Cartórios de São Paulo e Rio de Janeiro iniciam interligação eletrônica pela Intranet

Primeira comunicação interestadual entre serventias ocorreu no final do mês de maio. A partir do dia 1° de julho, todos os cartórios do Estado do Rio de Janeiro estarão obrigatoriamente interligados ao sistema.

No último dia 30 de maio, registradores civis paulistas e fluminenses deram início àquela que já pode ser considerada uma das maiores conquistas da atividade extrajudicial nos últimos anos: a interligação eletrônica entre Estados. A comunicação de averbação de divórcio remetida pelo 2° Subdistrito de São José dos Campos (SP) ao 1º Distrito de Rio Bonito (RJ) marca o início de uma nova era para o Registro Civil.

"O projeto facilita a intercomunicação entre os cartórios de diversas regiões do País. Antes a comunicação era pelo Correio e não tínhamos garantia de recebimento. Esta facilidade trará muitos benefícios não só para os cartórios, mas para a segurança das certidões que emitiremos à população", disse Renata Ovídia Fernandes da Silva, Oficiala do 1º Distrito de Rio Bonito, Rio de Janeiro.

Para Luis Carlos Vendramin Júnior, vice-presidente da Arpen-SP e Oficial do 2° Subdistrito de São José dos Campos, a interligação entre os cartórios de diferentes estados da federação por meio da Intranet será um salto de qualidade para a atividade. "Esta interligação permitirá o trâmite de documentos pela internet, facilitando a vida do cidadão e gerando maiores receitas para os cartórios", explicou.

Para que esta interligação entre estados fosse realizada, o projeto da Intranet contou com a atuação destacada do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, autor do parecer que deu origem ao Provimento n° 12-A, publicado no dia 20 de abril de 2012, tornando obrigatória a comunicação eletrônica entre os Serviços de RCPN do Estado do Rio de Janeiro a partir de 1° de julho de 2012.

"O fato de ter havido a primeira comunicação eletrônica serve com um marco de inauguração desta nova era", disse o juiz auxiliar. "Não mais se admite, no estágio atual de desenvolvimento tecnológico, que os Serviços de RCPN tenham que despender recursos para fazer frente ao volume considerável de correspondência que faz parte de seu cotidiano", continuou. "O sistema eletrônico de comunicação, além de muito menos oneroso, permite o envio de informações, de forma imediata e com maior segurança", completou.

No próximo dia 25 de junho, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), os registradores fluminenses terão acesso a um treinamento prático sobre o sistema de interligações, já visando à obrigatoriedade das transmissões eletrônicas a partir do dia 1° de julho deste ano. Para tanto, a CGJ-RJ publicou o aviso nº 651/2012, convocando todos os registradores civis do Estado para o evento.

"Não tenho dúvidas de que as parcerias entre as Associações e destas com os Tribunais de Justiça representam um novo modelo de gestão de trabalho, na qual todos os esforços devem convergir, multiplicando-se seus resultados”, explica o juiz Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes. "Os resultados que a Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro vem obtendo decorrem, em boa parte, do fruto desse espírito de colaboração recíproca entre o Poder Judiciário e os Serviços extrajudiciais, representados por suas Associações", conclui o magistrado, que destaca ainda a implantação do selo eletrônico e das unidades interligadas em maternidades, todas já vinculadas ao sistema de Intranet.

Fonte: Arpen-SP

Inspeção do CNJ no Rio pode incluir juízes e cartórios

RIO - A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começará na segunda-feira inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Um dos objetivos do trabalho é fazer o cruzamento, por amostragem, das declarações de renda e da folha de pagamento dos 180 desembargadores fluminenses. Mas a investigação poderá ser ampliada para juízes de primeiro grau e para cartórios extrajudiciais.

O trabalho, que mobilizará 20 pessoas até sexta-feira, entre juízes e técnicos do Conselho Nacional de Justiça, não terá alvo específico. A Corregedoria ocupará uma sala no Fórum Central, Centro do Rio, aberta para receber advogados e promotores. Não está descartada a visita a comarcas do interior do estado. Nos cartórios, a prioridade será a checagem da gestão (se os cargos de oficiais foram preenchidos por concurso público).

Na verificação da evolução patrimonial dos magistrados, a Corregedoria poderá contar com a colaboração de fiscais da Receita Federal. Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a equipe foi proibida de usar dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda que examina movimentações financeiras atípicas.

Nos cinco dias de inspeção, a equipe pretende analisar informações administrativas, como a folha de pessoal e licitações. Como o TJ-RJ é um dos maiores do Brasil, a amostra selecionada vai priorizar os setores estratégicos. A Corregedoria pretende apresentar sugestões de gestão.

A inspeção em campo, embora se encerre na sexta-feira, poderá ser retomada, caso a Corregedoria do CNJ considere necessário. Os dados colhidos deverão produzir um relatório.

Em nota oficial divulgada ontem, o presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell’ Orto, disse que a magistratura fluminense espera uma inspeção “rápida e eficiente”, para que “não paire qualquer suspeita sobre a idoneidade dos seus integrantes, que se dedicam diariamente à tarefa de garantir os direitos do povo fluminense”.

Cláudio dell’ Orto disse que as investigações determinadas pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, sobre variação patrimonial de magistrados estaduais está no exercício constitucional. Portanto, são “atividade corriqueira do CNJ, um órgão de controle!”

— O procedimento, como é exigido no estado democrático de direito, deverá ser feito nos limites da legalidade, sob pena de caracterizar condenável abuso. O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebe anualmente a declaração do Imposto de Renda dos magistrados — declarou Cláudio dell’ Orto

Fonte: O Globo

Encontro discute erradicação do sub-registro civil de nascimento no Rio de Janeiro

A Coordenadora do Registro Civil de Nascimento, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), Beatriz Merguiso Garrido, participa nesta sexta-feira (16), no Rio de Janeiro, o I Encontro de Mobilização do Comitê Gestor de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil do Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O encontro será às 10h, na sede da secretaria, que fica na praça Cristiano Ottoni, s/nº, Central do Brasil.


O evento é promovido pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do governo do estado do Rio de Janeiro. O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação de Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, instituído pelo Decreto nº 43.067 de 08 de julho de 2011, é formado por representantes do poder público e por 11 representantes da sociedade civil.


Sua função é elaborar políticas que visem promover o direito ao registro civil de nascimento, fortalecer a orientação sobre documentação básica e aperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de nascimento, dentre outras ações que promovam a cidadania dos brasileiros através do acesso à documentação.

Fonte : Secretaria dos Direitos Humanos

CGJ-RJ autoriza registradores e notários do Rio de Janeiro a emitirem certificados digitais

Provimento n° 82/2011, editado no dia 1° de dezembro de 2011, autorizou e disciplinou o processo de emissão de certificados digitais por notários no Estado do Rio de Janeiro.

Veja a íntegra do PROVIMENTO Nº 82/2011


Processo nº 2010.053587

Assunto: SOLICITA EDIÇÃO DE ATO QUE DISCIPLINE SOBRE INSTALAÇÕES TÉCNICAS DA AC NOTARIAL E DA AC BRASILEIRA DE REGISTROS, CONFORME REFERIDAS RESOLUÇÕES

COLÉGIO NOTORIAL DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO
RENALDO ANDRADE BUSSIERE

PARECER

A Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (ANOREG/RJ) e o Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio de Janeiro formularam requerimento no intuito de ser disciplinado o funcionamento dos Serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro como instalações técnicas da AC Notarial e da AC
Brasileira de Registros, consoante as regras da ICP-Brasil.

A medida é oportuna, porquanto se multiplica a necessidade de obtenção de certificados digitais para os mais diversos fins. No âmbito do próprio Poder Judiciário, a implantação do processo eletrônico demandará dos advogados e demais personagens ativos do processo a sua certificação digital.

A capilaridade dos Serviços extrajudiciais permite que os usuários possam requerer seus certificados digitais em locais mais próximos de sua residência ou atividade profissional.

Para esse fim, as equipes técnicas da Corregedoria Geral da Justiça reuniram-se para desenhar o modelo normativo adequado para que os Serviços extrajudiciais possam desempenhar mais esse papel social relevante, levando a certificação digital a todo o universo de potenciais usuários e aumentando a garantia de sua identificação por intermédio da fé pública de que se revestem os atos dos Tabeliães e
Registradores.

A DIPEX apresenta a proposta de normatização, abaixo reproduzida, que atende aos interesses em questão e ressalva o papel de fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça na prática do ato extrajudicial correlacionado com a emissão do certificado digital.

Veja-se:

PROVIMENTO Nº 82/2011

O DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso XX do Art. 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro:

CONSIDERANDO as disposições do Comitê Gestor da ICP-Brasil e o disposto no Art. 8º da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO o requerimento das respectivas entidades representativas de classe para que os Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro sejam autorizados a atuar, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como Agentes de Registro, funcionando suas unidades de serviço como Instalações Técnicas de AR (Agentes de Registro);

CONSIDERANDO que, diante da legislação aplicável à matéria, faz-se necessária a normatização a respeito da atuação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), visando ao funcionamento das unidades dos Serviços Extrajudiciais como "Instalações Técnicas de AR";

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo administrativo nº 2010-053587;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada, a partir da publicação deste Provimento, a atuação dos Notários e Registradores dos Serviços Extrajudiciais do Estado Rio de Janeiro, como Agentes de Registro, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), funcionando suas unidades de serviço como "Instalações Técnicas de AR (Agentes de Registro)".

Art. 2º - O Serviço Extrajudicial pretendente deverá estar vinculado a algum AR já credenciado, impondo-lhe observar os critérios e procedimentos estabelecidos para as Entidades Integrantes da ICP-Brasil.

§ 1º - É livre a escolha do AR (Agente de Registro) por parte dos delegatários ou grupos de delegatários, cabendo a cada um deles, individualmente, informar à Corregedoria Geral da Justiça, para fins de cadastro, a celebração do contrato com o AR e o prazo de sua validade, bem como quaisquer modificações posteriores.

§ 2º - Caberá à Divisão de Monitoramento Extrajudicial, da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais, receber e cadastrar as informações apontadas no parágrafo anterior.

Art. 3º - Competirá aos Notários e Registradores, ou a seus prepostos habilitados, exigir a documentação pertinente para a correta identificação do postulante ao Certificado Digital.

§ 1º - Para controle dos certificados emitidos pelo Serviço Extrajudicial, deverá ser aberto um livro próprio a ser denominado de "LIVRO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL".

§ 2º - O "LIVRO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL" conterá informações relativas ao nome, número de CPF, identidade e endereço do requerente.

§ 3º - Para os fins do disposto neste artigo, a renovação de Certificado Digital equipara-se à sua emissão.

Art. 4º - Para cada Certificado Digital fornecido será expedida certidão contendo o número do Livro de Emissão de Certificado Digital, as folhas e os dados ali constantes.

Parágrafo único - Na certidão referida no caput deste artigo deverá ser aposto um selo do tipo certidão, e seu contrasselo no "LIVRO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL".

Art. 5º - O resumo do ato previsto no art. 4º será transmitido ao link do Selo ao Ato, observado o layout próprio a ser estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça em Aviso específico a ser publicado oportunamente.

Art. 6º - A regularidade da prestação do serviço, no que concerne ao cumprimento das regras estabelecidas no presente Provimento, será fiscalizada pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 7º - Os emolumentos referentes à certidão prevista no artigo 4° serão cobrados de acordo com a composição da Tabela 01 de Emolumentos Extrajudiciais da Lei 3350/1999, na seguinte forma:

TABELA I:
ITEM NOME QUANTIDADE VALOR UFIR
1 BUSCA 1 0,25
2 CERTIDÃO 1 1,3
9 INFORMÁTICA 1 1,5
9 INFORMÁTICA 1 1,5
10 GRAVAÇÃO ELETRÔNICA 1 1,5
TOTAL 6,05

Art. 8º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Os Serviços extrajudiciais que desejarem habilitar-se como instalações técnicas deverão formalizar seus contratos com o Agente de Registro escolhido e comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça, a quem competirá monitorar quais as serventias extrajudiciais que estão oferecendo esse serviço aos usuários para fins de controle e divulgação.

No desempenho dessa atividade, o Serviço habilitado deverá abrir um livro próprio (LIVRO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS) e, no ato de entrega do certificado digital, fornecer ao usuário uma certidão comprobatória do ato, que receberá o respectivo selo de fiscalização.

Enfim, impõe-se a inauguração dessa nova modalidade de serviço prestado à população fluminense, a cargo dos Tabeliães e Registradores, visto que estão legalmente autorizados a funcionarem como instalações técnicas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Pública - ICP Brasil

Encaminhe-se o presente expediente à superior apreciação do

Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2011.
Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes
Juiz Auxiliar da CGJ

Fonte : CGJ-RJ

Moça de 23 anos ganha reconhecimento de união estável que teve com casal

Uma estudante carioca de Medicina de 23 anos ganhou na Justiça o reconhecimento de união estável para o relacionamento que manteve durante dois anos com um casal, ele e ela de 42 anos. A jovem moradora do Rio de Janeiro, conheceu a dupla em uma casa de swing em março de 2008 e, desde então, passou a se relacionar com frequência com os dois, até ser convidada a ir morar com eles.

O relacionamento acabou em outubro de 2010 porque a estudante apaixonou-se pela filha do casal, uma adolescente de 17 anos. Os pais não gostaram e mandaram a carioca embora. Ela saiu, mas foi exigir os direitos na Justiça.

O juiz da 13ª Vara de Família do fórum central do Rio de Janeiro, Oswaldo Nepomuceno Bryto, apontou na sentença que "o casal, em concordância plena, levou a jovem para dividir seus desejos, afetos e cotidianos. Custeou despesas médicas, acadêmicas e estéticas desta menina que trocou seu conto de fadas no interior pela aventura erótica de um casal de pervertidos. Nada mais justo que agora possa herdar o patrimônio construído durante os dois anos em que sua sexualidade foi tomada de forma terapêutica por esta família profanada".

Fonte: Click RBS

Travestis e transexuais fluminenses poderão usar nome social para identificação nos órgãos públicos do estado

Rio de Janeiro - Os travestis e os transexuais do estado do Rio de Janeiro poderão usar nome social (o modo como as pessoas são identificadas na sua comunidade e em seu meio social) para fazer matrículas em escolas, prestar queixa em delegacia e fazer cadastros públicos.

Decreto do governador Sérgio Cabral, publicado hoje (11) no Diário Oficial do Estado, determina que o nome social seja aceito em todos os atos e procedimentos da administração direta e indireta . As denúncias de recusa devem ser encaminhadas para a Secretaria Estadual de Assistência Social.

A medida atende a principal reivindicação da classe, segundo a presidenta licenciada da Associação das Travestis e Transexuais (Astra-Rio), Marjorie Marchi. De acordo com ela, o foco prioritário é assegurar a matrícula de travestis e de transexuais em escolas da rede pública.

"A não possibilidade de as pessoas frequentarem aquele ambiente de acordo com o que são de verdade, com sua identidade respeitada, acarretava grande evasão escolar de travestis, altos índices de analfabetismo e despreparo técnico para o mercado de trabalho", disse.

Marjorie Marchi declarou ainda que o nome social representa para os travestis o "mesmo que o nome representa para todo mundo". Como a classe tem uma "discordância" com o gênero biológico, a identidade passa a ser representada pelo nome em acordo com a nova expressão, explicou. "É a mesma coisa com o artigo 'a' ou 'o', que deveria conjugar com o nome social da travesti e não com um órgão pseudobiológico que se carrega entre as pernas", completou.

Para evitar problemas com documentos oficiais, o decreto do governo do Rio também esclarece que em casos de interesse público, o nome civil do travesti ou do transexual deverá constar de documentos, podendo estar acompanhado do nome social.

Fonte: Agência Brasil

TRT-RJ propõe convênio com cartórios de Registro Civil no Rio de Janeiro

O TRT/RJ planeja ampliar o convênio com os cartórios de distribuição e de protesto de títulos para incluir os cartórios de Registro Geral de Imóveis e de Registro de Pessoas Naturais. A iniciativa busca integrar o Tribunal ao banco de dados dos cartórios, para, assim, facilitar a busca de bens e a localização dos devedores nos processos em fase de execução. Para dar continuidade ao projeto, nesta segunda-feira, dia 6/6, o desembargador Cesar Marques Carvalho, assessor da Presidência e gestor regional do Projeto Nacional de Conciliação do CNJ, esteve reunido com Renaldo Andrade Bussiére, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ), e Cláudio Almeida, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ).

"Esta parceria certamente dará mais celeridade à execução trabalhista, com a prenotação da penhora nos cartórios, além de diminuirmos o gasto de papel", comentou o desembargador durante a reunião, que também teve a participação de Luis Felipe Carrapatoso, secretário geral da Presidência do Tribunal.

Segundo o presidente da Anoreg, Renaldo Bussiére, a Associação está disposta a colaborar, criando a certidão eletrônica de Registro de Imóvel. Ele também comentou que o procedimento atual de prenotação cria para os cartórios, em muitos casos, a obrigação de antecipar o pagamento da taxa cobrada pelo serviço.

"A partir de agora, com a iniciativa do TRT/RJ, os valores serão acrescidos à execução", explicou o desembargador Cesar Marques.

Para Cláudio Almeida, da Arpen-RJ, a criação de um acesso fácil aos cartórios extrajudiciais ajudará o Poder Judiciário e beneficiará, sobretudo, a população.

Na próxima etapa de elaboração do convênio, alguns detalhes técnicos serão debatidos entre as equipes de Tecnologia da Informação do TRT/RJ e das associações.

O projeto, que busca a celeridade e a eficiência da prestação jursidicional, conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça

OUTROS CONVÊNIOS - O TRT/RJ já conta com outros convênios, como, por exemplo, com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – Jucerja. O acordo permite que o Tribunal consulte o cadastro de empresas e a visualização de documentos digitalizados mantidos pela Junta.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Prefeitura cadastra casais para casamento coletivo em Macaé

Estão abertas as inscrições para o casamento comunitário em Macaé, no norte do Estado do Rio de Janeiro. Esta sexta-feira (13) é o último dia e mais de 50 casais já foram cadastrados.

O casamento comunitário vai oficializar a situação conjugal de casais de baixa renda do município. A união será realizada em cartório e também com cerimônia religiosa, com representantes da Igreja Católica, da União Espírita Macaense e das igrejas evangélicas.

O evento será dia 9 de julho, às 18h, no Centro de Convenções de Macaé. A prefeitura vai dar um bolo com refrigerante para cada casal comemorar o matrimônio com familiares e convidados.

A subsecretária municipal de Políticas para as Mulheres, Vânia Deveza, responsável pela organização do evento, informou que são 200 vagas e que os candidatos devem se inscrever como os seguintes documentos: identidade e CPF do casal (original e cópia), comprovante de residência do casal, (original e cópia), certidão de nascimento do casal (original), certidão de casamento com averbação do divórcio (original) - caso seja divorciado -, certidão de casamento e certidão de óbito (original e cópia) - caso seja viúvo - e identidade e CPF de duas testemunhas maiores de 18 anos (original e cópia).

As inscrições devem ser feitas na sede da subsecretaria, na rua da Igualdade, nº 890, Imbetiba, das 9h às 16h. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (0xx22) 2772-6564.

Fonte: R7

Brasil tem pela primeira vez Congresso de Direito Homoafetivo

O Rio de Janeiro sedia a primeira edição do Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Reprodução assistida e gravidez por substituição, adoção homoparental, implicações jurídicas da transexualidade, a criminalização da homofobia e bullying e assédio nas relações de trabalho são alguns dos temas que estão sendo tratados na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), instituição organizadora do evento, que conta ainda com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Para a maior especialista em Direito Homoafetivo no Brasil e vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, a realização do congresso é um momento histórico. "A realização do congresso é um antigo sonho meu e espero que seja um marco de mobilização, de se buscar inserir as uniões de pessoas do mesmo sexo, o que chamei de união homoafetiva, no âmbito de proteção da tutela jurídica. Esse é um objetivo importante e que integra todas as nossas andanças neste país, buscando através da inclusão, da criação de comissões de diversidade sexual junto à Ordem dos Advogados e a criação de comissões de Direito Homoafetivo junto ao IBDFAM começar a alavancar uma jurisprudência de mais inclusão", afirmou.

Segundo Dias, a realização do congresso, somada à criação em Brasília da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil são marcos importantes. "O legislativo ainda é fechado e ainda é difícil de ter acesso a essa mudança legal. O poder judiciário tem se mostrado um pouco mais flexível, mas para isso precisamos de um número de ações mais significativo para se consolidar uma jurisprudência. E que acabe o legislador se dando conta de que ou ele legisla ou ele vai acabar perdendo espaço do poder", garantiu. Para ela, o legislador é omisso e medroso. "Ele tem medo de comprometer a eleição e de ser rotulado como homossexual, então essa questão não avança no Legislativo. Tem avançado no Judiciário, mas que ainda é um número muito pequeno de demandas".

O evento rompe barreiras do preconceito. Essa é a visão do presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira. "O Direito de Família já fez muitas injustiças, por exemplo, como quando os filhos havidos fora do casamento não podiam ser registrados e eram considerados ilegítimos. Eram consideradas legítimas apenas aquelas famílias constituídas pelo casamento e agora damos um passo adiante em direção à cidadania com a realização do congresso. É uma questão de cidadania e a homossexualidade interessa ao Direito de Família porque a ela está negada a ideia de justiça. É uma questão de justiça e de cidadania", defendeu.

Segundo a advogada Raquel Castro, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, a expectativa é que o profissional do Direito "saia do evento capacitado para atender os anseios da população LGBT, para que possa levar essas demandas aos tribunais, e para que tenhamos mais decisões favoráveis em todos os aspectos do Direito Homoafetivo", afirmou.

Fonte: IBDFAM

Clipping: Correio Braziliense- Faltam leis específicas sobre adoção de crianças por casais homossexuais

Rio de Janeiro - As decisões dos tribunais brasileiros estão avançando no sentido de garantir aos casais homossexuais os mesmos direitos que aos casais heterossexuais. Mas ainda faltam leis específicas para evitar que em casos de adoção, por exemplo, que os pais de mesmo sexo fiquem sujeitos à "sensibilidade" do Judiciário.

A avaliação é da desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, um das principais especialistas em direito homoafetivo no país - um novo ramo que discute a proteção jurídica a casais homossexuais e incluiu os direitos de herança, de pensões e de adoção.

De acordo com a advogada, não existe uma legislação no país proibindo a adoção de filhos por casais do mesmo sexo. Porém, também não há leis que proíbam. Diante do "espaço em branco", Ela sugere que a solução é aplicar as mesmas regras definidas para os casais heterossexuais, com a necessidade extra de firmar contratos de sociedade entre os gays.

"Podem alegar que a união estável só se dá entre um homem e uma mulher e usar isso contra . É uma forma restritiva de interpretar a lei, pois, de fato não há nenhuma proibição. "No fundo, bate um pouco no preconceito do próprio juiz. Um pode aceitar e outro, não. Fica uma coisa muito pessoal", disse, durante o 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, no Rio.

Considerado o estado mais avançado em termos de juízes "arejados" na questão, a advogada da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio de Janeiro(OAB-RJ), Silvana do Monte ressaltou que autorizar uma adoção por casais de mesmo sexo é levar em conta o melhor interesse da criança, "que é ser criada em família, seja ela homoafetiva ou não".

"Quer adotar? Formalize sua união no cartório, procure a Vara da Infância da sua localidade e entre com o processo de habilitação. Aguarde que será chamado", completou Silvana do Monte, explicando que no estado do Rio de Janeiro os casos são decididos em primeira instância.

Na tentativa de pressionar por leis que regulamentem as relações afetivas de pessoa do mesmo sexo, a OAB elaborará um Estatuto da Diversidade Sexual. A ideia é que o texto seja apresentado no Congresso Nacional pela senadora Marta Suplicy (PT-SP).

Fonte: Jornal Correio Brazilienze

RJ - Rio de Janeiro implanta novo sistema em cartórios

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio implanta, a partir de hoje (1º) o Sistema Extrajudicial Integrado - Distribuição Extrajudicial (SEI-DE) para os serviços distribuidores, contadores e partidores do Estado. Atualmente, não existe sistema informatizado para atender ao Distribuidor oficializado e as distribuições extrajudiciais são realizadas manualmente.

Com a implantação do novo sistema informatizado, o cartório contará com ferramentas que poderão auxiliá-lo no trabalho diário de conferir os bilhetes de distribuição e gerenciar as requisições de certidões. Será eliminada a necessidade de consulta direta aos livros para emitir as certidões e a transferência dos atos praticados para o livro adicional eletrônico será automatizada, tornando a prática do ato mais transparente.

A implementação desse sistema contribuirá para que certidões sejam emitidas com mais celeridade e para que haja maior controle, por parte dos funcionários, sobre o que está sendo requerido e sobre os prazos a serem cumpridos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJRJ

Banco de Dados de Nascimento e Óbitos vai facilitar a vida da população

O Tribunal de Justiça do Rio criou o Banco de Dados de Nascimento e Óbito, que entrará em funcionamento na próxima quinta-feira, dia 24. O objetivo do sistema é fornecer informações que permitam ao usuário localizar os registros de nascimento e de óbito sem precisar percorrer pessoalmente os quase 80 cartórios extrajudiciais espalhados pelo Estado do Rio.

Tragédias como as ocorridas no início deste ano na Região Serrana e no ano passado no Morro do Bumba, em Niterói, quando milhares de pessoas vêem suas casas e seus sonhos destruídos da noite para o dia, trazem muitos transtornos. Um deles é a perda dos documentos. A retirada da 2ª via demandava uma burocracia que, dependendo da situação, demorava meses para ser resolvida. Agora isto acabou.

Até então, uma pessoa que nasceu na cidade do Rio de Janeiro e que não sabe onde foi lavrado seu registro de nascimento, por exemplo, teria que percorrer 14 Circunscrições para descobrir o cartório originário. Além da demora, ela ainda teria que desembolsar R$ 2,01 para cada período de cinco anos de pesquisa em cada circunscrição, além do pagamento da nova certidão.

No banco do TJRJ as informações ficarão concentradas. Basta pagar R$ 13,87 para descobrir o local do registro de nascimento ou de óbito, economizando tempo e dinheiro. De posse dessa informação, o usuário se dirige diretamente ao Cartório Extrajudicial para extrair a certidão desejada. O sistema também será útil para os órgãos públicos a fim de evitar fraudes como na Previdência Social.

Inicialmente, as informações serão a partir de agosto de 2007, mas o projeto prevê o cadastramento dos dados essenciais dos registros de nascimento, óbito e casamento de todo o estado dos últimos 50 anos. O objetivo é que o sistema seja ampliado com dados de dez anos a cada ano.

Para utilizar o serviço, os interessados deverão preencher um formulário, disponível nos RCPNs - Registro Civil de Pessoas Naturais, nos Núcleos Regionais, nos protocolos e no site do TJRJ (www.tjrj.jus.br). Com o documento preenchido, eles deverão pagar uma GRERJ, também emitida pelo site, com o valor da consulta (R$ 13,87) e protocolar a solicitação.

Na capital, as informações poderão ser solicitadas, das 11 às 18h, no Protocolo da Corregedoria-Geral da Justiça, no 7º andar do Fórum Central, na Avenida Erasmo Braga, 115. Nas Comarcas de Niterói e Campos dos Goytacazes, a busca será através dos Núcleos Regionais e, nas demais comarcas, o pedido será feito nos respectivos Distribuidores. O prazo para o fornecimento da informação será de oito dias, contados de forma corrida e sem interrupção a partir da data da protocolização do pedido. A pesquisa será feita pelo nome ou CPF do usuário.

O Banco de Informações dos Registros Civis do Estado do Rio de Janeiro vai ampliar o acesso à cidadania, uma vez que permite a localização de informações que pertencem ao patrimônio civil do cidadão, como, por exemplo, localizar dados de antepassados para obtenção de cidadania estrangeira.

Casos como o do sobrevivente da chacina da Candelária, que teve seu registro localizado e sua certidão emitida em Nova Iguaçu; e o da senhora que perdeu a guarda da filha porque não conseguia emprego pelo fato de não ter documentos e que a recuperou após localizar seu registro em Belford Roxo; mostram como o novo sistema irá facilitar a vida da população, principalmente das pessoas carentes.

Além disso, o serviço permitirá a apuração de fraudes que envolvam duplicidade de registros, como ocorreu na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), quando foram criados registros falsos para concessão de benefícios sociais, como bolsa escola, bolsa família e auxílio creche.

Fonte: Globo.com/RJ

Igreja no Rio é condenada por desmarcar casamento

A Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro, no Rio de Janeiro, foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais de R$ 15.353 a uma noiva, por ter desmarcado o casamento a menos de dois meses da data. A igreja alegou estar em obras. Porém, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a condenação por entender que a irmandade deveria cumprir todos os compromissos antes de iniciar a reforma.

De acordo com o relator do processo, desembargador Otávio Rodrigues, a noiva teve frustração e transtorno emocional com a cerimônia desmarcada. “Se a apelante pretendia fazer obras, primeiro deveria cumprir todos os compromissos, não realizar outros e, assim, atender a programação estabelecida”, destacou. A irmandade já entrou com Recurso Especial para que o caso seja reexaminado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O caso

Consta dos autos que a noiva estava com a festa pronta quando recebeu a notícia da igreja. Documentos comprovam que, em 5 de abril de 2006, ela contratou com a irmandade seu casamento para 8 de junho de 2007, na Igreja do Outeiro da Glória, fazendo o pagamento do que foi cobrado. Em abril de 2007, a noiva recebeu uma carta informando da indisponibilidade do local para o evento.

A festa já estava marcada no Museu de Arte Moderna e ela tinha contratado o cerimonial, banquete, músicos, convites e vestido. A noiva procurou outra igreja, conseguindo a de São Francisco de Paula, no centro, pagando R$3.550 com a ajuda da família. Ela também teve novas despesas com outros convites, aluguel de toldo, lavagem da escada e segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Fonte: Conjur

RJ - Registro Civil de Santa Maria Madalena é inundado na região serrana do Rio de Janeiro (campanha de auxílio)

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) recebeu nesta terça-feira (18.01) comunicação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) solicitando apoio dos cartórios paulistas ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 4° Distrito do Município de Santa Maria Madalena.

Até o momento, o cartório administrado pela Oficiala Paloma Pereira de Souza Rufino foi o único afetado pelas enchentes que devastaram mais de oito municípios na região serrana do estado fluminense. Pelas informações colhidas pela Arpen-RJ, a registradora conseguiu salvar o arquivo da serventia, no entanto, todo o material de trabalho, equipamentos de informática e demais itens de uso diário foram perdidos.

Para auxiliar à população da região, a Arpen-RJ colocou-se à disposição como ponto de coleta de donativos as dependências das referidas entidades e solicitou ainda, que todos os cartórios de Notas, Registro Civil e de Registro de Títulos e Documentos do Estado Rio de Janeiro, também disponibilizassem suas dependências para esse fim.

A entidade ressalta que, segundo as autoridades, as doações devem convergir em alimentos não perecíveis de fácil consumo, material de higiene, água mineral etc.

Para maiores informações:

ARPEN/RJ: Rua México, 119 / Sala 905 - Centro - Rio de Janeiro - Tel. (21) 2220-4078.

Fonte: Arpen-SP

Certidões sem vai e vem

Cidade ganha hoje serviço que concentra e agiliza emissão de documentos federais

Rio - Cariocas já podem tirar diferentes tipos de certidões em um mesmo lugar. Basta ir ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que será inaugurado hoje, no Centro da Cidade. O posto encaminha documentos da esfera federal e, para facilitar ainda mais a vida das pessoas, fica junto ao Rio Rápido, que concentra demandas estaduais.

O SAC é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), que pretende levar o projeto para todo o País. O presidente da entidade, Rogério Portugal Bacellar, que estará no Rio para o lançamento, defende a desburocratização. "No Brasil, existe um excesso de normas. Cada estado tem as suas. E isso prejudica o andamento dos serviços", observa Bacellar.

OUTRAS PRAÇAS

O objetivo é que, quando o SAC chegar a outros estados, pessoas do Rio possam até tirar documentos de outras praças aqui. No posto, já é possível emitir certidões como de Justiça Federal, de Situação Fiscal e Enfitêutica, de Situação Eleitoral, Militar Federal e de Tributos Federais e Dívida Ativa da União.

O usuário também pode obter esclarecimento sobre direito notarial e registral. O SAC fica na Avenida Almirante Barroso 90, 2º andar, Centro do Rio. A inauguração está marcada para as 12h.

CERTIDÕES - Cinco certidões federais já podem ser tiradas num só lugar.

BUROCRACIA - Ainda são necessários outros convênios para ampliar lista.

Fonte: O Dia Online/RJ

Conjunto de Favelas do Alemão terá cartório móvel

Local onde projeto será instalado vai ser escolhido nesta terça-feira (14).

Rio Rápido Itinerante já possui uma unidade em Campo Grande.

O Conjunto de Favelas do Alemão, na Zona Norte do Rio, terá um cartório móvel, o Rio Rápido Itinerante. Os responsáveis pelo projeto vão visitar a comunidade nesta terça-feira (14) para escolher o local que receberá o serviço.

A unidade móvel dispõe de pessoal capacitado e computadores, onde a população pode requerer suas certidões sem a necessidade de se deslocar até um cartório.

Esta será a segunda unidade do Rio Rápido Itinerante. O primeiro bairro a receber o serviço foi Campo Grande, na Zona Oeste. A previsão é de que a terceira unidade chegue a Santa Cruz, também na Zona Oeste, no início de 2011.

Fonte: G1 - Globo/BR

TJ RJ discute formas de ampliar acesso ao registro de nascimento

O Tribunal de Justiça do Rio, através de sua Corregedoria Geral da Justiça, realiza nesta quarta-feira, dia 10, de 9h às 12h, a I Mesa de Debate sobre o Sub-Registro Civil no Estado do Rio de Janeiro. Além das repercussões da falta do registro de nascimento na vida das pessoas, o evento discutirá as iniciativas do Poder Judiciário fluminense e do Governo brasileiro no enfrentamento da questão. O evento acontecerá no auditório Desembargador José Navega Cretton, no 7º andar do Fórum central, na Avenida Erasmo Braga.

Fonte: Infojus/BR

Nova identidade brasileira com chip começa a ser expedida em dezembro

A nova identidade brasileira começa a ser expedida a partir de dezembro deste ano. Inicialmente, serão expedidos 100 mil registros de identidade civil (RIC) nos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Distrito Federal e nos municípios de Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nizia Floresta (RN) e Rio Sono (TO). A definição foi feita nesta terça-feira (19/10) por uma comissão técnica delegada pelo Comitê Gestor do RIC. Do total, 60 mil registros serão expedidos pelo DF, RJ e BA. Outros 40 mil cartões RIC ficarão a cargo dos quatro municípios selecionados.

"A definição dos locais, dentre aqueles que se habilitaram a expedir ainda em 2010 os primeiros cartões, foi feita de acordo com requisitos técnicos baseados na norma ISO para intercâmbio de dados biométricos", explica o coordenador-suplente do Comitê Gestor do RIC, Sérgio Torres.

A comissão que definiu as primeiras regiões é composta por técnicos em tecnologia da informação do Ministério da Justiça, do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, do Instituto de Tecnologia da Informação da Casa da Civil da Presidência da República, do Tribunal Superior Eleitoral, do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, e de institutos de identificação dos estados brasileiros.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Comitê escolhe estados para testar nova identidade

O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, coordenado pelo Ministério da Justiça, aprovou em Brasília a certificação digital do cartão RIC e os estados candidatos a participarem do projeto-piloto do cartão. Alagoas, Bahia, Maranhão, Rio de Janeiro, Santa Catarina e o Distrito Federal serão os estados candidatos a receber os primeiros cartões RIC.

O Ministério da Justiça assinou acordo de cooperação técnica com o TSE, que disponibilizará a base de dados biométricos e biográficos colhidos em 64 municípios de 23 estados da federação, a fim de participarem do projeto piloto juntamente com os estados candidatos.

Em reunião anterior, o Comitê já havia definido o modelo do cartão que substituirá as cédulas de RG a partir de dezembro deste ano e também sobre que informações do cidadão constarão na nova identidade. A previsão é emitir 2 milhões de cartões RIC no lançamento do cartão. A substituição da carteira de identidade pelo RIC será feita, gradualmente, ao longo de 9 anos.

O cartão

O RIC é um número único de registro de identidade civil — disponível por meio de um cartão magnético com impressão digital e chip eletrônico — que substituirá as cédulas de RG e poderá agregar futuramente a função de outros documentos, como, por exemplo, o título de eleitor, CPF e PIS-Pasep em um só documento.

O cartão incluirá, obrigatoriamente, nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital do indicador direito, o órgão emissor, local e data de expedição e de validade. Constará também um código conhecido como MRZ (sigla em inglês para zona de leitura mecânica), uma sequência de caracteres de três linhas que agiliza o processo de identificação da pessoa e das informações contidas no RIC.

Para armazenar e controlar o número único de registro de identidade civil e centralizar os dados de identificação de cada cidadão, o governo criou ainda o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça

Fonte: Conjur

Associação divulga balanço dos óbitos provocados pela tragédia de Niterói

Levantamento da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Arpen-Rio), responsável por realizar os óbitos de Niterói e do Morro do Bumba, aponta que até o fim do mês de abril, 105 registros foram realizados no posto da Justiça Itinerante e nos cartórios da região. Dentre estes, balanço aponta que os homens são maioria entre as vítimas da tragédia: 56 homens e 49 mulheres.

No posto da Justiça Itinerante, instalado no Morro do Bumba, foram registrados óbitos de 51 pessoas: 30 homens e 21 mulheres. Desses registros, 17 são menores de 18 anos, sendo dez do sexo masculino e sete do feminino.

Já contagem realizada na sede do Cartório da 2ª Zona Judiciária de Niteroí apontou 16 falecimentos na localidade Morro do Bumba: 10 homens e seis mulheres. Os registros no cartório de Niterói somam ainda 38 soterramentos em outras localidades da região do tabelionato - 16 homens e 22 mulheres, sendo 15 menores, três do sexo masculino e 12 do sexo feminino.

Desde o dia 8 de abril, a Arpen-Rio, em parceria com sua entidade nacional – a Arpen-Brasil, montou postos dos cartórios de Registro Civil para realizar o registro de óbito das vítimas da tragédia do Rio de Janeiro. Os familiares puderam recorrer ao posto montado no Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro ou ao ônibus da Justiça Itinerante, que estava de plantão no Morro do Bumba, em Niterói.

De acordo com o presidente da Arpen-Rio, Cláudio Almeida, os cartórios, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça trabalharam em conjunto para minimizar ao máximo os empecilhos para estes registros de óbito. “Quando ocorreram os deslizamentos em Angra dos Reis , as famílias enfrentaram uma série de dificuldades em função do recesso forense. Dessa vez, já estávamos mais bem preparados e resolvemos nos unir para ajudá-las”, esclarece.

Apesar dos esforços para minimizar os efeitos da tragédia, a Arpen esclarece que esses números não expressam com exatidão os óbitos ocorridos em virtude dos soterramentos, uma vez que muitos ainda estão desaparecidos.

Fonte: Arpen RJ