Convite do CNJ reflete a importância do trabalho dos notários e registradores

Convidada pelo CNJ para coordenar a mesa temática sobre a regularização fundiária urbana e o Poder Judiciário diante das demandas de massa, a presidenta Patricia Ferraz pede aos notários e registradores que enviem sugestões de temas para levar à discussão em Brasília. No próximo dia 11 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o Seminário de Instalação do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília-DF.

O evento é destinado a magistrados e membros do Ministério Público Federal e dos Estados, do Ministério Público do Trabalho, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, além de especialistas que atuem, direta ou indiretamente, em demandas que envolvam conflitos fundiários, rurais e urbanos. O objetivo do seminário é instituir o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, cuja principal atribuição será elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos.

As atividades do seminário foram divididas em cinco grupos de trabalho com as seguintes mesas temáticas:

1. A especialização de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público para dirimir questões agrárias (Coordenação: Dra. Gilda Diniz dos Santos)

2. A regularização fundiária urbana e o Poder Judiciário diante das demandas de massa (Coordenação: Dra. Patricia André de Camargo Ferraz)

3. O Estatuto da Cidade como instrumento de resolução de conflitos urbanos (Coordenação: Dr. Toshio Mukai)

4. O combate ao trabalho em condições análogas ao escravo e a função social da propriedade (Coordenação: Cons. Antonio Umberto de Souza Júnior)

5. A atual realidade fundiária brasileira – o Direito Agrário e os conflitos no campo (Coordenação: Dr. Alcir Gursen de Miranda) Patricia Ferraz se declarou muito gratificada pelo honroso convite para coordenar o grupo de trabalho que debaterá a regularização fundiária urbana.

“Fiquei feliz em poder participar desse fórum importantíssimo que agora o Conselho Nacional de Justiça instala no país. Minha preocupação com o tema da regularização fundiária vem de muitos anos quando, ainda promotora de justiça, pude perceber o quanto era urgente capacitar economicamente a população mais carente do país.

Só não imaginava que um dia teria a possibilidade de lidar com esse assunto na prática, como registradora imobiliária. Desde 2003, ao tomar posse como Oficial de Registro de Imóveis de Diadema, depois de me submeter ao devido concurso público, venho estabelecendo parcerias com a prefeitura local, com a comunidade e com vários Municípios e Estados no sentido de orientar técnica e jurídicamente o procedimento das regularizações.”

“A regularização fundiária está na pauta do dia porque é um instrumento valioso como propulsor do desenvolvimento de um país uma vez que colabora para a capacitação econômica da população. Há uma grande demanda do cidadão brasileiro que ainda não tem o seu título registrado e que, portanto, não se vê na qualidade de proprietário do imóvel onde reside.

É muito importante que o Estado proporcione esse instrumento para a população não apenas como garantia de acesso à moradia, mas principalmente como meio de inclusão socioeconômica do cidadão de baixa renda.

E ainda, especialmente, como instrumento de fomento ao desenvolvimento econômico sustentado do País. Por isso, além de instrumento de acesso à moradia e de segurança da posse, a regularização fundiária pode e deve ser usada como o valioso instrumento de combate à pobreza que efetivamente é.

A população de baixa renda precisa receber seus títulos de propriedade para dá-los em garantia real, obter créditos no mercado formal com juros mais baixos e, conseqüentemente, alcançar condições legítimas de mudar de patamar socioeconômico.

Está ao nosso alcance esse meio de ajudar a promover o desenvolvimento econômico do País de forma sustentada. Nessa esteira, a preocupação do Ministro Gilmar Mendes em proceder ao monitoramento da solução dos conflitos fundiários se mostra fundamental e com certeza resultará no incremento do processo virtuoso de prevenção e redução de conflitos sociais.”

Envie sua sugestão para ser discutida no fórum do CNJ “A participação do notário e do registrador em todo esse processo de discussão da regularização fundiária urbana em face de uma demanda de massa é fundamental, uma vez que nossa atuação terá importância decisiva para que o tempo, a energia e o dinheiro gastos com a regularização possam convergir para a titulação dominial e efetiva constituição do direito de propriedade, tendo ainda como fruto relevante a pacificação social”, afirma Patricia Ferraz.

“Conto com a colaboração de cada um dos meus colegas notários e registradores no sentido de sugerirem temas e questões para a mesa que vai discutir a regularização fundiária num fórum destinado a propor medidas normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos.”

Fonte: ANOREG/SP

"Registro Civil corresponde a 5% do faturamento de todas as serventias extrajudiciais no Brasil"

Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-Corregedor Nacional da Justiça, ministro César Asfor Rocha concede entrevista exclusiva ao Jornal da Arpen-SP

Momentos antes de proferir a palestra magna do XVI Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, realizado entre os dias 15 e 18 de setembro na cidade de João Pessoa, na Paraíba, o ex-Corregedor Nacional da Justiça e hoje presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco César Asfor Rocha, concedeu entrevista exclusiva ao Jornal da Arpen-SP onde falou sobre o trabalho desenvolvido à frente da Corregedoria Nacional da Justiça, que ganhou vulto com um intenso trabalho de radiografia da atividade judicial e extrajudicial brasileira.

"Costumo dizer que o cargo de Corregedor Nacional da Justiça é muito pesado, já que você ganha alguns amigos passageiros e inúmeros inimigos eternos", enfatiza o ministro. Nascido em Fortaleza, no Ceará, Francisco César Asfor Rocha é bacharel em "Ciências Jurídicas e Sociais", pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, em 1971, tendo sido o Orador da Turma, por concurso e posterior aprovação pelos Colegas.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, nomeado em 5 de maio de 1992, julgou, até quando foi ocupar o cargo de Corregedor Nacional de Justiça, em 15/6/2007, 66.252. Desde setembro de 2008 preside o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal.

Jornal da Arpen-SP - Em sua gestão à frente do Conselho Nacional da Justiça foi feita uma radiografia dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Qual foi o objetivo desta iniciativa?

César Asfor Rocha - O principal motivo deste trabalho que desenvolvemos a frente do CNJ foi traçar uma radiografia do Poder Judiciário. O CNJ passou a ser constantemente provocado no que tange à atividade extrajudicial, principalmente em relação aos concursos públicos. Nem mesmo o Judiciário conhecia sua própria realidade. Não sabíamos quantas serventias existiam no País, onde estavam localizadas, como sobreviviam, quem respondia por elas. O mesmo foi feito com relação às atividades dos magistrados, o que gerou enorme polêmica. Hoje temos uma radiografia completa do judicial e do extrajudicial, conhecendo sua demanda, sua realidade e suas dificuldades para a partir daí traçar soluções para o problema do Judiciário como um todo, incluindo a atividade extrajudicial. Costumo dizer que o cargo de Corregedor Nacional da Justiça é muito pesado, já que você ganha alguns amigos passageiros e inúmeros inimigos eternos.

Jornal da Arpen-SP - Qual o resultado deste levantamento em relação à atividade extrajudicial?

César Asfor Rocha - O resultado foi um completo diagnóstico da atividade extrajudicial brasileira que nos permitirá propor soluções para corrigir sérias desigualdades dentro deste sistema. A primeira delas é a erradicação do número de crianças sem registro de nascimento no Brasil. Um número assustador de cerca de 500 mil crianças sem registro de nascimento no País. Isso se corrige primeiro com a valorização da atividade do registro civil que hoje, segundo o levantamento do CNJ, corresponde apenas a 5% do faturamento de todas as serventias extrajudiciais no Brasil. E por incrível que pareça é o segmento que mais cartórios tem espalhados pelo País, com 2.076 serventias só de registro civil e outras 4.036 com registro civil e alguma outra atribuição. É preciso colocar em funcionamento os fundos de compensação nos Estados onde eles ainda não existem, para que o cartório de registro civil possa ter sustentabilidade para trabalhar e acabar com esta vergonha que são estas crianças sem certidão de nascimento, vivendo à margem da cidadania.

Jornal da Arpen-SP - Como o CNJ pretende solucionar esta questão?

César Asfor Rocha - O primeiro passo foi fazer esta radiografia, descobrir onde estavam as falhas, onde existia o gargalo da atividade extrajudicial. O próximo passo é a normatização nacional da atividade extrajudicial no Brasil, que hoje sofre com diferentes interpretações em cada Estado da Federação. Tome-se por base a Lei 11.441/07, onde o CNJ interferiu e regulamentou nacionalmente a questão e hoje todos trabalham de forma padronizada o que se refere às separações, divórcios e inventários extrajudiciais. É preciso ainda regulamentar a questão dos fundos de compensação nos Estados onde ele ainda não exista, garantir também o reaparelhamento do Poder Judiciário. Isto tudo agora está nas mãos da nova Corregedoria Nacional da Justiça, que desenvolverá o trabalho necessário para a melhora do desempenho da atividade extrajudicial. O CNJ trabalhará proposições neste sentido de realizar alguma distribuição neste setor, de forma a tornar a prestação deste serviço especialmente essencial, a justa remuneração por seu valioso trabalho.

Jornal da Arpen-SP - Como o senhor avalia a importância da atividade do registro civil no Brasil?

César Asfor Rocha - É uma atividade de grande importância, porque a personalidade civil começa com a vida, mas é preciso fazer prova desse registro. E curiosamente é a atividade mais pobre, a irmã pobre da atividade extrajudicial, onde vemos em muitas lugares pessoas trabalhando por puro heroísmo, sem a menor sustentabilidade. Sem registro civil, há a sonegação do primeiro direito da cidadania, por isso precisamos ressaltar cada vez mais a impotância desta atividade e garantir sustentabilidade a ela, para que ela chegue a todos os locais onde existam populações à margem da cidadania. Só por meio do registro de nascimento é possível à população adentrar o sistema da rede pública do Governo Federal, ter seus direitor básicos garantidos.

Jornal da Arpen-SP - Há ainda especulações em torno desta atividade voltar a ser exercida em caráter público. Como o senhor avalia estas colocações?

César Asfor Rocha - É preciso afastar de uma vez por todas qualquer tipo de especulação neste sentido. Não tem o menor cabimento a atividade extrajudicial deixar de ser privatizada no Brasil. É preciso enfrentar logo este problema e se definir de vez pela privatização das serventias extrajudiciais. Acabamos com a vergonha que eram as sucursais que existiam em muitos Estados e isso, se já não foi completamente erradicado, pois existem alguns direitos já adquiridos, será feito muito em breve. A situação da atividade extrajudicial na Bahia, onde o serviço é público, é um espelho completo de como a privatização da atividade extrajudicial é o caminho a ser seguido, longe do anacronismo, dificuldades e empecilhos que o poder estatal traz para a atividade. Hoje temos serventias modernas, prestando um serviço público, embora em caráter privado digno da população, com tecnologia moderna, aparelhadas, pessoal qualificado e notários e registradores do mais alto gabarito selecionados em concursos públicos difícilimos em todo o Brasil, outra luta que travamos no CNJ, a realização de concursos públicos para cartórios em todo o Brasil.

Jornal da Arpen-SP - Na opinião do senhor, o que a atividade extrajudicial deve fazer para que seja vista com a importância que realmente tem para a sociedade?

César Asfor Rocha - É preciso que este segmento passe a se mostrar mais, como ele realmente é, como uma atividade que vise o lucro e a boa prestação de serviços. Você auferir lucro pela prestação de um serviço qualificado para a população é mais do que certo, é um direito que os notários e registradores possuem, por sua importância como guardiães da segurança jurídica das relações e dos negócios no Brasil. Trata-se de uma atividade de imensa responsabilidade e por estas mesmas razões deve, cada vez mais, se mostrar ao público, aos poderes constituídos, ao Judiciário em seus Estados, como verdadeiros guardiães da fidelidade dos negócios e como atividade privada que visa o lucro, mais do que justo pela responsabilidade que se imputa às pessoas que a exercem.

Fonte: Jornal Arpen São Paulo

Cesar Rocha destaca a importância do registro civil para a cidadania

João Pessoa (PB) - Ao falar na abertura do XVI Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, na noite desta segunda-feira (15/9), em João Pessoa, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, defendeu a manutenção da privatização das serventias extrajudiciais, ao destacar que as serventias oficializadas não demonstram a mesma eficiência.

"É preciso enfrentar logo este problema e se definir de vez pela privatização das serventias extrajudiciais", afirmou. Cesar Asfor Rocha criou um diagnóstico completo dos cartórios na Corregedoria Nacional de Justiça, cargo que ocupou de junho de 2007 a setembro deste ano.

O Sistema Justiça Aberta conta hoje com cadastro completo no Conselho Nacional de Justiça todas as serventias extrajudiciais - 13.540 cadastradas, das quais 12.678 prestaram todas as informações sobre as atividades. Os dados estão disponíveis à sociedade e podem ser acessados no site eletrônico do CNJ.

Cerca de duas mil serventias extrajudiciais atuam no registro civil e só sobrevivem financeiramente graças a um fundo proveniente das outras atividades cartorárias. Essas serventias representam menos de 5% do faturamento total das serventias extrajudiciais, observou. "Isso por uma atividade de grande importância, porque a personalidade civil começa com a vida, mas é preciso fazer prova desse registro", disse o ministro.

Calcula-se que existam cerca de 350 mil a 400 mil sub-registros civis por ano no país (situação dos que não têm acesso ao registro de nascimento em cartório). "Sem registro, há a sonegação do primeiro direito da cidadania", afirmou o ministro, ao defender a manutenção do convênio assinado em dezembro passado entre órgãos do Executivo e a Corregedoria Nacional de Justiça para a erradicação do sub-registro civil.

Ao concluir, o presidente do STJ destacou a modernização das serventias extrajudiciais no Brasil e disse que o tema do Congresso, o registro civil, é o principal instrumento de cidadania.

Em seu pronunciamento, o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Oscar Paes de Almeida Filho, ressaltou que a atividade hoje não é mais desconhecida e afirmou que os registradores civis trabalham hoje sem estar presos a um fator econômico, mas por vocação. "Estamos buscando a sustentabilidade para esses colegas que nada recebem", continuou, referindo-se aos titulares dos cartórios de registro de pessoas naturais.

Estavam presentes à solenidade de abertura do XVI Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho; o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima; o presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Arthur Cunha Lima; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacelar; o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen; o presidente da Arpen/PB, Válber Azevedo; o presidente da Anoreg/PB, Germano Carvalho Toscano, e o representante do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Genésio Pereira, entre outras autoridades.



Fonte: STJ