Divórcio,
separação judicial e extra-judicial, paternidade sócio-afetiva, guarda
de filhos e consentimento para casamento - esses foram os principais
pontos discutidos pelos integrantes da Comissão de Direito de Família e
das Sucessões durante o primeiro dia de debates na V Jornada de Direito
Civil. O evento, que é uma realização do Centro de Estudos Judiciários
(CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), reúne cerca de 250
especialistas e convidados que estão discutindo também outros capítulos
do Código Civil, como o Direito das Coisas, o Direito das Obrigações, o
Direito de Empresa e a Responsabilidade Civil.
Segundo
o desembargador federal Guilherme Calmon, que preside a Comissão de
Direito de Família e das Sucessões juntamente com o professor Francisco
José Cahali, a discussão mais contundente da tarde foi sobre a Emenda
Constitucional 66 que, em julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do
artigo 226 da Constituição Federal. “A questão da dissolubilidade do
casamento civil pelo divórcio trazida pela EC 66 tem gerado polêmica,
que vem se traduzindo em interpretações discordantes sobre o tema”,
destacou.
Para
o magistrado, o entendimento acordado na Comissão, e que será
submetido à Plenária, poderá se tornar uma referência para os
operadores do Direito que lidam com a questão. “A interpretação de que a
EC 66 não acabou com o instituto da separação dentro do Direito de
Família vai, com certeza, servir de guia para a doutrina e, até mesmo,
para futuras sentenças e acórdãos”, prevê o desembargador.
Esta
é a quinta edição da Jornada, que comemora os 10 anos do Código Civil.
Os trabalhos se encerraram ontem (10/11) com uma sessão plenária, para
aprovação final dos enunciados que auxiliam os operadores do Direito
em seus trabalhos doutrinários ou jurisdicionais. “A partir dos
enunciados aprovados aqui, os operadores do Direito têm uma base sólida
para pensarem e decidirem sobre questões polêmicas”, concluiu Calmon.
Fonte: Site da Justiça Federal
