Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados

Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial.

O projeto de lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura a equivalência jurídica, para todos os fins, da cópia em meio eletrônico de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma a ser possível destruí-lo, antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório.

De acordo com o texto, o processo de digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”. Além disso, as empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua localização.

Em parecer favorável, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), argumentou que a aprovação do projeto fará com que o país reduza ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias, o que representa um avanço para as empresas brasileiras e para o meio ambiente.

- Serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressiva reduções de custo para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente -explicou.

O relator destacou a utilização da ICP-Brasil, que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. “Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital”.

Fonte : Senado

Documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais

O documento digital poderá vir a ter o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins legais. Esse é o objetivo de Projeto de Lei da Câmara que obteve nesta quarta-feira (6) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será enviada para a análise do Plenário.

O projeto (PLC 11/07) regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico e a reprodução de documentos públicos e privados. Segundo a proposta, o processo de digitalização, deverá "manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil)".

As empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização.

O projeto já havia entrado em pauta no final de maio, com voto favorável do relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP), mas foi retirado para análise dos senadores e voltou à pauta com proposta de emenda apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI). Aloysio apresentou parecer contrário à sugestão do parlamentar pelo Piauí de tornar obrigatória a autenticação do documento digital em cartório, por entender que a ideia feria o objetivo principal do projeto: o de "eliminar um pedágio".

- Quem quiser recorrer a um detentor de fé pública pode fazê-lo, mas, para quem não o fizer, o Brasil já garante um sistema de confiabilidade a documentos eletrônicos - afirmou Aloysio.

Radiodifusão Comunitária

Durante a mesma reunião, presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado em turno suplementar o projeto de lei do Senado (PLS 556/07), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que está licenciado e ocupa o cargo de ministro da Pesca. O projeto estabelece que as entidades prestadoras de serviços de radiodifusão comunitária poderão obter financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para implantar projetos de capacitação técnica e operacional.

Audiências Públicas

Dois requerimentos de audiência pública também foram aprovados pela comissão. O primeiro, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pede que sejam debatidas "as práticas, os preços e as condições na venda de softwares para a administração pública". O segundo, apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propõe a discussão do PLS 440/11, que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública para gestão do licenciamento de pesquisa nos biomas brasileiros.

Foram ainda aprovados, em decisão terminativa, 44 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e de televisão em diversas partes do país.

Fonte : Assessoria de Imprensa

TJPE é pioneiro em digitalização dos processos de adoção

Pernambuco é o primeiro estado no Brasil a dar início a um projeto de armazenamento virtual de processos de adoção

Nesta quarta-feira, 16, às 9h, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, realizará uma visita ao Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica), no bairro da Boa Vista. Durante o encontro, o presidente entrará em contato com o trabalho de digitalização dos processos de adoção, desenvolvido pela equipe da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), além de participar de um encontro os juízes das Varas Regionais da Criança e Adolescente de Pernambuco.

“Esta iniciativa indica uma postura proativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco em relação à causa da adoção. Esperamos que a população seja beneficiada diretamente com esse serviço”, declarou o desembargador José Fernandes de Lemos. Vale ressaltar que Pernambuco é o primeiro estado no Brasil a dar início a um projeto de armazenamento virtual de processos, em atendimento à Lei de Adoção 12.010, que vigora desde 2009. O projeto teve início em julho de 2010 e envolve ações de transporte, logística, higienização, digitalização, organização e arquivamento dos processos de adoção e seus correlatos tramitados e transitados em julgado nas comarcas do Estado, desde 1999.

Atualmente, a equipe de trabalho é formada por servidores do TJPE, além de estagiários e funcionários de uma empresa terceirizada, totalizando dez profissionais envolvidos. Duas máquinas são utilizadas para digitalizar o acervo. Aproximadamente 4.500 processos já foram digitalizados. A previsão é de que, até o final do ano, a equipe da CIJ alcance a meta de 13.000 processos, concluindo o trabalho em todo o Estado. “No começo de 2011, iniciamos a digitalização dos processos das comarcas do interior. Estamos tentando superar as dificuldades”, afirmou a gerente do projeto, Tereza Silgueiro.

“Tomamos a decisão de iniciar e aperfeiçoar as atividades à medida que as demandas surgem ou aumentam, para que a Lei e os direitos por ela resguardados não fiquem apenas no papel”, concluiu o desembargador Luiz Carlos Figueiredo. O material já digitalizado e arquivado é armazenado em DVD e enviado aos juízes das respectivas comarcas, evitando assim transtornos com o envio do processo físico.

Ainda nesta quarta-feira, 16, a secretária de Infância e Juventude do Governo do Estado, Raquel Lyra, participará de uma reunião no Cica com o desembargador Luiz Carlos Figueiredo para debater projetos referentes à área da infância e juventude.

João Guilherme Peixoto | Ascom TJPE

Fonte: Site do TJPE

Convênio garante digitalização de registros nos cartórios

Parceria entre a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas e a Sociedade Genealógica de Utah, uma entidade norte-americana sem fins lucrativos com sede em São Paulo, garantiu a microfilmagem e digitalização de registros de nascimento, casamento e óbito em todos os municípios alagoanos. A entrega de todo material digitalizado foi feita nesta segunda-feira, ao corregedor geral da Justiça, desembargador Sebastião Costa, pelo diretor da entidade, Mário Silva.

Em dois anos de trabalho de microfilmagem nos cartórios de Alagoas, foram digitalizados os registros de nascimento e de casamento até o ano de 1920, e registro de óbitos até 1984. Todo o acervo colhido está armazenado em dois HDs, DVDs e CDs que ficarão nos arquivos da Corregedoria Geral da Justiça. A digitalização de registros também já foi feita nos Estados de SP, SC, PR, RJ, PB, PE, RS, entre outros.

Durante o encontro, os representantes da Sociedade Genealógica Utah solicitaram do corregedor geral, Sebastião Costa, a renovação do convênio para que possa ser dada a seqüência dos trabalhos de digitalização nos Cartórios de Alagoas. “Reconhecemos a importância do trabalho que foi feito em Alagoas, e vamos submeter ao Pleno do Tribunal de Justiça para sua aprovação”, assegurou o corregedor Sebastião Costa.

Em sua segunda etapa, os trabalhos de digitalização dos registros obedecerão as seguintes datas limites: Até 1930 para nascimentos; até 1950 para matrimônios e até os dias atuais para óbitos.

O trabalho da ONG visa preservar os registros de interesse genealógico e histórico. Essa atividade já vem sendo feita em 150 países e extremamente valiosa para propósitos culturais e históricos da população. “Com isso, esses documentos estarão protegidos contra desastres naturais, incêndios, bem como a deteriorização causada por insetos, umidade ou pelo uso inadequado dos mesmos”, explica Mário Silva, diretor da entidade no Brasil. (Ascom da Corregedoria Geral da Justiça-AL)

Fonte: Gazeta de Alagoas - AL