Travestis e transexuais fluminenses poderão usar nome social para identificação nos órgãos públicos do estado

Rio de Janeiro - Os travestis e os transexuais do estado do Rio de Janeiro poderão usar nome social (o modo como as pessoas são identificadas na sua comunidade e em seu meio social) para fazer matrículas em escolas, prestar queixa em delegacia e fazer cadastros públicos.

Decreto do governador Sérgio Cabral, publicado hoje (11) no Diário Oficial do Estado, determina que o nome social seja aceito em todos os atos e procedimentos da administração direta e indireta . As denúncias de recusa devem ser encaminhadas para a Secretaria Estadual de Assistência Social.

A medida atende a principal reivindicação da classe, segundo a presidenta licenciada da Associação das Travestis e Transexuais (Astra-Rio), Marjorie Marchi. De acordo com ela, o foco prioritário é assegurar a matrícula de travestis e de transexuais em escolas da rede pública.

"A não possibilidade de as pessoas frequentarem aquele ambiente de acordo com o que são de verdade, com sua identidade respeitada, acarretava grande evasão escolar de travestis, altos índices de analfabetismo e despreparo técnico para o mercado de trabalho", disse.

Marjorie Marchi declarou ainda que o nome social representa para os travestis o "mesmo que o nome representa para todo mundo". Como a classe tem uma "discordância" com o gênero biológico, a identidade passa a ser representada pelo nome em acordo com a nova expressão, explicou. "É a mesma coisa com o artigo 'a' ou 'o', que deveria conjugar com o nome social da travesti e não com um órgão pseudobiológico que se carrega entre as pernas", completou.

Para evitar problemas com documentos oficiais, o decreto do governo do Rio também esclarece que em casos de interesse público, o nome civil do travesti ou do transexual deverá constar de documentos, podendo estar acompanhado do nome social.

Fonte: Agência Brasil

Certificação digital se dissemina pelo país e confere validade jurídica às transações eletrônicas

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O Brasil levará cerca de dois anos para implementar em todo o território, devido às suas dimensões continentais, o processo de certificação digital, que dará maior segurança às transações e serviços efetuados através da rede mundial de computadores.

A avaliação foi feita hoje (14) à Agência Brasil pelo presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini. O ITI é uma autarquia ligada à Casa Civil da Presidência da República.

Além da grande desigualdade regional que o país apresenta, Martini destacou que há também um grande nível de exclusão digital. “A certificação digital depende de computador e conexão à internet. Então, o Brasil tem que superar o desafio da exclusão digital”, disse.

O ITI promove na próxima terça-feira (19), no Rio de Janeiro, a etapa regional do 7º Fórum de Certificação Digital (Certforum), realizado em conjunto com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio (Proderj). A realização do Certforum é conjunta com o com o Encontro Nacional de Identificação, evento promovido pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal.

O Certforum tratará da certificação digital com foco nas aplicações e usos pelos órgãos de governo e nos negócios. “A certificação digital é uma plataforma tecnológica já enraizada no Brasil nos últimos anos”, disse Martini. O presidente do ITI enfatizou que o uso dessa tecnologia resulta em benefícios para as empresas do ponto de vista econômico, no barateamento e na racionalização de processos.

A principal vantagem, segundo Martini, é a chamada desmaterialização, ou seja, a migração do documento em papel para o documento eletrônico. “Parece uma coisa singela, mas é um passo revolucionário, porque nós estamos abandonando um hábito milenar do papel. É uma mudança brutal na cultura global. E o certificado digital é essencial nesse processo porque é ele que dá a validade jurídica ao documento eletrônico.”

Várias instituições do governo federal já têm essa identidade digital. O presidente do ITI disse que o balanço é extremamente positivo. “No último biênio, o Brasil viu florescer um conjunto de aplicações de extrema importância”. Entre elas, ele destacou a nota fiscal eletrônica, no âmbito da Receita Federal; o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que lançou as bases da empresa digital brasileira; e outras aplicações na Previdência Social, na área da saúde e no Programa Universidade para Todos (ProUni), do Ministério da Educação.

“E essa estrutura, para levar o certificado digital à empresa, ao cidadão brasileiro, cresceu em grande escala, conforme essa quantidade de aplicações”, manifestou. Martini lembrou que na Polícia Federal, o Instituto Nacional de Identificação (INI) está muito engajado na questão da identificação civil eletrônica. Na área da Justiça, o documento eletrônico facilita e agiliza os processos. “A prestação jurisdicional não é mais viável sem a tecnologia, sem o documento eletrônico”.

A ideia é que a certificação digital seja disseminada por todos os órgãos públicos, nas três esferas governamentais. “Eu diria que, no último ano, as unidades da federação começaram a despertar para a importância do engajamento no tema”, avaliou Martini. O 7º Certforum marcará a adesão do Proderj e do estado do Rio na estrutura nacional de certificação, lembrou o presidente do ITI.

O próximo passo será exportar a plataforma tecnológica brasileira, primeiro para os vizinhos do Mercosul e, mais adiante, para a Europa, em especial Portugal, de acordo com Martini. “No momento, o desafio é fazer acontecer aqui. Portugal, provavelmente, deverá ser o primeiro país a ter uma relação de trabalho e de cooperação no campo da certificação digital."

Fonte: Agencia Brasil