Certificação pode diminuir casos de corrupção em cartórios

Os novos cartórios da Bahia contarão com um sistema de certificação. De acordo com o juiz Ricardo Schmitt, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) investiu R$ 1,4 milhão na criação do E-Selo, sistema que vai gerar um selo digital e alfanumérico para registros, escrituras, testamentos, procurações, certidões, entre outros procedimentos. Schmitt afirma que a ideia do E-Selo é combater os casos de corrupção e dar maior garantia sobre a veracidade do documento para o usuário dos serviços cartorários. “Nós sabemos que nossa fiscalização anteriormente era feita “in loco”. Agora nossa fiscalização passa a ser online. Ou seja, com o sistema informatizado, aqui no tribunal mesmo, vamos poder verificar o teor dos atos praticados por aquele cartório, a veracidade daquele teor do ato praticado. O sistema que foi implantado nas comarcas e municípios do Estado, ele visa justamente combater a corrupção, o desvio de verbas. Mas também dar ao cidadão, dar ao usuário do serviço garantia que aquele ato é autêntico. Se este documento não estiver selado, ele não partiu de um cartório nosso”, afirma.

Schmitt ainda lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto com TJ-BA continuará fiscalizando os cartórios por apenas ser uma concessão aos delegatários. “Qualquer desvio que for detectado nos cartórios do Estado poderá culminar, caso seja servidor do Estado, em demissão, e se já for um cartório privatizado, em perda da delegação, e o cartório será oferecido novamente a concurso público”. Ele destaca que quem cometer atos ilícitos nos cartórios poderá responder a processo na área civil, penal e administrativa, a depender do caso. “É importante que a população continue a acionar a ouvidoria do tribunal para denunciar irregularidades ser um agente de fiscalização”, finaliza.

Fonte: Bahia Notícias

Clipping - Editorial (Jornal A Tarde - Bahia) - Cartórios viciosos

Cartórios viciosos

Os cartórios extrajudiciais sofrem impactos simultâneos da burocracia e das necessidades crescentes de usuários em regime de economia afluente e ampla cartela de negócios.

Deixaram-nos, contudo, estagnar e corromper. E eles próprios precisam de autenticação.

Há na Bahia 1.549 cartórios, dos quais 614 sem titulares. Significam longas horas de espera, filas e fluxo diário de até 400 pessoas.

A situação é caótica há pelo menos um ano, enquanto permanece fora de pauta, na Assembleia Legislativa, projeto de privatização encarecido pelo Conselho Nacionalde Justiçaae (CNJ) ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).

Parlamentares alegamomissões e incongruências no projeto– e dão como exemplos o silêncio sobre a destinação dos atuais servidores e a não fixação de tarifas. Atualmente, vigoram tarifas públicas gratuitas ou baixas e, ao pé do ouvido, em salas fechadas, a propina, como ocorre nas escrituras de imóveis.

Os cartórios são um foco de corrupção.

Não se lavra uma escritura sem pagar R$ 100 para o funcionário apressar o documento, que, sem o estímulo, sairia em 30 dias. Para o simples reconhecimento de firma é preciso chegar às 6 horas da manhã, receber senha e aguardar. Procurações e certidões negativas levam um mês em Salvador.

Os cartórios são cruciais na vida do cidadão, para provimento de ações econômicas e de natureza civil. Eles legitimamas transações e a identidade. Seus serviços deveriam ser gratuitos e livres de corrupção.

Afinal, a democracia existe também fora do aspecto político, no exercício de direitos civis que abrangem o de tirar documentos sem óbices e sem emolumento.

Em teoria, a privatização dos cartórios desponta como freio à corrupção de servidores e ineficiência dos serviços. O CNJ, que a indicou, deveria exigir também medidas de cobertura aos servidores, muitos já estáveis, mas sob ameaça de desemprego, caso novos titulares concursados os sacrifiquem em favor de auxiliares que lhes caberia escolher.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Simon pede regulamentação de lei que prevê criação do documento único

Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (4), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) criticou a demora para regulamentar a lei que determina a criação de cadastro nacional de registro único para os brasileiros. O senador lembrou que a lei, cujo projeto foi de sua autoria, foi sancionada em 1997 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e lamentou que até agora não tenha sido regulamentada.

Na opinião do senador gaúcho, a regulamentação da Lei 9.454/97 só não interessa àquelas pessoas que querem manter a multiplicidade de números com a finalidade de falsificar documentos. Simon ressaltou que cada brasileiro possui mais de 20 números de documentos, o que, afirmou, favorece a corrupção. A lei determina a instituição de número único de registro de identidade civil.

- As CPIs mostram a falta de controle: contas fantasmas com desvios de dinheiro público, falsificação de registros, de identidades, de cadastros bancários, fiscais, alfandegários. Por serem tantos registros, perdeu-se o controle - disse o senador.

Simon lembrou ainda, em seu pronunciamento, outra parcela da população que não possui nenhum tipo de registro. Há estimativa de que existem 16 milhões de brasileiros sem documentos, observou.

- O cidadão ou não tem registro ou é um emaranhado de números. No país dos sem-registro, o cidadão é ninguém; no de muitos registros, ele pode ser muitos - disse.

Fonte : www.senado.gov.br