CPI acompanha investigações sobre adoção de brasileiros adultos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investiga o tráfico de pessoas acompanha atentamente o desenrolar das apurações sobre a adoção de brasileiros adultos por pais europeus.

De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, pelo menos 75 ações dessa natureza foram ajuizadas entre 2011 e 2012, em nove cidades goianas. O artifício seria usado para legalizar a situação de brasileiros que vivem ilegalmente no exterior. Há um ano, representantes da empresa Fênix Corporation, sediada em Londres e comandada por brasileiros, passaram a oferecer os serviços a conterrâneos que estavam na ilegalidade.

Cláudio Domiciano e José Emanuel Branco, sócios da empresa, foram detidos e condenados no Reino Unido por oferecerem esses serviços ilegais de imigração. A Justiça brasileira também decretou a prisão do advogado Igor Santos Ferreira da Silva e do ex-servidor do Tribunal de Justiça de Goiás Felipe de Freitas Monteiro, acusados de envolvimento com as fraudes.

Segundo a relatora da CPI, deputada Flávia Morais (PDT-GO), os integrantes da comissão estão em contato com a Polícia Federal e com o Ministério de Relações Exteriores, para facilitar a relação com a Interpol, que já investiga os casos.
Flávia Morais explicou que a corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, já determinou a averiguação do caso para ver por que houve facilitação desses processos. “Eles estão sendo autorizados e decididos de forma muito intrigante, com apenas a procuração dos interessados.” Os casos foram descobertos em Goiás, principalmente nos municípios de Ceres, Rialma, Itapaci, e em região próxima.

Na comarca de Itapaci, município situado a quase 200 quilômetros de Brasília, pelo menos 74 sentenças aprovando pedidos de adoção de adultos brasileiros por europeus foram anuladas pelo juiz responsável, Rinaldo Aparecido Barros, após a denúncia. Ele alega que alguém falsificou a assinatura dele nos documentos.
O governo português também vai investigar o esquema de adoções fraudulentas de adultos brasileiros por europeus. A Unidade Contra Terrorismo da Polícia Judiciária de Portugal vai apurar o envolvimento de cidadãos do país na fraude.

Apesar de os processos judiciais terem ocorrido no Brasil, os países europeus são os maiores prejudicados, já que os cidadãos brasileiros que solicitam a cidadania com base em documentos forjados passam a usar os serviços públicos estrangeiros.

Fonte: Agência Câmara

Registro Civil de Ribeirão Preto celebra inédito casamento via Skype Brasil-Egito

Ribeirão Preto(SP) - No último dia 30 de junho o 3° Subdistrito de Ribeirão Preto realizou um inédito casamento por procuração, transmitido ao vivo via Skype, e que contou com a participação do noivo e de seus familiares que se encontravam no Egito, enquanto a noiva, padrinhos familiares e convidados estavam presentes no cartório.

Sayed Hamdy Elsayed Ibrahim, egípcio, 28 anos, e a brasileira Shaiene Salomão Funes, brasileira, 27 anos, auxiliar administrativa, natural de Ribeirão Preto se conheceram através de um site de aprendizado de línguas. “Nós trocamos telefone e começamos a nos conhecer melhor, conversamos muito sobre nosso relacionamento e o Sayed me pediu em casamento. Foi um momento lindo, com as famílias reunidas na webcam, com pedido oficial feito por ele e pela mãe“, contou Shaiene.

A dificuldade em se encontrarem tanto no Brasil como no Egito fez com que o casal buscasse novas formas para celebrar a união. “Através da internet soube que existia a possibilidade de nos casarmos por procuração. Procuramos os respectivos consulados e logo depois entrei em contato com o 3º Cartório de Ribeirão, do qual recebi muita ajuda em relação aos documentos e em menos de 1 mês já tinha tudo pronto para agendar a data do casamento”, explicou a brasileira.

O trabalho do 3º Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Preto foi essencial para que esse processo se concretizasse. “Propiciar a idealização de um sonho é uma experiência marcante que nos comove pelo fato de, muitas vezes, as pessoas não terem informações suficientes destas possibilidades e ou por estarem buscando esta realização há anos. A experiência em realizar um casamento nesse formato, foi muito gratificante e inédita em nosso Cartório. Está comprovado que a distância de um dos nubentes pode perfeitamente ser adequada e realizada em conformidade com a Legislação”, explicou o Oficial Substituto Ricardo Marchesan Rodini Luiz.

“A cerimônia do cartório foi linda, ficamos todos emocionados por meu marido poder assistir a tudo “ao vivo” lá do Egito, com a família dele reunida. Realmente só tenho a agradecer ao 3º cartório e toda a equipe por ter feito possível esse dia tão importante para nós. Hoje sou uma mulher casada e muito feliz e digo com orgulho que meu relacionamento começou através da internet.”, disse Shaiene Funes.

Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen-SP

TJPE elabora Programa de Ação Imediata (PAI) para 2012 e 2013

Os gestores das áreas administrativa e judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elaboraram o Programa de Ação Imediata (PAI) para ser executado entre 2012 e 2013. O programa tem como objetivo identificar e implantar ações de realização de curto prazo que promovam melhoria nas condições de trabalho e no clima organizacional da instituição.

No total, 27 ações foram definidas como importantes e essenciais. Os itens foram discutidos durante cinco reuniões e já começaram a ser implementados. Segundo o diretor de Infraestrutura do TJPE, Hênio Domingos, entre as ações definidas, estão a recuperação dos imóveis em uso pelo Tribunal, a construção do almoxarifado e o planejamento da infraestrutura de mutirões. “A data prevista para o encerramento do programa é o final de 2013”, afirmou.

O PAI tomou como base o Plano Estratégico Decenal (2010-2019) do TJPE, que define, a longo prazo, as diretrizes para as ações do Poder Judiciário. Organizado pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégia (Coplan), o plano tomou como referência a resolução Nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao todo, são 49 metas de longo prazo a serem cumpridas Poder Judiciário pernambucano. Dentre elas, estão as de Responsabilidade Social e Ambiental, Imparcialidade e Ética, Celeridade Processual, Acesso ao Sistema de Justiça, Atuação Institucional e Eficiência Operacional.


Fonte: Camila Barros | Ascom TJPE

Artigo - Namoro ou união estável? - Por Cristiana Sanchez Gomes Ferreira

Por Cristiana Sanchez Gomes Ferreira: advogada (OAB/RS nº 80.461)

Muitos casais têm a seguinte dúvida: a relação entre eles é meramente um namoro ou configura uma união estável? E, afinal, no quê esta diferença se faz importante?

Hoje em dia não cabe ao casal batizar sua relação como um namoro ou uma união estável. Compete ao Estado enquadrá-la de uma ou outra forma, operando-se, a partir daí, eventuais consequências patrimoniais.

A união estável requer a presença de quatro requisitos: publicidade, continuidade, durabilidade e intuito de constituição de família. Então emergirão os direitos e obrigações às partes envolvidas, independentemente de sua vontade, mas como efeito de normas jusfamilistas.

O namoro também pressupõe publicidade, durabilidade e continuidade. Contudo, é justamente a intenção de constituição de família que não se faz presente nesta espécie de relação afetiva. Aliás, caso presente esteja, concluirá o Estado que há uma verdadeira união estável, e não mais  um namoro.

O que, afinal de contas, seria esse elemento denominado “constituição de família”? Quais as diferenças entre um namoro e uma união etável, equiparada constitucionalmente ao casamento?

O casal de namorados nada mais faz do que compartilhar momentos, anseios, alegrias e tristezas cotidianas, buscando projetar a relação de afeto em um próximo (ou nem tanto assim) futuro, testando, assim, a viabilidade prática de evoluir para um noivado, casamento ou uma união estável.

Não há, no namoro, a genuína comunhão de vidas, de projetos, de planos, de interesses familiares. Namorados aparecem juntos em festas, fotos, viagens, eventos sociais e geralmente frequentam um a família do outro, perifericamente. O afeto os envolve, mas não há, neste estágio, concretude maior conferida ao projeto conjunto de formação de uma família.

Já na união estável, a família está formada. Não se planeja, se constata! Há a formação de um novo núcleo familiar, mediante objetivos comuns, concessões mútuas e abdicações de projetos individuais antigos, já que não consonantes aos da união. Ter ou não filhos, coabitarem ou não os companheiros, não serão fatores cruciais para a formação de uma sociedade de fato, mas sim o nível de comprometimento de uma vida à outra.

Como aconselhamento àqueles casais que pretendam conviver como se casados fossem, mas que não desejam sujeitar-se à comunicação patrimonial, o ideal é não a negação da união estável na qual vivem, mas, ao contrário, a formal declaração de sua existência e a eleição, por exemplo, de um regime de bens tal como o da separação total.

Fonte: Espaço Vital

Autenticidade de certidão de nascimento de Obama é questionada novamente

Phoenix (EUA) Joe Arpaio, o xerife do condado de Maricopa, no Arizona, colocou em dúvida novamente nesta terça-feira a autenticidade da certidão de nascimento do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, argumentando que há indícios de que ela foi alterada e pediu que o Congresso investigue o fato.

"Não encontramos evidências concretas que encerre as dúvidas sobre a autenticidade do documento fornecido pela Casa Branca", disse Arpaio em entrevista coletiva, um dia antes de ser iniciado um julgamento no qual o xerife responderá por preconceito racial ao prender motoristas hispânicos.

A entrevista coletiva, que ocorreu na mesma semana em que entrará em vigor parte da polêmica lei SB1070 do Arizona, foi convocada para divulgar os resultados de uma investigação realizada a pedido de Arpaio. Dois investigadores chagaram a ser enviados ao Havaí para apurar o caso.

Um deles, Mike Zullo, disse que a certidão de Obama apresentava vários erros, como nos códigos utilizados por esse estado para arquivar os nascimentos de acordo com data e os condados.

As conclusões se baseiam principalmente na informação fornecida por uma mulher identificada como Verna K. Lee, de 95 anos, e que segundo os investigadores foi empregada do departamento de registro de nascimentos na época em que Obama nasceu.

Aparentemente, a sequência de seu registro não coincidiria com a de outras pessoas nascidas no mesmo lugar e durante a mesma época.

Zullo teria descoberto também que é possível se inscrever no registro de nascimentos no Havaí provando apenas que os pais da criança moram no estado, mas não que são americanos.

Além disso, "não há uma data limite para realizar esse trâmite, pode ser no dia seguinte do nascimento ou 60 anos depois", disse Zullo durante a mesma entrevista coletiva.

Arpaio esclareceu que não está acusando Obama de ter cometido nenhum delito, mas somente quer saber se é verdade que a certidão de nascimento foi alterada, e se isto ocorreu, quem são os responsáveis. EFE

Fonte: Terra

Governo de Utah (EUA) se recusa a processar família polígama

Nos Estados Unidos, como em muitos países, é normal a existência de leis que "não pegam". O estado de Utah, por exemplo, tem uma lei que proíbe a convivência sob o mesmo teto de casais que não são legalmente casados. E os proíbe, igualmente, de ter relações sexuais. Nenhuma dessas proibições é respeitada. E, enquanto todos os estados americanos têm leis que proíbem a bigamia ou poligamia, em Utah existem pelo menos 30 mil polígamos, segundo o advogado-geral assistente do estado, Jerrold Jensen. As informações são do Washington Post, CBS News e agência Associated Press (AP).

O que é inusitado, no entanto, é a administração pública — no caso o governo de Utah, representado pela administração do condado de Utah — declarar, oficialmente, que não vai executar a lei antipoligamia. O estado desistiu de um processo que havia movido contra a família "Esposas Irmãs" ("Sister Wives"). O caso ganhou notoriedade em todo o país porque a família — formada por Kody Brown e suas quatro mulheres, Meri, Janelle, Christine e Robyn — têm um programa de televisão, do tipo reality show, que é popular no estado e fora dele.

A família foi processada exatamente por causa da repercussão que o caso traria a todo o estado, se lhe fosse aplicada uma punição exemplar. Em Utah, ter mais de um cônjuge constitui um delito de terceiro grau, que pode ser punido com até cinco anos de prisão. Entretanto, o advogado-geral do estado, Mark Shurtleff, informou recentemente ao tribunal que desistia da ação. Motivo: é contra a política do estado processar polígamos porque eles vivem um relacionamento consensual entre adultos. O juiz federal Clark Waddoups tirou do processo o procurador-geral e o governador Gary Herbert. Manteve apenas a Procuradoria-Geral do Condado de Utah, representando o estado no processo contra a família Brown.

No entanto, em maio, o advogado-geral do condado, Jeff Buhman, anunciou que estava fechando a investigação criminal contra a família Brown. E que estava adotando a mesma política do estado. Em seguida, informou ao tribunal que, a exemplo do que fez o estado, também desistia da ação judicial. Não havia porque insistir em uma ação contra os membros da família, se eles não estavam realmente sujeitos a um processo. "O condado de Utah não quer processar pessoas pela prática de bigamia. Ponto final", declarou.

Em uma audiência nesta quarta-feira (25/7), o juiz Waddoups declarou que algo não cheirava bem nesse caso. Perguntou repetidamente aos promotores por que não deixavam o caso ir à frente. E declarou que, para ele, a atitude do estado e do condado não passava de uma manobra para evitar que o caso terminasse na Suprema Corte. "É preciso saber o que está por trás dessa política", afirmou.

Na verdade, a família Brown, que pertence à igreja "Apostolic United Brethren" ("Irmãos Apostólicos Unidos"), declarou recentemente que, caso fossem condenados pelo tribunal federal de Utah, iriam levar o caso à Suprema Corte. E isso pode explicar o que está por trás da política do estado. Se o caso for à Suprema Corte, existe uma boa possibilidade de que as leis antibigamia — ou antipoligamia — sejam declaradas inconstitucionais.

O advogado da família Brown, o professor de Direito Constitucional Jonathan Turley acredita que há uma boa chance da Suprema Corte se manifestar contra essas leis. "A Suprema Corte já decidiu que relacionamentos íntimos, privados e consensuais entre adultos são protegidos pela Constituição", disse. Essa decisão foi anunciada quando a Suprema Corte derrubou uma lei do Texas que proibia a sodomia.

A especialista em Direito Constitucional da Universidade de Stanford Jane Schacter tem uma visão diferente. Ela considera que, para os americanos, a bigamia carrega um estigma histórico que a torna pior do que a sodomia ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo: o casamento com meninas e o abuso sexual de crianças. Por isso, as leis contemporâneas, mesmo quando submetidas ao escrutínio dos direitos constitucionais de liberdade de associação religiosa, não são muito amigáveis as reivindicações dos polígamos. Todos os processados até hoje, em Utah, estavam envolvidos em casos de abuso sexual de crianças.

A família Brown argumenta que a prática da poligamia faz parte de sua crença religiosa. E como a maioria dos polígamos, Brown é oficialmente casado apenas com sua primeira mulher, Meri. Casou-se com as outras três em cerimônias religiosas. Eles se consideram "espiritualmente casados". Mas, por via das dúvidas, a família Brown se mudou temporariamente para Nevada, estado vizinho a Utah, que é mais liberal.

Autor: João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Natanel de Jesus Figueiredo é o novo presidente da Arpen Pernambuco

Natanael de Jesus Figueiredo, Registrador Civil do Município de Macaparana/PE, assumiu, em 02 de julho de 2012, a Presidência da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de Pernambuco (ARPEN-PE).

Natanael dirigirá a Associação no Estado de Pernambuco, tendo como missão melhorar as condições dos Cartórios de Registro Civil do Estado, e, consequentemente, o acesso da população aos documentos diretamente ligados ao exercício da cidadania, tais como Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito.

Natanael exerce a atividade de Registrador Civil do Município de Macaparana/PE há aproximadamente 28 anos.

O novo presidente da ARPEN-PE já exerceu a Vice-Presidência da instituição nos biênios de 2009/2010 e 2011/2012, tendo integrado também, na condição de suplente, o Comitê Gestor do Fundo Especial para ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil no nosso Estado, também nos biênios de 2009/2010 e 2011/2012.

Ao tomar posse, o presidente se mostrou animado com o desafio e destacou que trabalhará para melhorar, sobretudo, as condições de atendimento à população em relação aos serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil do Estado de Pernambuco, bem como terá por meta a erradicação total do sub-registro em nosso Estado, que é o número de pessoas nascidas e não registradas no próprio ano de nascimento ou no 1º trimestre do ano subsequente.

Corregedoria do TO inicia campanha do projeto "Meu Pai, Meu Presente" nas rádios comunitárias

A Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente, apresentou e entregou, recentemente, ao presidente da Associação de Radiodifusão Comunitária do Estado do Tocantins (ABRACO/TO), Edimar Rodrigues da Silva, o material produzido para divulgar o projeto “Meu Pai, Meu Presente” nas rádios comunitárias do Tocantins.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CCJUS/TO), em parceria com a Escola Superior de Magistratura (ESMAT) produziu quatro spots (peças publicitárias para rádio) voltadas para cada um dos públicos-alvo envolvidos pelo projeto "Meu Pai, Meu Presente". Os spots incentivam o reconhecimento paterno espontâneo, e dão informações sobre como iniciar o procedimento de indicação de paternidade.

De acordo com o presidente, "todas as emissoras estão preparadas para receber e divulgar os spots". Além disso, ele ressaltou que as rádios comunitárias conseguem chegar a cerca de 85% da população do Tocantins, o que vai ampliar o alcance do projeto, e que a partir de amanhã a campanha já estará no ar nas 50 rádios comunitárias do Estado.

A Corregedora-Geral da Justiça reforçou a importância que as rádios comunitárias têm no projeto. "Durante a realização das correições no interior do Estado, pude observar o alcance social das rádios comunitárias, atingindo grande parcela da população tocantinense", declarou.

Peças publicitárias - Segundo a desembargadora, os quatro spots foram produzidos com linguagem simples e cada um é voltado para um público-alvo específico. Assim, os spots divulgam informações sobre como o pai, o filho ou a mãe deve proceder para iniciar o processo de registro de paternidade.

Fonte : CGJUS/ TO

Réu em investigação de paternidade não consegue suspender realização de exame de DNA

Um homem que responde a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos não obteve sucesso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pedir que a produção de exame de DNA fosse suspensa.

A ação foi proposta por uma mulher que diz ser filha do réu, afirmando ser fruto de um relacionamento extraconjugal de sua mãe. Para requerer seu direito, ela apresentou sua certidão de nascimento como prova, mas no documento consta como seu pai o marido de sua mãe, e não o réu.

Em contestação, o investigado alegou preliminarmente a impossibilidade de acumulação de alimentos no caso específico, pois o registro paterno da mulher está em nome de outra pessoa. A juíza de 1º grau proferiu decisão rejeitando a preliminar alegada pelo réu e determinou a produção de prova com a realização do exame de DNA.

O homem interpôs agravo de instrumento contra a sentença e o relator acompanhou a decisão da juíza ao afastar a preliminar e autorizar a produção do exame de DNA. A defesa interpôs agravo interno, a fim de evitar que a determinação de realização do exame causasse ao réu um dano irreparável.

Sem sucesso, o homem opôs embargos de declaração para prequestionar a afronta ao artigo 131 do Código de Processo Civil (CPC), alegando que o relator não informou os motivos que fundamentaram a formação de seu convencimento.

Os embargos foram rejeitados, razão pela qual interpôs recurso especial para anular a decisão monocrática, bem como os acórdãos que a sucederam para que seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto, a fim de que fosse aceita a preliminar, como também indeferido o pedido de exame de DNA.

Na medida cautelar, o réu pede o efeito suspensivo ao recurso especial interposto para que a realização do exame de DNA seja suspensa. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, afirmou que o efeito suspensivo a recurso especial pode ser deferido apenas quando há o perigo da demora e a relevância do direito requerido, o que ele não reconheceu no presente caso.

Pargendler destacou que a jurisprudência do STJ aplica o regime de retenção previsto no artigo 542, parágrafo 3º, do CPC ao recurso especial interposto contra acórdão que mantém decisão interlocutória que, em ação de investigação de paternidade, defere a produção de perícia genética.

O número do processo não é divulgado porque está sob sigilo judicial.

Fonte: Sinoreg/MG

Muita emoção na 1ª união gay do interior (Pernambuco)

Rhaquel Bibiano e Theodora Nascimento trocaram o ''sim'' em solenidade realizada no Fórum de Caruaru

Publicado em 11/07/2012, às 21h27

Do JC Online

Primeiro casamento gay no interior teve direito a beijos e discurso contra a homofobia

Wenyson Aubiérgio / JC Imagem

Sobre a mesa do juiz, uma bandeira com as cores do arco-íris, símbolo da comunidade gay. Na sala choro, lágrimas e muita emoção. O momento era especial. Afinal, O Fórum de Caruaru, no Agreste, sediava o primeiro casamento homoafetivo do interior pernambucano. Com direito a beijos e discurso contra a homofobia.

De vestido, a vendedora Rhaquel Bibiano, 27 anos. De camisa branca, a atendente de telemarketing Theodora Nascimento, 37. Elas trocaram o sim na presença de parentes, amigos e advogados estavam no local e fizeram questão de participar da cerimônia.

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Emoção no primeiro casamento gay do interior

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A solenidade começou pouco depois das 18h30. O juiz José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, da 2ª vara de Família e Registro Civil, ressaltou a importância da união das duas companheiras e fez um apelo contra a homofobia. Citando casos de violência registrados em São Paulo, condenou ataques a homossexuais e assegurou, que a partir daquele momento, Theodora e Rhaquel garantiam os mesmos direitos assegurados a qualquer casal heterossexual no País.

Durante toda a solenidade, As companheiras demonstraram muita emoção. Theodora chorou muito, o que obrigou o magistrado a interromper a cerimônia em algumas ocasiões. No momento de dizer o “sim”, mais lágrimas. Depois da oficialização da união das duas, um outro casal homoafetivo garantiu direitos iguais ao de heterossexuais, em outra sessão no fórum da cidade.

O casamento de Theodora e Rhaquel foi um dos assuntos mais comentados na cidade durante os últimos dias. A união civil teve parecer favorável do Ministério Público.

A cerimônia aconteceu menos de um ano depois do primeiro casamento gay do Estado, ocorrido em 2 de agosto, quando a união estável do promotor de justiça Adalberto Vieira e do técnico judiciário Ricardo Coelho foi oficializada pela 1ª Vara de Família e Registro Civil do Recife.

Fonte: JConline

Pedir separação antes do casamento pode gerar indenização de até R$ 30 mil

Juiz explica que pena de pagar pelo sofrimento do outro é a forma de educar.

Insegurança, traição, vontade de curtir um pouco mais a solteirice, podem levar o homem ou a mulher a terminar o noivado com a data do casamento marcada. O gasto com buffet, vestido, convites, viagem de lua de mel etc, poderá ser pago na Justiça pela parte que resolveu mudar de ideia "em cima da hora". Mas, além dos danos materiais, o lado que se sentir prejudicado pode sim pedir indenização por danos morais, de acordo com especialistas ouvidos pelo R7.

A simples vontade de encerrar a relação não é motivo suficiente para fazer este pedido judicial, de acordo com o advogado e professor de direito civil da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Ragner Vianna. Certas condições devem ser consideradas antes de levar assuntos como este a Justiça.

- Todo mundo tem direito de desistir de um casamento, e não é isso que leva à indenização por danos morais. É preciso considerar circunstâncias que agridam o outro de uma maneira mais séria, sim. Por exemplo, desistir de se casar já no altar. Nessa situação, o outro será exposto de uma forma humilhante, ou seja, é necessário que exista uma situação em que se tenha ofendido a dignidade de alguém em seu íntimo ou em público.

O advogado especialista em direito de família, Flávio Henrique Leite, explica que em casos de desistência de casamento sem uma "situação vexatória" a indenização, se houver, será de valor mais baixo. Já quando a pessoa consegue provar que houve, por exemplo, uma traição, "pode ser que os valores sejam mais altos".

- Se a pessoa é largada no altar, por exemplo, certamente será algo considerado grave e pode ter danos morais com indenização mais alta.

Preço da dor

Calcular a dor e sofrimento de uma pessoa é algo "muito complicado", segundo explicou Vianna, já que é impossível "medir" tudo de ruim que a pessoa viveu ou passou.

- Na verdade não é possível calcular uma indenização por danos morais.

O juiz arbitra olhando para casos paralelos. Ele considera qual foi o tipo de violação, se a pessoa teve intenção de causar o dano e vai estipular um valor que compense a vitima e que também puna. Há casos que as indenizações variam de R$ 3 a R$ 30 mil. A intenção é compensar a vítima por uma violação da dignidade, e ela poderá usar o dinheiro para fazer coisas que goste como comprar, fazer terapia, fazer um hobby ou uma viagem.

Gastos com casamento

Apesar de o noivado ter terminado, não há como fugir da indenização por danos materiais, de acordo com o professor.

- Quando duas pessoas resolvem se casar se cria uma expectativa legitima que aquilo irá se realizar. É um compromisso sério. Caso ele não aconteça, é preciso ressarcir ao outro as despesas feitas. A pessoa que separou paga a metade dela e da outra também. Arca com os custos quem se arrependeu.

Separação após união

De acordo com o juiz, Roberto Castro, da cidade de Galileia, Minas Gerais, que deu a sentença de danos morais de R$ 50 mil e R$ 11 mil materiais para uma mulher que descobriu traição após o casamento, a indenização "tem dois aspectos".

- O aspecto pedagógico é de autuar o infrator e também as outras pessoas para não fazerem a mesma coisa. Ele serve de exemplo. Se você fixa um valor muito pequeno, não tem esse efeito pedagógico. E o aspecto de punir é para que o infrator não cometa novamente o erro. Ninguém é obrigado a viver com o outro, casar, mas casamento é coisa séria e tem que respeitar o outro. Antes de fazer uma bobagem deve se pensar nas consequências do ato.

Fonte : Portal Terra

Juíza equipara concubinato a casamento e divide bens

A relação de concubinato pode ser equiparada ao casamento e garantir a partilha dos bens constituídos durante o relacionamento, de acordo com entendimento da 1ª Vara de Família de Cuiabá. Com a decisão da juíza Amini Haddad Campos, um homem casado que manteve relacionamento extraconjugal por quase duas décadas terá de dividir o patrimônio construído nesse período com a sua companheira, da mesma forma como acontece quando os casamentos acabam.

Na sentença, Amini amplia o conceito de família e diz que, independentemente do incentivo da Constituição Federal à formação da família tradicional, existem diversas realidades humanas que também precisam ser atendidas. Como exemplo, cita a decisão em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não existir lei que trate especificamente sobre esses relacionamentos.

A juíza explica que a legislação brasileira reconhece o concubinato, mas não garante direitos às famílias constituídas dessa forma. Lacuna esta, segundo a decisão, que precisa ser sanada, sob o risco de gerar injustiças. “Essas famílias fazem parte da sociedade e não podem ser excluída da percepção de justiça a que fazem jus”, escreveu.

A autora do processo pediu o reconhecimento da união estável e a partilha dos bens. Ela viveu durante 17 anos, sob o mesmo teto, com um homem casado e trabalhava e o ajudava na manutenção das fazendas. Segundo ela, a relação era pública, o que provou anexando aos autos fotos do dia-a-dia do casal e recortes de jornal em que apareceram juntos. A relação terminou em 2006, quando ele decidiu se mudar para outro estado e os filhos assumiram os negócios do pai.

Ele não negou na Justiça a existência do relacionamento, mas argumentou que eles se aproximaram mais por volta de 2000. Ressaltou também tratar-se de relação extraconjugal, já que ele tinha negócios em Mato Grosso e em São Paulo, alternando de tempos em tempos a sua estadia, além do fato de ser casado.

Para a juíza da 1ª Vara de Família de Cuiabá, não se trata simplesmente de uma traição, mas de um núcleo familiar constituído e mantido durante anos, com afeto mútuo, respeito e companheirismo. “Nessa situação, pode-se considerar que o esforço e a dedicação da autora são equiparados à da esposa legítima, tendo em que vista que a primeira também desenvolveu atividade nessa condição, administrando a casa, os pertences do casal, acompanhando/chefiando os empregados da fazenda, e, portanto, direitos devem ser assegurados”, concluiu.

Na sua decisão, de 72 páginas, a juíza explica que, de acordo com o entendimento contemporâneo da Constituição Federal, o principal requisito para o reconhecimento das instituições familiares é a relação afetiva existente entre o casal.

Amini Campos diz ainda que, no caso concreto, é possível perceber semelhanças entre o concubinato e o direito de filhos concebidos dentro ou fora do casamento, que têm os mesmos direitos. “De acordo com esse entendimento não se pode utilizar dois pesos e duas medidas para um mesmo caso. Podemos destacar, pois que família é família. De igual forma, filhos são filhos.”

Para a titular da 1ª Vara de Família de Cuiabá, chegou a hora de se rediscutir certos conceitos jurídicos sob pontos de vista mais técnicos e equânime com o objetivo de se garantir direitos e garantias fundamentais.

Clique aqui para ler a sentença.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2012

Clipping - Band TV - Adotar sobrenome do marido está fora de moda

Nova documentação é um dos principais motivos que fazem noivas recusar mudança de nome.

Renata Gonçalez e Fernando Dantas começaram a namorar no dia 12 de junho de 2004. Um ano depois decidiram oficializar o relacionamento no civil e no religioso. A jornalista, então, iniciou um preparo psicológico para avisar ao noivo que não iria incluir o sobrenome dele à sua identidade até que foi surpreendida.

"Eu estava aguardando o momento certo para dizer que não pretendia adotar o sobrenome dele, como sempre havia imaginado que seria se um dia me casasse. Só que mediante a proposta do Fernado, mudei de ideia na mesma hora", relembra.

A tal proposta realmente era irrecusável. Em um ato de puro romantismo, o fotógrafo disse que fazia questão de ter o sobrenome da amada. "Decidi pelo mesmo motivo que a mulher tem de adicionar o sobrenome do marido, nada mais justo que presenteá-la também".

O rapaz, no entanto, é uma exceção. Em tempos em que se diz que está fora de moda adotar o sobrenome do marido ele fez ainda mais: quis o nome da família de sua mulher em todos os documentos. "A ideia foi minha. Até o escrivão no cartório, na hora de preencher a certidão de casamento, ressaltou que daria muito trabalho para mudar tudo, mas mesmo assim insisti", diz orgulhoso.

Com isso, ela passou a se chamar Renata Consuelo Gonçalez Dantas e ele Fernando dos Santos Gonçalez Dantas.

Segundo o advogado Marco Antonio Fanucchi, da Cigagna Junior Advocacia em São Paulo, adotar o nome do marido nunca foi uma obrigatoriedade, mas virou tradição. "No código civil de 1916 era uma opção, ou seja, a mulher podia ou não acrescentar em seu nome o sobrenome do cônjuge varão. O que mudou com o código de 2002, dentro do princípio constitucional da igualdade hoje existente entre marido e mulher - o varão não é mais o chefe da sociedade conjugal -, é que qualquer um dos dois, querendo, podem acrescer ao seu o sobrenome do outro", explica.

A assistente executiva Maria Thereza César Tavares faz parte do time que ainda segue os antigos ensinamentos. Nascida no Brasil, ela mudou-se para o Alabama, nos Estados Unidos, há quatro anos. A ideia inicial era passar apenas um período estudando inglês, mas no primeiro fim de semana em que estava lá conheceu o atual marido, o engenheiro americano Derek Grady. Um ano depois eles se casaram no civil e em julho de 2011 oficializaram o matrimônio no religioso.

"No meu caso eu quis colocar o sobrenome dele por dois motivos: primeiro para facilitar minha papelada na imigração e segundo porque é de praxe das nossas famílias. Mesmo que eu estivesse no Brasil iria adotar o sobrenome. Acredito que faça parte da tradição do casamento e demonstra a união entre o casal", ressalta.

A bancária Mariana Tulha do Lago discorda totalmente dessa opinião. Com o casamento marcado para 30 de novembro deste ano, ela nem cogita a possibilidade de ter de mudar todos os documentos mesmo achando o sobrenome Tulha "bem estranho". "Dá muito trabalho e ele [o futuro marido, Ricardo Dias Gomes] compartilha desse mesmo pensamento. Não vou colocar o nome dele, meu vestido não é branco e nem quero entrar com a Marcha Nupcial", diz aos risos. No caso de Mariana ela poderia, se quisesse, passar a assinar como Mariana do Lago Gomes. "A lei fala em sobrenome, ou seja, o último nome, mas existe a possibilidade de supressão do nome materno e o acréscimo o sobrenome do marido", afirma Fanucchi.

A boa notícia para aqueles que querem manter a tradição e ao mesmo tempo poupar trabalho é que no caso de uma separação, os dois não precisam, necessariamente, voltar ao nome de solteiro. "Hoje é opção de cônjuge manter o nome de casado no momento do divórcio. O cônjuge só perde em caso de indignidade e culpa", revela o advogado. "Em um divórcio após um casamento longo, geralmente com filhos, a mulher mantém o sobrenome e a identidade com o sobrenome dos filhos. Quanto envolve a questão profissional também ou até por status - quando o nome do marido ou da mulher tem mais 'cacife' no meio social, por exemplo", enfatiza.

Colocar ou não o sobrenome do marido, portanto, vai da preferência dos noivos. "O nome está intimamente ligado à identidade de cada um e aos vínculos criados em torno disso", finaliza o advogado.

Fonte : Band TV

Cartórios devem emitir certidões com papel disponível

Nesta terça, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou a Recomendação 6/2012, que orienta cartórios que não conseguiram receber da Casa da Moeda o papel de segurança para emissão de certidões, como as de nascimento e de casamento. Aos registradores que se encontram nesta situação, a ministra Eliana Calmon orienta que continuem a expedir os documentos sem interrupção, utilizando outro tipo de papel.

Ao mesmo tempo, os registradores devem comunicar o fato ao juiz corregedor de cada tribunal de suas regiões, com cópia da solicitação não atendida pela Casa da Moeda. Ao receber o papel de segurança, os cartórios devem utilizá-lo imediatamente.

Foi nesta segunda (2/7) que passou a ser obrigatório o uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda, para emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito e certidões de inteiro teor. O Provimento 15, publicado pela Corregedoria em 15 de dezembro de 2011, estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos registradores. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Arpen-BR debate confecção e distribuição do papel de segurança

Proposta encaminhada pela Arpen-BR e Anoreg-BR ao Conselho Nacional de Justiça é das entidades assumirem a distribuição do papel de segurança para todos os cartórios do país.

Brasília (DF) - O fornecimento do papel de segurança aos cartórios de registro civil de todo o país foi o assunto das reuniões realizadas esta quarta e quinta-feira (04 e 05.07), em Brasília (DF), entre representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desde o dia 2 de julho, os cartórios de registro civil do Brasil são obrigados a fornecer as certidões de nascimento, casamento e óbito em papel de segurança unificado emitido pela Casa da Moeda do Brasil. Mas muitas serventias não receberam o lote com os papéis até hoje. Em função deste atraso, o presidente da Arpen-BR, Paulo Risso, o presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, e outros diretores das entidades se reuniram com a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e com os juízes auxiliares da Corregedoria, José Antonio de Paula Santos Neto e Ricardo Cunha Chimenti para apresentaram a proposta de assumir a distribuição do papel de segurança para todos os cartórios, em todo o território nacional, sem ônus para o Governo Federal.

O presidente da Arpen-Brasil falou da criação de um sistema para solicitação e acompanhamento dos pedidos dos papéis de segurança

A intenção da Arpen-BR e Anoreg-BR é coordenar a confecção e distribuição do papel de segurança, juntamente com as gráficas escolhidas. Rogério Bacellar apresentou dados mostrando que de 1° de janeiro de 2011 a 6 de junho de 2012 das 5465 serventias que solicitaram o papel fornecido pela Casa da Moeda apenas 2919 já receberam. As gráficas que trabalharão em parceria com as entidades – JS Gráfica, Valid e RR Donnelley – já têm experiência no mercado notarial e registral e conseguirão atender toda a demanda.

O juiz Ricardo Chimenti lembrou que foram feitas reclamações da logística de entrega dos papéis. “Muitos cartórios reclamaram que não receberam os papéis ou que as caixas chegaram abertas. Vocês devem deixar claro como esse processo será feito”, ressaltou.

“Temos condições de entregar os papéis em qualquer lugar do Brasil, e ainda com mais itens de segurança do que os da Casa da Moeda. Peço até que levem a Polícia Federal o modelo que vamos apresentar para que sejam analisados todos estes itens”, disse Bacellar na reunião com os juízes auxiliares do CNJ e representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos.

O assessor especial da presidência para Assuntos Institucionais da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, disse que a proposta das entidadesé inserir nos papéis o código da serventia e o número do papel, como forma de garantir mais segurança aos documentos.

Já o presidente da Arpen-BR, Paulo Risso, lembrou que será desenvolvido um sistema para solicitação e acompanhamento dos pedidos. “Pelo sistema que vamos fazer os cartórios farão os pedidos, acompanharão o processo de entrega e farão o lançamento dos dados dos atos que foram usados para cada papel, assim como o Certuni da Casa da Moeda”, explicou.

Presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso, (esq.) ao lado da ministra Eliana Calmon, dos presidentes da Anoreg-BR e Anoreg-PB, e dos juízes do CNJ

O juiz José Antonio de Paula Santos Neto sugeriu que fossem criados grupos executivos para acompanharem a continuidade do projeto. “Quanto antes as Associações fizerem isso e passarem a assumiu esta demanda é melhor”. Já Ricardo Chimenti solicitou que fosse mantido o mesmo layout do papel fornecido pela Casa da Moeda.

Ficou agendada uma próxima reunião para apresentação do esboço do sistema e da proposta de acordo de cooperação técnica entre Arpen-BR, Anoreg-BR, Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos e CNJ.

Ministra Eliana Calmon recebe proposta das entidades

Durante a reunião com a ministra Eliana Calmon, além de apresentarem a intenção de assumir a distribuição do papel de segurança, os presidente da Arpen-BR e da Anoreg-BR falaram do projeto “Apoie um Cartório” - voltado para a modernização e o aprimoramento dos serviços notariais e de registro -, da importância da criação do fundo de compensação dos atos gratuitos para os estados que ainda não possuem e da uniformização dos procedimentos notariais e de registro.

Criação de fundo de compensação dos atos gratuito foi outro assunto mencionado durante reunião no CNJ

“O Recivil promove cursos de capacitação para registradores civis de Minas Gerais graças ao nosso fundo de compensação dos atos gratuitos, que permite isso, e estamos levando esta nossa experiência para outros estados que também possuem fundo. Peço o apoio de vocês para que sejam criados fundos de compensação nos estados que ainda não possuem”, disse o presidente da Arpen-BR e do Recivil, Paulo Risso.

O juiz auxiliar da Corregedoria, José Antonio de Paula Santos Neto, ressaltou que esta é uma preocupação do CNJ. “O fundo para reembolso do registrador civil e a garantia de uma renda mínima é uma preocupação nossa, e sempre verificamos isso durante as correições da Corregedoria”, explicou.

 Entidades de classe, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos formalizarão acordo de cooperação técnica

No mês de setembro, a ministra Eliana Calmon deixará a Corregedora Nacional de Justiça, mas disse que a próxima gestão dará continuidade ao trabalho que já está sendo desenvolvido. “Fizemos muitas coisas no extrajudicial, mas não deu para atender todas as demandas. O CNJ, por exemplo, tem o objetivo de uniformizar os atos notariais e de registro, porque quanto mais uniformizados os procedimentos, mais eficientes eles são, mas existem nuâncias de Tribunal para Tribunal. Se os tribunais de justiça forem trabalhar em parceria com a corregedoria vocês serão os primeiros a serem ouvidos”, disse Eliana Calmon.

O presidente da Anoreg-BR falou do trabalho e do empenho da ministra. “Todos os atos que a senhora fez como Corregedora Nacional de Justiça foram de extrema transparência. Como presidente da Anoreg-BR só tenho elogios a senhora e a sua equipe”, disse Rogério Bacellar.

(Esq. para dir.) Os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, José Antonio de Paula Santos Neto e Ricardo Cunha Chimenti; ao lado o juiz Marcelo Tossi

Também participaram das reuniões o diretor jurídico do Recivil, Claudinei Turatti, o 2º vice-presidente da Arpen-Brasil e presidente do Sindiregis, Calixto Wenzel, o 3º vice-presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, o diretor da Anoreg-BR, Mário de Carvalho Camargo Neto, o presidente da Anoreg-PB, Germano Toscano de Brito, e o presidente da Arpen-AL, Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa

Fonte: Arpen Brasil

Cartórios do Estado do Ceará iniciam sua integração nacional por meio da Intranet

5° Ofício de Fortaleza inicia expedição de certidões de nascimento em maternidades utilizando-se do Portal de Serviços Compartilhados do Registro Civil

 

O Estado do Ceará iniciou neste mês de julho sua participação no processo de interligação eletrônica entre Estados, condição estruturante para a instituição do Portal Eletrônico de Serviços Compartilhados. O ponto de partida para os Cartórios do Estado se deu com a realização de cerca de 20 assentos de nascimento efetuados pelo 5° Ofício de Registro Civil de Fortaleza, administrado pela Oficiala Clarice Helena Botelho Costa Silva, utilizando-se das ferramentas da Intranet nacional adaptadas ao Provimento n° 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Utilizando-se do portal de intranet desenvolvido pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), a unidade atuou durante as primeiras semanas do mês de julho no Hospital Geral César Cals de Oliveira, na capital cearense, a primeira unidade a trabalhar de acordo com a nova sistemática nacional.

 

“Realizamos essa iniciativa como um projeto piloto, que envolvem outros cartórios por meio de um sistema de rodízio, para que todos adquiram prática com esta nova ferramenta”, disse a Oficiala. “Daqui a cerca de três semanas passaremos a atuar em uma segunda maternidade e assim sucessivamente até que todas as maternidades de Fortaleza estejam incluídas no projeto, para depois expandirmos a iniciativa para os cartórios do interior do Estado”, explica Clarice.

 

O sucesso da empreitada para a instituição da nova sistemática de registros de nascimentos em maternidades adaptada ao que rege o Provimento n° 13 do CNJ, fez com que a Oficiala de Fortaleza já vislumbrasse o que está por vir por meio da interligação nacional de serventias.

 

“O importante desse sistema não é apenas a parte que integra o Provimento 13, mas todas as ferramentas de comunicação e mensagens entre os cartórios que poderemos utilizar, além dos novos serviços que esta inovação poderá nos trazer”, destacou. “O melhor de tudo é que esta solução tecnológica partiu dos próprios cartórios, das próprias instituições de classe, de modo que atendem especificamente às nossas necessidades e podem ser adaptadas sempre que for necessário”, vislumbrou Clarice, já imaginando o que está por vir neste novo projeto de interligação nacional dos serviços de Registro Civil.

 

Fonte: Site da ArpenSP

RJ - Chapa Descentralização é eleita para a diretoria da Arpen-Rio de Janeiro (Biênio2012-2014)

Na tarde desta quinta-feira (19.07), com 62 votos, a CHAPA DESCENTRALIZAÇÃO, formada pelos Oficiais de Registro LUIZ MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (Presidente), HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA (Vice-Presidente), EDUARDO RAMOS CORRÊA LUIZ (Secretário-Geral) e DANIEL NILSON RIBEIRO (Tesoureiro), foi eleita para a diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ARPEN-RJ (biênio 2012-2014), superando os 27 votos da CHAPA PROGRESSO, composta pelos oficiais FERNANDO MELGAÇO (Presidente), RAQUEL ABRÃO REZENDE (Vice-Presidente), ANA LUCIA MARAGUA (Secretária-Geral) e RENATA OVIDIA (Tesoureira), lançada e apoiada pela administração finda.

A votação ocorreu entre 13h e 17:30h e mobilizou 99 titulares, dentre os 133 ematuação no Estado, ou seja 75% do total.

“A eleição da nossa chapa foi um verdadeiro grito dos registradores civis, no sentido de que estão antenados aos acontecimentos. Quase todos os projetos de nossa equipe são voltados para a valorização de nossa atividade, de forma a preservar coletivamente sua sustentabilidade e relevância, enquanto instrumento garantidor das liberdades individuais. Valorizar o registrador é o primeiro passo para o fortalecimento do registro civil moderno”, destacou o novo Presidente da ARPEN-RJ, o Oficial Luiz Manoel, do RCPN do 1º Distrito de Petrópolis.

“O momento agora é de unir forçar e conversar com a classe e com as lideranças, inclusive da outra chapa, para identificarmos os pontos comuns de nossos projetos e começarmos a trabalhar de forma integrada, orquestrada, com metas, prazos e organização. A união e a conciliação foram nossas principais bandeira se pretendemos defendê-las até o último dia de nossa gestão”, frisou o novo Secretário-Geral da ARPEN-RJ, o Oficial Eduardo Corrêa, do RCPN do 1º Distrito de Araruama, apontado pelo novo Presidente como coordenador da campanha exitosada Chapa Descentralização.

As propostas da Chapa Descentralização estão relacionadas no site www.novarpen.site.com.br.

Esta foi a primeira eleição da história da ARPEN-RJ, entidade de utilidade pública nos termos da lei estadual 5462/09.

Fonte: Arpen-RJ

Primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o país

Brasília – A partir de hoje (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal. Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento. A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade. 

Fonte: Agência Brasil

Site do Núcleo-BR oferece orçamento on line para os cartórios que desejam automatizar seus serviços

Núcleo-BR, grupo de empresas que atuam há 20 anos exclusivamente no segmento de Tecnologia da Informação para cartórios extrajudiciais, acaba de lançar em seu portal um serviço para facilitar o trabalho daqueles que procuram por orçamentos de TI, mas que não sabem exatamente onde procurar por empresas que prestam esse serviço.
Segundo Agnaldo De Maria, presidente do Núcleo-BR, o objetivo é evitar que os responsáveis pelos cartórios percam tempo levantando orçamentos, e tirem todas as dúvidas em um único lugar. “Preenchendo um simples formulário, a solicitação é enviada às empresas que compõem o Núcleo-BR e que prestam este serviço de acordo com a especialidade do cartório. Dessa forma, é possível comparar e negociar antes da contratação do serviço”, explica.  
Atualmente, fazem parte do Núcleo-BR 20 empresas de TI, especializadas em criar softwares para as diversas naturezas de cartório. De Maria comenta que essa é uma forma de aproximar as empresas dos cartórios, além de trazer diversos benefícios, como tornar o trabalho mais produtivo, feito com qualidade e com redução de custos. “Cartórios prestam informações ao Governo. E se não é informatizado, dificulta o cumprimento das obrigações, como repassar os dados ao IBGE, Receita Federal, Banco Central, entre outros”.
Dos 12 mil cartórios existentes no Brasil, o Núcleo-BR atende 4.363. E as empresas que fazem esse serviço têm, em média, 17 anos de atuação no mercado.


Informações à imprensa:
Bruna Rossifini
Tel: (11) 2578-0422
E-mail:  bruna@grupovervi.com.br
Rua Freire Farto, 56 - Pq. Jabaquara - SP
CEP. 04343-120
www.grupovervi.com.br

Fonte : www.nucleobr.org.br

PI - CNJ recruta voluntários para participar do Programa de Modernização dos Cartórios do Piauí

IRIB e Arisp são parceiros da iniciativa que visa repassar conhecimento e procedimentos aos oficiais de registro do estado

Oficiais de registro de imóveis de todo o país poderão fazer a inscrição para participar do Projeto de Modernização dos Cartórios do Piauí, organizado pela Corregedoria Nacional da Justiça. O trabalho voluntário deve fazer um diagnóstico e cooperar na capacitação dos funcionários das unidades cartoriais piauienses, mediante um intercâmbio de atividades registrais. A iniciativa está prevista na Portaria CNJ n° 60 de 5 de junho de 2012. Os trabalhos serão desenvolvidos com o apoio da Corregedoria Geral do Estado do Piauí.

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) são grandes parceiros da iniciativa, e por esta razão convidam todos os seus associados a participar deste projeto. Será uma oportunidade de repassar o conhecimento adquirido pelo Instituto e pela Associação, oferecendo apoio aos oficiais de registro do Piauí. O trabalho deve identificar que tipo de suporte técnico e capacitação podem ser oferecidos.

Como instituto de estudos, o IRIB está empenhado em transmitir conhecimento aos oficiais de registro, estimulando a padronização dos atos registrais. O presidente do Instituto, Francisco José Rezende dos Santos, explica que já em andamento um projeto que visa a elaboração de cartilhas técnicas, que serão distribuídas aos registradores de imóveis e a seus funcionários. “A partir de um extenso estudo sobre todas as práticas registrais, estamos reunindo dezenas de páginas sobre o assunto. Com o intuito de padronizar os procedimentos, decidimos publicar cartilhas com orientações sobre cada ato praticado pelos cartórios de registro de imóveis”, diz Tal iniciativa conta com a coordenação da vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo e registradora de imóveis em Atibaia, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, além de outros colaboradores, dentre os quais o registrador de imóveis em Teresópolis e membro da diretoria do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza. A expectativa é que o material esteja pronto em setembro, no período da realização XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, em Maceió/AL.

A Arisp, por sua vez, também já iniciou os trabalhos de cooperação nesta iniciativa. Além do auxílio no desenvolvimento do trabalho a entidade também está oferecendo a tecnologia desenvolvida por ela para modernizar os cartórios de Registro de Imóveis. Para o presidente da Associação, Flauzilino Araújo dos Santos, é essencial compartilhar todo o trabalho desenvolvido nos últimos anos. “A interligação das serventias tanto entre elas quanto com o Poder Judiciário e com os órgãos da administração pública é essencial, por isso eu vejo esta como uma boa oportunidade para compartilhar esse conhecimento com os colegas do estado do Piauí”.

Flauzilino Araújo diz que a modernização do serviço extrajudicial é um dos grandes objetivos dos registradores imobiliários brasileiros. “Nós estamos empenhados na modernização do Registro de Imóveis nacional, através da Penhora Online, do Ofício Eletrônico e da Central de Indisponibilidade de Bens. Esses são instrumentos eficazes que nós produzimos dentro dessa proposta que representa um importante espaço na economia e na política brasileira. Por isso acreditamos que podemos contribuir de uma maneira muito concreta para a modernização dos cartórios do Piauí. Este esforço está sendo feito pelo CNJ, pelo próprio TJ do Piauí e nós da Arisp e do IRIB que apoiamos a iniciativa”, salientou.

Os avanços na área extrajudicial paulista animaram ainda mais os servidores do Poder Judiciário do Piauí que tem grandes expectativas para o futuro do Estado. O juiz assessor da Corregedoria do Piauí, Raimundo José Gomes, em visita recente à Arisp, disse que a realidade que ele viu em São Paulo é o futuro que eles desejam para o Piauí. “A estrutura que vimos aqui é excelente, é um sonho que pretendemos ver futuramente como realidade em todo o país. A nossa intenção é que tudo isso seja implantado ainda este ano no Piauí. Nossa expectativa é muito boa, pois São Paulo tem a tecnologia de ponta. O sistema da Arisp tem agilidade e rapidez na consulta além de proporcionar segurança jurídica. É tudo perfeito!”, afirmou. O oficial de registro de Parnaíba-PI, Oswaldo Lima Almendra Filho, disse que este projeto é o início de uma nova realidade. “Precisamos em primeiro lugar adequar os projetos que existem em São Paulo à realidade do Piauí. Com isso e com os convênios que serão firmados e com a parceria que será exercida pela Arisp e pelo IRIB, junto com o CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, acreditamos que plantamos uma semente do que será o Piauí como entidade registradora”, disse. Para coordenação das atividades, ficou designada pela Portaria CNJ n° 60/2012 a comissão composta por 11 notários e registradores, de diversas especialidades: Flauzilino Araújo dos Santos, 1° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo; Francisco José Rezende dos Santos, 4° Oficial de Registro de Imóveis de Belo Horizonte; José Carlos Alves, 1° Tabelião de Protesto de São Paulo; José Maria Siviero, Titular do 3° Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de São Paulo; Léo Barros Almada, Tabelião do 1° Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro; Luis Carlos Vendramin Junior, 2° Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São José dos Campos; Márcio Pires de Mesquita, 1° Tabelião de Notas e Protesto de Indaiatuba; Ricardo Augusto de Leão, 1° Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e 13° Tabelião da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Rodolfo Pinheiro de Moraes, Titular do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro; Rogério Portugal Bacellar, Tabelião e Registrador Civil de Curitiba e Ubiratan Pereira Guimarães, 1° Tabelião de Notas e Protesto de Barueri. A primeira reunião da comissão ocorreu no dia 5 de junho de 2012 na sede do SINOREG/SP e entre as deliberações ficou eleito como gestor do referido projeto Flauzilino Araújo dos Santos.

O trabalho será concluído com a elaboração de um relatório geral, detalhado, a respeito da execução do projeto no estado do Piauí. No relatório serão relatadas as dificuldades encontradas e os resultados obtidos, além de sugestões e propostas de melhorias.

Fonte: Site do IRIB

Assembleia Geral em Serra Talhada | Parte 01

Assembleia Geral em Serra Talhada | Parte 02

Assembleia Geral em Serra Talhada | Parte 03

Assembleia Geral em Serra Talhada | Parte 04

Assembleia Geral em Serra Talhada | Parte 05

Assembleia Geral em Serra Talhada | Parte 06

Assembleia Geral em Serra Talhada | Parte 07

Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu na tarde de quinta-feira (28/06), por unanimidade, o ministro Felix Fischer, 64 anos, para ocupar o cargo de presidente da Corte e do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. O mandato é de dois anos e a posse ocorrerá no segundo semestre, em data ainda não marcada.

Magistrado criterioso e eficiente, o ministro Felix Fischer é defensor da limitação do número de recursos judiciais. Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos, utilizados pelo STJ para diminuir distâncias e a morosidade, trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil. Entretanto, Fischer lembra que é necessário um constante aprimoramento dessa modernização.

Natural de Hamburgo, na Alemanha, e naturalizado brasileiro, o ministro Felix Fischer formou-se bacharel em ciências econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e em direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Em sua trajetória profissional, ocupou, entre outras funções, a de procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e também a de ministro e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi, ainda, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e presidente da Comissão de Jurisprudência do STJ.

Na mesma sessão, o Pleno elegeu também o ministro Gilson Dipp, 67, para ocupar a vice-presidência da Corte. Ministro do STJ desde 1998, Dipp foi coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal (2007) e corregedor nacional de Justiça (2008-2010). Atualmente, integra também o TSE, é vice-diretor da Enfam e coordenador da Comissão da Verdade, instalada pela Presidência da República. Além disso, foi presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal.

Conhecido como julgador severo e transparente, o ministro demonstra estar sempre aberto ao debate – tanto em questões de direito quanto nas de gestão do Poder Judiciário. Dipp é referência em temas como crimes de colarinho branco. Foi um dos principais defensores da recém-aprovada proposta que criminalizou o enriquecimento ilícito de agentes públicos no anteprojeto do novo Código Penal.

Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp, presidente e vice-presidente eleitos para o biênio 2012-2014.

Fonte: Site do STJ

CNB-CF abre inscrições para o XVII Congresso Notarial Brasileiro

Notários de todo o País, representantes dos principais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo Federal e de diversos Estados, além da presença de notários brasileiros e representantes de países da América do Sul, estarão reunidos entre os dias 2 e 4 de agosto, na cidade de Canela, Rio Grande do Sul, para a realização do XVII Congresso Notarial Brasileiro, evento que debaterá importantes temas atuais da atividade notarial e terá como foco principal “A Função Social do Tabelião”.

A sociedade moderna clama por justiça mais célere e eficaz, por segurança jurídica efetiva nos contratos celebrados, por respeito à autonomia da vontade das partes em detrimento ao controle estatal. A atividade notarial mostra-se como o instrumento mais adequado para atender ao reclamo social. Venha a Canela (RS) e faça parte da nova conceituação do notariado brasileiro.

É com este foco que o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) com apoio especial do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB-RS), e de todas das demais Seccionais, promoverá o evento nacional do notariado brasileiro, destacando a percepção da Função Social do Tabelião como o real caminho para prevenção de litígios numa sociedade cada vez mais exigente no reconhecimento de seus direitos.

Entre os temas que serão debatidos no XVII Congresso Notarial Brasileiro estão a “Conciliação, mediação e arbitragem por escritura pública”, “Ata notarial como meio de prova”, “Sucessão do cônjuge e do companheiro”, “Publicidade Notarial” e “Escritura pública de alienação fiduciária de bem imóvel”.

Aliado a este rol de importantes debates notariais, os participantes poderão desfrutar de um dos cenários mais privilegiados do Estado do Rio Grande do Sul, a Serra Gaúcha, com toda a sua exuberante mata nativa, trilhas para caminhadas e o conforto típico dos pampas, com ótima comida e vinho de excelente qualidade.

Reúna os amigos e familiares e venha participar deste inesquecível encontro notarial brasileiro.

Acesse o site www.notariado.org.br/congressoXVII e garanta já a sua participação.

Fonte: CNB-CF

Arpen-SP abre inscrições para Seminário Nacional de Implantação do Registro Civil Eletrônico

Central de Informações do Registro Civil, Certidões Online, Mudanças nos Provimentos 13 e 15 do CNJ e interligação nacional de cartórios serão os temas de evento no próximo dia 10 de agosto em São Paulo. Serão apenas 200 vagas. Garanta já a sua vaga.


As principais autoridades do País ligadas às atribuições do Registro Civil de Pessoas Naturais estarão reunidas no próximo dia 10 de agosto, em São Paulo (SP), para debater e apresentar os caminhos para a Implantação do Registro Civil Eletrônico Nacional, Seminário Nacional que reunirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), o Ministério da Justiça (MJ) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), além de representantes de Corregedorias Estaduais, e das principais lideranças do Registro Civil brasileiro.

Entre os principais temas que serão debatidos no Seminário Nacional de Implantação do Registro Civil Eletrônico no País estão a apresentação da Central de Informações do Registro Civil (CRC) e a possibilidade da emissão de certidões online, além do funcionamento do Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que reunirá cartórios de Registro Civil de todo o País em uma grande plataforma operacional para a prestação de serviços online ao cidadão.

O evento contará ainda com as importantes apresentações do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, que falará sobre as mudanças que vão ocorrer no Provimento n° 13 do CNJ, que sistematiza a realização de registros de nascimentos em maternidades, além da presença de Wágner Augusto da Silva Costa, coordenador Geral da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, que falará sobre as mudanças no Provimento n° 15 do CNJ, que trata da padronização das certidões de registro civil, emitidas pela Casa da Moeda.

O projeto do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (SIRC), já em fase avançada de implementação será tema de apresentação da coordenadora do Registro Civil da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), Beatriz Garrido. A situação dos fundos de sustentabilidade nos Estados brasileiros também será tema de abordagem no Seminário, em trabalho a ser realizado pelo vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Ricardo Augusto de Leão.

Após um intervalo para almoço, os participantes terão acesso às apresentações práticas sobre os novos projetos que serão regulamentados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), assim como pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), com destaque para a transformação dos serviços, hoje praticados exclusivamente por meio físico, que poderão passar a serem prestados de modo online.

A interligação nacional dos Cartórios de Registro Civil das diversas unidades da federação fechará o ciclo de apresentações, demonstrando o êxito das experiências dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Um coquetel, em comemoração aos aprovados no 1° Concurso Público do Estado de São Paulo, ocorrido há 20 anos fechará a programação do histórico Seminário, que marcará o início do novo modelo do Registro Civil brasileiro.


Seminário

Implantação do Registro Civil Eletrônico Nacional


Data: 10.08.2012
Horário: 9h às 18h30
Local: Hotel Novotel São Paulo – Jaraguá Convention, Rua Martins Fontes, nº 71 - Centro, São Paulo (SP)
Inscrições: Inscrições: Clique aqui e acesse a ficha de Inscrição. 


Envie a ficha de inscrição para a Arpen-SP, a/c de Angela (angela@arpensp.org.br), ou via fax: 11 3293-1539.


Programação Oficial


9h00 – Café da Manhã de Boas Vindas / Credenciamento


10h – "Novas Perspectivas para o Registro Civil Brasileiro"

Ademar Custódio – Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo

Eliana Calmon – Ministra Corregedora Nacional da Justiça (CNJ) 

José Eduardo Martins Cardozo – Ministro da Justiça (MJ)

José Renato Nalini – Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP)

Maria do Rosário – Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH)

Paulo Risso – Presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil)


11h – Condições Estruturantes do Registro Civil Eletrônico

Mudanças no Provimento n° 13 do Conselho Nacional da Justiça
Ricardo Cunha Chimenti - Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional da Justiça 

Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (SIRC)
Beatriz Garrido - Coordenadora do Registro Civil da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH)

Mudanças no Provimento n° 15 do Conselho Nacional da Justiça
Wágner Augusto da Silva Costa – Coordenador Geral da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça

Fundos de Sustentabilidade do Registro Civil
Ricardo Augusto de Leão – Vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e Presidente do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais (Irpen-PR)

Central de Informações do Registro Civil (CRC) e Certidões Online
Gustavo Henrique Bretas Marzagão - Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP)

Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados
Luis Carlos Vendramin Júnior – Vice-presidente da Associação do Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP)


Almoço


14h30 – Serviços Eletrônicos do Registro Civil

Luis Carlos Vendramin Júnior - Vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo

Manoel Luis Chacon Cardoso - Vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo

José Antônio de Paula Santos - Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Marcelo Benacchio - Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) 


16h – Interligação Nacional e a Expansão dos Serviços Eletrônicos

Monete Hipólito Serra – Diretora de Certificação Digital da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP)

Marcelo Salaroli de Oliveira – Diretor de Assuntos Jurídicos da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP)

Leonardo Munari de Lima – Diretor Regional da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP)

Raquel Vieira Abraão Rezende – Secretária da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) 

Cristina Cruz Bergamaschi – Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Mato Grosso (Arpen-MT)

Joana D’Arc de Moraes Malheiros – Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul (Arpen-RS)


17h30 – Debates


18:30 – Encerramento


19h - Coquetel em Homenagem aos aprovados no 1° Concurso Público do Estado de São Paulo

Fonte : Assessoria de Imprensa