Conselheiros recomendam cautela para a desburocratização

O pacote de medidas contra a burocracia que o Governo Federal pode propor ao Congresso Nacional para facillitar a vida do cidadão brasileiro foi considerado um avanço por alguns conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas recomendam que deva ser implementado com cautela. A proposta pretende facilitar a vida dos cidadãos, eliminando certos trâmites burocráticos, como o reconhecimento de firma em cartórios. "Toda medida com o objetivo de acabar com a burocracia na vida pública é bem-vinda", declara a conselheira Andréa Pachá. O conselheiro Paulo Lôbo aplaudiu a iniciativa do Executivo, mas afirma que o plano vai sofrer resistências da "cultura burocrática" existente no Brasil. O conselheiro Marcelo Nobre, por sua vez, destaca que é necessário ter cautela na implementação das propostas, de maneira a garantir a autenticidade dos documentos.

Com o novo plano, o governo federal busca simplificar o atendimento ao cidadão e melhorar o desempenho do serviço público. Uma das medidas dispensa o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, quando assinado na frente do servidor público. "Na maioria dos países não há reconhecimento de firma", compara Lôbo. Para o conselheiro, a decisão do Poder Executivo apenas amplia um processo que já havia sido iniciado no Judiciário. "A desburocratização começou com a dispensa, no processo judicial, do reconhecimento de firma da procuração outorgada ao advogado", relembra o conselheiro.

"É importante que a gente avance nessa matéria porque se exige um Judiciário mais rápido e um serviço público mais efetivo. A burocracia atrasa o avanço da prestação de serviço e impede o crescimento do país", defende Andréa Pachá. Paulo Lôbo acrescenta que essas medidas, além de facilitarem os trâmites, reduzem os custos para os cidadãos, ao dispensar a necessidade de acudir ao cartório. "Isso simplifica muito o andamento. Os custos hoje são muito elevados", destaca Lobo. De acordo com a proposta governamental, caso as medidas forem aprovadas, os órgãos do Poder Executivo Federal não poderão exigir do cidadão documentos e informações que já sejam de conhecimento público, mesmo que estejam dispersos nos bancos de dados oficiais. A autenticação de documentos em cartório também será dispensada e poderá ser feita pelo próprio servidor mediante comparação com o original.

Para os conselheiros, o principal desafio da sugestões será promover mudanças significativas na mentalidade dos brasileiros, que estão acostumados com a burocracia. "A assinatura com firma reconhecida não é exigida, mas culturalmente o país ainda tem a percepção de que a burocracia é necessária", declarou a conselheira Andréa Pachá. A resistência dos cartórios e dos próprios funcionários - que de uma maneira geral se acostumaram a dar credibilidade apenas aos documentos com autenticação ou reconhecimento de firma - também será um obstáculo a ser superado. "Haverá resistência dos cartórios porque isso é, sem dúvida, uma fonte de renda muito grande", acrescenta Lôbo.

O conselheiro Marcelo Nobre ressalta que a burocratização é um processo almejado por todos os cidadãos, assim como a segurança em relação à legitimidade dos documentos. Por esta razão, ele defende que o governo terá que encontrar o ponto de equilíbrio entre a desburocratização e a segurança na elaboração das novas medidas. "Nós precisamos ter uma cautela muito grande para sabermos quais os casos em que podemos abrir mão dessa segurança e quais os casos em que não", opina Marcelo Nobre.

O pacote contra a burocracia do governo está sendo preparado pelo Ministério do Planejamento e em seguida será encaminhado à Casa Civil. Quando concluído, será levado à consulta pública e depois encaminhado ao Congresso. O objetivo é que as medidas entrem em vigor ainda este ano. Não é a primeira vez que se tenta decretar reduzir a burocracia no Brasil. Em 1979, o ministro extraordinário Hélio Beltrão lançou o Plano de Desburocratização que previa, entre outras coisas, o fim do reconhecimento de firma.



Fonte: CNJ

SP - Projeto quer acabar com exigência de firma reconhecida

O Ministério do Planejamento preparou um pacote jurídico para reduzir a burocracia nos órgãos públicos. Reconhecimento de firma em cartórios e a exigência de apresentação pela administração de documentos emitidos por órgãos públicos serão abolidos. De acordo com o projeto, ficará dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, apresentado para fazer prova perante órgãos e entidades da administração pública, quando assinado na presença do servidor público a quem deva ser apresentado.

O ministério pretende, ainda, instituir no âmbito do Poder Executivo Federal o princípio da inversão do ônus da prova em favor do cidadão que deva prestar informação que já conste de banco de dados da administração pública. Se determinada repartição exigir do cidadão um comprovante do INSS, o próprio órgão terá que obter o documento.

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo.

Matéria do Jornal Bom Dia Brasil - TV Globo

Filas e mais filas, carimbo, reconhecimento de firma, uma lista de exigências estaria para acabar. Promessa é do fim da burocracia. Uma promessa antiga no serviço público. Mas será que desta vez sai do papel?

A idéia é descomplicar pelo menos um pouco a administração pública. No fim dos anos 1970, o então ministro da Desburocratização, Hélio Beltrão, até tentou algo parecido, mas não teve muito sucesso. Agora o próprio governo admite que vai enfrentar resistências. Por isso, não pretende acabar com a burocracia, e sim, reduzi-la a níveis civilizados.

Tempo, bom humor e paciência são ingredientes indispensáveis para quem quer vender carros, transferir documentos ou simplesmente reconhecer a autenticidade de uma assinatura no cartório. É uma peregrinação.

"Tudo é muito burocrático. Muito burocrático e demorado, e você paga por isso", afirma o farmacêutico Carlos Eduardo Ribeiro.

Às vezes, você paga caro. Celso Maldos se assustou, quando descobriu o valor de um desses documentos. "Eu teria que pagar R$ 350 por um carimbo", contou.

Quando a relação é com o governo, a lista de documentos exigidos é extensa.

"Qualquer serviço público é bem burocrático. Aí, tem aquela questão do empurra-empurra", explica o farmacêutico Érico Divino.

O governo sabe disso e pretende diminuir a burocracia nos órgãos públicos federais. Uma lei, que ainda será encaminhada ao Congresso, pode dispensar que pessoas e empresas tenham que fazer reconhecimento de firma nos cartórios. Os documentos seriam assinados na presença de um servidor, que faria a comparação da assinatura com um documento original.

Quem pretende participar de licitações do governo ou tentar um financiamento em banco público sabe que para começar tem que ir atrás de uma certidão negativa de débito para provar que não tem dívidas com o estado. Pela proposta do governo, a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão que enviar a informação ao órgão que exigir.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, reconhece que a mudança deve enfrentar resistências.

"Tem resistência dos cartórios. Tem resistência dos servidores e dos responsáveis pelos órgãos. Por isso que nós precisamos dar uma linha e dizer como é que vai ser para todo mundo", justifica.

Os donos de cartórios, que faturam com a autenticação dos documentos, dizem que o prejuízo para eles seria pequeno. Mas acham que nem todos vão abrir mão dos carimbos.

"Essa lei não causará impacto algum para os cartórios. As pessoas, quando utilizam o serviço de reconhecer assinatura ou autenticar cópia, fazem não porque são obrigadas, mas porque esse serviço oferece muita segurança ao negócio", aponta o diretor de notas da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), Alan Guerra.

O projeto prevê um ano para o serviço público se adaptar e integrar os sistemas de informática. Tomara que desta vez dê certo, porque a burocracia inferniza a nossa vida.

Fonte: O Globo