I Encontro de Notários e Registradores da Região Norte

A Associação dos Notários e Registradores de Rondônia (Anoreg/RO) e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, com apoio da Anoreg/BR, Anoreg/AM, Anoreg/TO, Anoreg/AC, Anoreg/RR e Anoreg/PA realizaram o I Encontro de Notários e Registradores da Região Norte, de 20 a 22 de outubro de 2011, no auditório do TJRO em Porto Velho, RO.

A mesa da solenidade de abertura, na noite de quinta-feira (20), contou com as presenças ilustres do corregedor geral da Justiça, desembargador Paulo Kiyochi Mori; do vice-presidente da Anoreg/BR, Maurício Leonardo; e da presidente da Anoreg/RO, Patrícia Barros.

Também foi convidada a compor a mesa de honra a presidente da Anoreg/SP, Patricia André de Camargo Ferraz, que proferiu a primeira palestra do evento: “Direito Civil aplicado às atividades notariais e de registro”.

Em seu pronunciamento, o desembargador Paulo Mori falou sobre os registros públicos, que segundo ele tiveram origem na necessidade de controle dos fatos naturais, sociais e dos atos jurídicos da vida em sociedade.

“Um país não se desenvolve em ambiente de incerteza jurídica”, disse o desembargador. “Para que pessoas naturais e jurídicas invistam, é necessário que tenham segurança de que seu investimento será respeitado, seus bens não serão tomados ou reclamados por terceiros sem a intervenção de uma autoridade imparcial.”

E para haver segurança jurídica, de acordo com o presidente do TJRO, é importante que se tenha um sistema notarial e registral estruturado, competente e confiável. A importância que o Tribunal de Justiça de Rondônia dá hoje aos serviços extrajudiciais levou o desembargador a visitar as 101 serventias no estado, o que permitiu que conhecesse a realidade de todos os serviços instalados.

“Conhecemos a lucratividade de cada uma das serventias, o que nos permitiu desconstruir o mito de que os delegatários eram integrantes de uma casta de privilegiados. Pudemos constatar que apenas uma pequena minoria tem bons rendimentos, enquanto a grande maioria equilibra-se entre o razoável e o sofrível”, declarou o desembargador Paulo Mori.

Funções notariais e de registro contribuem para o desenvolvimento econômico do país

Fotos: Luiz Paulo – CCOM / TJRO

Antes de iniciar sua palestra, a presidente Patricia Ferraz destacou a importância da iniciativa do TJRO de promover o I Encontro de Notários e Registradores da Região Norte, em parceria com as entidades representativas da categoria, para o aprimoramento das funções notariais e de registro, cujos benefícios revertem em favor da população.

Patricia Ferraz abordou o tema do Direito Civil aplicado às atividades notariais e de registro, introduzindo o tema a partir da idéia de que, no sistema jurídico brasileiro, como em muitos outros países, tanto as funções notariais e de registro como as funções judiciais desempenham papel importante na atribuição de segurança jurídica, contribuindo, cada qual, no âmbito de suas específicas competências para o desenvolvimento econômico do país. Em seguida, fez um “sobrevôo” sobre os dispositivos do Código Civil, explicitando a repercussão das matérias do Código em cada uma das especialidades do extrajudicial. Especiais destaques foram dados ao que chamou de “extrajudicialização de procedimentos” e pelos meios de prova produzidos pelos cartórios extrajudiciais, como a ata notarial, o protesto de títulos e a notificação extrajudicial do Registro de Títulos e Documentos.

A importância das atividades notariais e de registro para a economia

O segundo dia do encontro (21) começou com palestra do advogado Antônio Herance Filho, que destacou a incidência tributária na atividade notarial e de registro, explicitando a tributação brasileira e as formas de melhor gerir essas questões para os cartórios extrajudiciais. O debatedor do painel foi o analista tributário da Receita Federal em Rondônia, Francisco Souza Pinto, que enriqueceu o assunto com aspectos específicos do imposto de renda.

Maurício Leonardo, vice-presidente da Anoreg/BR, falou sobre os serviços notariais e a certificação digital, alertando para o fato de que a digitalização dos procedimentos cartoriais é um caminho sem volta.

Francisco José Rezende dos Santos, presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) tratou da importância do Registro de Imóveis no contexto das instituições que garantem o desenvolvimento da Nação.

Finalmente, “A importância do Protesto de Títulos na economia brasileira” foi tema da palestra de Léo Barros Almada, presidente do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).

União homoafetiva e registro civil

No sábado (22), notários e registradores da região Norte tiveram a oportunidade de discutir o atual tema da “União estável homoafetiva, seus aspectos notariais e registrais e casamento entre pessoas do mesmo sexo”, apresentado por Fernanda de Freitas Leitão, tabeliã no 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro.

“As novidades em Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas” foram apresentadas por Graciano Pinheiro de Siqueira, oficial designado do 4º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo.

Mário Camargo, vice-presidente de Registro Civil da Anoreg/BR, falou sobre “O impacto da nova legislação do Registro Civil”.

Também foram debatidos temas como a importância do documento, as peculiaridades dos procedimentos e as mudanças oriundas de novas leis.

O I Encontro de Notários e Registradores da Região Norte foi encerrado pelo presidente do TJRO, desembargador Paulo Kiyochi Mori, que considerou que os objetivos da iniciativa foram plenamente alcançados com a grande participação de notários, registradores, juízes de Direito e outros interessados nos temas. Segundo ele, eventos como esse fazem com que as atividades notariais e de registro sejam desempenhadas cada vez com mais eficiência, uma vez que das notas e registros decorrem a segurança jurídica e a prevenção de litígios judiciais.

Para a presidente da Anoreg/RO, Patrícia Barros, a realização do encontro demonstra a preocupação do Tribunal de Justiça com o desenvolvimento da atividade registral no estado.

Regularização de 60 mil imóveis em Rondônia

Durante o I Encontro, em reunião dos registradores de Rondônia, o juiz auxiliar da CGJ, Rinaldo Forti, lançou um desafio: regularizar 60 mil imóveis no estado para assegurar a propriedade, possibilitar financiamentos e empréstimos, e prevenir disputas por limites e lotes.

Fonte: Tribunal de Justiça de Rondônia

Sem registro, bebê fica sem assistência

Um casal gera um filho. Em novembro de 2010, ele tem que viajar a serviço para fora do país e não consegue registrar a criança. Ela, com uma procuração em mãos, tenta fazer o registro constando o nome do pai, mas não consegue. A criança em questão já tem três meses e continua sem plano de saúde por falta do documento indispensável para identificação.

Este é o drama de Carla Danielly Lima de Aguiar, 21 anos, a mãe do bebê. "Nós temos uma união estável, e em novembro, quando ainda estava grávida, fui até o cartório saber o que era preciso fazer para que pudesse registrar no nome dele. Só fui informada que era necessária uma procuração, que ele fez e mandou do Rio de Janeiro, mas quando levei no cartório me disseram que a procuração era vaga e não podiam registrar o meu filho", explicou.

O pai, Silas, é militar e está em missão na Antártida. Para colocar o bebê como dependente no plano de saúde da Marinha, precisaria do registro. Mas o cartório considerou a procuração vaga demais para fazer o registro. Faltavam informações como o nome da criança e a afirmação de que ela era a mãe.

"A procuração está fornecendo poderes duvidosos, não é clara sobre o objetivo que é fazer o registro da criança nem sobre quem deve reconhecer. Como ela informou que possui um documento que comprova que a união é estável, pedi que ela trouxesse para eu avaliar e encaminhar ao promotor de registro público do Ministério Público do Estado, para que ele julgue com a máxima urgência esse caso", diz o tabelião Givaldo Gomes de Araújo, titular de Registro Civil de Icoaraci, também diretor da Associação de Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg).

A advogada Camile Melo Nunes explica que o tabelião não tem a obrigação de fazer o registro de nascimento e nem deve fazer isso se não houver clareza nos documentos, correndo o risco de perder até a delegação por trabalhar em cima de uma presunção. "Nesse caso, o cartorário só é obrigado a atestar que a criança é filha da mãe, esta apresentando seus documentos de identificação e a certidão de nascido vivo constando o nome dela como mãe. Se nessa certidão constar ainda o nome do pai, ela serve como documento para emissão do registro", informou.

Segundo Camile, a procuração para fins de registro de menor é muito específica: "Nós, advogados, quase não usamos esse expediente. Mas se se fizer necessária, ela tem que ser uma procuração feita em cartório público, cujo escrivão ou escrevente tenha fé pública, e tem que especificar bem qual a finalidade". O caminho, acredita ela, seria a mãe registrar a criança no nome dela e pleitear uma retificação de registro civil, via ação judicial.

Fonte: Diário do Pará - Online/PA