Com 99 anos índia de Taunay ganha certidão de nascimento

Moradora da aldeia bananal, dona Libertina tem 99 anos e até hoje não portava documentos básicos como certidão de nascimento e RG.

Dentre os mais de 1.100 indígenas contemplados com a emissão de certidão de nascimento durante a realização do projeto "Cidadania direito de Todos", desenvolvido nas nove aldeias indígenas de Aquidauana nesta semana, a dona Libertina Gaudino foi a que mais chamou a atenção.

Moradora da aldeia bananal, dona Libertina tem 99 anos e até hoje não portava documentos básicos como certidão de nascimento e RG. Agricultora familiar desde a juventude, a indígena não foi alfabetizada e tem o Terena como a língua oficial.

Com a ajuda da amiga de longa data, Júlia da Silva Marques, dona Libertina nos concedeu entrevista em Terena afirmando que ainda tem disposição para fazer as tarefas domésticas mesmo aos 99 anos de idade. "Eu moro comum dos meus três filhos e faço de tudo em casa. Lavo, passo, cozinho, varro meu quintal e ainda tenho tempo pra cuidar das minhas criações (galinhas e carneiros)", comenta.

Sobre a demora para tirar a documentação básica, dona Libertina afirma que sempre considerou o RANI - Registro Administrativo de Nascimento do Índio suficiente. "Eu só tinha minha carteirinha da Funai agora estou feliz por ter essa oportunidade de tirar os outros documentos", observou a anciã.

Aos mais jovens, ela destaca a importância do estudo e do respeito ao próximo. "Eu vivo feliz e tenho tudo aquilo que me satisfaz, mas hoje em dias as coisas estão muito difíceis, essa moçada tem que estudar para ter uma vida melhor no futuro", finalizou.

Projeto

O projeto "Cidadania direito de Todos" que teve início na quinta-feira (29) em Aquidauana tem por objetivo dotar os indígenas das nove aldeias de documentação básica tais como certidão de nascimento, RG, CPF, carteira de trabalho, Rani - Registro Administrativo de Nascimento do Índio, e atendimento com a equipe da Defensoria Pública.

Ao todo, foram realizados quase três mil atendimentos sendo entregues 1.163 registros civis, 300 RGs, 665 CPFs, 361 carteiras de trabalho, além dos 480 atendimentos para retificação de documentos prestados pela Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e Fórum da Comarca de Aquidauana. A Prefeitura de Aquidauana é parceira da iniciativa através da Gerência de Desenvolvimento Social e Economia Solidária.

Fonte : Agecom/Helder Lima

Arpen-Brasil participa do lançamento da campanha nacional pelo Registro Civil de Nascimento

Objetivo é atingir até 2012 a meta das Nações Unidas (5%) para crianças até 1 ano de idade sem registro civil civil. Arpen-SP apresenta e disponibiliza programa para atendimento ao Provimento n° 13 aos demais Estados da Federação.

Brasília (DF) – A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) esteve presente nesta quarta-feira (07.12) na sede da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) para acompanhar o lançamento nacional da Campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2011, que contou com a presença da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

No mesmo evento, que reuniu representantes de secretarias estaduais, juízes, assessores de Tribunais de Justiça dos Estados, defensores públicos e representantes de entidades associativas de registradores civis foi debatida a pauta do II Encontro Nacional de Agentes Mobilizadores para Promoção do Registro Civil de Nascimento e da Documentação Básica, onde discutiu-se o balanço das ações dos comitês nacionais de combate ao sub-registro, as estatísticas de Registro Civil divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a implantação das unidades interligadas para a emissão de registros de nascimentos em maternidades, baseada no Provimento n° 13 editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Presentes ao evento, o presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, enalteceram a parceria com o Governo Federal, mas destacaram a necessidade de valorização do papel dos registradores civis no avanço ao combate ao sub-registro no País, assim como reivindicaram maior apoio do Executivo Federal na implantação dos fundos de ressarcimento nos Estados onde ele ainda não existe, assim como a necessidade de administração destes fundos pelos próprios registradores.

Também fizeram parte da mesa que coordenou os trabalhos o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, José Antonio de Paula Santos Neto, a coordenadora da Mobilização Nacional pelo Registro Civil, Beatriz Garrido, e o representante do Ministério da Saúde.

Campanha nacional de combate ao sub-registro

O governo federal quer atingir até 2012 a meta das Nações Unidas (5%) para crianças até 1 ano de idade sem registro civil. Hoje, 6,6% das crianças nessa faixa etária não são registradas no Brasil. Nas comunidades indígenas, o número chega a 32%. Com esse objetivo, foi lançada a Campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2011.

De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o País conseguiu, em menos de dez anos, diminuir consideravelmente o número de crianças sem registro de nascimento. Em 2002, o índice de crianças até 1 ano era 20,9%.  “Vamos alcançar, com a busca ativa, aquelas crianças e adultos que ainda não têm o registro. Essa é a nossa estratégia”, disse a ministra ao falar da campanha.
Segundo Maria do Rosário, todos os estados têm problemas com o registro infantil, no entanto, a situação é mais crítica nas regiões Norte e Nordeste. Atualmente, cerca de 300 maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão interligadas aos cartórios. “Queremos avançar nessa meta e vamos lançar ações junto com o Ministério da Saúde para sensibilizar todas as maternidades do país”.

A campanha deste ano contará com peças, que incluem filme, cartilha, cartaz, folder, envelope e propaganda no rádio, para sensibilizar gestores e a população sobre a importância do acesso à documentação básica.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Indígenas recebem documentos em Mato Grosso do Sul

Centenas de índios de aldeias próximas ao município de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, tiveram acesso pela primeira vez a documentos básicos como certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho e CPF. No próximo final de semana, dias 18 e 19 de junho, a ação será ainda mais ampla: aproximadamente 9 mil indígenas da região de Dourados (MS) serão contemplados com os documentos.

"Isso permitirá que os indígenas estudem e trabalhem, e possam receber benefícios sociais como o bolsa família, pensões e aposentadoria”, exemplifica o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniel Issler, coordenador do projeto Cidadania, Direito de Todos, que mobiliza diversos órgãos públicos para emitir as documentações.

Originalmente, os índios recebem o Registro Administrativo Indígena (Rani), emitido pela FUNAI. Embora seja um documento de identidade, nem sempre ele é aceito. “Sem esses documentos civis indispensáveis, os índios que vivem em regiões urbanas são empurrados para o mercado informal de trabalho”, completa o juiz. Tanto a certidão de nascimento quanto a carteira de identidade trará o registro da etnia e nome da aldeia, de forma a preservar a tradição indígena.

Ao todo, foram emitidos 586 documentos, entre Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF e Registros Administrativos de Nascimento de Índio (Rani) nas aldeias de Lima Campo e Kokue Y. No total, foram expedidas 241 certidões de nascimento, 55 RGs, 61 Carteiras de Trabalho e 128 CPFs e cerca de 100 Registros Administrativos de Nascimento de Índio (Rani), além de 30 atendimentos da Defensoria Pública Estadual (DPE).

O município possui em torno de 125 famílias indígenas, sendo 78 famílias na aldeia Lima Campo e 47 na aldeia Kokue Y, totalizando cerca de 410 pessoas; boa parte desse número composta por crianças e jovens. Para a diretora das escolas rurais centralizadas, integrante do Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-Registro, Tânia Regina Lauxen, a emissão de documentos vai facilitar a matrícula e, com isso, aumentar o número de crianças indígenas nas escolas de Ponta Porã.

“Devido à falta de documentação ficávamos em uma situação muito ruim: não podíamos fazer a matrícula formal desses meninos, mas também não podíamos deixá-las sem escola. Com essa ação, estamos garantindo o acesso desses jovens a um dos direito básicos mais importantes para os jovens: a educação”, diz a educadora.

A ação que tem como objetivo permitir aos milhares de cidadãos brasileiros acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e inclusão no mercado de trabalho conta com a parceria da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, da Funai (Fundação Nacional do Índio), Receita Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entre outros.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Documento que substituíra o RG está orçado em R$40, mas valor é considerado alto. Este ano, 2 milhões de cartões serão distribuídos gratuitamente.

O Governo Federal admitiu que o novo RG, chamado de RIC (Registro de Identidade Civil), será cobrado. Embora o documento esteja orçado em 40 reais, a intenção é que esse valor seja reduzido, de modo que o cidadão tenha de pagar no máximo 15 reais para tê-lo.

De acordo com reportagem do jornal Folha de São Paulo, atualmente a responsabilidade sobre a confecção e entrega do RG é de cada Estado. Em onze deles – como São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia – o documento sai de graça. Nos outros 15, o preço varia de 5 a 28,25 reais.

A fabricação do RIC deverá seguir o mesmo modelo – isso é, não será unificada – mas o secretário-executivo do comitê gestor, Paulo Ayran, sinalizou que o preço poderá ser tabelado. “A gente entende que não tem por que cada Estado cobrar um valor diferente”, disse ao periódico.

Vantagens

Ao contrário do RG, o RIC não será um simples cartão de plástico. Ele será feito de policarbonato – material mais resistente – e conterá um certificado digital. Terá dois chips: um para aplicações que exijam a inserção do número de registro em máquinas de leitura – tal como o de bancos, por exemplo – e o outro será padrão RFID, para leitura de dados apenas por aproximação.

Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowsky, o RIC é a prova de fraudes e evita que um mesmo cidadão seja identificado por mais de um número de registro em diferentes estados da Federação ou que seja confundido com uma pessoa de mesmo nome. O objetivo é que, futuramente, ele substitua outros documentos que os brasileiros costumam carregar, como CPF e título de eleitor.

Essas vantagens, de acordo com Ayran, justificam o preço, superior em relação ao RG. Sua validade, porém, será de apenas dez anos, e pouco foi dito sobre o custo da renovação.

Prazo

Os primeiros locais a receber o RIC serão as capitais Salvador, Rio de Janeiro e Distrito Federal, e as cidades de Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nizia Floresta (RN) e Rio Sono (TO) – elas foram escolhidas, entre outros critérios, por já terem um sistema de biometria funcionando nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE).

Serão impressos 2 milhões de cartões nos próximos meses, financiados pelo Governo e distribuídos gratuitamente. Ano que vem serão 8 milhões, e em 2013, 20 milhões. Planeja-se que, em nove anos, todos os brasileiros tenham o RIC, de modo que o RG deixe de ser aceito como documento válido.

Fonte: idgnow.uol.com.br

Parceria entre CNJ e TJ-AM levará cidadania aos índios

Aproximadamente 25 mil índios que vivem em aldeias espalhadas pela zona urbana de Manaus não têm registro civil. Para tentar levar cidadania a esses povos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) lançaram nesta segunda-feira (23/5) o projeto "Cidadania, Direito de Todos", concebido pelo Conselho e que tem como objetivo conceder aos indígenas que vivem próximo às áreas urbanas, documentos essenciais para o exercício da cidadania como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, CPF (Cadastro de Pessoa Física), Certidão de Nascimento, Registro Administrativo Nacional do Indígena (Rani), entre outros que garantem direitos. A primeira reunião para implantar o projeto aconteceu na sala de reuniões da presidência do Tribunal e reuniu representantes de 20 entidades, entre elas a Funai, OAB/AM, Funasa, Ministério do Trabalho e Emprego, Associação, Secretaria Estadual do Índio e Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e INSS.

Foi coordenada pela desembargadora Graça Figueiredo e contou com a presença do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Daniel Issler, que coordena o projeto em nível nacional - além de Tatiana Cardoso e Sidmar Dias Martins, juízes federais em auxilio à presidência do Conselho. O juiz auxiliar da presidência do TJAM, Ronnie Stone, também participou da reunião.

Estatísticas - A desembargadora Graça iniciou a reunião agradecendo a união de esforços das entidades presentes e falou sobre as estatísticas do sub-registro em meio às populações indígenas, citando o exemplo de aldeias localizadas em São Gabriel da Cachoeira, onde aproximadamente 90% da população é indígena. "Há um ano eu estive lá por determinação da ministra Ellen Gracie (então presidente do STF e CNJ). Naquela época já existia o anseio, no meio do índios, pelo registro civil, uma vez que não se contentam mais somente com a Rani (Registro Administrativo de Nascimento Indígena)", disse a desembargadora, que citou a parceria com o Exército como um fator fundamental para levar cidadania aos indígenas.

Já o juiz Daniel Issler fez uma retrospectiva do saldo positivo obtido pelo projeto "Cidadania é um Direito de Todos", registrado no estado de Mato Grosso do Sul, onde um total de 1.070 índios foram cadastrados no projeto. Pela Funai (Fundação Nacional do Índio) foram 220 índios atendidos e o Cartório de Registro Civil atendeu 258 pessoas. Foram emitidos 217 CPFs e 216 RGs. E, também, tiradas 185 fotografias para a documentação, além de emitidas 78 Carteiras de identidade. A Defensoria Pública registrou 73 atendimentos. "Em nível nacional temos duas parcerias importantes, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Funai", disse Issler.

Urbanos - De acordo com o juiz auxiliar do CNJ a informação preliminar é de que existem em Manaus aproximadamente 25 mil índios em aldeias urbanas que potencialmente seriam beneficiados com esse tipo de ação. "Nesse primeiro momento o programa está direcionado às áreas urbanas, até porque são os índios urbanos que necessitam mais dos documentos, já que estão em contato com a sociedade tradicional. Eles precisam desses documentos para trabalhar, estudar e buscar seus direitos como cidadãos", acentuou.

Daniel Issler adiantou que ainda não existe um data pré-determinada para a implantação do projeto em Manaus – a ser definido nas próximas reuniões. Mas, de saída, deixou claro que será necessário fazer um pré-cadastramento para que o grupo tenha uma percepção de quantos índios existem e quais os tipos documentos que necessitam. "A partir daí vamos desencadear o processo de expedição de documentos e a entrega. Estamos aqui justamente para organizar tudo isso: local, data e organograma", disse o magistrado.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Fórum de Barreiros sedia plantão judiciário integrado durante 18ª Ação Global

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai participar da 18ª Ação Global Nacional, que será realizada neste sábado (14), das 9h às 17h, na Praça Nossa Senhora do Rosário, no centro do município de Barreiros. Durante o evento, organizado pela Rede Globo de Televisão e pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), o Plantão Judiciário do 1º Grau da Região da Comarca de Palmares e uma unidade itinerante do Juizado Especial também estarão presentes na cidade. Na Ação Global, o juiz da comarca Rogério Lins e Silva também celebrará o casamento comunitário de 26 casais em uma cerimônia às 14h.

O Plantão Integrado da Região da Comarca de Palmares do 1º Grau funcionará, excepcionalmente, neste sábado (14), no Fórum da Comarca de Barreiros, localizado na rua Dom Luís, 346, no centro. “Por conta do evento, vamos manter o fórum aberto das 9h às 17h, mas o expediente do plantão será das 13h às 17h”, explica o juiz Rogério Lins. O plantão transferido para Barreiros terá jurisdição nas comarcas de Água Preta, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Quipapá, Ribeirão, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande e Xexéu. No domingo (15), o Plantão da Região de Palmares voltará a funcionar no Fórum da Comarca do Cabo, para onde foi transferido devido às fortes chuvas que inundaram várias cidades da área.

A unidade itinerante dos Juizados Especiais ficará instalada na praça onde o evento será realizado. A juíza Maria Cristina Fernandes Almeida coordenará e presidirá as 21 audiências agendadas. A magistrada será auxiliada por seis servidores e um voluntário. A equipe atuará em regime de mutirão para antecipar a conclusão de processos em trâmite no I Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Palmares. “Selecionamos 21 processos cujas partes são moradores de Barreiros e vamos realizar audiências unas, que são as sessões em que ocorre tentativa de conciliação seguida de instrução e julgamento no mesmo ato“, informa a juíza, que é a titular do Juizado Cível de Palmares.

O funcionamento excepcional do Plantão Integrado da Região de Palmares no Fórum de Barreiros e a participação da unidade itinerante dos Juizados Especiais na 18ª Ação Global Nacional foram autorizados pelo presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, nos atos N° 288 e Nº 293, ambos publicados no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (13).

Segundo a analista da Diretoria de Operações do Sesi e coordenadora geral do evento, Ana Maria Bourbon, a expectativa de público é de 12 mil pessoas circulando pela Praça Nossa Senhora do Rosário, utilizando os 82 serviços oferecidos pelas 64 instituições parceiras e pelos 910 voluntários. “Teremos diversos serviços ligados à cidadania, como a emissão de documentos de identificação, como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento. Também haverá realização de consultas e exames médicos em diversas especialidades. Com essa iniciativa, esperamos ajudar todas as pessoas que foram prejudicadas pelas chuvas que atingiram a região”, explica a coordenadora.

Bruno Brito | Ascom TJPE – Fórum Rodolfo Aureliano

Fonte: TJPE

Proposta torna RG obrigatório a partir dos 6 anos de idade

O Projeto de Lei 278/11, em tamitação na Câmara, determina que toda criança tenha documento de identidade civil, com foto e impressão digital, a partir dos 6 anos. A proposta, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), estabelece ainda que a certidão de nascimento da criança deverá conter, além dos dados de filiação e do local de nascimento, sua impressão plantar e a impressão digital dos pais.

Trata-se de projeto idêntico ao PL 7995/10, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as causas de desaparecimento de crianças e adolescentes no período de 2005 a 2007. Andreia Zito foi relatora da CPI, encerrada em novembro do ano passado. A matéria proposta pela comissão foi arquivada ao final da legislatura passada.

Segundo a autora, um dos fatores que mais contribuem para o desaparecimento de crianças e adolescentes é a falta de identificação. "O acréscimo das impressões plantares do bebê, bem como das digitais dos pais na certidão de nascimento, poderá evitar, no futuro, que autores de crimes se façam passar com facilidade pelos pais das crianças, circunstância que hoje é bastante comum", disse.

Para ela, a identificação a partir dos 6 anos também será um obstáculo para o desaparecimento de crianças. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 308/95, que torna obrigatória a indicação do tipo sanguíneo na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronta para a pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-278/2011

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Mutirão emite documentos para vítimas da chuva no litoral do PR

Serão emitidas certidão de nascimento e de casamento. Prefeituras estão com formulários de solicitação dos documentos.

O mutirão SOS Litoral vai facilitar a emissão de certidões de nascimento e de casamento para as vítimas das fortes chuvas que atingiram a região litorânea do Paraná. As assistentes sociais das prefeituras das cidades prejudicadas vão aos locais onde estão os desabrigados para que eles preencham os formulários de requisição dos documentos.

No início de março, a Baía de Guaratuba, no litoral do Paraná, foi atingida por fortes chuvas que causaram enxurradas, alagamentos e desmoronamentos de terra. Em algumas cidades, as estruturas urbanas ficaram danificadas, inclusive, o abastecimento de água foi interrompido. As cidades mais atingidas foram Antonina, com duas mortes, e Morretes onde uma pessoa morreu.

O número de desabrigados nas cidades passou de dois mil e as pessoas foram encaminhadas para abrigos improvisados pelas prefeituras. Um levantamento da Defesa Civil do Paraná mostrou que, aproximadamente, 16 mil pessoas foram afetadas pelas chuvas.

A estimativa das entidades que organizam o mutirão é de que o processo dure 15 dias, mas ele vai permanecer, além deste período, se for necessário. Na terça-feira (22), foram encaminhados para as prefeituras de Morretes e de Antonina os formulários de solicitação da segunda via das certidões. Aquele que quiserem se antecipar a visita das assistentes sociais, pode procurar a prefeitura diretamente.

A segunda via do documento será emitida pelos cartórios da região e depois de pronta será encaminhada para a prefeitura. Com a certidão de casamento ou de nascimento em mãos, a população poderá refazer o documentos de identidade, explicou Robert Joncznk, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg).

Fonte: G1

Programa do CNJ beneficiará 17 mil famílias indígenas em MS

O projeto Cidadania, Direito de Todos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai fornecer a populações indígenas de três cidades do Mato Grosso do Sul – Dourados, Ponta Porã e Aquidauana – documentos civis básicos como carteira de identidade e certidão de nascimento. A iniciativa já beneficiou 400 cidadãos desde o ano passado, nas aldeias urbanas de Campo Grande, onde vivem cerca de oito mil indígenas. Este ano, 17 mil famílias indígenas poderão beneficiar-se do projeto.

A meta do CNJ é fornecer gratuitamente documentos importantes para o exercício da cidadania dos indígenas de todo o país. “Com a certidão em mãos, por exemplo, o índio pode fazer sua carteira de trabalho; com a identidade, pode tirar seu CPF. O registro é um passo fundamental para incluir estas pessoas no rol de direitos concedidos pelo Estado”, explica a juíza auxiliar do CNJ Tatiana Cardoso de Freitas.

Em Dourados, cerca de 12 mil famílias de quatro aldeias poderão receber documentos. Na cidade de Ponta Porã, 400 famílias das duas aldeias indígenas também farão parte do levantamento, além das cinco mil famílias de 10 aldeias indígenas de Aquidauana.

O levantamento começará com um pré-cadastro das famílias indígenas e a conferência desses nomes nos arquivos da Funai (Fundação Nacional do Índio). O juiz auxiliar do CNJ Daniel Issler estima que o tempo médio entre o pré-cadastro e a entrega dos documentos seja de aproximadamente seis meses. “Também estamos articulando ações em outras regiões do país onde a falta de documentos civis é uma realidade nas populações indígenas”, diz.

O projeto Cidadania, Direito de Todos tem como parceiros a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Funai, Associações de Registradores, Tribunais de Justiça Estaduais, órgãos de representação dos indígenas e outras instituições.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Cinco mil atendimentos foram realizados na primeira edição do Mutirão da Cidadania deste ano

Muitas pessoas procuraram pelos serviços gratuitos oferecidos no início da temporada 2011 do Projeto Mutirão da Cidadania. No total, foram realizados mais de cinco mil atendimentos nesse sábado (19.02) na região do Coxipó, no primeiro evento do ano.

Lidiane Patrícia Lara, por exemplo, esteve no local pela manhã para solicitar a segunda via da carteira de identidade. Eu casei em 2005 no casamento comunitário e ainda não tinha feito meu RG com o sobrenome de casada. Agora pude fazer meu novo documento sem custo algum. O Mutirão é sem dúvida uma atitude muito humana do Governo do Estado , disse a dona de casa.

Já Iolanda Souza Abreu, de 14 anos, aproveitou a oportunidade para fazer a carteira de trabalho. Quero participar dos programas voltados para menor aprendiz e por isso quero ter todos meus documentos , destacou a jovem.

O vendedor Natanael Silva, além de fazer documentos, aproveitou para aferir a pressão arterial e a taxa de glicose no sangue. Na minha família existem muitos casos de diabetes, por isso, a realização do Mutirão da Cidadania nos bairros facilita muito a vida da gente , afirmou o morador.

A equipe da Defesa Civil do Estado também esteve presente no local. Este ano a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs-MT) firmou uma parceria com a instituição para auxiliar na divulgação dos problemas decorrentes das variações climáticas.

Neste primeiro momento, os servidores da Defesa Civil panfletaram no bairro, fizeram palestra e estiveram o dia todo alertando a população sobre quais os cuidados, riscos e prevenções relacionadas a enchentes. Na região da Cohab São Gonçalo existe a possibilidade de alagamento, já que o bairro fica próximo de um córrego, além do risco eminente do aumento de casos de dengue, fato que contribuiu para a realização do primeiro mutirão no bairro.

Nós queremos divulgar para a comunidade como é o nosso trabalho e quais os principais riscos temos na época das chuvas. Já no segundo semestre faremos uma ação mais focada nos problemas da estiagem, época de baixa umidade do ar e das queimadas , informou o gerente do Centro de Monitoramento de Risco e Desastre da Defesa Civil, Mário Oliveira.

De acordo com secretária-adjunta de cidadania da Setecs-MT, Vanessa Rosin, foi firmado também uma nova parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (SES) para que as unidades regionais participem dos mutirões, uma forma de aumentar a gama de serviços oferecidos para a população. Fizemos algumas reformulações no projeto para que possamos atender melhor as necessidades dos municípios do Estado , destacou a secretária.

Entre os parceiros presentes no evento deste sábado, estavam a Politec, Sine, Procon, Detran, SES, Projeto Ação Digital, Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope), entre outros.

Retrospectiva

O Mutirão da Cidadania foi criado em 2004. Desde então, o projeto já realizou mais de 1,8 milhões de atendimentos entre os 141 municípios do Estado. Por meio da iniciativa, cidades como Rondolândia, uma das mais distantes da Capital de Mato Grosso, pode registrar as crianças nascidas no município, o que até então era feito em Ji-Paraná (RO), local com o cartório mais próximo dos moradores.

O projeto do Governo do Estado integra também uma das frentes de trabalho no combate ao sub-registro civil de nascimento no Estado. A perspectiva é que nos próximos anos haja uma queda no número de atendimentos do Mutirão, em razão do grande número de documentos que foram disponibilizados a população.

Este ano teremos mais de 50 edições do Mutirão da Cidadania, 36 delas realizadas no interior do Estado. Nossa principal intenção é propiciar um dia especial para o exercício da cidadania, principalmente nos municípios com tribos indígenas, assentamentos rurais e comunidades ribeirinhas, locais que as pessoas ainda enfrentam dificuldades no acesso aos seus direitos , concluiu a secretária adjunta de cidadania da Setecs-MT, Vanessa Rosin.

Um dos responsáveis por autorizar os presos a trabalharem na obra da arena, o juiz Adilson Polegato de Freitas defendeu o programa.

"Temos que dar chance às pessoas. Alguns podem criticar dizendo que um estuprador está trabalhando na obra da Copa do Mundo. É fácil falar de fora, mas esse homem já ficou sete anos preso e merece uma oportunidade."

Fonte: O Documento/MT

Cidadania chega de barco ao Pantanal

Comunidades ao longo do rio Cuiabá na região pantaneira recebem serviços inexistentes nas localidades. Mais 670 assistidos em iniciativa. Jornada começa pelo rio Cuiabá a partir de Porto Cercado. Para acessar comunidade, grupo precisa percorrer afluentes em meio à mata.

A população das águas pantaneiras de Mato Grosso recebeu ao longo das últimas semanas um banho de cidadania. Partindo de uma chalana em Porto Cercado, região de Poconé, a expedição Ribeirinho Cidadão, da Defensoria Pública, levou assistência jurídica, atendimentos médicos, oftalmológicos, dentários, emissão de documentos pessoais como RG, CPF e título eleitoral, e a possibilidade aos ribeirinhos de efetuar cadastro no programa Bolsa Família, do governo federal. A reportagem acompanhou os trabalhos.

Até a última sexta-feira, um balanço da Defensoria Pública já apontava que 672 pessoas haviam sido beneficiadas com a emissão de documentos e atendimentos clínicos. A expectativa é atender mais de três mil pessoas. Dados das sentenças judiciais ainda não haviam sido contabilizados. A reportagem esteve na expedição por seis dias e acompanhou, por exemplo, a emoção de uma mãe ao ver o filho assinar o primeiro documento de identidade.

Eu tenho muitos parentes que ainda não foram registrados. O que aconteceu comigo eu não quero que aconteça com ele , disse Carmem Leda da Silva, moradora do Distrito de São Pedro de Joselândia, no município de Barão de Melgaço. O mesmo ocorreu com Manoel Gonçalves, também morador da localidade, que na altura dos 50 anos ainda não tinha o registro de nascimento. No Ribeirinho Cidadão, Gonçalves solicitou carteira de identidade, CPF e título de eleitor.

Para o coordenador do projeto, defensor Air Praeiro, a cidadania é um direito de todos e isso tem que ser expresso na prática. Nós temos obrigação de atender os necessitados. Se o cidadão não puder vir à Justiça, a Justiça irá até ele , define.

Para chegar ao primeiro destino, São Pedro de Joselândia, a expedição partiu de barcos por duas horas ao longo do rio Cuiabá. Em alguns pontos, os barcos passaram por grandes dificuldades já que a altura das áreas alagadas não passava de um palmo. Na época das cheias, a comunidade só é acessada pelas águas.

A comunidade tem mais de três mil habitantes e é a mais estruturada entre os distritos de Barão de Melgaço. À primeira vista, a população é pacata e vive numa simbiose com a natureza. A infraestrutura do distrito é precária e os atoleiros nas ruas saltam aos olhos. Existe uma agência dos Correios e uma escola. A diversão para a população jovem se restringe a um campo de futebol.

Um bar movimenta o distrito e, aos finais de semana, funciona como pizzaria e um local para assistir a filmes. Esse extrato do Pantanal não é miserável, mas carente de serviços públicos. É o que aponta o agente de saúde do distrito, Mário Márcio. Nós não temos policiais e nem uma delegacia. Qualquer ocorrência policial vai para Barão, se resolve a situação também em Santo Antônio (de Leverger). Ano passado, o distrito registrou um homicídio. A droga também já é utilizada por muitos jovens locais.

Sem estrutura na área da saúde, as mulheres que engravidam na comunidade deixaram as parteiras, uma raridade no local, para ter os filhos em Cuiabá. Segundo o oficial de Registro Civil de Joselândia, Ari Dias Brandão, só em 2010, 15 crianças nasceram na comunidade, mas foram registradas em Cuiabá. Nos próximos anos não teremos mais pessoas nascidas aqui , estima Brandão.

A passagem do Ribeirinho Cidadão pelo distrito também possibilitou a realização de casamentos. No distrito, foram quatro. O casal Joselito da Silva e Lúcia Rodrigues se casou após 27 anos de vida em comum. Foi a oportunidade que faltava. A gente sempre enrolava e agora deu tudo certo, diz Lúcia.

PERCURSO - Além de Joselândia, a expedição seguiu rumo às comunidades de Conchas, Cuiabá-Mirim, Barão de Melgaço, Barra do Aricá, Agrovila das Palmeiras, entre outras. Com o Ribeirinho Cidadão deixamos de lado o formalismo do Judiciário para o cidadão sair com a sentença, o parecer do Ministério Público e com os documentos pessoais , finaliza o defensor público-geral André Prieto. Fazem parte da iniciativa o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, a Polícia Técnica, a Caixa Econômica Federal, a prefeitura da Barão de Melgaço e a Defensoria Pública.

Fonte: Diário de Cuiabá/MT

Sem registro, bebê fica sem assistência

Um casal gera um filho. Em novembro de 2010, ele tem que viajar a serviço para fora do país e não consegue registrar a criança. Ela, com uma procuração em mãos, tenta fazer o registro constando o nome do pai, mas não consegue. A criança em questão já tem três meses e continua sem plano de saúde por falta do documento indispensável para identificação.

Este é o drama de Carla Danielly Lima de Aguiar, 21 anos, a mãe do bebê. "Nós temos uma união estável, e em novembro, quando ainda estava grávida, fui até o cartório saber o que era preciso fazer para que pudesse registrar no nome dele. Só fui informada que era necessária uma procuração, que ele fez e mandou do Rio de Janeiro, mas quando levei no cartório me disseram que a procuração era vaga e não podiam registrar o meu filho", explicou.

O pai, Silas, é militar e está em missão na Antártida. Para colocar o bebê como dependente no plano de saúde da Marinha, precisaria do registro. Mas o cartório considerou a procuração vaga demais para fazer o registro. Faltavam informações como o nome da criança e a afirmação de que ela era a mãe.

"A procuração está fornecendo poderes duvidosos, não é clara sobre o objetivo que é fazer o registro da criança nem sobre quem deve reconhecer. Como ela informou que possui um documento que comprova que a união é estável, pedi que ela trouxesse para eu avaliar e encaminhar ao promotor de registro público do Ministério Público do Estado, para que ele julgue com a máxima urgência esse caso", diz o tabelião Givaldo Gomes de Araújo, titular de Registro Civil de Icoaraci, também diretor da Associação de Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg).

A advogada Camile Melo Nunes explica que o tabelião não tem a obrigação de fazer o registro de nascimento e nem deve fazer isso se não houver clareza nos documentos, correndo o risco de perder até a delegação por trabalhar em cima de uma presunção. "Nesse caso, o cartorário só é obrigado a atestar que a criança é filha da mãe, esta apresentando seus documentos de identificação e a certidão de nascido vivo constando o nome dela como mãe. Se nessa certidão constar ainda o nome do pai, ela serve como documento para emissão do registro", informou.

Segundo Camile, a procuração para fins de registro de menor é muito específica: "Nós, advogados, quase não usamos esse expediente. Mas se se fizer necessária, ela tem que ser uma procuração feita em cartório público, cujo escrivão ou escrevente tenha fé pública, e tem que especificar bem qual a finalidade". O caminho, acredita ela, seria a mãe registrar a criança no nome dela e pleitear uma retificação de registro civil, via ação judicial.

Fonte: Diário do Pará - Online/PA

Projeto prevê fornecimento gratuito de cópias de documentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente., que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público. A mesma gratuidade é prevista para documentos usados em representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Poder Legislativo.

A proposta altera Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (9.265/96). Conforme a lei, são gratuitos os atos relativos aos direitos políticos e ao alistamento militar, aos pedidos de informações para defesa ou denúncia de irregularidades administrativas na esfera pública e às ações de impugnação de mandatos por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Pela mesma lei, não precisam ser pagos o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.

O projeto que amplia o rol de gratuidades foi elaborado por sugestão da Associação Brasil Legal. A Comissão de Legislação Participativa entendeu que a gratuidade das cópias dos documentos incentivará o controle social do patrimônio público. Isso porque, segundo a comissão, "a propositura de ação requer análise de documentação quase sempre abundante, e o custeio das cópias de documentos públicos pode dificultar o exercício desse direito".

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Operação Reconstrução devolve cidadania a vítimas das chuvas

Com o objetivo de devolver às vítimas das chuvas o direito à cidadania, o Governo do Estado, através do Balcão de Direitos continua o processo de restauração de documentos e emissão de 2a vias de registros de casamento e nascimento.

A iniciativa já colocou à disposição 28 mil prontuários e vem sendo desenvolvida em diversos lugares atingidos, providenciando prontuários para iniciar a restauração dos documentos de seus moradores.

Nos municípios onde os Cartórios de Registros Civis foram fortemente atingidos pelas enchentes e cujos acervos encontram-se totalmente danificados, o trabalho de restauração vem sendo feito com muita intensidade. Até agora, 385 pedidos para a emissão de novos registros já foram realizados.

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco

Direitos Humanos já emitiu 12 mil documentos nos municípios destruídos pelas chuvas em Alagoas e Pernambuco

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Coordenação de Promoção do Registro Civil de Nascimento, dá continuidade nesta quinta-feira (29), em Quebrangulo (AL), aos mutirões para Emissão de Segunda Via de Documentos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Coordenação de Promoção do Registro Civil de Nascimento, dá continuidade nesta quinta-feira (29), em Quebrangulo (AL), aos mutirões para Emissão de Segunda Via de Documentos nos municípios alagoanos que se encontram em situação de emergência e calamidade pública.

Até agora já foram emitidos 12 mil documentos em Alagoas e Pernambuco, estados onde as chuvas de junho deixaram mais de 50 mortos e 150 mil desabrigados. Encontram-se em estado de emergência ou calamidade pública 95 municípios nos dois estados.

A iniciativa faz parte do esforço conjunto do Governo Federal para enfrentar a situação em Pernambuco e Alagoas. O Tribunal de Justiça, o Ministério do Trabalho e Ministério do Desenvolvimento Agrário disponibilizaram ônibus que funcionam como unidades móveis de registro.

Nesta quinta-feira, o assessor especial da SDH, José Guerra, visitará o município de Quebrangulo, interior de Alagoas, para acompanhar de perto os mutirões. “É o primeiro passo no resgate da cidadania de pessoas que perderam tudo na enchente. Só com a documentação básica a pessoa pode resgatar benefícios de programas sociais e previdenciários, além do título de eleitor”, ressalta.

Para que o cidadão tenha acesso à segunda via de seus documentos, basta comparecer ao local divulgado pelos municípios atingidos. O serviço é gratuito.

Em Alagoas, a previsão é que os mutirões sigam até o dia 12 de agosto. Em Pernambuco, os mutirões já estão sendo realizados desde 22 de junho e devem ocorrer até 5 de agosto.

Registro Civil de Nascimento – Em 2003, o índice de sub-registro civil de nascimento era de 18,9%; recuou para 12,2% em 2007 e caiu para 8,9% em 2008. As projeções apontam para a erradicação do índice de crianças sem registro, o que significa acabar com o sub-registro civil de nascimento pelos parâmetros estabelecidos pelas Nações Unidas.

Entre as ações estratégicas para garantir o acesso da população ao registro civil de nascimento estão os Mutirões e as Unidades Interligadas.

Esse ano, os mutirões acontecem nos 17 estados do Nordeste e da Amazônia Legal. Para atingir as populações mais distantes estão em andamento 1.550 mutirões para a emissão de certidão de nascimento, sendo 850 no Nordeste e 700 na Amazônia Legal. Em 2009 foram emitidas 73 mil certidões de nascimento em aproximadamente mil mutirões.

As Unidades Interligadas têm o objetivo de facilitar o registro civil de nascimento, permitindo que a certidão seja emitida ainda na maternidade, sem a necessidade de deslocamento até o cartório. Desde 2009, o governo iniciou a instalação de Unidades Interligadas nas maternidades que realizam mais de 300 partos por ano.

Mutirão para 2ª via de documentos em Quebrangulo (AL)

Data: 29 de julho de 2010

Horário: 8h às 17h

Local: Fórum de Justiça, Praça Independência, S/Nº -Quebrangulo (AL)

Tabela com o cronograma de mutirões nos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública em Alagoas (*)

19 de julho de 2010 São José da Laje

20 de julho de 2010 União dos Palmares

21 de julho de 2010 Santana do Mundaú

22 e 23 de julho de 2010 Branquinha

26 de julho de 2010 Murici

27 e 28 de julho de 2010 Rio Largo

29 e 30 de julho de 2010 Quebrangulo

2 de agosto de 2010 Paulo Jacinto

3 de agosto de 2010 Viçosa

4 de agosto de 2010 Cajueiro

5 de agosto de 2010 Capela

6 de agosto de 2010 Atalaia

9 de agosto de 2010 Satuba

10 de agosto de 2010 Campestre

11 de agosto de 2010 Jundiá

12 de agosto de 2010 Jacuípe

16 de agosto de 2010 Matriz de Camaragibe

17 de agosto de 2010 Joaquim Gomes

Tabela com o cronograma de mutirões nos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública em Pernambuco (*)

22 de junho de 2010 Palmares

23 de junho de 2010 Palmares

24 de junho de 2010 Palmares

29 de junho de 2010 Correntes

30 de junho de 2010 Quipapá

1º de julho de 2010 Cortês

2 de julho de 2010 Cortês

3 de julho de 2010 Jaboatão (Curado IV)

3 de julho de 2010 Jaboatão (Vila Rica)

5 de julho de 2010 Agua Preta

6 de julho de 2010 Agua Preta

7 de julho de 2010 Maraial

6-22 de julho de 2010 Barreiros (IITB Fixo)

1º-22 de julho de 2010 Palmares (IITB Fixo)

8 de julho de 2010 Jaqueira

13 de julho de 2010 Correntes

13 de julho de 2010 Vitória de Santo Antão

14 de julho de 2010 Vitória de Santo Antão

14 de julho de 2010 Bom Conselho

15 de julho de 2010 Palmeirina

16 de julho de 2010 São Benedito do Sul

19 de julho de 2010 Barra de Guabiraba

20 de julho de 2010 Bonito

21 de julho de 2010 Gameleira

22 de julho de 2010 Primavera

23 de julho de 2010 Vitoria de Santo Antão

PLANEJADO

26 de julho de 2010 Agrestina

27 de julho de 2010 Altinho

28 de julho de 2010 Bom Conselho

29 de julho de 2010 Quipapá (retorno)

1º – 2 de agosto de 2010 Palmares

4–5 de agosto de 2010 Catende

(*) Os cronogramas acima podem ser modificados sem aviso prévio.

Fonte: SEDH

MT - Projeto Pequeno Cidadão quer garantir registro de nascimento completo a menores no Mato Grosso

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja) promoverá, de 26 a 31 de julho, a terceira edição do Projeto Pequeno Cidadão, cujo público-alvo são crianças e jovens de até os 18 anos que não tenham o nome do pai no registro de nascimento. A campanha de divulgação incluiu todas as comarcas do estado, que receberam cinco mil cartilhas, dois mil cartazes, 1,5 mil camisetas e 100 faixas e banners para divulgar o evento. "Temos excelente expectativa, já que no ano passado os números foram muito bons", afirmou a secretária-geral da Ceja, Jamilly Castro da Silva.

O Pequeno Cidadão é um projeto permanente e visa assegurar às crianças e aos adolescentes registrados apenas com o nome da mãe biológica a plena identidade em sua certidão de nascimento. Neste ano, a primeira etapa da campanha foi realizada entre 17 e 21 de maio, quando uma equipe da Ceja se deslocou até escolas da rede pública municipal e estadual para explicar o funcionamento do projeto e colher a indicação do nome dos supostos pais, bem como seu endereço para citação e intimação das mães quanto à data e horário das audiências. Dessa forma, o processo pôde ser instruído com a documentação necessária.

Jamilly Silva salientou que em 2009 foram registrados 1.240 reconhecimentos espontâneos de paternidade, além de terem sido realizados 637 exames de DNA e 1.320 encaminhamentos, envolvendo ações do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública. "Para este ano, conseguimos 100 exames de DNA gratuitos, para as famílias carentes. Além disso, um laboratório parceiro reduziu o valor do exame para R$ 150,00, parcelando em três vezes. A responsabilidade quanto ao pagamento será decidida durante a audiência, podendo ser em comum acordo. No ano passado um pai reconheceu oito filhos. Esperamos resolver outras situações este ano", destacou.

São parceiros do Poder Judiciário na realização desse projeto as Diretorias de Fóruns, Defensoria Pública, Ministério Público, Prefeituras Municipais, Secretarias de Saúde, Secretarias de Educação (Município e Estado), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), laboratórios públicos e privados, além do Cartório de Registro Civil e o Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Fonte : Arpen SP

Destruição de cartórios deve levar milhares a ter de provar identidade em Alagoas

As vítimas das enchentes de pelo menos oito cidades alagoanas vão ter que se esforçar não só para recomeçar a vida, mas também para provar quem realmente são perante o Estado.

Segundo balanço da Anoreg (Associação de Notários e Registradores), oito municípios tiveram perda parcial ou total nos cartórios. Como nessas mesmas cidades milhares de pessoas foram atingidas pelas enchentes e perderam seus documentos, elas terão que arrumar provas e testemunhas que comprovem seus dados pessoais, como nome, idade, filiação e até mesmo escolaridade.

A situação é vista com preocupação pela presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Elisabeth Carvalho, que já foi informada da situação. “As pessoas que perderam suas certidões e precisarem de uma segunda via terão que provar seus nomes, filiação, data da nascimento. Será preciso apresentar testemunhas que comprovem os dados, por exemplo. Nas cidades onde o livro de registro foi perdido, e não há como ter informações, é inevitável o transtorno às pessoas”, afirmou.

Carvalho informou ainda que duas comarcas da Justiça foram atingidas pelas cheias. “Em Quebrangulo, houve a perda de todos os documentos, enquanto em Paulo Jacinto eles foram atingidos pela água apenas. Já acionei o projeto Integrar [do Conselho Nacional de Justiça] para tentar recuperar esses documentos”, disse.

Moradora de Rio Largo, Izabel Cristina, 42, perdeu tudo durante a enchente do rio Mundaú - inclusive os documentos. “Quando a água veio, não deu tempo de salvar nada. Só a roupa do corpo. Só estou vivendo porque estão me ajudando, não tenho nem identidade mais”, afirmou.

A situação de Izabel se repete entre milhares de pessoas. Segundo a Anoreg, os cartórios de Murici, Rio Largo, Branquinha e Quebrangulo foram os mais atingidos pelas enchentes.

O presidente da Anoreg em Alagoas, Iran Vilar, afirma que há preocupação especial com os registros de imóveis. “Não sabemos sequer como orientar a população. Acreditamos que os proprietários que perderem as escrituras dos terrenos terão que requerer usucapião das terras. Já as certidões de nascimento perdidas são mais fáceis de serem refeitas”, disse, informando ainda que pediu para que os cartórios entreguem dados detalhados sobre as perdas.

Por conta do incidente, a Anoreg defendeu a digitalização dos livros de registro. A entidade prometeu ajudar o Estado na recuperação de documentos e amenizar os problemas às vítimas das cidades atingidas.

“A empresa responsável pela restauração dos livros na tragédia de São Luiz do Paraitinga, inundado em janeiro deste ano, já está a caminho de Alagoas para tentar recuperar o material encontrado”, disse a Anoreg, em nota oficial.

Fonte: UOL

Campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica | 2010

O Brasil inicia um nova campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica (RG, CPF e carteira de trabalho) neste 24 de maio de 2010 e, desta vez, apresenta resultados para comemorar e reforça o empenho para garantir o acesso da população ao documento. Como em time que está ganhando não se mexe, o craque Ronaldo, o Fenômeno, está mais uma vez à frente da campanha, que agora conta também com o embalo e a energia da cantora Margareth Menezes.

O desafio ainda é o mesmo que levou Ronaldo a aceitar o convite do presidente Lula em 2009 e a entrar nessa grande campanha: garantir o acesso da população à certidão de nascimento e evitar que bebês e até adultos fiquem sem registro.

Clique aqui e assista ao vídeo da campanha!

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Sem o documento, meninos e meninas ficam privados de seus direitos mais fundamentais, sem acesso aos programas sociais. Adultos, não podem obter a carteira de identidade, CPF e outros documentos. Por isso, fazer com que os bebês já saiam das maternidades com nome e sobrenome é uma prioridade do Governo Federal, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos. A meta é erradicar o sub-registro.

Fonte: Site da Campanha

Mobilização nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Civil Básica

Mobilização nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Civil Básica

O Brasil iniciou uma grande mobilização nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica (RG, CPF e CTPS) para ampliar o acesso da população à certidão de nascimento. E para vencer esse desafio, a Campanha Nacional pela Certidão de Nascimento de 2009 e 2010 traz Ronaldo Luis Nazário de Lima, o maior artilheiro da história das Copas do Mundo, como principal garoto-propaganda. A convite do presidente Lula, o jogador do Corinthians topou ajudar a Família Brasil a crescer, incentivando brasileiros e brasileiros a fazer a certidão de nascimento.

A Arpen Brasil se comprometeu com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em divulgar essa ação em seu site e para todos os seus associados. A associação espera e trabalha pelo sucesso desta campanha.

“Estamos trabalhando lado a lado com o governo federal neste projeto. O sub-registro é um mal que precisa ser banido do nosso país. Todas as pessoas tem direito à documentação civil básica e a certidão de nascimento é o primeiro passo”, comentou o presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso.

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Sem o documento, meninos e meninas ficam privados de seus direitos mais fundamentais, sem acesso aos programas sociais. Adultos, não podem obter a carteira de identidade, CPF e outros documentos.

Por isso, fazer com que os bebês já saiam das maternidades com nome e sobrenome é uma prioridade do Governo Federal, coordenada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos. A meta é erradicar o sub-registro no País.

Mais informações pelo site www.certidaodenascimento.gov.br

Fonte: Assessoria de Comunicação

Programa esclarecerá dúvidas sobre a Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento

Programa Ponto a Ponto esclarecerá dúvidas sobre a Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica na 2ª feira (17)

Às vésperas do lançamento da campanha 2009 da Mobilização Nacional para o Registro de Nascimento e Documentação Básica, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) convoca os engajados em garantir a certidão a todos os brasileiros e brasileiras, especialmente nas regiões da Amazônia Legal e Nordeste, a dar o primeiro passo rumo à erradicação do sub-registro no Brasil.

Na próxima segunda-feira (17), juízes, promotores, registradores, delegados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), coordenadores de Atenção Básica à Saúde, dirigentes dos Centros de Referência e Assistência Social, gestores do Programa Brasil Alfabetizado, do Programa Bolsa Família, entre outros agentes públicos, estão convidados a participar de uma edição especial do Programa Ponto a Ponto, da TV Corporativa do Banco do Brasil, sobre "Certidão de Nascimento e Documentação Básica", na próxima segunda-feira (17).

O programa é aberto a perguntas, e especialmente desenhado para orientar agentes de mobilização para realizar ações de promoção da certidão de nascimento. A contribuição de todos é fundamental para que o Paísl alcance a meta de erradicação do sub-registro. Para participar do programa, é necessário fazer inscrição.

A certidão garante o exercício pleno da cidadania: é fundamental para a matrícula escolar, cadastro em programas sociais e para obter carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho e outros documentos. Pessoas sem documento e impossibilitadas de exercer seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais. Por isso, participe. Inscreva-se já e ajude a Família Brasil a crescer.

A exibição do Ponto a Ponto ocorrerá em cerca de 4.000 agências do Banco do Brasil que possuem transmissão da TV-BB. Os interessados devem agendar a presença com antecedência.

Programa Ponto a Ponto: "Certidão de Nascimento e Documentação Básica"

Locais: Agências do Banco do Brasil interligadas à TV Corporativa

Data: 17 de agosto de 2009

Horário: Início às 16h15, com duração de 1h15'

Inscrições: por telefone ou diretamente nas agências do Banco do Brasil ligadas à TV Corporativa. Verifique na listagem anexa qual a agência mais próxima de sua localidade.

Clique aqui e veja a relação do lociais onde o programa será exibido

Fonte: SEDH