Novo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça prevê ampliação dos instrumentos extrajudiciais para prevenção de conflitos

Marivaldo Pereira assume Secretaria de Reforma do Judiciário

Brasília, 02/09/2010 (MJ) - Marivaldo de Castro Pereira tomou posse nesta quinta-feira (02) como secretário de Reforma do Judiciário, com ênfase na continuidade do processo de modernização e acesso à Justiça, ponto ressaltado por diversas vezes em seu discurso de posse.

Ex-subchefe adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marivaldo de Castro havia ocupado o cargo de Diretor do Departamento de Política Judiciária da Secretaria de Reforma do Judiciário entre 2005 e 2007. O secretário é formado pela Universidade de São Paulo (USP) e possui mestrado em Direito Processual Civil pela mesma universidade.

Na cerimônia realizada hoje à tarde, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, lembrou que o processo de reforma do sistema da justiça, realizado em parceria com órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, começou ainda na gestão do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, em 2003.

A partir da contribuição dos órgãos no debate sobre a modernização da Justiça brasileira, já em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional nº. 45, que visava a reestruturação do Poder Judiciário, por meio da criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. "Com isso, notamos que o Poder Judiciário começou a aferir a produtividade das varas de execução penal em todo país", afirmou o ministro.

Para o novo secretário, "o combate à morosidade e a ampliação do acesso à justiça são ações imprescindíveis para a consolidação do nosso regime democrático" e é "imprescindível a integração e a articulação das políticas de inclusão social e de segurança pública com a política de acesso à justiça empreendida pela Secretaria".

"A Secretara deverá ampliar sua atuação na prevenção de conflitos, com o objetivo de garantir direitos aos cidadãos por meio de instrumentos extrajudiciais, medida fundamental para reduzir a demanda hoje dirigida ao Poder Judiciário", afirmou o novo secretário de Reforma do Judiciário.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Reforma ortográfica e fim do juridiquês: a tentativa para simplificar a língua portuguesa

O "Repórter Justiça" desta semana mostra que a partir do ano que vem os brasileiros e a população de mais sete países vão escrever diferente. É a reforma ortográfica, que vai acabar com alguns acentos e acrescentar novas letras ao alfabeto. O programa vai ao ar pela TV Justiça hoje à noite (7), às 21h30, com reapresentações no sábado, às 19h, domingo, às 19h30 e quarta-feira, às 20h30.

A idéia do acordo entre os países de língua portuguesa é que todos tenham um único jeito de escrever e assim, se entendam melhor. Depois do inglês e do espanhol, o português é a terceira língua ocidental mais falada. São aproximadamente 240 milhões de pessoas utilizando o mesmo idioma no mundo. Oito países têm o português como língua oficial. Além do Brasil e Portugal, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.

O telespectador vai conhecer a história de estudantes estrangeiros que vieram de países que também falam português, mas que tiveram dificuldades por causa da falta de unicidade da língua. "Uma professora riscou a minha prova inteira, e eu pensei: 'será que estou escrevendo português tão mal?'. Depois ela me explicou que eu escrevi a palavra 'facto' usando a letra 'c', e que aqui no Brasil não se escreve assim. Para minha surpresa, ela ainda me aconselhou a me matricular num curso de português", disse Plácida Lopes, que veio de São Tomé e Príncipe estudar Comunicação Social na Universidade de Brasília.

Mas há quem acredite que a mudança não vai trazer benefícios. "É uma reforma ortográfica que veio pra nada e vai custar muito caro. Vai obrigar escolas a jogar dicionários e gramáticas no lixo (...). Vai acarretar um enorme prejuízo, uma enorme despesa e não se vai atingir nenhum objetivo prático. Não vai aproximar os povos falantes de língua portuguesa nem vai uniformizar as grafias", opina Dad Squarizi, escritora e professora de português.

Pegando carona na discussão, o "Repórter Justiça" também vai mostrar que a dificuldade de entendimento da linguagem jurídica é inversamente proporcional ao acesso da população à justiça. Vamos ver que há um apelo da sociedade e de magistrados para o uso de expressões e termos mais simples. Seria o fim do jurisdiquês? O fim do vocabulário jurídico? Uma discussão que você vai acompanhar de perto no "Repórter Justiça".

Fonte : Assessoria de Imprensa

Governo levanta dados para propor reforma dos cartórios

O governo está organizando um amplo banco de dados com todas as informações sobre o funcionamento dos cartórios em todo o País, para chegar a um diagnóstico capaz de subsidiar uma proposta de aperfeiçoamento dos serviços notariais.

A informação foi dada pelo de subsecretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Roger Lorenzoni, em audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa para discutir os serviços cartoriais extrajudiciais.

A audiência foi solicitada pelo Conselho de Defesa Social do município mineiro de Estrela do Sul (Condesesul). O representante da Condesesul na audiência, André Luiz Alves de Melo, criticou os serviços prestados pelos cartórios.

Um dos resultados negativos dessas deficiências, adverte André Melo, é que o direito constitucional da população pobre ao registro público gratuito, inclusive os de nascimento e de óbito, é desrespeitado com freqüência. Segundo ele, nas cidades mais pobres do interior, apenas 10% das pessoas que solicitam certidões gratuitas são atendidos.

Sumiço de registros
As mudanças nos cartórios estão sendo preparadas por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) recém-criado, que reúne dez órgãos da administração pública. Segundo Lorenzoni, o trabalho está apenas começando. Ele ressaltou que o grupo pretende ouvir todas as entidades ligadas direta ou indiretamente ao tema.

O juiz Carlos Divino Rodrigues, titular da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, disse que a legislação referente aos cartórios precisa de uma ampla reforma. Para Rodrigues, um dos pontos que precisam ser modificados é o que trata do destino do acervo notarial, nos casos de morte, renúncia ou perda da delegação pública do titular do cartório.

"Não há na lei vigente previsão de sanção contra o titular que, após renunciar ao cartório, decide levar consigo o acervo público sob seu poder", criticou Rodrigues. Antes, André Melo já havia feito referência a casos de donos de cartórios que sumiram com os registros, em detrimento dos direitos da população.
O juiz Rodrigues citou o caso de um ex-titular de cartório que teria cobrado R$ 500 mil para entregar os registros notariais. "É um absurdo que a lei admita barganhas dessa natureza", protestou.

Ele propôs a criação de um fundo com a finalidade de permitir que os cartórios mais rentáveis transfiram renda para os cartórios mais pobres. "O Brasil é muito diverso", disse Rodrigues, acrescentando que esse fundo poderia contribuir para melhorar os serviços notariais nas regiões mais pobres.

Fiscalização perfeita
A defesa dos cartórios foi feita pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar. Ele disse que muitos cartórios brasileiros são comparáveis aos do Primeiro Mundo e negou qualquer possibilidade de desrespeito ao direito à gratuidade da população carente. "Nós nunca discriminamos o cidadão pobre", disse.

Bacellar negou também que a fiscalização dos cartórios seja deficiente. "A fiscalização que o Poder Judiciário exerce sobre nós é perfeita, talvez o André não esteja bem informado a respeito", disse Bacellar, referindo-se a críticas que André Mello havia feito.

Sobre o sumiço de arquivos, Bacellar admitiu ter havido apenas um caso, no Pará, de um antigo tabelião que levou os computadores do cartório. "Mas os registros sempre ficam no cartório, nunca ninguém se apropriou deles", garantiu. E concluiu dizendo que o modelo de funcionamento dos cartórios no Brasil é hoje modelo para vários países, como a Rússia, a China e os de língua portuguesa.

8 milhões sem registro
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Augusto Aras, disse que a preocupação básica deve ser com a qualidade dos serviços e com a garantia de acesso a toda população. "As normas da Constituição são precisas: o Estado delega o cartório ao setor privado, com base em concurso público. É preciso apenas instar as autoridades constituídas a agir para melhorar os serviços prestados", sustentou o representante da OAB.

O representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na audiência, juiz Ricardo Cunha Chimenti, defendeu o aperfeiçoamento da legislação ordinária relativa aos cartórios, buscando melhorar, especialmente, o planejamento e a fiscalização do setor. O objetivo principal, para ele, deve ser a garantia do acesso das pessoas carentes aos registros públicos.

Segundo Chimenti, existem hoje no Brasil cerca de 8 milhões de pessoas sem certidão de nascimento - a maior parte em regiões distantes e pouco povoadas, como na Amazônia. Chimenti frisou que o CNJ é o foro adequado para tratar o problema da fiscalização da qualidade dos serviços cartoriais.

O secretário-geral da Associação dos Magistrados do Brasil, juiz Paulo Henrique Martins Machado, manifestou apoio a qualquer iniciativa, inclusive novas leis, destinadas a melhorar o serviço dos cartórios. "Só não podemos concordamos é com a idéia de retirar do Poder Judiciário a competência para delegar as autorizações de funcionamento dos cartórios", advertiu.



Fonte: Agência Câmara