades, no mínimo, com indicação de seus cargos, endereços atualizados e completos, número de telefone, que possam fornecer informações sobre o candidato, para ambos os critérios de ingresso.

Prova Oral

As provas orais serão realizadas de acordo com normas que serão fixadas pela FMP-Concursos em edital específico de chamamento para esta etapa, a ser publicado no DJe e nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br ewww.concursosfmp.com.br.

O candidato habilitado à prova oral será submetido à avaliação de personalidade, consubstanciados pelo psicotécnico e pelo psiquiátrico. Os resultados das avaliações serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à comissão do concurso.

A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da banca. Na oportunidade, o candidato deverá discorrer ou responder às perguntas formuladas pela banca examinadora, que será composta de quatro membros, um para cada grupo, conforme a divisão abaixo:

a) Grupo I - Direito Constitucional;

b) Grupo II - Registros Públicos;

c) Grupo III - Direito Civil;

d) Grupo IV - Direito Administrativo.

Escolha e outorga das delegações

Publicada a classificação final do concurso no Diário da Justiça, os candidatos serão convocados pelo presidente da comissão para a sessão pública de escolha dos serviços constantes do Anexo I do Edital de Abertura.

A sessão será realizada na cidade de Rio Branco, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no Diário da JustiçaEletrônico e disponibilizados no endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br.

Informações

Conforme estabelece o Edital nº 19/2012, os atos relativos a esse concurso, a exemplo de editais, convocações, avisos e comunicados, até a sua homologação final, serão publicados no DJe e divulgados nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br ewww.concursosfmp.com.br. Desse modo, o acompanhamento das publicações é de responsabilidade exclusiva do candidato, já que não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado de qualquer das fases do concurso.

Fonte: AGÊNCIA TJAC -  ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASCOM