CNJ e Incra firmam acordo para modernização dos cartórios na Amazônia

Os presidentes do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, assinaram termo de cooperação para modernização dos 553 cartórios de registro de imóveis nos estados da Amazônia Legal. Pelo acordo publicado nesta sexta-feira (10/12) no Diário da Justiça, o Incra entrará com R$ 10 milhões para custear projetos e adquirir equipamentos de informática para os cartórios, dando mais segurança ao processo de regularização fundiária na região.

"A situação fundiária dos estados que compõem a Amazônia Legal é motivo de preocupação há muito tempo", relata o documento. A região enfrenta problemas com grilagem e disputa de terra. Além disso, a falta de regularização fundiária dificulta o acesso dos municípios a programas da União. "A insegurança sobre a propriedade da terra tem sido um grande obstáculo para o desenvolvimento social e econômico de toda a Amazônia Legal, inibindo a realização de novos investimentos, favorecendo conflito fundiário”, justificam Peluso e Hackbart.

Segundo o documento, cartórios da região registram imóveis sem garantia de que a propriedade esteja regular nem de que as medidas do imóvel sejam reais. Isso porque as distâncias entre os municípios da Amazônia são muito grandes, o que dificulta o acompanhamento e realização de inspeções pelas corregedorias de justiça. Os cartórios enfrentam também problemas com a falta de qualificação de seus servidores.

"Nesse sentido, faz-se necessária a modernização de tais serventias extrajudiciais, que não passe tão somente pela informatização, mas pela restauração de livros, criação de softwares que garantam maior segurança jurídica no registro e a capacitação dos serventuários dos cartórios, de magistrados e servidores da justiça", afirma o documento.

Fonte : Assessoria de Imprensa

PB - Defensoria Pública faz orientações jurídicas para quem quer tirar registros de nascimento na zona rural

Cerca de mil orientações jurídicas foram prestadas e 450 registros de nascimento tirados no mês de julho por trabalhadores rurais de 14 cidades visitadas pela Defensoria Pública por meio do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural que é executado pelo INCRA com apoio da DP. De acordo com a defensora Fátima Araújo Rodrigues de Melo, responsável pelo atendimento jurídico junto ao Programa, a equipe vai de 16 a 26 desse mês em mais 10 cidades, entre elas, Itabaiana, Pilar, Alhandra e Gurinhém.

Em todas as comunidades rurais que o Programa chega, a população tem procurado pelo atendimento. "Nós, da Defensoria Pública, estamos prestando um serviço muito importante ao povo," explicou a defensora. Para se ter uma idéia, quando a equipe móvel do INCRA foi a comunidade de Taberaba, na zona rural de Rio Tinto, a Defensoria emitiu registros de nascimento para muita gente que já nem tinha mais esperança de ter a documentação.

Aos 32 anos de idade, João Batista do Nascimento realizou o seu maior desejo que era ter o registro e a partir dele tirar todos os documentos necessários para tentar conseguir um emprego com carteira assinada. "Ele já tinha perdido várias oportunidades de entrar o mercado formal de trabalho, por causa da falta dos documentos. Dentro do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, a Defensoria emitiu o registro que foi assentado no cartório de Rio Tinto e João Batista aproveitou para tirar a identidade e a carteira de trabalho", disse a defensora Fátima Araújo Rodrigues de Melo.

Outro caso que chamou a atenção da equipe foi de Maria Lúcia dos Santos, que aos 28 anos de idade também não tinha nenhum documento. Ela saiu com toda documentação que precisava para exercer a cidadania e foi orientada a providenciar o registro de nascimento de seus dois filhos que estavam pendentes por causa da falta do registro dela.

Fonte: Paraí-bê-a-bá Notícias

Adams assina acordo de cooperação com CNJ para modernização de cartórios da Amazônia Legal

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, assinou, nesta segunda-feira (14/06), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernização dos cartórios dos estados da Amazônia Legal - composto pela Região Norte, Maranhão e Mato Grosso. A AGU ficará responsável pelo apoio jurídico nas áreas consultiva e contenciosa, com o objetivo de dar segurança jurídica aos atos praticados pelos órgãos envolvidos: Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e CNJ.

"Acredito profundamente que essa ação conjunta do Executivo com o Judiciário, e eu diria até do Legislativo, que autorizará e aprovará essa série de ações, é fundamental para tornar esse Brasil cada vez mais integrado e envolvido no que diz respeito ao Estado de Direto. Em suma, é fortalecer a presença do Brasil e dos brasileiros naquela região tão importante para o país", afirmou Adams na cerimônia de assinatura do ACT.

A AGU também terá a atribuição de promover medidas judiciais necessárias e solucionar possíveis controvérsias entre os participantes na implementação do acordo. A iniciativa foi formalizada no dia em que o CNJ completa cinco anos de existência, segundo o Advogado-Geral, "anos em que o Poder Judiciário, e o próprio Brasil cresceu muito, mudou e se tornou mais Republicano".

O ACT tem como objeto ações conjuntas entre os participantes para regularização fundiária de ocupações, transferências, titulações e registros de terras públicas da União e Incra, situadas em áreas urbanas e rurais.

O CNJ definirá um cronograma de atividades para a modernização dos 91 cartórios de registro do Pará, e, posteriormente, dos demais estados. O grupo é coordenado pelo Secretário-Geral Adjunto do CNJ, Marcelo Berthe. "À medida que garantimos a segurança jurídica da propriedade, conseguimos solucionar os conflitos e pacificar as relações", destacou Berthe.

Fonte: Site da AGU