CNJ pode estabelecer preços

As custas e emolumentos dos serviços notariais e de registros praticados no País poderão passar a ser fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro. Pelo menos é o que pretende estabelecer o Projeto de Lei 34\/09, que deverá ser apreciado na quarta-feira, a partir das 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) divulgou nota na qual defendeu pertencer a cada unidade da federação a competência para criar regras sobre os valores e a cobrança feitos pelos cartórios.

O projeto é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). De acordo com ele, os valores cobrados, não raro, são excessivamente altos. No ano passado, Zambiasi encontrou cartórios que cobravam até R$ 10 por uma autenticação de carteira de identidade.

Por essa razão, ele decidiu apresentar um projeto fixando esse valor em, no máximo, 0,5% do salário mínimo (hoje, R$ 2,55).

"Os custos para a autenticação de cópias, serviço público de natureza simples, outorgado aos cartórios, apresentam valor incompatível com a realidade sócio-econômica brasileira, especialmente se considerado que a autenticação de documentos fotocopiados, em sua maioria, se destina a atender exigências como inscrição em concurso público, por exemplo", afirmou o parlamentar, em sua justificativa.

"A presente proposição tem por escopo mitigar o valor dessa despesa, mediante alteração da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, relativamente aos serviços notariais. Para isso, e tendo em vista que os serviços notariais se modernizam para melhor servir à população, por derivação do próprio Poder Público, impende ser acrescentado parágrafo 3º ao artigo 45 dessa lei, de modo a estabelecer proporcionalidade entre o valor dos emolumentos de autenticação e o do salário", afirmou.

O relator da matéria, senador Arthur Virgílio (PSDBAM), apresentou substitutivo ao projeto inicial, com o objetivo de autorizar o CNJ a "instituir e atualizar" tabela única de preços a ser praticada em todo o País pelos cartórios, ou a "estabelecer valores máximos de cobrança".

Para Virgílio, a aprovação do projeto de lei é importante.

"No mérito, confirma-se o substrato fático que alicerça a proposição, pois os serviços notariais e de registro, em caráter privado, por delegação do Poder Público, prestam serviços destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, de interesse da sociedade e de conformidade com o que determina o artigo 236 da Constituição Federal", disse o senador, no parecer em que votou pela constitucionalidade da proposta.

O presidente da Anoreg, Rogério Bacellar, no entanto, afirmou que a competência para estabelecer normas sobre os valores cobrados pelos cartórios é das assembléias legislativas dos estados. "Não sei se será bom para o Brasil mudar as regras. Temos que analisar.

Hoje quem legisla sobre isso são os estados, e cada um deles têm sua realidade. O CNJ foi criado para fiscalizar os juízes e os atos do Poder Judiciário", afirmou.

Fonte: Jornal do Commercio RJ

Direitos Humanos e IBGE formam parceria em prol da população em situação de rua

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizam na próxima terça-feira (11) e quarta-feira (12) seminário internacional de Metodologias para Pesquisas sobre População em Situação de Rua”, no Rio de Janeiro (RJ). O objetivo é coletar experiências de pesquisas já realizadas sobre população de rua no país. A proposta é verificar os métodos de pesquisa utilizados sobre população de rua no país, para reunir a experiência do governo federal, das prefeituras, e de outros países. Cotejar essas experiências para que o IBGE se apodere da pesquisa, que será lançada em 2012.

Com essa estratégia do lançamento oficial do senso, será possível mensurar e conhecer o perfil desta população, para a realização de uma política pública que norteie o Governo Federal na atuação em prol dessas pessoas.

"Graças ao empenho do movimento das entidades que lutam pelos direitos da população de rua, os pesquisadores das universidades, com o apoio da secretaria e do IBGE, tornou-se possível o evento", comemora o assessor especial da SDH, Ivair Augusto Alves.

Segundo Alves, o senso sobre população em situação de rua é aguardado desde 1980 pelos movimentos sociais que reivindicam as causas dessa população. O IBGE pela primeira vez está realizando um evento desta dimensão.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), lançou este ano a Pesquisa Nacional sobre a População em situação de rua, feita em 71 cidades brasileiras, e foi convidado para participar junto com as prefeituras de Salvador, Belo Horizonte, Porto Alegre, e São Paulo, que fizeram pesquisas semelhantes. A SDH e o IBGE também somarão as experiências das participações de centros de pesquisas da Austrália e Estados Unidos.

A população que vive nas ruas se desloca freqüentemente pelas cidades, e torna-se socialmente invisível, já que não existe um senso que registre quantas pessoas vivem na rua, pois a pesquisa é domiciliar. Segundo dados informais, cerca de 100 mil pessoas vivem nas ruas do Brasil.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu em 23 de dezembro de 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Compete a Secretaria de Direitos Humanos dar apoio técnico-administrativo e fornecer os meios necessários à execução dos trabalhos deste comitê, bem como, instituir o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua, destinado a promover e defender seus direitos.

A SDH também será representada no seminário, pela diretora do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos, Lena Carneiro Peres e o coordenador-geral de Políticas de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antônio José.

Seminário Internacional de Metodologias para pesquisas sobre população em situação de rua

Data: 11 e 12 de maio de 2010

Hora: 9 às 18h

Local: IBGE, av. Chile, 500, auditório do 2º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ)

Fonte : SEDH

Clipping - CNJ lançará novos modelos de certidões

O Conselho Nacional de Justiça lançará, na segunda-feira, os novos modelos de certidões no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, a partir das 14h. A cerimônia contará com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti, a intenção é que, a partir do dia 1º de agosto, todos os registros e certidões sejam emitidos sob o novo padrão. De acordo com ele, os modelos emitidos até o dia 31 de julho serão mantidos e não precisarão ser trocados. O novo padrão de certidão levou cerca de 90 dias para ficar pronto e foi desenvolvido para evitar equívocos e falsificações.

A padronização será testada, inicialmente, no Estado do Piauí. Uma equipe de registradores realizou nos municípios de Teresina, Campo Maior e Altos um levantamento da situação dos cartórios. No dia 30 de abril, esse grupo apresentará as conclusões à corregedoria do CNJ.

O novo modelo de certidão possui um padrão de códigos ou matrícula única que identifica o cartório (que terá uma identificação única), o livro de registro, a folha e a data do registro. Dessa forma, será possível, por exemplo, emitir uma segunda via em qualquer estado do País.

"Com a padronização, com todos os dados preenchidos no mesmo lugar, vamos reduzir o tempo de trabalho, o índice de erros e aprimorar a emissão das certidões", afirmou Chimenti.


Fonte: Jornal do Commercio Brasil - RJ