Diretor do CNJ participa de workshop de gestão administrativa no TJBA

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) realiza, nos próximos dias 2 e 3 de junho, o Workshop de Gestão Administrativa, um evento nacional que tem o objetivo de agregar as boas práticas dos tribunais estaduais do país. A palestra de abertura será feita pelo diretor de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabiano de Andrade Lima.

O workshop será iniciado às 9h da quinta-feira (2/6), com o credenciamento dos participantes e a cerimônia de boas-vindas. A primeira parte do evento ocorrerá no auditório do TJBA. À tarde, os participantes seguirão para a Fundação Luís Eduardo Magalhães, onde se formarão os grupos de discussões.

Os grupos foram divididos em sete eixos temáticos: Gestão de Pessoas; Tecnologia da Informação e Comunicação; Gestão Estratégica; Licitações e Compras; Gestão de Contratos; Patrimônio; e Engenharia e Arquitetura.

A previsão é que cada estado tenha um representante em cada grupo de discussão. Já confirmaram presença os Tribunais Estaduais do Maranhão, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Ceará, Sergipe e Piauí. Os temas estão alinhados ao Mapa Estratégico do Judiciário Nacional.

Na tarde da sexta-feira (3/6), os participantes voltam para o auditório do Tribunal, onde os trabalhos serão consolidados mediante apresentação dos resultados das discussões.

O Secretario de Administração do Tribunal de Justiça da Bahia, Igor Machado, destacou o pioneirismo da iniciativa, e revelou que a intenção é que aconteçam outras edições, periodicamente. “Visamos compartilhar as boas práticas exercidas pelos tribunais estaduais, sempre em busca de uma melhor prestação jurisdicional”, pontuou.

Fonte: TJBA

TJ vai privatizar os cartórios da Bahia

Depois de muitas reclamações, principalmente no interior, o Tribunal de Justiça da Bahia vai privatizar os serviços dos cartórios extrajudiciais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a Bahia é o único estado a manter os cartórios estatizados.

A expectativa é de que a privatização solucione o problema da falta de pessoal. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Marcelo Berthe, o Tribunal de Justiça está com dificuldade para contratar servidores.

Segundo ele, as despesas do judiciário com pessoal estão próximas ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Marcelo afirma que 80% dos cartórios da Bahia estão vagos.

Ao privatizar o serviço, o poder público passa para os titulares dos cartórios a obrigação de contratar e pagar os funcionários. Já os atuais servidores poderão ser aproveitados pelo Tribunal de Justiça, que também está com déficit de pessoal.

A estatização dos cartórios extrajudiciais começou na década de 60, no governo de Antonio Carlos Magalhães. Apesar de a Constituição Federal ter estabelecido que o serviço deve ser prestado por particular, o estado mantém os cartórios estatizados.

Os servidores do Poder Judiciário da Bahia querem parar o atendimento nos cartórios baianos por 24h na próxima segunda (28), em protesto a um impasse entre os poderes legislativo e judiciário na aprovação do Projeto de Lei.

"Os servidores ficam vulneráveis com as péssimas condições de trabalho, já que o Tribunal não contrata e não aparelha esses cartórios. A população que não conhece o trâmite da justiça, enxerga no servidor o pivô de todo o caos do judiciário baiano".

"Na verdade são vítimas de um sistema moroso e ineficiente, diz em nota o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia.

Fonte: A Região/BA

Parceria vai garantir informatização de maternidades e cartórios baianos

Até o final de março, 52 cartórios de registro civil e 154 maternidades da Bahia receberão equipamentos de informática, para a emissão de certidões de nascimento nos centros de saúde. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A previsão é de que os equipamentos sejam entregues até o dia 31 de março, o que garantirá às mães o registro dos filhos ainda nas maternidades.

O cronograma do projeto foi definido em reunião realizada na última segunda-feira (22/2) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília entre a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a presidente do TJBA Thelma Laura Brito, além de representantes dos órgãos parceiros. A Secretaria de Direitos Humanos encaminhará, até o próximo dia 15, às Corregedorias da Capital e do Interior da Bahia a relação dos funcionários que ficarão responsáveis nas maternidades pelo contato com os cartórios e a emissão das certidões de nascimento.

As Corregedorias, por sua vez, farão o credenciamento desses servidores no sistema nacional das unidades interligadas, conforme estabelece o Provimento 13 da Corregedoria do CNJ, de forma a garantir maior controle sobre a emissão do documento e evitar fraudes. Concluído o credenciamento e a entrega dos equipamentos, os funcionários passarão por um treinamento nos meses de abril e maio para a impressão do documento nos novos padrões, com papel de segurança emitido pela Casa da Moeda.

Essas pessoas terão a função de colher os dados dos pais e das crianças nas maternidades e estabelecer a comunicação com os cartórios, transmitindo as informações via internet e imprimindo a certidão enviada pelo registrador. Nas cidades baianas onde não há cartórios de registro civil, a Corregedoria do CNJ e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos vão estudar a possibilidades de agentes públicos ligados ao Executivo e devidamente registrados no sistema prestarem o serviço.

Outras providências – Além das medidas referentes aos cartórios de registro civil, na reunião foram definidas outras providências para o aprimoramento do serviço cartorário no estado. A realocação de pessoal para garantir o melhor atendimento dos cartórios aos cidadãos é uma delas. Para isso, o TJBA encaminhará à Corregedoria Nacional a lista de funcionários que atuam nos cartórios extrajudiciais, assim como a relação de servidores que estão exercendo atividade fora da repartição de origem ou cedidos a outros órgãos ou Poderes.

Fonte: CNJ

Clipping - Editorial (Jornal A Tarde - Bahia) - Cartórios viciosos

Cartórios viciosos

Os cartórios extrajudiciais sofrem impactos simultâneos da burocracia e das necessidades crescentes de usuários em regime de economia afluente e ampla cartela de negócios.

Deixaram-nos, contudo, estagnar e corromper. E eles próprios precisam de autenticação.

Há na Bahia 1.549 cartórios, dos quais 614 sem titulares. Significam longas horas de espera, filas e fluxo diário de até 400 pessoas.

A situação é caótica há pelo menos um ano, enquanto permanece fora de pauta, na Assembleia Legislativa, projeto de privatização encarecido pelo Conselho Nacionalde Justiçaae (CNJ) ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).

Parlamentares alegamomissões e incongruências no projeto– e dão como exemplos o silêncio sobre a destinação dos atuais servidores e a não fixação de tarifas. Atualmente, vigoram tarifas públicas gratuitas ou baixas e, ao pé do ouvido, em salas fechadas, a propina, como ocorre nas escrituras de imóveis.

Os cartórios são um foco de corrupção.

Não se lavra uma escritura sem pagar R$ 100 para o funcionário apressar o documento, que, sem o estímulo, sairia em 30 dias. Para o simples reconhecimento de firma é preciso chegar às 6 horas da manhã, receber senha e aguardar. Procurações e certidões negativas levam um mês em Salvador.

Os cartórios são cruciais na vida do cidadão, para provimento de ações econômicas e de natureza civil. Eles legitimamas transações e a identidade. Seus serviços deveriam ser gratuitos e livres de corrupção.

Afinal, a democracia existe também fora do aspecto político, no exercício de direitos civis que abrangem o de tirar documentos sem óbices e sem emolumento.

Em teoria, a privatização dos cartórios desponta como freio à corrupção de servidores e ineficiência dos serviços. O CNJ, que a indicou, deveria exigir também medidas de cobertura aos servidores, muitos já estáveis, mas sob ameaça de desemprego, caso novos titulares concursados os sacrifiquem em favor de auxiliares que lhes caberia escolher.

Fonte : Assessoria de Imprensa

CNJ decide privatizar cartórios vagos da Bahia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) sejam privatizadas, na medida em que seus titulares deixarem os cargos, por aposentadoria ou falecimento. Também estabeleceu o prazo de 120 dias para que o Tribunal baiano elabore plano e cronograma para efetivar a privatização, que serão acompanhados pela Comissão de Estatísticas e Gestão Estratégica do Conselho.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do CNJ na sessão desta terça-feira (21/10) e será encaminhada à Procuradoria-Geral da República para garantir o cumprimento da Constituição que estabelece a privatização dos serviços notariais e de registro. O Tribunal da Bahia também deverá apresentar ao Conselho um levantamento das receitas das serventias extrajudiciais estatais.

A medida atingirá imediatamente 437 cartórios que estão vagos no Estado da Bahia, de acordo com levantamento feito pelo próprio TJBA, por solicitação do CNJ, em abril último. Os demais respeitarão as regras de transição estabelecidas pelo Conselho. A pesquisa mostra que a Bahia é um dos Estados que ainda possui grande número de cartórios estatizados. Dos 1.158 cartórios que ficaram vagos após a promulgação da Constituição, em 1988, há 957 estatizados e apenas 26 privados.

Segundo a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andec), um dos problemas que a estatização dos cartórios da Bahia traz é a má qualidade do serviço prestado. "Uma certidão de nascimento na Bahia demora até 100 dias para ser fornecida", denunciou o presidente da Andec, Humberto Monteiro da Costa, que fez a sustentação oral, durante a sessão plenária.

A peculiaridade da situação dos cartórios extrajudiciais baianos chamou a atenção do CNJ que tomou a iniciativa de pedir providências sobre o assunto (PP nº 200810000021537) e decidir pela privatização a fim de garantir que a legislação seja cumprida.

Transição - No entanto, o conselheiro Jorge Maurique, relator do processo, propôs algumas medidas para garantir a transição prevista na decisão. Os escrivães que já estavam no exercício do cargo antes da promulgação da Carta de 1988, continuarão no cargo, considerados em extinção, até a sua vacância, seja qual for a forma de provimento. As funções de subescrivão, subtabelião e suboficial do registro civil, de imóveis, de títulos e de protesto de títulos, que ingressaram no cargo após 1988, continuarão com os cargos estatizados, de acordo com que estabeleciam os concursos a que se submeteram.

Já os titulares dos cartórios que ingressaram por concurso público após a Constituição de 1988, mas tem regime estatizado,por força de lei estadual, continuarão no mesmo regime e, após a vacância desses, deverá ser realizado concurso público.

Segundo o conselheiro Marcelo Nobre, a decisão do CNJ de privatizar os cartórios da Bahia foi tomada "com muita cutela, ponderação e tranqüilidade, para evitar tumultos no Estado" e que o CNJ poderá normatizar "todos os casos de serviços extrajudiciais do país", para atender a grande quantidade de solicitações que chegam ao Conselho. Leia abaixo a íntegra do voto do conselheiro Jorge Maurique, relator do processo.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000021537,/b>

RELATOR: CONSELHEIRO JORGE ANTONIO MAURIQUE
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
ASSUNTO:SERVENTIAS ESTRAJUDICIAIS

II Diante do exposto, determino seja:

(a) declarada privatizadas todas as serventias extrajudiciais do TJBA, na medida em que seus titulares deixarem seus respectivos cargos;

(b) concedido ao Tribunal de Justiça da Bahia prazo de 120 dias para, acompanhado pela Comissão de Estatísticas e Gestão Estratégica do CNJ, elaborar plano e cronograma de efetivação da privatização, referida no item I;

(c) promovido e apresentado ao CNJ o levantamento das receitas das serventias extrajudiciais estatais, referidas no item I;

(d) encaminhada cópia da presente decisão à Procuradoria-Geral da República, para análise da normas dos arts. 222 e 223, da Lei estadual nº 3731/79 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), e adoção de medida tendente a sanar eventual frustração do art. 236 da Constituição Federal de 1988.

É o voto.

Intimem-se e arquive-se.

Brasília, 21 de outubro de 2008.

Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen-SP