TJ-PA: Mutirão na 3ª Vara de Santa Izabel resultou em 23 reconhecimentos voluntários de paternidade

Atividades integram Campanha Pai Presente e estão sendo realizada no Fórum da Comarca

Mais 23 crianças em Santa Izabel do Pará tiveram suas paternidades reconhecidas no segundo mutirão de reconhecimento voluntário realizado neste ano pela 3ª Vara de Santa Izabel do Pará, que tem como titular a juíza Mônica Maciel Fonseca. Foram expedidas 135 intimações à mães de alunos da rede pública de ensino do município, mas apenas 72 atenderam ao chamado da Justiça, comparecendo às atividades no Fórum de Santa Izabel nesta segunda, 12. As intimações foram cumpridas via Correio, através dos Oficiais de Justiça, e também através das direções das Escolas estaduais e municipais, importantes parceiras do Judiciário na Campanha Pai Presente.

De acordo com a magistrada, com os números obtidos na ação de hoje, já são em 194 o número de reconhecimentos voluntários de paternidade obtidos dentre os 488 atendimentos já realizados desde o início da campanha no município, em fevereiro de 2011, com os mutirões ocorrendo a partir de maio do mesmo ano. Após o reconhecimento, a magistrada determina, de imediato, a lavratura do Termo de Reconhecimento, expedindo ofício ao Cartório de Registro Civil para providenciar a averbação na certidão de nascimento da criança ou adolescente.

Outras duas atividades de mutirão ocorrerão ainda neste mês de março, programadas para os dias 22 e 29, para as quais foram expedidas, respectivamente, 139 e 149 intimações às mães de alunos. Além do agradecimento às direções das escolas, a magistrada também agradece a equipe da 3ª Vara e aos oficiais de justiça de Santa Izabel, que vêm "demonstrando zelo, empenho e dedicação à tão elevada causa, de extrema importância para a sociedade, por atender aqueles que futuramente serão os cidadãos do Município e que também irão constituir suas próprias famílias, recebendo a atenção necessária ao que lhe é mais caro: sua dignidade, seu direito ao nome, ao conhecimento e reconhecimento de sua história de vida, de sua origem".

Fonte : TJ-PA

Sem registro, bebê fica sem assistência

Um casal gera um filho. Em novembro de 2010, ele tem que viajar a serviço para fora do país e não consegue registrar a criança. Ela, com uma procuração em mãos, tenta fazer o registro constando o nome do pai, mas não consegue. A criança em questão já tem três meses e continua sem plano de saúde por falta do documento indispensável para identificação.

Este é o drama de Carla Danielly Lima de Aguiar, 21 anos, a mãe do bebê. "Nós temos uma união estável, e em novembro, quando ainda estava grávida, fui até o cartório saber o que era preciso fazer para que pudesse registrar no nome dele. Só fui informada que era necessária uma procuração, que ele fez e mandou do Rio de Janeiro, mas quando levei no cartório me disseram que a procuração era vaga e não podiam registrar o meu filho", explicou.

O pai, Silas, é militar e está em missão na Antártida. Para colocar o bebê como dependente no plano de saúde da Marinha, precisaria do registro. Mas o cartório considerou a procuração vaga demais para fazer o registro. Faltavam informações como o nome da criança e a afirmação de que ela era a mãe.

"A procuração está fornecendo poderes duvidosos, não é clara sobre o objetivo que é fazer o registro da criança nem sobre quem deve reconhecer. Como ela informou que possui um documento que comprova que a união é estável, pedi que ela trouxesse para eu avaliar e encaminhar ao promotor de registro público do Ministério Público do Estado, para que ele julgue com a máxima urgência esse caso", diz o tabelião Givaldo Gomes de Araújo, titular de Registro Civil de Icoaraci, também diretor da Associação de Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg).

A advogada Camile Melo Nunes explica que o tabelião não tem a obrigação de fazer o registro de nascimento e nem deve fazer isso se não houver clareza nos documentos, correndo o risco de perder até a delegação por trabalhar em cima de uma presunção. "Nesse caso, o cartorário só é obrigado a atestar que a criança é filha da mãe, esta apresentando seus documentos de identificação e a certidão de nascido vivo constando o nome dela como mãe. Se nessa certidão constar ainda o nome do pai, ela serve como documento para emissão do registro", informou.

Segundo Camile, a procuração para fins de registro de menor é muito específica: "Nós, advogados, quase não usamos esse expediente. Mas se se fizer necessária, ela tem que ser uma procuração feita em cartório público, cujo escrivão ou escrevente tenha fé pública, e tem que especificar bem qual a finalidade". O caminho, acredita ela, seria a mãe registrar a criança no nome dela e pleitear uma retificação de registro civil, via ação judicial.

Fonte: Diário do Pará - Online/PA

Situação de cartórios no Pará é precária

A situação precária dos cartórios extrajudiciais é uma das principais causas dos conflitos agrários no Pará. A maioria não possui funcionários capacitados, acesso à internet e telefone. A desorganização facilita a ocorrência de fraudes, como os registros irregulares de terras. É comum encontrar uma mesma área com registros diferentes, documentos com tamanhos de terra que não correspondem à realidade, e muitas áreas sem registro algum.

O problema é comum em toda a região Norte, que tem cerca de 500 cartórios. Para resolvê-lo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou um acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Incra e a Advocacia-Geral da União para a modernização dos cartórios, a começar pelo Estado do Pará. A unidade de São Miguel do Guamá, destruída por um incêndio, foi escolhida para desenvolver o projeto piloto.

Segundo o juiz auxiliar do CNJ Marcelo Berth, os conflitos de terra têm se fundamentado em grande parte na falta de segurança da propriedade. "Registros irregulares que dão margem a questionamentos e alimentam a esperança dos sem-terra. Toda desordem pode ser atribuída à insegurança jurídica", diz.

O acordo firmado entre o Judiciário e o Executivo permitirá a transferência de R$ 10 milhões para a execução do projeto de modernização dos cartórios, que começa a ser coordenada pelo CNJ. O número de unidade na região Norte é pequeno se comparado ao Estado de São Paulo, que conta com pelo menos 1.800 cartórios. O Estado do Pará possui apenas duas corregedorias para fiscalizá-los, uma delas responsável pela capital, Belém, e outra pelo restante do Estado - cada uma conta com apenas um juiz. "É impossível que um juiz circule por todo Estado.

Precisamos descentralizar essa atividade, capacitando mais funcionários locais", afirma Berth.

É comum haver incêndios criminosos em cartórios do Pará. Em 2000, na unidade da cidade de São João do Araguaia, distante pouco mais de uma hora de Marabá, foram destruídos todos os registros dos últimos 40 anos. O cartório não havia salvado as informações em outro local. Hoje, a maior demanda é pela restauração dos registros.

Para isso, as pessoas precisam ingressar na Justiça. Com uma sentença judicial, o cartório é obrigado a emitir um novo documento. Na maioria dos casos, o juiz determina que o serviço seja gratuito, o que gera prejuízos para o cartório, que arrecada em média R$ 9 mil por mês e tem que repassar 10% ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA). Cerca de 300 registros de terra foram feitos desde o incêndio.

Na pequena unidade cartorial, que não possui telefone nem internet, há pilhas e pilhas com ordem de restauro. O trabalho é feito por duas funcionárias que trabalham sem carteira assinada.

"Um telefone e internet fazem muita falta aqui", diz a funcionária Maria Aparecida, que trabalha das 8h às 17h, chega ao cartório após pegar uma lotação em uma estrada de terra e não recebe nenhum auxílio de transporte, alimentação e saúde. "A gente acaba pagando para trabalhar." A situação, no entanto, deve ser alterada com o projeto do CNJ. A modernização dos cartórios paraenses - com informática e funcionários capacitados - dará maior segurança jurídica ao registro dos títulos de terras, segundo Berth. "Ninguém se interessa em usar um sistema falido. Precisamos romper esse ciclo", afirma. O conselho está organizando um treinamento com os funcionários dos cartórios e juízes, que deve ser feito virtualmente, para capacitá-los em direito registral, o que nunca foi feito no Pará. Outra iniciativa em andamento é o desenvolvimento de um software para integrar os cartórios do Estado em rede.

Fonte: Jornal Valor Econômico

CNJ assina termo de cooperação com a ARISP para capacitação de registradores, prepostos e magistrados do Pará

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinará no dia 13 de abril de 2010, às 11h, no Plenário do Tribunal de Justiça do Pará, um Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade do Registro de Imóveis (UniRegistral), órgão da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

Esse Acordo tem por objetivo a realização de cursos à distância para capacitação de prepostos e registradores de Cartórios de Registros de Imóveis no Estado do Pará, e cursos de especialização e aperfeiçoamento em Direito Registral e Notarial para magistrados e servidores do Poder Judiciário, bem como para notários, registradores e seus prepostos.

A assinatura acontece com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do CNJ, Ministro Gilmar Mendes, que se pronunciará na aula inaugural do curso às 12h30. Também se farão presentes Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da ARISP, o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sobre o Acordo de Cooperação Técnica

A Portaria CNJ 19, de 23.2.2010, institui um grupo de trabalho para planejar e executar as ações necessárias para a modernização dos registros de imóveis do Estado do Pará. Dentre os projetos a serem desenvolvidos, encontra-se o de capacitação profissional de registradores, prepostos e magistrados do Estado Paraense em cursos locais ou a distância, numa parceria entre o CNJ e a UniRegistral.

O Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Martins Berthe, reuniu-se com os co-participantes do Grupo de Trabalho criado pela Portaria CNJ 19 na sede da ARISP, em São Paulo, para discutir as medidas de modernização dos serviços registrais do Pará e para o estabelecimento de seu respectivo cronograma.

A assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e a UniRegistral é a primeira das diversas ações do projeto de modernização dos serviços registrais do Pará.

O evento será transmitido ao vivo pelo site da UniRegistral (www.uniregistral.org.br) e do CNJ (www.cnj.jus.br).

Fonte : Assessoria de Imprensa

Instrução Nº 001/2009-CJCI

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Índios conseguem acesso a registro civil no Pará

Índios das 12 etnias que vivem no município de Oriximiná, no oeste do Pará, dentro da Terra Indígena Trombetas-Mapuera, conquistaram nesta semana o direito de existir como cidadãos, recebendo registro de nascimento, carteira de identidade e carteira de trabalho. A ação de cidadania, que este mês coincide com a Semana Nacional de Combate ao Sub-registro, foi realizada pelo Governo do Pará, em Cachoeira Porteira. Para chegar ao local, os agentes enfrentaram duas horas de vôo até a cidade de Santarém e mais 27 horas de viagem de barco pelo rio Trombetas. Além dos indígenas, também foram beneficiados ribeirinhos e remanescentes de quilombos.
Em três dias da "Caravana da Cidadania" foram feitos 102 registros de adultos e 120 retificações de certidões de nascimento de indígenas registrados com nomes portugueses, que queriam ter os registros com nomes indígenas.
Os índios Tunayana remaram durante cinco dias pelo rio Trombetas para chegar a Cachoeira Porteira. "Eu venho atrás de documento, viajei muito e passei por cachoeira grande e perigosa pra chegar até aqui e tirar identidade", contou o cacique Kauba Tunayana. Para os Kaxuyana, a viagem durou quatro dias. "Eu quero documento pra ser atendida na cidade. Com o documento eu vou poder receber remédio do governo quando for em Oriximiná", disse a indígena Elisa Kaxuyana. Na Terra Indígena Trombetas-Mapuera também vivem os povos Wai-Wai, Katuena, Hixkaryana, Mawayana, Xereu e Yapiyana.
Esta foi a segunda ação de documentação realizada pelo Governo do Pará na área de Cachoeira Porteira. "No primeiro semestre estivemos por lá e identificamos que havia muitos indígenas sem certidão. Nenhum dos cerca de 100 índios Tunayana, por exemplo, tinha registro civil. No caso desses povos, existe a dificuldade de acesso, porque eles se encontram numa área de fronteira com Guiana e Suriname, e mudam bastante de lugar. Essa ação faz parte de um processo para erradicar o sub-registro no Pará, uma das metas que elegemos como prioritárias", explicou Moisés Alves, coordenador de Promoção da Cidadania da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).
Como a maioria dos registros é tardia e necessita da intervenção do Judiciário, a ação envolveu ainda o Tribunal de Justiça do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. De posse dos registros civis, os índios das aldeias da Trombetas-Mapuera terão acesso a políticas públicas e programas sociais de assistência, além do direito de votar e se candidatar a cargos eletivos.
Somente no Pará existe uma população de 50 mil indígenas, pertencentes a 55 povos e distribuídos em mais de 500 aldeias. No planejamento de combate ao subregistro para 2009, já estão programadas ações de documentação do povo Guajajara, da aldeia Guajanaíra, município de Itupiranga (sudeste do estado), e 13 povos distribuídos em 38 comunidades do Cita - Conselho Indigenista Tapajós Arapiuns.


Fonte: Jornal Documento