Deputado Leomar Quintanilha (PMDB-TO) é nomeado relator da PEC 34/05 sobre gratuidade do casamento

A Proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal (PEC 34/05), de autoria do senador Pedro Simon, que dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito teve andamento na semana passada no Congresso Nacional. O deputado federal Leomar Quintanilha (PMDB-TO) foi nomeado relator do projeto.

Ao mesmo tempo, por requerimento 1277/08, efetivou-se sua tramitação em conjunto com PEC 31/2008, que "estabelece a possibilidade de instituição de cadastros de imóveis rurais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; mantém a exigência de regularidade cadastral para fins de alienação de imóvel rural; transfere a competência para instituição e arrecadação do imposto territorial rural para os Estados e o Distrito Federal; e estabelece a possibilidade de legislação estadual ou distrital condicionar a alienação de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de débito desse tributo", cuja autoria coube ao senador Expedito Júnior.

A Arpen-Brasil e a Arpen-SP já entraram em contato com as entidades de classe do Estado do Tocantins e conclama os Oficiais interessados em colaborar com o projeto para que entrem em contato com o Assessor Especial de Relações Nacionais, José Emygdio de Carvalho Filho ¿ jecarvalhofilho@gmail.com .

Fonte : Assessoria de Imprensa

Simon pede regulamentação de lei que prevê criação do documento único

Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (4), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) criticou a demora para regulamentar a lei que determina a criação de cadastro nacional de registro único para os brasileiros. O senador lembrou que a lei, cujo projeto foi de sua autoria, foi sancionada em 1997 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e lamentou que até agora não tenha sido regulamentada.

Na opinião do senador gaúcho, a regulamentação da Lei 9.454/97 só não interessa àquelas pessoas que querem manter a multiplicidade de números com a finalidade de falsificar documentos. Simon ressaltou que cada brasileiro possui mais de 20 números de documentos, o que, afirmou, favorece a corrupção. A lei determina a instituição de número único de registro de identidade civil.

- As CPIs mostram a falta de controle: contas fantasmas com desvios de dinheiro público, falsificação de registros, de identidades, de cadastros bancários, fiscais, alfandegários. Por serem tantos registros, perdeu-se o controle - disse o senador.

Simon lembrou ainda, em seu pronunciamento, outra parcela da população que não possui nenhum tipo de registro. Há estimativa de que existem 16 milhões de brasileiros sem documentos, observou.

- O cidadão ou não tem registro ou é um emaranhado de números. No país dos sem-registro, o cidadão é ninguém; no de muitos registros, ele pode ser muitos - disse.

Fonte : www.senado.gov.br