BA- Assembleia aprova por unanimidade privatização dos cartórios

O projeto de lei que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em sessão na noite desta terça-feira (30). Agora, o projeto número 18.324/2009 terá 120 dias para sua implementação. O Tribunal de Justiça, que é contra a privatização de uma só vez, deve entrar com recurso contra a decisão.

Foram dois anos de discussões. Agora, os 1.549 cartórios extrajudiciais devem passar para o controle da iniciativa privada - antes, o governador Jaques Wagner deve sancionar a lei.

A proposta do TJ era de que os 614 cartórios vagos fossem privatizados imediatamente. Para os demais, haveria, segundo a proposta, um planejamento de privatização anual, que terá como critério o tempo do oficial na chefia da unidade. No primeiro ano, seriam privatizados os cartórios onde os titulares têm mais de 25 anos no cargo. No segundo, seria a vez das unidades onde o oficial tivesse 20 anos, e assim sucessivamente.

Pelo projeto aprovado pela Assembleia, no entanto, todos os cartórios serão privatizados de uma vez.

Nesta quarta-feira (31) é a vez de outro projeto polêmico ser votado pelos deputados: o que determina mudanças no atendimento do Planserv, plano de saúde dos servidores estaduais. Para pressionar e em protesto, servidores estaduais estão em greve por 48h.

Denúncias e queixas

A Bahia era o único estado do Brasil que tinha os cartórios ainda atrelados ao estado. Denúncias e queixas de favorecimento e subornos se tornaram rotina recentemente. Em matéria publicada no dia 29, o CORREIO denunciou um esquema de pagamento de suborno que envolvia despachantes e até uma servidora de cartório.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Telma Brito, chegou a afirmar que a má qualidade dos serviços dos cartórios extrajudiciais da Bahia é também culpa dos próprios servidores. "Peço desculpas aos servidores, mas não posso aceitar, por exemplo, que haja fila com entrega de 20 senhas para autenticação de documento. Um serviço muito rápido”.

A privatização já havia sido determina pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008.

(Com informações do repórter Leo Barsan)

Fonte: Correio da Bahia

Donos de cartórios discutem a modernização dos serviços

A técnica em enfermagem Isabel Cristina de Jesus Borges ficou ontem à tarde quase 30 minutos para conseguir registrar a firma e autenticar alguns documentos, necessários para a compra de um imóvel. Na sala de espera do 5° Ofício de Notas, no Comércio, ela não suportou a demora e o vaivém de despachantes e reclamou. “Isto é um absurdo, uma situação humilhante ficarmos esperando tanto tempo por causa de um carimbo”, desabafou.

A cena, corriqueira nos cartórios de Salvador, está com os dias contados, pelo menos no planejamento da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). A entidade que reúne donos de cartórios de todo o país apresentou em Salvador, durante o 44° Encontro Nacional do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, inovações já conhecidas em todo o país como o Cartório 24 horas e a certificação eletrônica.

Para o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacelar, o primeiro passo para a tão esperada modernização dos cartórios baianos é a privatização, pois o estado é o único no país em que ele é oficializado. “Esta estrutura é arcaica, atrasada e compromete a eficiência dos serviços prestados, deixando os trâmites legais lentos demais”, afirmou Bacelar. Na Bahia existem quase 500 cartórios, 158 deles em Salvador, onde trabalham aproximadamente 10 mil servidores. De acordo com o artigo 236 da Constituição, os serviços notariais e de registro devem ser executados em caráter privado, mediante concurso público.

O Acre foi o último estado a adotar o conceito de Cartório 24 horas, deixando a Bahia em atraso no processo de modernização. O sistema proporciona ao cidadão a possibilidade de solicitar certidões através da internet, de qualquer cidade do mundo, no caso de necessitar apenas do documento eletrônico. Os residentes no território nacional poderão receber a certidão em papel por Sedex, carta registrada ou ainda retirar o documento no próprio cartório.

Na prática, o Cartório 24 horas vai proporcionar comodidade, agilidade e economia, pois elimina o tempo perdido em longas filas e evita deslocamentos. Já a certificação digital se trata de um documento eletrônico, através do qual podem ser feitas trocas de informações entre duas partes, com garantia de identidade do emissor, da integridade da mensagem e se houver necessidade, da confidencialidade dos dados, que são criptografados.

Com a inclusão digital dos cartórios, qualquer documento que existe na forma de papel pode ser produzido e assinado digitalmente, com reconhecimento legal. A certificação digital é emitida pela autoridade certificadora credenciada pela ICP Brasil, um reconhecimento através de uma chave pública. “Este serviço tem a garantia de autenticidade garantida através da fé pública e é seguro, pois utiliza criptografia para manter a integridade das informações. Seria uma grande passo que a Bahia iria dar para transformar o sistema judiciário em algo mais humano e eficiente”, afirmou Rogério Portugal.

Fonte: Correio da Bahia - BA