Brasília, 29/11/2010 (MJ) – A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça iniciam, nesta terça-feira (30), um debate público para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil. A iniciativa é uma parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas – RJ. Para dar início ao debate, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, juntamente com o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, e a diretora do DPDC, Juliana Pereira, concedem entrevista coletiva à imprensa às 17h, na Sala de Retratos do Ministério da Justiça.
O debate será realizado por meio de um blog criado especificamente para esse fim, que ficará disponível para receber contribuições da sociedade por 60 dias. Dialogar com a sociedade para construir propostas de lei faz parte da política de democratização do processo de elaboração normativo empreendido pela SAL. A proposta é consultar a sociedade civil sobre os termos do projeto que propõe um marco regulatório sobre a utilização de dados pessoais do cidadão brasileiro.
“Com o avanço da tecnologia, é cada vez mais comum que as informações pessoais sejam utilizadas, por isso a necessidade de uma regulamentação geral”, explica a diretora substituta do DPDC, Laura Schertel.
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção de dados pessoais nunca recebeu tratamento especifico. A privacidade e a intimidade são garantias fundamentais prevista na Constituição Federal, mas as normas existentes são consideradas esparsas e setoriais por especialistas da área. Países da União Européia já contam com décadas de experiência e sistemas legislativos maduros, bem como países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile.
“Queremos coletar argumentos na sociedade para criar uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil, já que mais de 60 paises contam com legislação nesse sentido. A idéia é, de um lado, proteger o cidadão para que ele tenha sua privacidade e seus dados pessoais preservados e, por outro, trazer segurança jurídica às relações que se baseiam na troca desse tipo de informação”, esclarece o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula.
Fonte: Ministério da Justiça
