Pelo direito de ter o nome do pai

Mércia Mateus é mãe solteira de um menino com 2 anos e 3 meses. Em 17 de abril deste ano, o pai da criança morreu em um acidente de carro. Mércia já havia entrado com uma ação de investigação de paternidade, mas não houve tempo hábil para o filho ser registrado no nome do genitor. Nem sequer houve audiência. Dados da Associação Pernambucana das Mães Solteiras (Apemas) apontam que entre os anos de 2005 e 2008, foram registrados 20 mil casos de pessoas que não têm o nome do pai no registro. O levantamento foi feito junto a 35 cartórios da Região Metropolitana do Recife. Na próxima terça-feira, dia 14, às 10h, a Apemas faz uma homenagem na Assembleia Legislativa às pessoas que se destacam na luta pelo reconhecimento da paternidade no estado. Sandra Arantes do Nascimento, filha do jogador Pelé já falecida, é a principal homenageada.

Mércia, uma das homenageadas. Não conseguiu registrar o filho pois o pai morreu. Apesar de histórias como a de Mércia, que nem sequer conseguiram garantir o direito do filho de ter um pai registrado oficialmente, há avanços. Marli Márcia da Silva, presidente da Apemas, disse que hoje em dia os homens têm reconhecido cada vez mais seus filhos. ´Isso aconteceu em virtude das campanhas que fizemos no estado para estimular essa prática`, explica. Marli se refere às ações ´Ele é meu pai, reconheço esse direito` e ´Seja um pai legal, reconheça`, de 2006 e de 2007, respectivamente.

Outro ponto a favor do maior número de reconhecimentos é a gratuidade quando isso acontece tardiamente. Antes era cobrado R$ 108 nos cartórios de registro de pessoas naturais, mas uma determinação do desembargador Jones Figueirêdo, na época em que foi presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, proibiu a cobrança. ´Essa taxa era usada como desculpa por muitos pais que na verdade não queriam registrar os filhos`, avalia Marli Márcia.

Teste de DNA

Hoje o teste de DNA para reconhecimento de paternidade também pode ser feito gratuitamente se a solicitação foi realizada junto à Defensoria Pública. Isso acontece graças a um convênio entre o governo do estado e a Universidade de Pernambuco (UPE). O solicitante também pode ingressar com o pedido através da Apemas e a taxa para realizar o exame de DNA, nesse caso, custa R$ 300.

Quando a pessoa tem mais de 18 anos, ela própria deve procurar o reconhecimento paterno. Assim aconteceu com Sandra Arantes, que só teve a paternidade reconhecida após essa idade. ´No entanto, ela não teve o mais importante, que foi o amor do pai. Paternidade é um direito. Dói não ter o nome do pai no registro, viver na clandestinidade`, destacou Marli Márcia. A homenagem também vai lembrar os 18 anos da Apemas. Ao todo, 12 instituições serão homenageadas.

"Paternidade é um direito. Dói não ter o nome do pai no registro" Marli Márcia, presidente da Associação Pernambucana de Mães Solteiras

Fonte: Diário de Pernambuco

Clipping - Diário de Pernambuco : Cartórios terão que reconhecer união estável

Corregedoria Geral de Justiça vai baixar provimento na próxima semana orientando os estabelecimentos a fornecerem a concessão de escritura a casais gays

PAULA NEIVA ananeiva.pe@dabr.com.br

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai baixar na próxima semana um provimento para orientar que os cartórios de registro civil do estado cumpram com o procedimento de concessão de escritura de união estável para homossexuais. O documento, normalmente, usado para legalizar uma vida comum, permite que casais do mesmo sexo possam compartilhar patrimônios, previdência social, planos de saúde e seguro de vida. Mas segundo a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vem sendo respeitada em Pernambuco. A denúncia foi feita ontem ao corregedorgeral do TJPE, o desembargador Bartolomeu Bueno, pelo presidente da comissão, Jayme Asfora. O desembargador prometeu que a corregedoria vai fiscalizar se os cartórios estão dificultando ou até mesmo negando o acesso à escritura de união entre homossexuais. Caso não cumpram a orientação da corregedoria, os cartórios poderão ser punidos com multa.

"Não há nada na Constitutição Federal que impeça o ato. No Rio Grande do Sul já existe um provimento que disciplina os cartórios desde 2004", ressaltou o desembargador.

Os cartórios gauchos, assim como alguns de Pernambuco, alegavam que não havia previsão legal nem orientação que permitisse e normatizasse a questão. Também diziam que não havia jurisprudência que desse certeza da admissão pelo ordenamento jurídico de todas a extensão dos direitos decorrentes de uma união afetiva.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Jayme Asfora, contou que recebeu cerca de dez denúncias de casais homossexuais que tiveram dificuldades para obter o registro. "Todos relataram que foram tratados com preconceito", comentou. Segundo ele, a escritura tem a finalidade de garantir a dignidade dos conviventes com base no artigo 1º, inciso terceiro da Constituição Federal.

"Além disso, o inciso quarto do 2º artigo estabelece como objetivo fundamental do estado a promoção do bem e, no artigo quinto, garantia fundamental à igualdade, sem qualquer conduta discriminatória", alegou.

Jayme Asfora lembrou ainda que no artigo 226 da Constituição confere à família proteção do estado, dentro do entendimento do que se considera entidade familiar não importando o sexo das pessoas que o integre. "Essa medida será muito importante, pois muitos cartórios dificultam a escritura de união estável de casais homossexuais, dizendo que casais do mesmo sexo não têm direito à união estável, perante a lei, o que é descabido. Todos têm direitos de ser amparados", diz Jayme Asfora.

"Com esse provimento, eles terão que fazer a escritura, uma vez que serão fiscalizados pela Corregedoria. E, em caso de descumprimento, serão punidos", diz.

Apesar das denúncias, o professor e pesquisador Benedito Medrado afirma que não teve dificuldade para conseguir o registro.

Ele esteve no Cartório do Pina junto com o seu companheiro, o presidente da ONG Instituto Papai, Jorge Lira, para pegar informações de como proceder para obter a escritura e já saiu de lá com o papel nas mãos. "Eles possuem um modelo padrão, que pode ser adaptado conforme as necessidades do casal", informou.

Já o presidente da ONG Leões do Norte, Welington Medeiros, disse que a medida tomada pela Corregedoria Geral de Justiça é louvável, mas é vergonhosa para o Congresso Nacional. "A gente não pode ficar a mercê do entendimento de um magistrado.

É preciso que esse direito se torne regido por uma lei", observou. No Brasil, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é permitido. O recurso é usado para que casais homossexuais que vivem juntos possam ter sua condição reconhecida legalmente. "Esse reconhecimento também tem significado importante do ponto de vista afetivo. Com a escritura, um poderá falar pelo outro", ressaltou.

Além da legitimação, o documento permite a posse comum de bens adquiridos por casais homossexuais, como imóveis, e ainda direito à previdência social e a movimentar a conta bancária do parceiro em caso de falecimento ou doença.

Fonte:Jornal Diário de Pernambuco/ PE

Clpping - TJPE fará concurso para tabelião

Cerca de 300 vagas serão abertas para substituir a titularidade de cartórios no estado. Alguns estabelecimentos no Recife faturam mais de R$ 1 milhão/mês

Até o final do ano o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deverá lançar edital abrindo concurso público para interessados em se tornar tabeliães.

A estimativa inicial é que cerca de 300 cartórios em todo o estado, 60% do total, mudem de comando. Hoje há 499 funcionando. À frente da organização do concurso, a Corregedoria-Geral da Justiça (CJG) está analisando quantos estabelecimentos necessitam de nova gestão. A vaga surge quando titulares morrem, aposentam-se ou mesmo perdem a delegação. Há ainda os casos em que o cartório é administrado por alguém que não fez concurso público. Essa exigência foi criada a partir da Constituição Federal de 1988. Antes, os cartórios ficavam nas mãos de famílias que passavam o ofício de tabelião de pai para filho. O concurso pode ser uma excelente oportunidade para o bacharel em direito. Alguns cartórios no Recife chegam a arrecadar mais de R$ 1 milhão por mês.

Segundo informações do juiz corregedor Fábio Eugênio Oliveira Lima, a CJG está se empenhando para que o concursoocorra o quanto antes. O número de vagas deve ser definido em cerca de 20 dias. Prazo para que a corregedoria analise a situação dos 499 cartórios existentes em todo o estado. "Existem os cartórios que estão sendo comandados por pessoas que não fizeram concurso público, mas ainda não tenho um número exato. Diria que são mais de 20. Nesses casos, o tabelião perde a delegação e será declarada vacância", explicou.

O juiz corregedor disse ainda que o último concurso público para tabelião no estado ocorreu em 2001. Na época, apenas 20 vagas foram de fato preenchidas. Fábio Eugênio Oliveira Lima contou que poucos candidatos passaram na prova, elaborada pela Fundação Carlos Chagas. Desses, apenas alguns deles tornaram-se tabeliães, já que muitos não quiseram assumir os cartórios mais distantes, no interior do estado, por achar que não valeria a pena.

O juiz disse que alguns cartórios são mais atrativos que outros. Ele explicou que apesar de alguns serem bem remunerados, a maioria não tem muita rentabilidade. "Temos499 cartórios funcionando. Desses 280 são de registro civil, que tem muitos serviços que são gratuitos para a população, como a certidão de nascimento. Os mais rentáveis são os de imóveis e protesto", esclareceu.

Além da rentabilidade, o juiz corregedor lembrou outro ponto positivo: o tabelião pode ficar no comando do cartório até morrer - diferente dos demais funcionários públicos que após os 70 anos têm aposentadoria compulsória. Porém, ele pode perder o comando do cartório caso cometa irregularidades (chamada de falta funcional). Segundo a CGJ, que fiscaliza a atuação dos cartórios, este ano houve afastamento preventivo de mais de 10 tabeliães, que estão respondendo a processos administrativos. "Essa é uma excelente oportunidade de ingressar na carreira pública, além de prestar um serviço muito importante para a população", frisou o juiz corregedor Fábio Eugênio Oliveira Lima. (Marta Telles)

Fonte: Diário de Pernambuco

Pernambucanos vão contar com cartório 24 horas

Resolver os problemas no cartório sem sair de casa e com atendimento 24 horas. Essa é a proposta do site www.cartorio24horas.com.br , uma parceria entre a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e apoio operacional do banco Bradesco, que começa a funcionar para os clientes pernambucanos a partir desta sexta-feira (28).

De acordo com o site, é possível solicitar vários tipos de certidões para um determinado cartório ou para diferentes cartórios de um mesmo estado. O custo do serviço depende do tipo de certidão, que tem o preço determinado pela tabela de custas de cada estado. O cliente paga também o valor da postagem e as despesas bancárias e de serviços.

O pedido será entregue de acordo com a escolha do cliente, através de sedex ou carta registrada ou no balcão do cartório selecionado para emitir a certidão. Se o pedido for uma certidão digital, o documento será enviado para o e-mail informado pelo cliente.

O lançamento do serviço será no 18º Encontro Descentralizado da Anoreg, que está sendo realizado no Hotel Dorisol, em Jaboatão dos Guararapes. Devem participar do evento Rogério Pontual e Luiz Geraldo, presidentes da Anoreg Brasil e Pernambuco, respectivamente, além de Pedro Luiz Mota, diretor regional dos Correis e de Luiz Alberto Viana, gerente regional do Bradesco.

Os clientes interessados podem tirar dúvidas através do e-mail faleconosco@cartorio24horas.com.br ou do telefone 0800-7071-772 .


Fonte: Diário de Pernambuco - PE