Documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais

O documento digital poderá vir a ter o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins legais. Esse é o objetivo de Projeto de Lei da Câmara que obteve nesta quarta-feira (6) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será enviada para a análise do Plenário.

O projeto (PLC 11/07) regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico e a reprodução de documentos públicos e privados. Segundo a proposta, o processo de digitalização, deverá "manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil)".

As empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização.

O projeto já havia entrado em pauta no final de maio, com voto favorável do relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP), mas foi retirado para análise dos senadores e voltou à pauta com proposta de emenda apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI). Aloysio apresentou parecer contrário à sugestão do parlamentar pelo Piauí de tornar obrigatória a autenticação do documento digital em cartório, por entender que a ideia feria o objetivo principal do projeto: o de "eliminar um pedágio".

- Quem quiser recorrer a um detentor de fé pública pode fazê-lo, mas, para quem não o fizer, o Brasil já garante um sistema de confiabilidade a documentos eletrônicos - afirmou Aloysio.

Radiodifusão Comunitária

Durante a mesma reunião, presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado em turno suplementar o projeto de lei do Senado (PLS 556/07), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que está licenciado e ocupa o cargo de ministro da Pesca. O projeto estabelece que as entidades prestadoras de serviços de radiodifusão comunitária poderão obter financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para implantar projetos de capacitação técnica e operacional.

Audiências Públicas

Dois requerimentos de audiência pública também foram aprovados pela comissão. O primeiro, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pede que sejam debatidas "as práticas, os preços e as condições na venda de softwares para a administração pública". O segundo, apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propõe a discussão do PLS 440/11, que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública para gestão do licenciamento de pesquisa nos biomas brasileiros.

Foram ainda aprovados, em decisão terminativa, 44 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e de televisão em diversas partes do país.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Passageiro poderá embarcar em avião com cópia autenticada de documento

BRASÍLIA - A partir desta segunda-feira, passageiros poderão embarcar em vôos domésticos apresentando cópia autenticada do documento de identidade. Além disso, as empresas aéreas deverão aceitar carteiras de habilitação vencidas, desde que os documentos contenham foto. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu "flexibilizar" a exigência dos documentos necessários na hora do check-in para facilitar a identificação de passageiros, agilizar o embarque e evitar filas nos guichês de embarque dos aeroportos.


A cópia autenticada do documento de identidade deve estar em bom estado de conservação e deve permitir o reconhecimento visual do usuário. O mesmo vale para a carteira de motorista. Não serão aceitos documentos que não tenham fotos. As mudanças não se aplicam a vôos internacionais, que exigem a apresentação dos documentos originais, inclusive do passaporte.


A assessoria da Anac, agência responsável por regulamentar e fiscalizar a aviação comercial, explicou que a medida é reflexo da observação dos agentes e fiscais que, no final de 2007, trabalharam na Operação Anac nos Aeroportos, em Guarulhos e Congonhas (São Paulo), Galeão e Santos Dumont (Rio de Janeiro) e Juscelino Kubitschek, em Brasília. Segundo a Anac, no período de Natal e Ano Novo, foi verificado que cerca de 70% dos problemas ocorridos no check-in estavam ligados a problemas na identificação dos usuários.


Questionados sobre a gravidade do problema de identificação e a eficácia da medida para evitar atrasos nas decolagens, a assessoria da agência disse que, no final do ano, as ocorrências não chegaram a ser registradas e que o percentual divulgado é fruto da observação e do relato dos fiscais.


A Anac diz já ter orientado todas as empresas aéreas. E explicou que embora a medida já esteja em vigor, ainda é provisória, pois será necessário modificar a instrução de aviação civil que estabelece os documentos necessários para o embarque. A estimativa é de que a mudança seja oficializada após o carnaval.


O Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea) classificou a medida como uma "desburocratização" acertada, alegando que ela facilitará o embarque dos passageiros. Por meio de sua assessoria, o sindicato confirmou que problemas com a identificação dos usuários atrapalhavam o trabalho feito durante o check-in, contribuindo para os atrasos e para o mau-atendimento.


A Anac aproveitou para reforçar as regras sobre identificação necessária para o embarque. Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela agência:


Para embarcar em vôos domésticos, todo passageiro é obrigado a se identificar com um documento original com fotografia e que esteja dentro do prazo de validade, ou apresentar cópia autenticada de identidade (modelo com foto) em bom estado.


 No caso da Carteira Nacional de Habilitação, ela será aceita mesmo se estiver com a validade da habilitação do motorista vencida, e desde que seja modelo com foto.


 Os documentos aceitos são: carteira de identidade, passaporte, carteira de trabalho, carteira de motorista, carteiras de identidade de conselhos regionais e federações trabalhistas (tais como OAB, Crea, CRM, Fenaj etc.), e também aqueles emitidos por órgãos públicos federais, como os Ministérios.


 No caso dos estrangeiros, além do passaporte, são aceitas identidades diplomáticas e consulares e carteira do Registro Nacional de Estrangeiros.


 Para viagens internacionais, é necessário o passaporte dentro do prazo de validade e visto consular, quando exigido pelo país de destino. Nas viagens internacionais, não são aceitas cópias de documentos.


 Se o passageiro brasileiro estiver sem documento devido a roubo, furto ou extravio, para o embarque em vôos domésticos ele deverá apresentar Boletim de Ocorrência policial com no máximo 15 dias de sua data de emissão. Além do Boletim de Ocorrência, o passageiro deverá preencher formulário de identificação, disponível nos escritórios da ANAC nos aeroportos ou nos guichês das companhias aéreas.


 Para vôos internacionais, em caso de roubo, furto ou extravio será necessário tirar novo passaporte. Passageiros estrangeiros que tenham sofrido roubo ou furto devem procurar a representação de seu país no Brasil (Embaixada ou Consulado) para que seja providenciada a documentação necessária para o embarque.


Para menores de idade, há várias exigências, dependendo da situação:


 Menores de 12 anos viajando com parentes (pai, mãe, irmãos maiores de 18 anos, tios ou avós) - Documento formal comprovando parentesco.


 Menores de 12 anos viajando com adultos sem laço de parentesco - Documento pessoal de identificação, mais documento de autorização da viagem, firmado em cartório por pai, mãe ou responsável legal.


 Menores de 12 anos desacompanhados - Autorização do Juizado da Vara da Infância e da Juventude, observando as regras específicas de cada companhia aérea.


 Menores com mais de 12 anos - Carteira de identidade. Certidão de nascimento não é aceita, porque não possui foto. Nas viagens internacionais, além do passaporte, há exigências específicas para menores de qualquer idade:


 Viajando com os pais - Documento de identidade para comprovar o parentesco.


 Viajando com apenas um dos pais - Autorização do pai ou da mãe que não for viajar, com firma reconhecida em cartório.


 Viajando sozinho ou com outras pessoas - Autorização do Juizado da Vara da Infância e da Juventude.


 Viajando com o novo passaporte azul - Também deverão apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento para comprovar a filiação, mesmo que estejam acompanhados dos pais. O novo passaporte azul não contém essa informação.





Fonte: JB Online

Artigo - Assinatura digital garante autenticidade ao documento - por Mardem Souza Macedo

A utilização do meio eletrônico é uma realidade que vem se incorporando ao cotidiano diário das pessoas. As maneiras de utilização do meio eletrônico para se comunicar, contratar, obter informações passam a ser utilizados em um número cada vez maior de atividades. Questão de grande relevância, mas que se mostra como a grande celeuma é a prova dos negócios jurídicos virtualmente celebrados. Isto pelo fato de a volatilidade do meio magnético ser intrínseca a esta forma de interação social.

Desta forma, passaremos a analisar a questão do documento eletrônico como meio de prova. O significado jurídico de documento é apresentado por Carnelutti, que afirma ser “uma coisa capaz de representar um fato” (Theodoro Júnior, 2002, pág. 401). Podemos considerar que documento é um registro por escrito representativo de um fato, não sendo exigível que esta representação se dê em papel ou em outro determinado meio físico.

Considerar documento como algo concreto e tangível não reflete seu significado real e, ainda, excluiria a possibilidade de afirmarmos existir o documento eletrônico, posto que a priori, o mesmo possui uma existência abstrata, virtual, intangível, desvinculada de qualquer meio físico, apesar de ser passível de transferi-lo para o papel.

Visando diferenciar do documento comum e explicitar o que seja documento eletrônico, Maurício Matte faz a seguinte ponderação:

característica que diferencia um “documento eletrônico” de um “documento tradicional”, é que aquele, ao contrário deste, nem sempre estará preso ao meio físico que o criou, apesar de necessariamente estar ligado a um meio físico e, por este fato e frente aos novos meios de armazenamento informatizados, por não existirem impedimentos para que o documento eletrônico criado em uma máquina seja transferido ou copiado para outra, mantendo ou não suas características (ex.: danos no transporte de informações, ataques de hackers ou crackers, entre outros), no mesmo sentido como ocorre com cópias reprográficas ou fotocópias( MATTE, 69)

Assim, esposando o entendimento já apontado do que seja documento, “temos que o documento eletrônico é a representação de um fato concretizado por meio de um computador e armazenado em programa específico capaz de traduzir uma seqüência da unidade internacional conhecida como bits”1.

Questão relevante ao se analisar os aspectos dos documentos eletrônicos e principalmente de sua validade como meio de prova são a possibilidade de identificação do seu criador, ou autor do documento eletrônico e sua segurança, no que pertine a garantia da inalterabilidade de seu conteúdo, além de sua perenidade que se refere à durabilidade da validade ao longo do tempo. Assim, a validade jurídica do documento eletrônico se vincula a verificação destes itens.

Consideramos como elementos fundamentais para a confiabilidade do documento eletrônico, de modo que o mesmo seja juridicamente válido como prova em juízo, a identificação de sua autoria e sua integridade, ou seja, a garantia de que seu conteúdo não foi modificado, principalmente tendo em vista a volatilidade do meio magnético em que ficam registrados os documentos eletrônicos.

Para o cumprimento de tal fim, Reginaldo Cerqueira filho nos apresenta algumas soluções entre as quais: discos WORM (Write Once Read Many times), ou seja, discos que permitem somente uma escrita, mas várias leituras, ou assinaturas digitais2.

Como visto, elemento essencial para garantir a força probante dos contratos eletrônicos é a possibilidade de se conhecer, indubitavelmente, a autoria do documento eletrônico. Trata-se, pois, de elemento essencial para conferir validade mesmo do documento em sua acepção mais tradicional e arraigada.

Para garantir a identidade dos contratantes várias são as possibilidades que nos são apresentadas. Maria Helena Diniz nos apresenta algumas técnicas de autenticação das comunicações eletrônicas, quais sejam:

código secreto;leitura por caixa eletrônica da impressão digital da pessoa;reconhecimento de caracteres físicos a longa distância, como sangue, rosto, voz, cabelos etc.;fixação da imagem da íris ou fundo dos olhos do internauta, cadastrando-a no sistema e transformando-a em códigos.esteganografia; transmissão de fotografia;criptografia assimétrica.(2004, pág. 668)

Apesar da multiplicidade de técnicas existentes, estas apresentam grande dificuldade de ter sua aplicação utilizada em larga escala, seja por falta de tecnologia disponível, onerosidade de implantação do sistema ou dificuldade prática de utilização do sistema proposto.

Das técnicas de identificação de autoria do documento digital a assinatura digital é a que mais tem sido adotada. Isto porque sua tecnologia garante não apenas a identificação da autoria do documento, mas também a integridade do contrato digital. Ademais, sua tecnologia está de tal forma desenvolvida que permite sua utilização em larga escala e com um baixo custo, tanto é que foi o meio adotado pela Lei 11.419/2006, que trata da informatização judicial do processo.

A assinatura de um documento é requisito essencial para sua validade, pois tal ato permite que possamos identificar de maneira inequívoca os autores do documento. Da mesma forma, o ato de firmar um documento, ou assiná-lo comprova a vontade das partes em sua criação, e ainda, gera uma presunção de veracidade das informações constantes no instrumento virtual, posto que a firma das partes representa a anuência destas com o que consta no documento.

Esta também é a função da assinatura digital, qual seja, identificar o autor do documento eletrônico e, principalmente garantir a autenticidade deste.

Em estudo sobre o tema Marlon Marcelo Volpi apresentou-nos, primeiramente o significado etimológico da expressão “ ‘assinar: firmar com seu nome ou sinal (carta, documento, obra, etc.),’ ‘digital: que representa dados ou quantidades físicas na forma numérica’ “ (2002, pág. 369). Tendo em vista tal denominação, o autor considerou- a insuficiente para precisar o que seja, de fato, a assinatura eletrônica assim, em análise de tal conceito, este autor concluiu que a assinatura digital é “um mecanismo digital utilizado para fornecer confiabilidade, tanto sobre a genuinidade como sobre a autenticidade de um documento eletrônico” (VOLPI)

Tendo em vista o acima exposto, entendemos que a assinatura eletrônica é um processo lógico-matemático que possui o condão de identificar a autenticidade e originalidade de um documento digital. Trata-se da “marca de identificação” de um documento eletrônico.

O termo assinatura eletrônica, da mesma forma que os vocábulos contratos ou documentos, não podem ser interpretados em suas acepções tradicionais e restritas. Eles devem ser analisados em aspecto lato, que permite a utilização de tais conceitos no campo da contratação eletrônica.

Vale dizer que a assinatura eletrônica é algo que, ao contrário da firma tradicional, não é uma característica inerente à pessoa, mas sim ao documento. Isto porque uma assinatura é criada em função de um determinado documento, os caracteres lógico-matemáticos são criados para validar e verificar um documento tendo em vista as características deste próprio documento, e não da pessoa que o criou. Todavia, o proprietário do documento é, a priori, o único possuidor da assinatura, em se tratando de chave privada.

Vale destacar que o meio de assinatura digital mais utilizado é a de assinatura eletrônica baseada na criptografia assimétrica com chave pública3. A assinatura digitalizada nada mais é que a inclusão de uma expressão gráfica no texto do documento, o que pode ser adicionado ou suprimido do documento sem nenhuma dificuldade. Para a leitura do documento é necessário o conhecimento da chave pública, para alterá-lo somente com a chave privada. Todavia, a modificação promovida pelo detentor da chave privada invalida a chave pública, tendo em vista a tamanha especificidade do sistema.

A chave pública é emitida por uma autoridade certificadora, que cria o par de chaves criptográficas (cria a chave pública e sua correspondente chave privada). Ao criar este par de chaves, a autoridade emite um certificado que acompanha a chave pública que permite a identificação, por meios tradicionais como nome e RG, do proprietário da chave privada.

O fenômeno da desmaterialização das informações e interações humanas, representado aqui pelos documentos virtuais não encontra dispositivo que exclua a tutela jurídica ou força probante destes meios de prova. Ao contrário, a matéria processual serve ainda como suporte à aceitação dos documentos eletrônicos, pois conforme discorre o artigo 332 do Código de Processo Civil “todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”.

Pelo exposto, o que se verifica é que os documentos eletrônicos são plenamente válidos perante o nosso ordenamento jurídico, constituindo-se como instrumentos eficazes e dotados de força vinculante em função da presunção de validade juris tantum que possuem, posto que celebrados sob a égide da boa-fé objetiva, não possuindo nenhum óbice legal a sua formação.

Notas de rodapé

1 - BRASIL, Angela Bitencourt. Documento eletrônico. Disponível em www.jusnavigandi.com.br . Acesso realizado em 19/02/2005

2 - (CERQUERIA, Reginaldo de .Formação e eficácia probatória dos contratos por computador. Disponível em www.jusnavigandi.com.br, acesso em 21/05/2005)

3 - é a utilização de uma senha (chave) privada para embaralhar (encriptar, cifrar ou codificar) um resumo (chamado hash) da forma original de um documento e de uma senha distinta (chave pública) para desembaralhar (decifrar) o resumo (hash), que é comparado, permitindo, assim, auferir, com segurança, a origem e a integridade do documento.


Mardem Souza Macedo é especialista em contencioso cível e Direito do Consumidor do escritório Carlos Antônio dos Santos & Advogados Associados.

Fonte : Conjur