Habilitação para casamento poderá ser solicitada pela internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7079/10, do Senado, que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Conforme a legislação atual, os noivos têm de comparecer pessoalmente a um cartório de registro civil ou serem representados por um procurador devidamente instruído para dar início ao procedimento que verifica se há impedimentos legais ao matrimônio.

Desburocratização

O autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), lembra que a internet tem um papel importante na desburocratização do Estado e da sociedade. "A medida facilitará a vida dos pretendentes ao casamento, já que não precisarão enfrentar filas para requerer a habilitação", afirma.

Mercadante ressalta ainda que o texto está em consonância com a Lei 11.419/06, que permite a prática de atos processuais em geral pela via eletrônica, por meio do uso de assinaturas digitais.

Caso a proposta seja convertida em lei, os ofícios de registro civil terão 180 dias para se adaptar à nova regra. "Os órgãos precisam desenvolver sistemas capazes de viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e a autenticidade dos dados", argumenta o autor.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7079/2010

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Órgãos públicos poderão ser obrigados a difundir direitos fundamentais previstos na Constituição

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se nesta quinta-feira (15), a partir das 9h, para examinar, entre outros itens, projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) que estabelece a difusão, por órgãos públicos, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos previstos na Constituição, na legislação nacional, bem como nos tratados internacionais e convenções. A proposta (PLS 490/03) tramita na comissão em decisão terminativa.

De acordo com a proposta, a divulgação dos direitos fundamentais e humanos deverá ser realizada pelos Poderes do Estado, em suas esferas de atuação. A administração pública federal, determina ainda o projeto, deverá incluir nos contracheques mensais dos servidores trechos dos instrumentos que consagram tais direitos, especialmente os que se referem às mulheres, às crianças e aos adolescentes.

A proposição ainda estabelece que emissoras públicas de rádio e de televisão incluam em suas programações material relativo aos direitos fundamentais e aos direitos humanos. A relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Na mesma reunião, a CDH poderá também aprovar substitutivo apresentado pelo senador Flávio Arns (PT-PR) a projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que tem a finalidade de estabelecer que pelo menos 5% das vagas nos programas de qualificação profissional, total ou parcialmente financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sejam reservadas às pessoas com deficiência. A proposta (PLS 295/04) já foi aprovada pela comissão na forma de substitutivo e, por isso, volta à votação em turno suplementar.

Outro projeto que poderá ser votado pela comissão, também em turno suplementar, é o PLS 209/04, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que prevê uma marcação nos teclados de terminais telefônicos fixos e móveis para poderem ser utilizados por pessoas com deficiência visual.

Pela proposta, um identificador tátil será inserido na tecla representativa do número 5 em todos aparelhos com a finalidade de facilitar que pessoas com deficiência visual situem-se no teclado. As demais modificações, de acordo com o projeto, seguirão padrão uniforme de acordo com as normas técnicas pertinentes e com as recomendações da União Internacional de Telecomunicações.

A reunião da CDH será realizada na sala 2 da ala senador Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado