Senado aprova novo corregedor nacional de Justiça

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (26/6), a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Cândido de Melo Falcão Neto para ocupar o cargo de corregedor nacional de Justiça. O mandato é de dois anos. Votaram a favor 56 senadores e votaram contra, quatro. Não houve abstenções. A aprovação do nome do ministro será comunicada à Presidência da República. Falta ainda a nomeação para o cargo que cabe à presidente da República, Dilma Rousseff.


Francisco Falcão foi sabatinado no último dia 5 de junho pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O ministro será o sucessor da atual corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, também do STJ, tribunal responsável por indicar o corregedor nacional de Justiça. Iniciado em 8 de setembro de 2010, o mandato da ministra termina em 7 de setembro.


Francisco Cândido de Melo Falcão Neto é natural do Recife e foi nomeado ministro do STJ pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 1999. Entre 2005 e 2007, presidiu a 1ª Seção do STJ. No biênio 2010/2011, atuou como corregedor-geral da Justiça Federal.


Criado pela Reforma do Judiciário em 2004, o Conselho Nacional de Justiça é integrado por 15 conselheiros, entre representantes dos tribunais, da OAB, do Ministério Público e do Congresso Nacional.


Fonte: http://www.cnj.jus.br

CCJ do Senado aprova Assusete Magalhães para ministra do STJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (5) o nome da juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Assusete Magalhães para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação pelo plenário deverá ocorrer somente na próxima semana. Durante a reunião extraordinária da CCJ, ela recebeu a aprovação de todos os senadores presentes – 20, no total.

Natural de Serra (MG), Assusete tem 63 anos e ingressou na magistratura em 1984. Sua qualificação para o cargo foi exaltada pelas autoridades que acompanharam a sabatina. “Assusete tem um histórico invejável. É uma juíza de carreira, com 28 anos de magistratura, com decisões bastante fundamentadas, sólidas e reconhecidas. É uma juíza que tem posição, o que vai agregar e enriquecer o STJ”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha.

O presidente da CCJ, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), relatou que poucas foram as pessoas que tiveram a unanimidade da CCJ em sabatinas, como ocorreu com a juíza. “Ela deu uma demonstração muito firme do seu saber jurídico.
Demonstrou muita segurança nas respostas”, disse.

O parlamentar destacou que a preocupação do Senado, agora, é aprovar o nome da magistrada o quanto antes, para que o quadro do STJ logo esteja completo. “É importante que mais um ministro possa exercer sua função na plenitude. São vários e vários processos que serão tirados da gaveta”, declarou.

Assusete foi indicada pela presidenta Dilma Rousseff a partir de lista tríplice encaminhada ao Planalto pelo STJ há cerca de oito meses, para preenchimento de vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aldir
Passarinho Junior.

Foi a terceira vez que a juíza integrou uma lista para o STJ. Depois de aprovada sua indicação pelo plenário do Senado – onde terá de receber maioria absoluta dos votos –, a nomeação da magistrada ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União.

Reforma processual

Durante a sabatina, a magistrada defendeu a adoção de mecanismos para combater a morosidade na Justiça. Ela comemorou o resultado positivo alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a implantação de ferramentas como a súmula vinculante e a repercussão geral – o volume de processos foi reduzido para um terço do que era. As mudanças surgiram com a Emenda Constitucional 45/2004 (chamada de Reforma do Judiciário).

Ela lamentou que a lei dos recursos repetitivos, aplicada ao STJ, não tenha tido o mesmo sucesso, já que o volume de trabalho no Tribunal continua imenso – 235 mil processos em 2011. Para a magistrada, isso se deve, em parte, ao caráter não vinculante das teses firmadas pelo STJ em julgamentos desse tipo. “Talvez a solução viesse na vinculação obrigatória dos tribunais de segundo grau à decisão que o STJ proferisse nesses recursos representativos da controvérsia”, sugeriu.

Soluções alternativas

A juíza Assusete se mostrou uma defensora da adoção de instrumentos alternativos na solução de litígios, como forma de acelerar o andamento dos
processos e evitar a morosidade. “Na conciliação, ganham todos: ganham as partes, ganha o estado, ganha a Justiça. E há certas demandas em que a
decisão formal não dá uma resposta que agrade a ambas as partes”, disse.

No biênio 2006-2008, quando foi a primeira mulher a presidir o TRF1, Assusete adotou essas medidas, com a implementação de projetos de conciliação nas áreas previdenciária, assistencial e de contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Como presidente, ela também operacionalizou a Justiça itinerante, por meio de barcos e carretas, o que beneficiou as comunidades mais carente dos Brasil, de acordo com a magistrada.

A juíza do TRF1 também saudou a criação da Lei 12.403/11, que trouxe aos juízes a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar. “A prisão deve ser a última alternativa”, disparou.

Apesar de ser considerada rigorosa na persecução penal, a magistrada acredita que a implementação da lei na sua essência poderá efetivamente reduzir a população carcerária brasileira. A cadeira que Assusete deverá assumir no STJ será, provavelmente, numa turma especializada em matéria penal.

Papel do CNJ

Questionada pelos senadores sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a magistrada se declarou uma defensora do órgão. “O CNJ tem contribuído para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro. Nós, magistrados de segundo grau, não tínhamos poder correcional”, revelou.

Ainda como juíza do TRF1, Assusete integrou o conselho de administração daquele tribunal entre 2004-2006, tendo atuado, no mesmo período como
corregedora-geral da Justiça Federal de primeiro grau na 1ª Região, área que abrange 13 estados mais o Distrito Federal.

A magistrada acredita que o CNJ também tem exercido um importante papel ao desenvolver campanhas nacionais de conciliação e mutirões carcerários, em que foi possível libertar vários presos encarcerados além do tempo devido.
“O CNJ veio para ficar e as instituições, quando nascem, precisam de aperfeiçoamentos”, avaliou.

Antes de entrar na magistratura, Assusete atuou como advogada, assessora jurídica da Delegacia Regional do Trabalho, em Minas Gerais, e procuradora da República.

Fonte: Site da Anoreg Brasil

PI - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia

Após divergências com deputados estaduais da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e representantes de Cartórios de Teresina, o Tribunal de Justiça teve que reduzir pedido de número de cartórios para a capital. No projeto de Lei aprovada pelo pleno do TJ seria 35, mas depois de discussões e uma reunião na CCJ, os órgãos chegaram a um consenso e reduziram para 24 novos cartórios.

“Teresina tem hoje 13 cartórios, isso é desde que havia 320 mil habitantes e salta aos olhos a necessidade de se ter mais cartórios, para melhor atender nossa população. Após as ponderações e entendimentos chegamos ao consenso de 24 cartórios. É uma proposta razoável , mas não é ideal”, explicou o desembargador.

Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e em cartórios do interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público. A instituição será a Fundação Carlos Chagas, que está elaborando o edital e tem previsão para ser lançado em Dezembro.

Aposentadoria inconstitucional

O presidente comentou ainda sobre a aposentadoria compulsória da desembargadora Rosimar Leite Carneiro, por atingir 70 anos, que segundo ele, não teria entrado na Lei aprovada na Assembleia Legislativa por considerar inconstitucional.

“De forma constrangedora, por ser minha amiga, tive que aposentá-la. Concordo com a lei, sou inteiramente a favor, mas deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, que tramita desde 2005. Por isso tive que adorar essa atitude, por causa dessa inaplicabilidade”, declarou.

Vitória dos lobistas

A secretária Municipal de Assistência Social, Graça Amorim , criticou a redução dos cartórios  e classificou como uma vitória para “os lobistas”.

“É uma pena essa redução. Somente 24 novos cartórios não vai suprir a demanda do Estado”, afirmou Graça Amorim, que foi a vereadora que iniciou o debate na Câmara sobre a criação de novos cartórios em Teresina.

Segundo Graça não havia necessidade de encaminhar um projeto de lei a Assembleia, já que em 2005, o plenário do Tribunal de Justiça aprovou a criação dos 35 cartórios.

O problema é que Associação dos locatários ingressou com ação contra a decisão do TJ. A ação está em Brasília, mas a Procuradoria Geral da União já deu parecer favorável afirmando que o TJ tem autonomia para criação dos novos cartórios.

Senado aprova indicações ao CNJ

O Senado aprovou na última terça-feira (28/6) sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seis para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).Também foram aprovadas as indicações ao CNJ do juiz federal Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, do desembargador federal Fernando da Costa Tourinho Neto, do juiz do Trabalho Ney José de Freitas, do juiz José Guilherme Werner e do promotor de Justiça Gilberto Valente Martins e do consultor legislativo Bruno Dantas Nascimento. Foi reconduzido o advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Comissão - Na quarta-feira (29/6), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou as indicações do advogado Jefferson Luis Kravchychyn, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula e do procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva para integrar o CNJ.

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula destacou a importância do CNJ para o aprimoramento do Judiciário no país. Segundo ele, o conselho pode traçar importantes estratégias a serem seguidas pelo Judiciário, ampliando sua capacidade de servir à sociedade.

Na primeira parte da reunião, foram lidos os relatórios de outras três indicações para o CNJ: do desembargador José Roberto Neves Amorim; do juiz do Trabalho José Lúcio Munhoz; e do advogado Adilson Gurgel de Castro. Os três devem ser sabatinados na próxima semana.

Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram aprovadas as indicações do subprocurador-geral do Trabalho Jeferson Luiz Pereira Coelho, dos procuradores de Justiça Jarbas Soares Júnior e Alessandro Tramujas Assad e do advogado Almino Afonso Fernandes. Foram reconduzidas a procuradora da Justiça Militar Maria Ester Henrique Tavares e a juíza Taís Schilling Ferraz.

Fonte: Agência Senado

Comissão analisa punição a 'herdeiros indignos'

A exclusão de herdeiros considerados indignos e dos declarados deserdados está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará nesta quarta-feira (16) o PLS 118/10. A matéria promove alterações em dispositivos do Código Civil, ampliando a relação dos legitimados a requerer à Justiça a declaração de impedimento dos considerados indignos de participação na sucessão de bens.

Atualmente, de acordo com o art. 1.814 do Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros autores de homicídio doloso (ou tentativa) contra aquele que deixa os bens; aqueles que cometerem crime de calúnia ou contra a honra dos mesmos; e ainda os que usaram de violência ou fraude para direcionar a destinação da herança.

No entanto, ainda segundo o Código Civil, a exclusão deve ser determinada por sentença judicial por meio de ação declaratória de indignidade. Só podem mover esse tipo de ação pessoas com "interesse legítimo" na sucessão, como outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados. O PLS 118/10, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), abre a possibilidade para a intervenção do Ministério Público e de quem tiver "interesse moral" no assunto.

Caso Richthofen

O caso mais famoso de perda do direito à herança dos pais nos últimos anos é o de Suzane von Richthofen, condenada por participação, em outubro de 2002, no assassinato dos próprios pais, Mandred e Marísia von Richthofen. Suzana, que tinha 18 anos, permitiu a entrada dos executores do crime, os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos, na casa da família. Ela também ficou responsável por tirar o irmão Andreas de casa na hora do crime.

No julgamento do caso pelo Tribunal do Júri de São Paulo, em 2006, Suzane foi condenada a 39 anos de prisão.

Em fevereiro deste ano, a 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Amaro decidiu pela exclusão de Suzane da relação de herdeiros, a pedido de Andreas. Estima-se que os bens deixados pelo casal Richthofen somem cerca de R$ 11 milhões.

Suzane teria tentado convencer o irmão a não prosseguir com a ação visando à sua exclusão com o argumento de que não teria interesse na herança. Caso o irmão desistisse da ação, segundo a legislação atual, ela continuaria tendo direito a metade dos R$ 11 milhões. Porém, com as mudanças propostas no PLS 118/10, o Ministério Público poderia intervir em casos como esse para promover a ação.

Ampliação dos efeitos

O projeto de Maria do Carmo Alves também procura ampliar o alcance do instituto da indignidade sucessória. Além dos casos previstos atualmente, passa a ser excluído da sucessão por indignidade "aquele que houver abandonado, ou desamparado, econômica ou afetivamente, o autor da sucessão acometido de qualquer tipo de deficiência, alienação mental ou grave enfermidade".

O relator Demóstenes Torres (DEM-GO) já apresentou voto favorável à proposta. A reunião da CCJ está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa no Anexo 2 do Senado.

Fonte: Site do Senado Federal

Proposta desburocratiza adoções

Os senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) podem analisar ordinária nesta quarta-feira (16) o PLS 160/08, que tem por objetivo desburocratizar, baratear e acelerar processos de adoção de órfãos abandonados ou desabrigados.

Entre as principais mudanças propostas, está a dispensa da intervenção do advogado, a permissão para o uso do formulário para a apresentação do pedido de guarda e ainda a priorização na tramitação do processo. Segundo o autor da proposta, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), essa medidas são essenciais para aproximar o cidadão comum do exercício da guarda.

Pelo projeto, o pedido de guarda de criança ou adolescente órfão abandonado ou abrigado poderá ser apresentado diretamente por qualquer pessoa, estabelecida pelo casamento civil, dispensando a intervenção do advogado, exigência estabelecida atualmente pela Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outra novidade proposta pelo autor do projeto é dar prioridade à tramitação dos processos de adoção de órfãos abandonados ou desabrigados. Mesmo aprovada na CCJ, a matéria ainda terá ser apreciado em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.

Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: IBDFAM

PEC autoriza Congresso a sustar atos do Judiciário

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 3/11 que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A PEC amplia a possibilidade do Congresso sustar os atos considerados exorbitantes do Executivo para o Judiciário.

O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), defende que a medida está de acordo com o inciso XI do artigo 49 da Constituição que diz que: "é da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes".

Segundo Fonteles, "como, na prática, o Legislativo poderá cumprir de forma plena esse mandamento constitucional em relação ao Poder Judiciário? No nosso entendimento, há uma lacuna, que esta emenda visa preencher". Para o deputado, o Judiciário interfere na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis, porque algumas vezes acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores.

O deputado exemplificou sua tese com o caso das liminares concedidas aos suplentes que devem tomar posse na Câmara quando o titular se licencia ou renuncia. Para o Supremo Tribunal Federal, a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do mesmo partido do titular. Para a Mesa da Câmara, no entanto, a vaga deve ser preenchida pelo suplente da coligação partidária.

A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessa fase, a CCJ examina se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada, a proposta será encaminhada a uma comissão especial criada especificamente para analisá-la.

Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada, mas se aprovada, seguirá para o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Fonte: Conjur

PEC dá estabilidade a servidor contratado sem concurso antes de 1990

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União (Lei 8.112/90). O texto altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e vale para o servidor admitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade antes outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A PEC de Pompeo de Mattos também revoga dispositivo que impede a concessão de estabilidade aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão (de livre nomeação). Atualmente, a Constituição prevê estabilidade apenas para os servidores de cargos efetivos (admitidos por concurso), após três anos de exercício.

Justiça

Mattos diz que o objetivo da proposta é fazer justiça aos servidores públicos admitidos sob regime celetista e que continuam exercendo suas funções. "Não podemos mais fechar os olhos para esses servidores, das mais diversas categorias e níveis profissionais, que estão na administração pública, principalmente nas prefeituras municipais, de forma legal e legítima", afirma o parlamentar.

O impacto orçamentário da proposta, segundo Mattos, será pequeno, pois o número de servidores que podem ser contemplados com a mudança na Constituição tem se reduzido ao longo do tempo.

Tramitação

A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame preliminar de admissibilida de Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Reajuste dos cartórios gera controvérsia na Assembleia do Paraná

Reações contrárias ao projeto de lei do reajuste das custas judiciais e extrajudiciais no Paraná, em discussão na Assembleia Legislativa, indicam que a proposta deve passar por grandes modificações. O texto foi levado para discussão em plenário ontem, mas retirado de pauta. O presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), atendeu ao pedido de parlamentares para que o projeto passe pelo crivo das comissões de Finanças e de Defesa do Consumidor. Também há a possibilidade de o Tribunal de Justiça (TJ), responsável pela proposta, apresentar um novo texto.

O Projeto de Lei 862/07 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia na terça-feira. Ele reajusta o Valor de Referência de Custas (VRC), que passaria a ser de R$ 0,141. O reconhecimento de firma, por exemplo, que tem VRC de 21,73, passaria dos atuais R$ 2,28 para R$ 3,06.

O deputado Artagão Júnior (PMDB), que já tinha dado o único voto contrário ao parecer na CCJ, reiterou sua posição contrária ao aumento das custas. O porcentual de aumento é abusivo e não existe no projeto exigência de contrapartida dos cartórios na melhora dos serviços.

Segundo o deputado Élio Rusch (DEM), é preciso discutir mais o assunto. O projeto tem que ser analisado pelas duas comissões [Finanças e do Consumidor]. Os cartórios querem aumento e os cidadãos se acham prejudicados. Precisamos analisar melhor.

O presidente da Comissão de Finanças, Edson Strapasson (PMDB), afirmou que irá designar um relator para o projeto em breve. Entretanto, ele diz que dificilmente o parecer ficará pronto para ser votado na próxima reunião da comissão, em 1.º de dezembro. Ele se disse contra o reajuste. As custas já são estratosféricas e dificultam o acesso à Justiça, principalmente nos processos de pequeno valor.

Necessário

Para o relator do projeto, Caíto Quintana (PMDB), o projeto faz jus ao serviço prestado pelas serventias, recuperando uma defasagem do setor. Faz oito anos que não existe reajuste de custas nos cartórios extrajudiciais. Nesse tempo subiu a tarifa da luz, criou-se o mínimo regional, subiu o preço de tudo. Segundo ele, os cartórios do interior passam por muitas dificuldades. Mais de 90% dos cartórios funcionam em pequenas cidades que se sustentam com dificuldade, apesar de prestarem um serviço essencial , observou. Entretanto, o discurso de Caíto, ele próprio titular de um cartório em Planalto (sudoeste do estado), não encontrou eco na Assembleia.

Segundo o presidente do TJ, Celso Rotoli de Macedo, o reajuste pode pesar no bolso do cidadão, mas é necessário. Antes de o assunto ser retirado da pauta na Assembleia, ele disse que era importante que a votação ocorresse ainda neste ano.

O projeto não corrige um dos principais defeitos da tabela de custos do Paraná: a falta de progressão das tabelas. No caso das escrituras públicas, por exemplo, há apenas 18 níveis no Paraná. O menor preço é R$ 132,30 para documentos com valor declarado de até R$ 5.880,00 (sobre esses valores podem incidir outras taxas). O teto é R$ 522,06, para papéis com qualquer valor acima de R$ 23.730,00.

Em Santa Catarina, por exemplo, os tabeliães têm 57 faixas de valores para escrituras públicas. Um documento com valor de R$ 23,7 mil custa apenas R$ 238,46 menos da metade do que no Paraná. Por outro lado, quem fizer uma escritura pública no valor de R$ 100 mil, continuará pagando R$ 522,06 no Paraná. Em Santa Catarina, o valor sobe para R$ 800,00. Segundo fontes ligadas ao TJ, é possível que um novo projeto seja apresentado, já que os deputados estaduais resistem tanto em votar a mensagem atual.

Cartorários dizem que projeto não é perfeito, mas defendem aumento

A Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR) reconhece que o projeto em discussão na Assembleia contém imperfeições. Mas a instituição defende a aprovação imediata para recomposição das perdas causadas pelo aumento dos gastos correntes dos últimos anos.

Segundo o presidente da Anoreg-PR, Robert Jonczyk, o reajuste do Valor de Referência de Custas (VRC) é de 34%, o que não é nem metade da inflação acumulada no período. Conforme os dados enviados por e-mail, o IPCA de janeiro de 2003 a outubro de 2010, é de 77,28%. Mesmo assim, o órgão defende a aprovação do projeto. Este não é o momento para ampliar as discussões para maiores reajustes. Principalmente pelo fato de que os valores estão congelados há sete anos. Esse reajuste é o mínimo para manter as condições de trabalho das serventias, afirmou.

Segundo Jonczyk, não é possível diferenciar os cartórios por região. As serventias da capital e do interior prestam o mesmo serviço à população, que têm a mesma validade, independente de seu tamanho ou faturamento. Ele disse ainda que a associação propôs ao Tribunal de Justiça (TJ) alterações no número de faixas dos valores declarados em documentos, mas que esse é o momento de votar esta proposta, pois a defasagem é muito grande .

Usuários

A OAB do Paraná vai manter a oposição em relação ao reajuste das custas das serventias, como tem feito nos últimos três anos. A discussão voltou em momento inoportuno. Está claro que os usuários não concordam com o projeto em discussão , disse o presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb. Precisamos de eficiência, não de aumento. Em muitos casos, as custas já são despropositais.

Glomb diz que o ideal é que o TJ reapresente um projeto, o qual deve ser discutido com OAB, Ministério Público e a sociedade em geral. O presidente da OAB sugere a análise profunda das planilhas de receitas e gastos dos cartórios, para que o reajuste seja definido em bases concretas. As serventias são serviços públicos delegados, cujos titulares devem passar por concurso.

A Anoreg reitera que o TJ tem acesso a essas planilhas, e como propôs o reajuste, é porque achou necessário.

Fonte: Gazeta do Povo - PR

PEC 55/05 - Rejeitada gratuidade de registro de imóveis para pobres

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (17), proposta de emenda à Constituição (PEC 55/05) que pretendia garantir às famílias pobres a gratuidade do registro da escritura pública de seu único imóvel residencial. O argumento usado pelos senadores para derrubar o benefício foi a dificuldade que os cartórios teriam para comprovar esse direito.

- Vai ser muito difícil fiscalizar isso. É melhor que o Estado ofereça subsídios ao financiamento de moradias populares, onde o custo do registro do imóvel já está embutido - considerou o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

A ponderação feita por Mercadante recebeu o apoio dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Romero Jucá (PMDB-RR) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). Coube ao parlamentar pela Bahia, inclusive, reformular o parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, que havia sido elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Estimulado pela discussão da matéria, Antonio Carlos Júnior, na condição de relator ad hoc, recomendou o voto contrário à PEC 55/05.

Fonte: Site do Senado Federal - 17/11/2010.

Câmara aprova prazo de validade para carteiras de identidade

Régis de Oliveira recomendou aprovação de substitutivo da Comissão de Relações Exteriores.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade de carteiras de identidade. Pela mudança aprovada, a carteira de identidade emitida antes dos 18 anos deverá ser revalidada em no máximo 10 anos e aquelas emitidas após os 18 deverão ser revalidadas pelo menos a cada 20 anos. Atualmente, não há prazo de validade para esses documentos.

A proposta também inclui na Lei 7.116/83, que regula a validade de documentos de identificação, os documentos emitidos por órgãos federais e pelos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta agora será encaminhada ao Senado. Atualmente, a legislação prevê validade nacional apenas para os documentos emitidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 4751/09, do Executivo, acatado anteriormente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O relator na CCJ foi o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

Primário e secundários

O texto aprovado ainda cria duas categorias de documentos de identificação: os primários e os secundários. A carteira de identidade original, portanto, será o documento de identificação primário, assim como aqueles emitidos pela Policia Federal e pelos comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica. Os secundários serão aqueles que contêm elementos essenciais da carteira de identidade, como o passaporte, a carteira nacional de habilitação e as carteiras funcionais e profissionais.

Segundo o Executivo, embora esses documentos substituam os expedidos pelas secretarias de Segurança Pública, não são aceitos atualmente na obtenção de carteira de habilitação e de passaporte e para a abertura de contas bancárias, por exemplo. A proposta estabelece que, para todos os efeitos, os documentos secundários substituirão so primários desde que tenham o número de registro geral de identificação do portador, seu nome completo, filiação, local e data de nascimento, fotografia, assinatura, impressão digital, órgão expedidor e assinatura do respectivo dirigente.

A proposta estabelece ainda que a emissão da segunda via da carteira de identidade ficará condicionada à tomada de impressão digital. Atualmente, a segunda via é emitida mediante apresentação das certidões de nascimento ou casamento.

O texto encaminhado ao Senado também prevê a possibilidade de a União e as unidades federativas firmarem convênios ou contratos que possibilitem, sob supervisão do Ministério da Justiça, a atualização de dados do cartão do Registro de Identidade Civil (RIC). Esse novo documento terá um chip, como cartões de crédito, com os dados de cada pessoa. O RIC foi regulamentado em maio por um decreto presidencial (7.166/10).

Íntegra da proposta:

PL-4751/2009

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Prazo para registro civil do casamento religioso poderá ser ampliado

O prazo para o registro civil do casamento religioso, bem como o de eficácia do certificado de habilitação para o casamento poderá ser aumentado de 90 para 180 dias. É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Ao justificar a proposta (PLS 215/09), o senador Valdir Raupp disse que o prazo de 90 dias foi previsto no Código Civil de 1916 e serviu às circunstâncias do século passado. No entanto, em sua avaliação, essa prescrição "se mostra injustificável no Código Civil de 2002".

A relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), disse que o projeto altera o Código Civil (lei 10.406/02). A senadora ressaltou que, por meio dessa proposta, o Legislativo dá continuidade a uma política de aperfeiçoamento dos mecanismos de incentivo à união matrimonial, a exemplo do esforço para tornar gratuitos os procedimentos relativos ao registro civil do casamento para pessoas mais necessitadas.

Fonte: Site do Senado Federal

Proposta isenta serviços de cartório da cobrança de ISS

O Senado estudará a proposta de isentar os usuários de serviços de cartório do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto de lei (PLS 249/2010), apresentado pelo senador Neuto de Conto (PMDB-SC) na quarta-feira (6), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda relator.

Pelo projeto, os registros públicos, cartorários e notariais devem ser isentos de tributação porque os cartórios são considerados delegação do Poder Público - nem concessão nem permissão. Nessa perspectiva, os titulares dos cartórios exercem uma função pública e seus serviços não podem ser fatos geradores de ISS, pois já constituiriam um tipo de "serviço público delegado, sem cunho econômico e remunerado por taxa", diz Neuto ao justificar o projeto.

"Constata-se que os serviços notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, são eminentemente públicos, prestados mediante o pagamento de tributo. A atividade não se confunde com a privada, com finalidade meramente econômica, não sendo exercida em nome próprio, mas em nome do Estado delegante", acrescenta o senador.

Para ele, a cobrança do ISS caracterizaria uma bitributação, já que o valor pago pelo serviço propriamente dito já é uma taxa. Esse entendimento, de acordo com o senador, seria partilhado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto.

Depois de passar pela CCJ, a matéria será enviada para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLS 249/10 altera a Lei Complementar 116/03 acrescentando o inciso IV ao artigo 2º, que elenca os serviços isentos de ISS. Assim, o ISS passará a não incidir sobre "os serviços notariais e de registros, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público".

Fonte: Site do Senado Federal - 08/10/2010.

Projeto facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável

O homem ou a mulher que viva em união estável pode ser beneficiado por mudanças propostas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Na próxima quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retoma os trabalhos e poderá aprovar, em decisão terminativa, projeto de lei do Senado (PLS 351/09) que altera dispositivos relativos à averbação do nome de família do companheiro ou do padrasto na certidão de nascimento.

Mesmo que o estado civil de algum deles impeça o novo casamento, a proposta dá às pessoas em união estável a possibilidade de requerer ao juiz a averbação do nome de família do companheiro em seu registro de nascimento.

Atualmente, a Lei de Registros Públicos dá esse direito - em condição excepcional e diante de "motivo ponderável" - à mulher solteira, desquitada ou viúva que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo.

Ao mesmo tempo em que reformula essa redação para permitir ao companheiro da união estável o acréscimo do sobrenome do outro em sua certidão de nascimento, o PLS 351/09, do ex-senador Expedito Júnior (RR), trata de corrigir o que para ele seria uma "impropriedade lógica" no texto em vigor, já que um casal de solteiros ou viúvos não estaria legalmente impedido de se casar e, ao mudar de estado civil, agregar o sobrenome do parceiro ao seu.

O projeto também cuida de modificar a Lei nº 6.015/73 quanto à permissão judicial para o enteado ou a enteada averbar o nome de família do padrasto ou da madrasta em seu registro de nascimento. Apesar de manter a necessidade de o interessado pedir a mudança ao juiz baseado em "motivo ponderável" e contando com a concordância do padrasto ou da madrasta, o PLS 351/09 retira do texto atual referências a dispositivos que tratam da autorização para a mulher adotar o sobrenome do companheiro e da alteração do nome de vítimas ou testemunhas de crime.

"O exame do mérito é favorável à proposição, que pode ser caracterizada por feliz iniciativa, na medida em que corrige impropriedades impeditivas da alteração do próprio nome", considerou o relator, senador Hélio Costa (PMDB-MG), no parecer favorável ao PLS 351/09.

Fonte: Site do Senado Federal

PEC do Divórcio vai reduzir número de processos e gastos com advogados, diz Demóstenes Torres

A promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o divórcio direto, além de simplificar o processo de dissolução do casamento, trará uma série de benefícios aos casais que não queiram mais manter a união civil. Um deles é a redução imediata do número de processos de separação que tramitam na Justiça, o que deve acelerar as decisões sobre essas questões.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Demóstenes Torres (DEM-GO), destacou que, em 2008, foram abertos 70 mil processos de separação que, no seu entender, agora deixarão de existir. Como não haverá necessidade de abertura de dois processos – separação judicial e divórcio –, Torres acredita que os custos com advogado serão reduzidos em torno de 50%. “Quem está em processo judicial de separação será beneficiado automaticamente”, disse.

A diretora da Região Centro-Oeste do Instituto Brasileiro de Defesa da Família, Eliene Bastos, que participou da sessão do Congresso, tem como principal objetivo desburocratizar a dissolução de casamentos. Ela ressaltou que a mudança na Constituição não abrange as obrigações com pagamento de pensão e partilha de bens, por exemplo.

Indiretamente, ela ressaltou que com divórcio direto limita-se a possibilidade de dilapidação do patrimônio por um dos casais, durante o processo judicial. “Há um reflexo porque na maioria das vezes quem fica com o patrimônio é o homem. Com o fim da necessidade de dois processos – separação e divórcio –, fica reduzida a possibilidade de dilapidação deste patrimônio”.

A PEC deve ser publicada amanhã (14) no Diário do Congresso Nacional, quando passa a ter validade.

Fonte: Site do Correio web

Aprovada exigência de linguagem acessível em sentença judicial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que exige o uso de linguagem acessível nas sentenças judiciais. O objetivo é permitir que o cidadão compreenda o teor das decisões.

O projeto – PL 7448/06, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) - foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença, mas dispensa a exigência de uma outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.

Segundo Genoíno, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem promovendo ações para simplificar a linguagem jurídica, e uma tradução obrigatória poderia minar os esforços para que esse objetivo seja alcançado. Ainda mais, segundo Genoíno, porque a determinação só valeria para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física.

“A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço pessoal da parte interessada”, defendeu.

A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73).

Íntegra da proposta:

PL-7448/2006

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

CNJ pode estabelecer preços

As custas e emolumentos dos serviços notariais e de registros praticados no País poderão passar a ser fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro. Pelo menos é o que pretende estabelecer o Projeto de Lei 34\/09, que deverá ser apreciado na quarta-feira, a partir das 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) divulgou nota na qual defendeu pertencer a cada unidade da federação a competência para criar regras sobre os valores e a cobrança feitos pelos cartórios.

O projeto é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). De acordo com ele, os valores cobrados, não raro, são excessivamente altos. No ano passado, Zambiasi encontrou cartórios que cobravam até R$ 10 por uma autenticação de carteira de identidade.

Por essa razão, ele decidiu apresentar um projeto fixando esse valor em, no máximo, 0,5% do salário mínimo (hoje, R$ 2,55).

"Os custos para a autenticação de cópias, serviço público de natureza simples, outorgado aos cartórios, apresentam valor incompatível com a realidade sócio-econômica brasileira, especialmente se considerado que a autenticação de documentos fotocopiados, em sua maioria, se destina a atender exigências como inscrição em concurso público, por exemplo", afirmou o parlamentar, em sua justificativa.

"A presente proposição tem por escopo mitigar o valor dessa despesa, mediante alteração da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, relativamente aos serviços notariais. Para isso, e tendo em vista que os serviços notariais se modernizam para melhor servir à população, por derivação do próprio Poder Público, impende ser acrescentado parágrafo 3º ao artigo 45 dessa lei, de modo a estabelecer proporcionalidade entre o valor dos emolumentos de autenticação e o do salário", afirmou.

O relator da matéria, senador Arthur Virgílio (PSDBAM), apresentou substitutivo ao projeto inicial, com o objetivo de autorizar o CNJ a "instituir e atualizar" tabela única de preços a ser praticada em todo o País pelos cartórios, ou a "estabelecer valores máximos de cobrança".

Para Virgílio, a aprovação do projeto de lei é importante.

"No mérito, confirma-se o substrato fático que alicerça a proposição, pois os serviços notariais e de registro, em caráter privado, por delegação do Poder Público, prestam serviços destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, de interesse da sociedade e de conformidade com o que determina o artigo 236 da Constituição Federal", disse o senador, no parecer em que votou pela constitucionalidade da proposta.

O presidente da Anoreg, Rogério Bacellar, no entanto, afirmou que a competência para estabelecer normas sobre os valores cobrados pelos cartórios é das assembléias legislativas dos estados. "Não sei se será bom para o Brasil mudar as regras. Temos que analisar.

Hoje quem legisla sobre isso são os estados, e cada um deles têm sua realidade. O CNJ foi criado para fiscalizar os juízes e os atos do Poder Judiciário", afirmou.

Fonte: Jornal do Commercio RJ

Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil é aprovado

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado nesta terça-feira (1º) pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil.

Na próxima terça-feira (8), o anteprojeto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney. No dia seguinte, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux - que presidiu a comissão de juristas - irá debater a proposta com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Cumpridas essas etapas, o anteprojeto será lido no Plenário do Senado, transformando-se, então, em projeto de lei. A proposta será encaminhada, em seguida, ao exame de uma comissão especial de 11 senadores, onde será discutida e, eventualmente, modificada por emendas.

Depois de votado pelo Plenário do Senado, o projeto do novo CPC vai para a Câmara dos Deputados, onde também será analisado por uma comissão especial. Se os deputados aprovarem mudanças no texto, ele volta a passar pelo crivo da comissão especial de senadores. Embora o Senado seja usualmente Casa revisora, neste caso dará a palavra final antes de o projeto seguir à sanção do presidente da República.

Fonte: Agência Senado

Religiosos, juristas e ongs divergem sobre direitos homoafetivos no Estatuto das Famílias

Um debate bastante polarizado dominou o clima da audiência pública sobre o Estatuto das Famílias na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira. O Estatuto engloba diversos projetos de lei (PL 674/07 e 2285/07, entre outros) e, em alguns deles, existe a regulamentação da união entre pessoas do mesmo sexo e da adoção feita por esses casais.

Críticos e defensores da união civil de homossexuais colocaram seus argumentos diante do plenário lotado, onde evangélicos contrários à união de pessoas do mesmo sexo estavam em maioria.

Para tentar chegar a um acordo, o presidente da CCJ e relator do Estatuto das Famílias, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), disse que diante de tantas diferenças e dúvidas, vai tentar encontrar um meio termo.

Direitos civis

Para o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis, não se trata de casamento, mas sim de garantir direitos civis. "Envolve essa questão da herança, de planos de saúde, de adoção. Nós queremos nem menos nem mais, queremos direitos iguais. Nós não queremos é o casamento, nesse momento não é a nossa pretensão. O que nós queremos são os direitos civis", diz Toni.

Toni Reis citou declarações das organizações das Nações Unidas (ONU) e dos Estados Americanos (OEA) para defender o direito ao reconhecimento da união civil e da adoção entre pessoas do mesmo sexo. Ele destacou que o Governo Lula também apoia a reivindicação e mencionou o programa Brasil sem Homofobia, coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. "O Brasil é um Estado laico e queremos o que a Constituição preconiza, direitos civis", argumentou.

Tema eleitoral

O pastor da Assembleia de Deus Silas Malafaia afirmou que conceder os diretos civis é a porta para depois aprovarem o casamento. Ele defendeu que a família é o homem, a mulher e a prole, sendo que a própria Constituição defende esse desenho familiar. Malafaia trouxe o debate para o contexto político das eleições presidenciais.

"Eu ouvi os homossexuais fazerem aqui pronunciamentos dizendo que o presidente os indicou para a ONU, que o presidente os apoia totalmente, então nós evangélicos, que representamos 25% da população, temos que pensar muito bem em quem vamos votar para presidente da República", avisou.

Malafaia questionou se outros comportamentos poderiam, futuramente, virar lei. "Então vamos liberar relações com cachorro, vamos liberar com cadáveres, isso também não é um comportamento?" O pastor foi muito aplaudido durante sua exposição.

Desconstrução da família

Na mesma linha crítica, o pastor da Igreja Assembleia de Deus Abner Ferreira afirmou que o Estatuto das Famílias seria, na verdade, o Estatuto da Desconstrução da Família. Segundo ele, ao admitir a união de pessoas do mesmo sexo, a proposta pretende destruir o padrão da família natural, em vez de protegê-la. Ele disse que todas as outras formas de família são incompletas e que toda manobra contrária à família natural deve ser rejeitada.

Fonte: Agência Câmara

Áudio | CCJ aprova emenda que estabelece a "presunção de paternidade" para quem se recusar a fazer teste de DNA

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Fonte: Agência Câmara