TJPE elabora Programa de Ação Imediata (PAI) para 2012 e 2013

Os gestores das áreas administrativa e judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elaboraram o Programa de Ação Imediata (PAI) para ser executado entre 2012 e 2013. O programa tem como objetivo identificar e implantar ações de realização de curto prazo que promovam melhoria nas condições de trabalho e no clima organizacional da instituição.

No total, 27 ações foram definidas como importantes e essenciais. Os itens foram discutidos durante cinco reuniões e já começaram a ser implementados. Segundo o diretor de Infraestrutura do TJPE, Hênio Domingos, entre as ações definidas, estão a recuperação dos imóveis em uso pelo Tribunal, a construção do almoxarifado e o planejamento da infraestrutura de mutirões. “A data prevista para o encerramento do programa é o final de 2013”, afirmou.

O PAI tomou como base o Plano Estratégico Decenal (2010-2019) do TJPE, que define, a longo prazo, as diretrizes para as ações do Poder Judiciário. Organizado pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégia (Coplan), o plano tomou como referência a resolução Nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao todo, são 49 metas de longo prazo a serem cumpridas Poder Judiciário pernambucano. Dentre elas, estão as de Responsabilidade Social e Ambiental, Imparcialidade e Ética, Celeridade Processual, Acesso ao Sistema de Justiça, Atuação Institucional e Eficiência Operacional.


Fonte: Camila Barros | Ascom TJPE

Cartórios devem emitir certidões com papel disponível

Nesta terça, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou a Recomendação 6/2012, que orienta cartórios que não conseguiram receber da Casa da Moeda o papel de segurança para emissão de certidões, como as de nascimento e de casamento. Aos registradores que se encontram nesta situação, a ministra Eliana Calmon orienta que continuem a expedir os documentos sem interrupção, utilizando outro tipo de papel.

Ao mesmo tempo, os registradores devem comunicar o fato ao juiz corregedor de cada tribunal de suas regiões, com cópia da solicitação não atendida pela Casa da Moeda. Ao receber o papel de segurança, os cartórios devem utilizá-lo imediatamente.

Foi nesta segunda (2/7) que passou a ser obrigatório o uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda, para emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito e certidões de inteiro teor. O Provimento 15, publicado pela Corregedoria em 15 de dezembro de 2011, estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos registradores. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Arpen-BR debate confecção e distribuição do papel de segurança

Proposta encaminhada pela Arpen-BR e Anoreg-BR ao Conselho Nacional de Justiça é das entidades assumirem a distribuição do papel de segurança para todos os cartórios do país.

Brasília (DF) - O fornecimento do papel de segurança aos cartórios de registro civil de todo o país foi o assunto das reuniões realizadas esta quarta e quinta-feira (04 e 05.07), em Brasília (DF), entre representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desde o dia 2 de julho, os cartórios de registro civil do Brasil são obrigados a fornecer as certidões de nascimento, casamento e óbito em papel de segurança unificado emitido pela Casa da Moeda do Brasil. Mas muitas serventias não receberam o lote com os papéis até hoje. Em função deste atraso, o presidente da Arpen-BR, Paulo Risso, o presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, e outros diretores das entidades se reuniram com a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e com os juízes auxiliares da Corregedoria, José Antonio de Paula Santos Neto e Ricardo Cunha Chimenti para apresentaram a proposta de assumir a distribuição do papel de segurança para todos os cartórios, em todo o território nacional, sem ônus para o Governo Federal.

O presidente da Arpen-Brasil falou da criação de um sistema para solicitação e acompanhamento dos pedidos dos papéis de segurança

A intenção da Arpen-BR e Anoreg-BR é coordenar a confecção e distribuição do papel de segurança, juntamente com as gráficas escolhidas. Rogério Bacellar apresentou dados mostrando que de 1° de janeiro de 2011 a 6 de junho de 2012 das 5465 serventias que solicitaram o papel fornecido pela Casa da Moeda apenas 2919 já receberam. As gráficas que trabalharão em parceria com as entidades – JS Gráfica, Valid e RR Donnelley – já têm experiência no mercado notarial e registral e conseguirão atender toda a demanda.

O juiz Ricardo Chimenti lembrou que foram feitas reclamações da logística de entrega dos papéis. “Muitos cartórios reclamaram que não receberam os papéis ou que as caixas chegaram abertas. Vocês devem deixar claro como esse processo será feito”, ressaltou.

“Temos condições de entregar os papéis em qualquer lugar do Brasil, e ainda com mais itens de segurança do que os da Casa da Moeda. Peço até que levem a Polícia Federal o modelo que vamos apresentar para que sejam analisados todos estes itens”, disse Bacellar na reunião com os juízes auxiliares do CNJ e representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos.

O assessor especial da presidência para Assuntos Institucionais da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, disse que a proposta das entidadesé inserir nos papéis o código da serventia e o número do papel, como forma de garantir mais segurança aos documentos.

Já o presidente da Arpen-BR, Paulo Risso, lembrou que será desenvolvido um sistema para solicitação e acompanhamento dos pedidos. “Pelo sistema que vamos fazer os cartórios farão os pedidos, acompanharão o processo de entrega e farão o lançamento dos dados dos atos que foram usados para cada papel, assim como o Certuni da Casa da Moeda”, explicou.

Presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso, (esq.) ao lado da ministra Eliana Calmon, dos presidentes da Anoreg-BR e Anoreg-PB, e dos juízes do CNJ

O juiz José Antonio de Paula Santos Neto sugeriu que fossem criados grupos executivos para acompanharem a continuidade do projeto. “Quanto antes as Associações fizerem isso e passarem a assumiu esta demanda é melhor”. Já Ricardo Chimenti solicitou que fosse mantido o mesmo layout do papel fornecido pela Casa da Moeda.

Ficou agendada uma próxima reunião para apresentação do esboço do sistema e da proposta de acordo de cooperação técnica entre Arpen-BR, Anoreg-BR, Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos e CNJ.

Ministra Eliana Calmon recebe proposta das entidades

Durante a reunião com a ministra Eliana Calmon, além de apresentarem a intenção de assumir a distribuição do papel de segurança, os presidente da Arpen-BR e da Anoreg-BR falaram do projeto “Apoie um Cartório” - voltado para a modernização e o aprimoramento dos serviços notariais e de registro -, da importância da criação do fundo de compensação dos atos gratuitos para os estados que ainda não possuem e da uniformização dos procedimentos notariais e de registro.

Criação de fundo de compensação dos atos gratuito foi outro assunto mencionado durante reunião no CNJ

“O Recivil promove cursos de capacitação para registradores civis de Minas Gerais graças ao nosso fundo de compensação dos atos gratuitos, que permite isso, e estamos levando esta nossa experiência para outros estados que também possuem fundo. Peço o apoio de vocês para que sejam criados fundos de compensação nos estados que ainda não possuem”, disse o presidente da Arpen-BR e do Recivil, Paulo Risso.

O juiz auxiliar da Corregedoria, José Antonio de Paula Santos Neto, ressaltou que esta é uma preocupação do CNJ. “O fundo para reembolso do registrador civil e a garantia de uma renda mínima é uma preocupação nossa, e sempre verificamos isso durante as correições da Corregedoria”, explicou.

 Entidades de classe, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos formalizarão acordo de cooperação técnica

No mês de setembro, a ministra Eliana Calmon deixará a Corregedora Nacional de Justiça, mas disse que a próxima gestão dará continuidade ao trabalho que já está sendo desenvolvido. “Fizemos muitas coisas no extrajudicial, mas não deu para atender todas as demandas. O CNJ, por exemplo, tem o objetivo de uniformizar os atos notariais e de registro, porque quanto mais uniformizados os procedimentos, mais eficientes eles são, mas existem nuâncias de Tribunal para Tribunal. Se os tribunais de justiça forem trabalhar em parceria com a corregedoria vocês serão os primeiros a serem ouvidos”, disse Eliana Calmon.

O presidente da Anoreg-BR falou do trabalho e do empenho da ministra. “Todos os atos que a senhora fez como Corregedora Nacional de Justiça foram de extrema transparência. Como presidente da Anoreg-BR só tenho elogios a senhora e a sua equipe”, disse Rogério Bacellar.

(Esq. para dir.) Os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, José Antonio de Paula Santos Neto e Ricardo Cunha Chimenti; ao lado o juiz Marcelo Tossi

Também participaram das reuniões o diretor jurídico do Recivil, Claudinei Turatti, o 2º vice-presidente da Arpen-Brasil e presidente do Sindiregis, Calixto Wenzel, o 3º vice-presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, o diretor da Anoreg-BR, Mário de Carvalho Camargo Neto, o presidente da Anoreg-PB, Germano Toscano de Brito, e o presidente da Arpen-AL, Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa

Fonte: Arpen Brasil

PI - CNJ recruta voluntários para participar do Programa de Modernização dos Cartórios do Piauí

IRIB e Arisp são parceiros da iniciativa que visa repassar conhecimento e procedimentos aos oficiais de registro do estado

Oficiais de registro de imóveis de todo o país poderão fazer a inscrição para participar do Projeto de Modernização dos Cartórios do Piauí, organizado pela Corregedoria Nacional da Justiça. O trabalho voluntário deve fazer um diagnóstico e cooperar na capacitação dos funcionários das unidades cartoriais piauienses, mediante um intercâmbio de atividades registrais. A iniciativa está prevista na Portaria CNJ n° 60 de 5 de junho de 2012. Os trabalhos serão desenvolvidos com o apoio da Corregedoria Geral do Estado do Piauí.

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) são grandes parceiros da iniciativa, e por esta razão convidam todos os seus associados a participar deste projeto. Será uma oportunidade de repassar o conhecimento adquirido pelo Instituto e pela Associação, oferecendo apoio aos oficiais de registro do Piauí. O trabalho deve identificar que tipo de suporte técnico e capacitação podem ser oferecidos.

Como instituto de estudos, o IRIB está empenhado em transmitir conhecimento aos oficiais de registro, estimulando a padronização dos atos registrais. O presidente do Instituto, Francisco José Rezende dos Santos, explica que já em andamento um projeto que visa a elaboração de cartilhas técnicas, que serão distribuídas aos registradores de imóveis e a seus funcionários. “A partir de um extenso estudo sobre todas as práticas registrais, estamos reunindo dezenas de páginas sobre o assunto. Com o intuito de padronizar os procedimentos, decidimos publicar cartilhas com orientações sobre cada ato praticado pelos cartórios de registro de imóveis”, diz Tal iniciativa conta com a coordenação da vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo e registradora de imóveis em Atibaia, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, além de outros colaboradores, dentre os quais o registrador de imóveis em Teresópolis e membro da diretoria do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza. A expectativa é que o material esteja pronto em setembro, no período da realização XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, em Maceió/AL.

A Arisp, por sua vez, também já iniciou os trabalhos de cooperação nesta iniciativa. Além do auxílio no desenvolvimento do trabalho a entidade também está oferecendo a tecnologia desenvolvida por ela para modernizar os cartórios de Registro de Imóveis. Para o presidente da Associação, Flauzilino Araújo dos Santos, é essencial compartilhar todo o trabalho desenvolvido nos últimos anos. “A interligação das serventias tanto entre elas quanto com o Poder Judiciário e com os órgãos da administração pública é essencial, por isso eu vejo esta como uma boa oportunidade para compartilhar esse conhecimento com os colegas do estado do Piauí”.

Flauzilino Araújo diz que a modernização do serviço extrajudicial é um dos grandes objetivos dos registradores imobiliários brasileiros. “Nós estamos empenhados na modernização do Registro de Imóveis nacional, através da Penhora Online, do Ofício Eletrônico e da Central de Indisponibilidade de Bens. Esses são instrumentos eficazes que nós produzimos dentro dessa proposta que representa um importante espaço na economia e na política brasileira. Por isso acreditamos que podemos contribuir de uma maneira muito concreta para a modernização dos cartórios do Piauí. Este esforço está sendo feito pelo CNJ, pelo próprio TJ do Piauí e nós da Arisp e do IRIB que apoiamos a iniciativa”, salientou.

Os avanços na área extrajudicial paulista animaram ainda mais os servidores do Poder Judiciário do Piauí que tem grandes expectativas para o futuro do Estado. O juiz assessor da Corregedoria do Piauí, Raimundo José Gomes, em visita recente à Arisp, disse que a realidade que ele viu em São Paulo é o futuro que eles desejam para o Piauí. “A estrutura que vimos aqui é excelente, é um sonho que pretendemos ver futuramente como realidade em todo o país. A nossa intenção é que tudo isso seja implantado ainda este ano no Piauí. Nossa expectativa é muito boa, pois São Paulo tem a tecnologia de ponta. O sistema da Arisp tem agilidade e rapidez na consulta além de proporcionar segurança jurídica. É tudo perfeito!”, afirmou. O oficial de registro de Parnaíba-PI, Oswaldo Lima Almendra Filho, disse que este projeto é o início de uma nova realidade. “Precisamos em primeiro lugar adequar os projetos que existem em São Paulo à realidade do Piauí. Com isso e com os convênios que serão firmados e com a parceria que será exercida pela Arisp e pelo IRIB, junto com o CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, acreditamos que plantamos uma semente do que será o Piauí como entidade registradora”, disse. Para coordenação das atividades, ficou designada pela Portaria CNJ n° 60/2012 a comissão composta por 11 notários e registradores, de diversas especialidades: Flauzilino Araújo dos Santos, 1° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo; Francisco José Rezende dos Santos, 4° Oficial de Registro de Imóveis de Belo Horizonte; José Carlos Alves, 1° Tabelião de Protesto de São Paulo; José Maria Siviero, Titular do 3° Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de São Paulo; Léo Barros Almada, Tabelião do 1° Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro; Luis Carlos Vendramin Junior, 2° Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São José dos Campos; Márcio Pires de Mesquita, 1° Tabelião de Notas e Protesto de Indaiatuba; Ricardo Augusto de Leão, 1° Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e 13° Tabelião da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Rodolfo Pinheiro de Moraes, Titular do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro; Rogério Portugal Bacellar, Tabelião e Registrador Civil de Curitiba e Ubiratan Pereira Guimarães, 1° Tabelião de Notas e Protesto de Barueri. A primeira reunião da comissão ocorreu no dia 5 de junho de 2012 na sede do SINOREG/SP e entre as deliberações ficou eleito como gestor do referido projeto Flauzilino Araújo dos Santos.

O trabalho será concluído com a elaboração de um relatório geral, detalhado, a respeito da execução do projeto no estado do Piauí. No relatório serão relatadas as dificuldades encontradas e os resultados obtidos, além de sugestões e propostas de melhorias.

Fonte: Site do IRIB

Orientações do Recivil sobre a obrigatoriedade de uso do papel de segurança a partir do dia 2 de julho

O Provimento n° 15 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor no dia 15 de dezembro de 2011, disciplinou a obrigatoriedade de uso do papel de segurança fornecido pela Casa da Moeda do Brasil. De acordo com o Provimento, os registradores civis de todo o país são obrigados a utilizar o papel de segurança unificado a partir do dia 2 de julho de 2012.

Alguns registradores civis nunca utilizaram o papel de segurança unificado, já fizeram a solicitação, mas ainda não receberam o lote. Neste caso, o departamento Jurídico do Recivil orienta para que sejam cumpridos os parágrafos 1°, 2° e 4° do art. 2° do Provimento. Assim, o registrador deve utilizar o papel comum e comunicar o fato ao juiz corregedor da comarca, apresentando cópia da solicitação encaminhada a Casa da Moeda.

Já para aqueles registradores que estavam utilizando o papel unificado, mas o estoque acabou e a Casa da Moeda ainda não encaminhou novo lote - apesar de já ter sido solicitado -, o departamento Jurídico do Recivil orienta para que sejam cumpridos os parágrafos 1° e 2° do art. 2° do Provimento. Neste caso, registrador também deve utilizar o papel comum e comunicar o fato ao juiz corregedor da comarca, apresentando cópia da solicitação encaminhada a Casa da Moeda. 

Fonte: Recivil

Senado aprova novo corregedor nacional de Justiça

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (26/6), a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Cândido de Melo Falcão Neto para ocupar o cargo de corregedor nacional de Justiça. O mandato é de dois anos. Votaram a favor 56 senadores e votaram contra, quatro. Não houve abstenções. A aprovação do nome do ministro será comunicada à Presidência da República. Falta ainda a nomeação para o cargo que cabe à presidente da República, Dilma Rousseff.


Francisco Falcão foi sabatinado no último dia 5 de junho pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O ministro será o sucessor da atual corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, também do STJ, tribunal responsável por indicar o corregedor nacional de Justiça. Iniciado em 8 de setembro de 2010, o mandato da ministra termina em 7 de setembro.


Francisco Cândido de Melo Falcão Neto é natural do Recife e foi nomeado ministro do STJ pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 1999. Entre 2005 e 2007, presidiu a 1ª Seção do STJ. No biênio 2010/2011, atuou como corregedor-geral da Justiça Federal.


Criado pela Reforma do Judiciário em 2004, o Conselho Nacional de Justiça é integrado por 15 conselheiros, entre representantes dos tribunais, da OAB, do Ministério Público e do Congresso Nacional.


Fonte: http://www.cnj.jus.br

CNJ: Programa vai resgatar cidadania de idosos que vivem em asilos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve iniciar este ano um trabalho de registro civil de idosos que moram em asilos. O projeto intitulado “Resgate Cidadania das Pessoas Idosas Residentes em Instituições de Longa Permanência” foi aprovado na última terça-feira (19/6) pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. Na prática, consiste basicamente em garantir direitos sociais e previdenciários a esses idosos, ainda que eles não possuam documentos pessoais.

O texto foi apresentado pelo conselheiro Silvio Rocha. Conta com o apoio do presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Brito, e do presidente da Comissão de Cidadania, Ney Freitas. Segundo o conselheiro Sílvio Rocha, o projeto foi inspirado no trabalho desenvolvido pelo Procurador da República, Jeferson Aparecido Dias, da Cidade de Marília (SP) e será, a princípio, desenvolvido em Sorocaba (SP). “Escolhemos Sorocaba por ter mais de 10 instituições com esse perfil. Mas nossa intenção é exportar o projeto para todo o país. Vamos nos basear em um levantamento das cidades onde há maior quantidade de idosos asilados”, adiantou Sílvio Rocha.

Direitos sociais – O registro civil de nascimento é o primeiro passo para a obtenção dos direitos sociais. A Constituição Federal garante o atendimento de assistência social para os idosos que não têm meios de prover seu sustento com um benefício mensal de um salário mínimo. Mas, para isso, é preciso que o idoso tenha os dados dos documentos sociais como RG e CPF.

Para isso, o projeto deverá contar com várias parcerias, entre elas Ministério da Previdência Social; Caixa Econômica Federal, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, além dos cartórios. A primeira reunião para tratar do tema deve ser agendada para julho. Em Sorocaba, o projeto será acompanhado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Sidmar Dias Martins.

Na primeira etapa do projeto, será identificado se o idoso acolhido é portador de documentos básicos (certidão de nascimento, casamento, RG e CPF) imprescindíveis para recebimento de qualquer tipo de benefício. O projeto também verificará se idoso é detentor de benefícios previdenciários ou sociais, como aposentadoria por idade ou invalidez e benefício de prestação continuada. Após esse levantamento, serão emitidos – se necessário – os documentos pessoais do acolhido e a proposição de procedimento administrativo junto ao INSS para obtenção dos benefícios previdenciários ou assistenciais que o idoso tiver direito.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

TJMS: Pais começam a procurar autorização de viagem para as férias

No mês de julho é comum encontrar pacotes promocionais para viagens ao exterior para crianças e adolescentes, como a Disney, por exemplo. Diversas escolas também aproveitam a época para programar excursões pelo país.

Mas, antes dos jovens menores de idade realizarem os passeios agendados, é necessário que os pais ou responsáveis legais fiquem atentos aos procedimentos para a autorização de viagem. As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alteradas em 2011, continuam valendo para estas férias de julho.

Pelas novas regras não é mais necessário incluir a foto da criança no documento que autoriza a viagem e nem que o guardião do menor utilize autorização para este tipo de viagem, exceto se houver litígio, ou seja, desacordo entre os pais ou responsáveis. Nestes casos, as partes deverão ingressar com Pedido de Suprimento de Consentimento na Vara da Infância.

Nas viagens feitas em território nacional, não há necessidade de autorização judicial quando o menor de 12 anos viajar acompanhado de ascendentes, parente colateral até o terceiro grau, comprovado por meio de documentação original.

Se a criança com menos de 12 anos estiver acompanhada de uma pessoa maior de idade devidamente autorizada mediante o documento escrito com firma reconhecida em cartório dos pais ou responsável legal, não há necessidade de autorização expressa dos pais nem autorização judicial.

No que diz respeito às viagens para o exterior, a Resolução nº 131 do CNJ determina que seja dispensável a autorização judicial mesmo se o jovem estiver desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos pais, desde que haja autorização de ambos os responsáveis legais, com firma reconhecida.

Lembrando que não é permitida a viagem de crianças e adolescentes sem documento original e que o reconhecimento de firma é gratuito.

De acordo com a chefe de cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande, Greice Maia de Deus, a procura pelas autorizações já começou a crescer logo no começo do mês de junho. “Estamos recebendo uma média entre dez e 15 pais por dia” e completa “mesmo assim, as autorizações são resolvidas em questões de minutos”.

Na Capital, os pais devem se dirigir a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso para obterem a autorização de viagem de seus filhos. A Vara fica no Bloco I, 3º andar, do Fórum Heitor Medeiros, situado na rua da Paz, 14. Nas comarcas do interior do estado, os pais devem procurar o fórum local.

Acompanhe no arquivo anexo o modelo de autorização de viagem internacional.

Fonte: Site do TJMS

Pai Presente: um projeto a serviço da família

O nome do pai é Erinaldo Carvalho Gomes. A mãe é Valdênia dos Santos Lima. Em comum os dois têm, de fato e de direito, a filha Kauane dos Santos Lima Gomes. “O procedimento adotado aqui em Paraibano (município do Maranhão) tirou todas as minhas dúvidas acerca da paternidade. Graças a todo esse processo, hoje, tenho um relacionamento saudável com minha filha”, declara Erinaldo, depois de ter assumido a paternidade e colocado seu nome na certidão de nascimento de Kauane. Esse é um dos casos de reconhecimento de paternidade, realizado em 2011, que tiveram um final feliz.

De acordo com dados do IBGE (Censo Escolar 2010), aproximadamente 450 mil alunos matriculados nas escolas do Maranhão não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. Para mudar o quadro, diversas comarcas do Estado, a exemplo de Santa Inês, Açailândia e Paraibano, desenvolvem projetos baseados no Pai Presente, uma prioridade na gestão do desembargador Cleones Cunha à frente da Corregedoria Geral da Justiça e originalmente instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.


Com o nome “Reconhecer é Amar”, o projeto ocorreu em Paraibano em 2011 e atingiu resultados altamente satisfatórios. “De posse da lista de crianças e adolescentes que não tinham o nome do pai na certidão, enviada pela Corregedoria e baseada no Censo do IBGE, foram expedidas notificações para as mães para que comparecessem na Secretaria Judicial do fórum, munidas de documento de identidade e certidão de nascimento do filho, a fim de informarem o nome e endereço do suposto pai”, explica a juíza Mirella Cezar Freitas, à época titular de Paraibano, hoje titular de Olho D’Água das Cunhãs.


Para auxiliar os oficiais, foi firmada uma parceria com as secretarias de Educação e Assistência Social do município, e as notificações foram entregues nas escolas e repassadas às mães dos alunos. Foram realizadas 76 indicações de paternidade e notificados os supostos pais para comparecerem em audiência designada para a manifestação do suposto pai. Nessas audiências, 20 supostos pais não foram encontrados no endereço declinado, 11 negaram a paternidade indicada e não aceitaram realizar o exame de DNA, sete acordaram para realizar o exame de DNA, dos quais quatro foram negativos e três positivos. Também foram realizados 38 reconhecimentos espontâneos de paternidade.


Quando o resultado é positivo e o final é feliz, as coisas mudam nas vidas de mãe, pai e filho. “O reconhecimento da paternidade foi importantíssimo, pois agora nossa filha tem pai e ele se responsabilizou por vários fatores na vida dela, como vestuário, alimentação e educação, e acima de tudo o carinho”, frisou Valdênia dos Santos Lima, mãe da pequena Kauane.


Pai Presente - O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, inciso sétimo, da Constituição Federal de 1988. O  programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento voluntário de paternidade. A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar início ao processo.


A iniciativa busca aproveitar os 7.324 cartórios com competência para registro civil do país, existente sem muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP), para dar início ao reconhecimento de paternidade tardia. A partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável. Este, por sua vez, vai localizar e intimar o suposto pai para que se manifeste quanto a paternidade, ou tomar as providências necessárias para dar início à ação investigatória.

Caso o reconhecimento espontâneo seja feito com a presença da mãe (no caso de menores de 18 anos) e no cartório onde o filho foi registrado, a família poderá obter na hora o novo documento.

Da CGJ-MA

Fonte: CNJ

Comissão organizará jurisprudência do CNJ

A comissão foi criada para formar um novo banco de dados jurisprudenciais do CNJ para que advogados e interessados possam fazer pesquisas das decisões do colegiado

A Comissão de Jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criada pela Portaria 71, de 25 de maio de 2012, vai reunir as decisões do colegiado, desde a primeira sessão, para formar um novo banco de dados jurisprudenciais do CNJ. A iniciativa partiu do diagnóstico realizado pela Comissão sobre o sistema atualmente utilizado, o qual indicou a necessidade de se construir tal ferramenta, que servirá para pesquisa de advogados e interessados.

A decisão foi tomada na última segunda-feira (11/6), em reunião da comissão, que é composta pelos conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Carlos Alberto Reis de Paula e Jefferson Kravchychyn, com técnicos e com o secretário-geral do CNJ, Francisco Alves Júnior. "Vamos fazer um memorial de tudo que o CNJ fez até hoje", informou o conselheiro Jorge Hélio, presidente da Comissão.

Segundo ele, as decisões estão acessíveis atualmente no sistema Infojuris, mas de forma imprecisa. Por isso, o conselheiro alerta os usuários do Infojuris, tanto internos quanto externos, a confirmarem os resultados das pesquisas diretamente no sistema de processo eletrônico - o E-CNJ.

"Enquanto o novo Infojuris é construído pela Comissão, o usuário do sistema atual deve tomar esse cuidado", ressaltou o conselheiro Jorge Hélio. O novo Infojuris colocará informações seguras à disposição do público e a expectativa da comissão é concluir a primeira etapa do trabalho até outubro.

A Comissão e o Secretário-Geral, juiz Francisco Alves Júnior, acordaram que o projeto de um novo Infojuris é prioritário para a gestão do presidente Ayres Britto.

Fonte : CNJ

Dataprev apresenta segunda versão do projeto SIRC

Sistema Interligado do Registro Civil passa por alterações e nova versão é apresentada para diretores da Arpen Brasil.

(Brasilia-DF) Em uma reunião realizada ontem, dia  12 de junho, em  Brasília, representantes da Dataprev  e  da Previdência Social apresentaram uma nova versão do SIRC- Sistema Interligado do Registro Civil aos  diretores da Arpen Brasil.

A reunião que foi dirigida pela representante do INSS, Verônica Leite Vasconcelos e pelo representante da Dataprev, Allan Nascimento , teve inicio com uma apresentação de slides sobre o funcionamento do sistema e as alterações realizadas. De acordo com a nova versão do  SIRC  será utilizado o banco de dados do Cadastro Nacional de Serventias, já fornecido à entidade pelo CNJ. No entanto, estudos da Dataprev demonstraram que há falhas no cadastro que precisam ser sanadas para o funcionamento do sistema.

“Marcamos este encontro para discutirmos basicamente as estratégias de cadastramento de usuários no SIRC e a atualização do cadastro de cartórios do Brasil.  De antemão já vimos que há pendências no nome do cartório e no nome fantasia das serventias. Existem casos também em que o CPF do titular da serventia aparece em branco, assim também como o nome do substituto.  Precisamos encaminhar uma comunicação aos registradores e notários  para que seja feita  uma atualização no  Cadastro Nacional das Serventias”, declarou Allan Nascimento no  início da reunião .

Para Allan o caminho de solução passa por uma integração entre a Arpen Brasil, como representante nacional dos cartórios e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).“Conseguimos fazer um sincronismo entre os dados fornecidos pelo CNJ, mas a qualidade da informação esta comprometida. Hoje a primeira informação usada é o CPF do titular, se o CPF estiver inconsistente inviabiliza o processo, por isso a necessidade da associação agir em prol de uma atualização no cadastro”, completou ele.

Procurado após a reunião, o presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, informou que fará uma publicação no site da entidade chamando a atenção dos registradores para a atualização dos dados do cadastro. “A Arpen Brasil é parceira neste projeto e está disposta a contribuir com o necessário para que funcione perfeitamente”, explicou Paulo.

Outro item debatido durante a reunião foi a necessidade da utilização do certificado digital pelos registradores para a segurança do acesso sistema. Allan Nascimento falou sobre a necessidade dos certificados digitais para o cadastramento de usuários no Sirc. “O responsável pela serventia  acessará  pela primeira vez com o certificado digital e cadastrará os outros usuários”, explicou Allan

No entanto, o vice-presidente da Arpen Brasil, Ricardo Leão, explicou que nem todos os registradores possuem o certificado digital. “No norte e nordeste do país, por exemplo, existem muitos cartórios que ainda não utilizam o certificado digital. Temos que pensar nessas pessoas também. Como faremos no caso delas. Tudo isso deve ser levado em consideração”, falou Leão.

Diretores da Arpen Brasil discutem sobre mudanças no SIRC

A coordenadora da Previdência Social, Verônica Leite Vasconcelos, aproveitou a reunião para falar sobre a importância que terá o  Sirc para a alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). “O CNIS é o cadastro nacional de informações sociais. Nele constam dados do PIS, do PASEP e outros. Em breve também contaremos com dados do SIRC. É um grande sistema. Todos os brasileiros que trabalham pelo regime geral  da previdência estão nesse cadastro. O intuito é de que em alguns anos,  para se aposentar, o cidadão não precise mais levar a carteirinha até o INSS, tudo estará registrado e armazenado neste sistema. É um consórcio formado por diversas entidades”, explicou Verônica.

Os participantes da reunião também debateram sobre quem serão os responsáveis nas serventias pelo acesso e alimentação do sistema.  Um estudo está sendo feito pelos diretores da Arpen Brasil para a homologação dos tipos de usuários possíveis do sistema.

Participaram da reunião, representando a Arpen Brasil, o vice-presidente da associação, Ricardo Augusto Leão e os diretores, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho 

CNJ: Corregedoria cria projeto para modernizar cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou o projeto Apoie um Cartório voltado para a modernização e o aprimoramento dos serviços notariais e de registro. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assinou na terça-feira (5/6) a Portaria 60 que institui o projeto que será desenvolvido inicialmente no estado do Piauí. Está prevista a adesão voluntária de notários e registradores de todo o Brasil para a criação de uma força-tarefa que percorrerá as serventias extrajudiciais do estado, identificando as que necessitem de apoio imediato.

Para coordenar os trabalhos será formada uma comissão composta por 11 notários e registradores de diversas especialidades, que será responsável também por selecionar os candidatos a participarem do projeto. Segundo a portaria que instituiu o projeto, os trabalhos serão desenvolvidos em cooperação com a Corregedoria Geral do Estado do Piauí.

Entre as atividades a serem desenvolvidas pelo grupo estão a elaboração e fornecimento de cadernos ou roteiros para o correto desempenho do serviço notarial e de registro, a elaboração e fornecimento de modelos de atos, a informatização das serventias e sua integração por internet, o fornecimento de softwares para gerenciamento dos serviços, a organização de palestras e cursos presenciais e a distancia, a qualificação de funcionários e a distribuição gratuita, aos magistrados, notários e registradores do estado, de um CD com a coletânea de jurisprudência administrativa sobre matéria notarial e de registro.

Também está prevista a elaboração de projeto de normas de serviço, a restauração de livros e documentos e a realização de mutirões, entre outras iniciativas propostas pela comissão que coordenará os trabalhos.

O trabalho será concluído com a elaboração de um relatório geral, detalhado, a respeito da execução do projeto no estado do Piauí. No relatório serão relatadas as dificuldades encontradas e os resultados obtidos, além de sugestões e propostas de melhorias.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

CCJ do Senado aprova Assusete Magalhães para ministra do STJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (5) o nome da juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Assusete Magalhães para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação pelo plenário deverá ocorrer somente na próxima semana. Durante a reunião extraordinária da CCJ, ela recebeu a aprovação de todos os senadores presentes – 20, no total.

Natural de Serra (MG), Assusete tem 63 anos e ingressou na magistratura em 1984. Sua qualificação para o cargo foi exaltada pelas autoridades que acompanharam a sabatina. “Assusete tem um histórico invejável. É uma juíza de carreira, com 28 anos de magistratura, com decisões bastante fundamentadas, sólidas e reconhecidas. É uma juíza que tem posição, o que vai agregar e enriquecer o STJ”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha.

O presidente da CCJ, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), relatou que poucas foram as pessoas que tiveram a unanimidade da CCJ em sabatinas, como ocorreu com a juíza. “Ela deu uma demonstração muito firme do seu saber jurídico.
Demonstrou muita segurança nas respostas”, disse.

O parlamentar destacou que a preocupação do Senado, agora, é aprovar o nome da magistrada o quanto antes, para que o quadro do STJ logo esteja completo. “É importante que mais um ministro possa exercer sua função na plenitude. São vários e vários processos que serão tirados da gaveta”, declarou.

Assusete foi indicada pela presidenta Dilma Rousseff a partir de lista tríplice encaminhada ao Planalto pelo STJ há cerca de oito meses, para preenchimento de vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aldir
Passarinho Junior.

Foi a terceira vez que a juíza integrou uma lista para o STJ. Depois de aprovada sua indicação pelo plenário do Senado – onde terá de receber maioria absoluta dos votos –, a nomeação da magistrada ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União.

Reforma processual

Durante a sabatina, a magistrada defendeu a adoção de mecanismos para combater a morosidade na Justiça. Ela comemorou o resultado positivo alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a implantação de ferramentas como a súmula vinculante e a repercussão geral – o volume de processos foi reduzido para um terço do que era. As mudanças surgiram com a Emenda Constitucional 45/2004 (chamada de Reforma do Judiciário).

Ela lamentou que a lei dos recursos repetitivos, aplicada ao STJ, não tenha tido o mesmo sucesso, já que o volume de trabalho no Tribunal continua imenso – 235 mil processos em 2011. Para a magistrada, isso se deve, em parte, ao caráter não vinculante das teses firmadas pelo STJ em julgamentos desse tipo. “Talvez a solução viesse na vinculação obrigatória dos tribunais de segundo grau à decisão que o STJ proferisse nesses recursos representativos da controvérsia”, sugeriu.

Soluções alternativas

A juíza Assusete se mostrou uma defensora da adoção de instrumentos alternativos na solução de litígios, como forma de acelerar o andamento dos
processos e evitar a morosidade. “Na conciliação, ganham todos: ganham as partes, ganha o estado, ganha a Justiça. E há certas demandas em que a
decisão formal não dá uma resposta que agrade a ambas as partes”, disse.

No biênio 2006-2008, quando foi a primeira mulher a presidir o TRF1, Assusete adotou essas medidas, com a implementação de projetos de conciliação nas áreas previdenciária, assistencial e de contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Como presidente, ela também operacionalizou a Justiça itinerante, por meio de barcos e carretas, o que beneficiou as comunidades mais carente dos Brasil, de acordo com a magistrada.

A juíza do TRF1 também saudou a criação da Lei 12.403/11, que trouxe aos juízes a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar. “A prisão deve ser a última alternativa”, disparou.

Apesar de ser considerada rigorosa na persecução penal, a magistrada acredita que a implementação da lei na sua essência poderá efetivamente reduzir a população carcerária brasileira. A cadeira que Assusete deverá assumir no STJ será, provavelmente, numa turma especializada em matéria penal.

Papel do CNJ

Questionada pelos senadores sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a magistrada se declarou uma defensora do órgão. “O CNJ tem contribuído para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro. Nós, magistrados de segundo grau, não tínhamos poder correcional”, revelou.

Ainda como juíza do TRF1, Assusete integrou o conselho de administração daquele tribunal entre 2004-2006, tendo atuado, no mesmo período como
corregedora-geral da Justiça Federal de primeiro grau na 1ª Região, área que abrange 13 estados mais o Distrito Federal.

A magistrada acredita que o CNJ também tem exercido um importante papel ao desenvolver campanhas nacionais de conciliação e mutirões carcerários, em que foi possível libertar vários presos encarcerados além do tempo devido.
“O CNJ veio para ficar e as instituições, quando nascem, precisam de aperfeiçoamentos”, avaliou.

Antes de entrar na magistratura, Assusete atuou como advogada, assessora jurídica da Delegacia Regional do Trabalho, em Minas Gerais, e procuradora da República.

Fonte: Site da Anoreg Brasil

Clipping - Fantástico (Tv Globo) - Vice-presidente da Arpen-SP participa do programa Quem é Meu Pai do Fantástico (TV Globo)

Clique aqui e confira a íntegra do programa.

Este ano, o Conselho Nacional de Justiça mudou as regras do reconhecimento de paternidade no Brasil.

Fantástico mostra a luta emocionante de três jovens para preencher um espaço em branco na certidão de nascimento e na vida. Três filhos que se perguntam: "Quem é meu pai?"

O último desejo da mãe de Udmila era uma ideia fixa. Conhecer o pai.

Mas a mãe morreu exatamente um mês antes da audiência que pode iniciar um novo capítulo na vida da jovem de 20 anos.

Fazer com que o filho conheça o pai ainda é uma obsessão da mãe de Jefferson.

Alexandre não teve o mesmo apoio. Mesmo assim pressionou a mãe para que ela revelasse o nome do pai dele.

Este ano, o Conselho Nacional de Justiça mudou as regras do reconhecimento de paternidade no Brasil.

Tudo ficou mais fácil. Caso o reconhecimento seja voluntário, basta que pai e filho compareçam ao cartório para fazer o novo registro de nascimento.

Se o filho for menor de idade, a mãe da criança também deve comparecer.

Não sendo voluntário, a mãe ou o filho também podem comparecer ao Cartório de Registro Civil e fazer a indicação do suposto pai.

Nesse caso, o próprio cartório entra em contato com a Justiça para dar início ao processo de reconhecimento de paternidade.

Udmila, Jefferson e Alexandre começaram a busca antes das novas regras. Agora, os três jovens estão prestes a desvendar o passado.

Udmila foi criada pelo avô materno, na periferia de Salvador.


A mãe dela conheceu um caminhoneiro de Brasília cerca de 20 anos atrás.

A mãe sempre quis que a filha o conhecesse, principalmente depois de descobrir que estava com câncer. Udmila tinha receio. Mas a jovem acabou cedendo, diante da gravidade da doença da mãe.

Sebastião foi localizado pela Justiça da Bahia. Udmila conheceu Sebastião em 2010, mas quando a audiência, enfim, pôde ser marcada, ela já estava sob a comoção do luto.

A nova certidão de nascimento sai no mesmo dia. Ao tê-la nas mãos, Udmila não se contém e chora.
Constrangido, Sebastião tenta consolar a filha, sabendo que agora vai ter de se esforçar muito.
Ele quer recuperar o tempo perdido.

A urgência em recuperar o tempo perdido une os outros dois jovens que o Fantástico acompanhou. Jefferson, 18 anos, nasceu na Paraíba, e hoje vive em Angra dos Reis, no litoral Sul do estado do Rio.

Há dois anos teve a primeira conversa com o homem a quem já chama de pai.

Alexandre, 21 anos, mora em Maceió. E depois de arrancar da mãe o nome de quem seria o pai dele, também entrou em contato.

No caso de Jefferson, a reação foi oposta: o pai ficou muito feliz e disse que ia encontrar Jefferson.

E chegou mesmo! Ozivan saiu de São Paulo para encontrar Jefferson e resolver tudo no Fórum de Angra dos Reis.

Agora é só controlar a ansiedade antes da audiência.

A reação de José Marcelo, o taxista que Alexandre acredita ser o pai dele, é de pura desconfiança. Os dois mal se falam no Fórum de Maceió.

Na audiência, nenhuma chance de acordo. José Marcelo quer fazer o teste de DNA.

José critica o jeito de Alexandre se vestir. José Marcelo diz que não tem condições financeiras de ajudar Alexandre.

Os dois coletam amostras das células das bochechas para o exame de DNA.

A discussão continua. No Fórum de Angra dos Reis, um encontro bem mais amistoso entre Ozivan e Jefferson.

Será que Ozinan vai fazer o reconhecimento espontâneo?

Mas antes, vamos voltar ao Fórum de Maceió para saber o resultado do exame de DNA de José Marcelo e Alexandre.

O primeiro a ser chamado é Alexandre. Alexandre sai, José Marcelo entra e fica sabendo que não é pai do rapaz.

Na saída, finalmente algum entendimento entre os dois. Antes da carona, um estímulo para que Alexandre e a mãe continuem procurando.

No Fórum de Angra das Reis, a resposta que faltava: Ozivan dispensa o exame de DNA e vira oficialmente pai de Jefferson.

A partir de hoje, há muito a fazer. Dizer o que nunca foi dito pode ser um bom recomeço.

Fonte : Site do Fantástico

Pai Presente ganha repercussão na sociedade

O programa Pai Presente, que estimula o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, foi a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mais recebeu manifestações no primeiro trimestre deste ano. Os dados são da Ouvidoria do CNJ. Segundo o levantamento das manifestações feitas no período, foram 77 demandas sobre o assunto, sendo a maior parte de pedidos de informação feitos por pais interessados em dar início ao processo de reconhecimento.


O Pai Presente é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ. Diversas cortes de justiça estão aderindo à iniciativa, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que em maio deste ano convocou os juízes com competência registral, titulares de vara de registro público e varas de família de todas as comarcas do estado para apresentar o modelo padrão desenvolvido para adoção do projeto. Mutirões para estimular o reconhecimento da paternidade também vêm sendo realizados país afora. No Maranhão, por exemplo, o esforço conduzido pelo Tribunal de Justiça resultou em mais de 100 registros.


Outras iniciativas também despertaram a atenção da sociedade, aponta o relatório da Ouvidoria, que recebeu, no último trimestre, 104 pedidos de informação sobre os programas do CNJ, a maior parte (64) foram pedidos de informações. O Mutirão Carcerário, desenvolvido pelo CNJ para avaliar a execução penal no Brasil, recebeu 22 manifestações nos últimos três meses, sendo 10 delas de reclamações. O Programa Começar de Novo, que visa à inserção no mercado de trabalho dos egressos do sistema prisional, recebeu 21 demandas – sendo 14 pedidos de informação.


O Cadastro Nacional de Adoção, criado pelo CNJ em 2008 para unificar as informações sobre pretendentes e crianças e adolescentes disponíveis para a adoção, registrou 20 manifestações – sendo 14 pedidos de informação. O Projeto Conciliar é Legal, que visa a estimular a resolução dos conflitos pela via extrajudicial, obteve 19 registros, dos quais 15 também pedidos de informação. A Ouvidoria ainda registrou demandas relativas à autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior, regulamentado pelo CNJ por meio da Resolução 131. Foram 10 manifestações, das quais sete pedidos de informação.


Esta é a primeira vez em que a Ouvidoria passa a registrar as demandas relacionadas aos projetos do CNJ. O ouvidor, e conselheiro Wellington Saraiva, explicou que a inclusão dos programas no rol de assuntos pesquisados tem por objetivo avaliar o impacto das ações do Conselho Nacional de Justiça perante a sociedade. “A Ouvidoria recebe demandas do cidadão sobre todos os assuntos. Também queremos saber o impacto dos projetos do CNJ sobre o cidadão. A intenção da Ouvidoria é também servir como termômetro para medir o alcance dos programas do Conselho na sociedade”, afirmou.


Confira aqui a íntegra do relatório.


Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior

As mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas regras para autorização de viagens de crianças e adolescentes desacompanhadas ao exterior reduziu à metade pedidos de autorização judicial em 2011 nos aeroportos de Cumbica (SP) e do Galeão (RJ), principais saídas internacionais do país, em comparação a 2010.  As novas normas foram publicadas naResolução 131 do CNJ, para simplificar os procedimentos que os pais devem adotar para o embarque de menores de idade.

Com a diminuição dos pedidos, as comarcas responsáveis pelos atendimentos nos juizados especiais nos aeroportos podem dedicar mais atenção a outros tipos de casos, de maior gravidade, como, por exemplo, os de crianças e adolescentes em situação de risco.

Em Guarulhos, o número de pedidos de autorização judicial caiu de 1779, em 2010, para 887, em 2011, o equivalente a uma redução de 50,14%. Na comarca do Rio de Janeiro, a queda foi de 842 para 500, correspondendo a um decréscimo de 40,61%. Se forem agrupados os números das duas comarcas, a redução total do número de pedidos no período foi de 2621 para 1387, ou seja, 47,08%.

Esses dados estão em relatório encaminhado pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e Daniel Issler ao Conselheiro Ney José de Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do órgão. O documento trás informações repassadas pelas varas da Infância e da Juventude de ambas as comarcas.

Se, por exemplo, uma criança ou adolescente for viajar sozinho ou na companhia de terceiros maiores e capazes, basta a autorização dos pais por meio de documento com firma reconhecida. Na resolução anterior, além do reconhecimento de firma, era necessária a autenticação do documento, na presença do tabelião. Outra exigência que foi eliminada era a foto do viajante no documento de autorização.

O relatório entregue ao Conselheiro Ney José de Freitas projeta, para 2012, redução ainda maior dos pedidos de autorização judicial, já que a Resolução 131 entrou em vigor em maio de 2011, quase na metade do ano passado. “Se persistir a tendência que hoje observamos, a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guarulhos deverá chegar ao final deste ano com apenas cerca de 600 pedidos de autorização de viagem internacional de crianças ou adolescentes, ou seja, menos da metade dos requerimentos de 2011”, estima o documento.

“Trata-se de redução significativa, e que permitirá seja dada maior atenção a quem realmente necessita, quais sejam os casos envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco, não só nas comarcas mencionadas, mas em todo o território nacional”, conclui o relatório.

Normas para viagem de crianças e adolescentes brasileiros

1)  Residentes no Brasil

- Não é necessária autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros, residentes no Brasil, viajem ao exterior acompanhados dos pais (pai e mãe juntos). 

- Quando a criança ou adolescente viajar apenas na companhia de um dos genitores é necessário a autorização do outro. Esta autorização é feita por escrito com firma reconhecida em qualquer cartório.  

- Criança ou adolescente desacompanhado ou em companhia de terceiros, designados pelos genitores, tem que apresentar autorização dos pais por escrito com firma reconhecida em cartório. 

2) Residentes no exterior 

- Não é preciso autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros que moram no exterior viajem de volta ao país quando estiverem em companhia de um dos genitores.

- Quando o retorno ao país ocorrer com o menor desacompanhado ou acompanhado de terceiro designado pelos genitores é necessária autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

- Para comprovar a residência da criança ou adolescente no exterior deve-se apresentar o Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.
 Autorização

As autorizações dos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal. Este documento deverá ter registrado a validade. Em caso de omissão do prazo, a autorização será válida por dois anos.

 

Fonte: CNJ

CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª. sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução regulamentando o registro de nascimento de indígenas. A resolução estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais é facultativo e prevê a inclusão, no registro de nascimento, de uma série de informações relativas à sua origem indígena, caso haja interesse.

Entre as informações que poderão ser registradas no documento estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

Indígenas já registrados no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão pedir a retificação de seu registro de nascimento e a inclusão destas informações. O pedido deve ser feito pelo indígena ou por seu representante legal por via judicial.

Em caso de dívida sobre a autenticidade das informações prestadas ou suspeita de duplicidade do registro, o oficial poderá exigir a presença de representante da Funai e a apresentação de certidão negativa de registro de nascimento das serventias de registro com atribuição para os territórios em que nasceu o indígena, onde está situada sua aldeia de origem e onde o indígena esteja sendo atendido pelo serviço de saúde. Persistindo a dúvida, o registrador deve submeter o caso ao juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais.

O registro tardio do indígena poderá ser feito de três formas: com a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani), por meio de requerimento e apresentação de dados feitos por representante da Funai e, no lugar de residência do indígena, de acordo com o artigo 46 da Lei 6.015/73. O oficial deverá comunicar imediatamente à Funai os registros de nascimento do indígena.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Inspeção do CNJ no Rio pode incluir juízes e cartórios

RIO - A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começará na segunda-feira inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Um dos objetivos do trabalho é fazer o cruzamento, por amostragem, das declarações de renda e da folha de pagamento dos 180 desembargadores fluminenses. Mas a investigação poderá ser ampliada para juízes de primeiro grau e para cartórios extrajudiciais.

O trabalho, que mobilizará 20 pessoas até sexta-feira, entre juízes e técnicos do Conselho Nacional de Justiça, não terá alvo específico. A Corregedoria ocupará uma sala no Fórum Central, Centro do Rio, aberta para receber advogados e promotores. Não está descartada a visita a comarcas do interior do estado. Nos cartórios, a prioridade será a checagem da gestão (se os cargos de oficiais foram preenchidos por concurso público).

Na verificação da evolução patrimonial dos magistrados, a Corregedoria poderá contar com a colaboração de fiscais da Receita Federal. Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a equipe foi proibida de usar dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda que examina movimentações financeiras atípicas.

Nos cinco dias de inspeção, a equipe pretende analisar informações administrativas, como a folha de pessoal e licitações. Como o TJ-RJ é um dos maiores do Brasil, a amostra selecionada vai priorizar os setores estratégicos. A Corregedoria pretende apresentar sugestões de gestão.

A inspeção em campo, embora se encerre na sexta-feira, poderá ser retomada, caso a Corregedoria do CNJ considere necessário. Os dados colhidos deverão produzir um relatório.

Em nota oficial divulgada ontem, o presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell’ Orto, disse que a magistratura fluminense espera uma inspeção “rápida e eficiente”, para que “não paire qualquer suspeita sobre a idoneidade dos seus integrantes, que se dedicam diariamente à tarefa de garantir os direitos do povo fluminense”.

Cláudio dell’ Orto disse que as investigações determinadas pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, sobre variação patrimonial de magistrados estaduais está no exercício constitucional. Portanto, são “atividade corriqueira do CNJ, um órgão de controle!”

— O procedimento, como é exigido no estado democrático de direito, deverá ser feito nos limites da legalidade, sob pena de caracterizar condenável abuso. O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebe anualmente a declaração do Imposto de Renda dos magistrados — declarou Cláudio dell’ Orto

Fonte: O Globo

MA - Nenhum pai reconheceu filho de forma espontânea no Maranhão, diz CNJ

Maranhão - Daniele Vilar da Silva, 25 anos, briga na Justiça há aproximadamente um ano para conseguir incluir o sobrenome do ex-marido na certidão de nascimento do filho, Natan Vilar da Silva, de 8 anos. Natan foi o primeiro de três filhos do ex-casal. Mas o único a não ter o reconhecimento do pai. Até hoje, ele alega infidelidade da mãe.

Natan, segundo a mãe, diariamente pergunta por qual motivo ele, justamente ele, foi o "filho excluído", o único "bastardo" da família. Por que o pai lhe renega um simples sobrenome, um reconhecimento.

"Eu nem sei como explicar pra ele. Entrei na Justiça porque achei importante que meu filho tenha um pai, ainda que ele não queira. É triste, mas é a vida", justifica a autônoma. "Acho que o pai ficou assustado quando Natan nasceu porque ele tinha problemas para respirar. Era uma criança problemática. Mas hoje ele passa bem", descreve.

O caso de Natan, filho de uma desempregada, moradora do bairro Estiva, na zona rural de São Luís, é apenas um exemplo de dezenas de processos de busca de paternidade no Maranhão. São 85 ao todo. Até o momento, após a implantação do projeto Pai Presente em todo o país, nenhum pai reconheceu espontaneamente seus filhos no Estado.

Dados do Censo Escolar de 2010 apontam 450.441 estudantes sem registro do sobrenome do pai na certidão de nascimento. Isso corresponde a 7% da população de todo o Estado. Ou 20% de todos os alunos matriculados no Maranhão naquele ano. Esse percentual é duas vezes maior que a média nacional e três vezes superior que a proporção de alunos sem registro do pai no documento de identificação em São Paulo.

A juíza Teresa Cristina Mendes, juíza da 2ª Vara de São José de Ribamar, cidade na região metropolitana de São Luís, que está à disposição da Corregedoria Geral de Justiça no Estado, auxiliando em projetos desenvolvidos pelo órgão como o Pai Presente classifica como "tristes" os dados sobre o número de estudantes sem registro de pai no documento de identificação, mas assinala que essa é uma questão "cultural" do Estado.

"No município de São José de Ribamar, por exemplo, temos casos do pai pescador, que passa períodos no mar, a mãe vai ao cartório, precisa registrar e, por não ser casada, o registro fica só no nome dela. Depois que tira a certidão sem o nome do pai, é sempre mais difícil voltar ao cartório para corrigir", aponta a juíza.

"Alguns casos são por dificuldade de acesso ao cartório e, antigamente, o pagamento de valores para fazer averbação posterior do reconhecimento de paternidade dificultava esse processo", complementa.

Em algumas comarcas do Estado, existem ações semelhantes desenvolvidas diretamente pelos juízes ajudam nesse processo de busca de paternidade. Oficialmente, o Pai Presente ainda não foi implementado no Maranhão. A Corregedoria Geral da Justiça afirma que vem trabalhando para desenvolver esse projeto o mais urgente possível. O desembargador Cleones Carvalho Cunha, promete reunir em breve os juízes maranhenses para tratar especificamente desta ação.

Fonte : O Dia Online

Arpen-SP firma parceria com o STF e CNJ para desenvolvimento da central nacional localizadora de registros

Encontro realizado em São Paulo marcou o início de um amplo projeto que visa disponibilizar ao cidadão a localização dos principais atos relacionados ao Registro Civil.

Em evento histórico realizado nesta sexta-feira (16.03), em São Paulo, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) firmou parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para o desenvolvimento de uma central nacional localizadora de registros, abrangendo os principais atos relacionados ao Registro Civil de Pessoas Naturais.

O encontro, realizado na sede da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp) deu continuidade a uma das principais metas da entidade para este biênio, que consiste no desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitem a interligação dos Cartórios de Registro Civil de todo o País, assim como a implantação do registro civil eletrônico em todo o território nacional.

"Nós já temos parcerias firmadas com alguns estados e estamos buscando e aproximando da Arpen-SP os estados com os quais ainda não temos convênio, ou seja, já é nosso objetivo a integração nacional", disse o vice-presidente da Arpen-SP, Luís Carlos Vendramin, que representou a Associação na reunião, ao lado da diretora de Cartórios Deficitários, Rosimeire Solange dos Santos Ferreira.

"O que iremos disponibilizar é simples e não tem segredo, é somente um localizador de registro. Não iremos informar nada além do local onde está lavrado o ato. É importante darmos esse passo e estarmos sintonizados com as iniciativas dos poderes constituídos", completou Vendramin.

Por sua vez, a Arisp disponibilizará seu sistema de consulta eletrônica para localização de bens imóveis e outros direitos reais registrados nos cartórios de registros de imóveis integrantes do sistema (São Paulo, Mato Grosso, Pará e Rio de Janeiro). Há o compromisso de integrar os demais estados da federação neste sistema.

Estiveram presentes no encontro o vice-presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Junior, a diretora especial para os cartórios deficitários, Rosimeire Solange dos Santos Ferreira, o presidente da Arisp, Flauzilino Araújo dos Santos, o diretor de tecnologia da informação da Arisp, Joelcio Escobar, o juiz auxiliar da presidência do STF, Fernando Florido Marcondes, a diretora geral do CNJ para trabalhos com o STF, Glaucia Elaine de Paula, o representante do Centro de Políticas de TI do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Silvino César Silveira, e a equipe técnica de TI do CNJ.

Fonte : Assessoria de Imprensa