Paternidade socioafetiva é tema do programa do Recivil na Band Minas

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira, foi o entrevistado do Momento Recivil, no programa Segurança e Cidadania, exibido neste domingo (03.06), na Band Minas. O tema da entrevista foi paternidade socioafetiva.

Clique aqui e assista a entrevista na íntegra.

Fonte: Recivil

Entrevista: Rogério Bacellar alerta para a necessidade de uniformizar normas dos serviços dos cartórios

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Resumo

Hoje, em cada unidade da federação, existe uma legislação própria sobre a forma como os atos notariais e registrais devem estar dispostos, de acordo com os Tribunais de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça, o que gera, muitas vezes, dúvidas para os cidadãos. Para resolver essa situação, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Anoreg, defende a criação de um Conselho Nacional com a prioridade central de padronizar e normatizar os serviços notariais e de registro. Projeto neste sentido, encaminhado pelo Executivo neste ano, tramita na Câmara dos Deputados. Quem fala sobre o assunto é o presidente da Anoreg, Rogério Bacellar.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Fonte: Rádio Câmara

Herança é tema de programa de rádio

O entrevistado desta semana do programa Revista da Tarde, juiz Maurício Pinto Ferreira, da 2ª Vara de Sucessões e Ausências de Belo Horizonte, explicou aos ouvintes as principais regras sobre o direito de herança. Semanalmente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participa do programa da rádio Inconfidência, que é apresentado pela jornalista Deborah Rajão e aborda temas de interesse da população ligados à Justiça.

Maurício Ferreira disse que os herdeiros necessários são os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge, nessa ordem, sendo que uma classe exclui a outra. Ele afirmou que a Constituição de 1988 dá os mesmos direitos a todos os filhos, proibindo a discriminação de meios-irmãos ou adotados.

Quem tem herdeiros necessários só pode distribuir por testamento metade dos bens, pois a outra metade obrigatoriamente deve ser dividida em partes iguais aos herdeiros necessários.

Se os pais doam um bem a um dos filhos, quando da partilha da herança aquele bem deverá ser contabilizado na partilha entre os demais irmãos para evitar que um seja privilegiado em detrimento dos demais. “Ao fazer a divisão dos bens em vida, a pessoa deve deixar partes iguais a cada herdeiro para que esses bens não precisem ser redistribuídos após a morte”, explicou o magistrado.

Nesses casos, normalmente os pais doam os bens aos filhos, mas permanecem com o usufruto vitalício, ou seja, se o bem doado for a casa onde os pais vivem, eles têm o direito de continuar a morar lá até a morte, se for um imóvel que esteja alugado, continuará a ser dos pais o rendimento dos aluguéis.

Deserdação

Os pais não podem deserdar um filho. O juiz explicou que isso só é possível quando o herdeiro comete um ato de indignidade contra os pais, como uma tentativa de homicídio.

A herança de quem não tem nenhum herdeiro ou não faz testamento é considerada jacente e fica para o Estado. Não há idade mínima para fazer um testamento, basta que a pessoa tenha pleno discernimento. Maurício Ferreira explicou que o testamento serve para que alguém possa deixar parte de seus bens a qualquer pessoa, por exemplo, a alguém que se dedicou a cuidar do testador quando ele estava doente.

Perguntado pela jornalista se era possível deixar os bens para cachorro, gato etc., o magistrado disse que não, porque os animais não têm capacidade civil de acordo com o Direito brasileiro, ou seja, eles não têm direitos e não podem assumir obrigações.

Fonte: TJMG

Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para Notários e Registradores concede entrevista exclusiva para a TV Recivil

O Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Wagner Wilson Ferreira, que preside a comissão examinadora do concurso para notários e registradores do Estado, recebeu a equipe de comunicação do Recivil para uma entrevista exclusiva sobre o edital 01/2011.

Numa mesa redonda com a participação da assessora jurídica da Escola Judicial Edésio Fernandes, Maria Luíza Castro, e do coordenador de concursos da EJEF, Giovanni Gregório, o Desembargador conversou com as jornalistas do sindicato, Renata Dantas e Melina Rebuzzi, sobre os itens do edital, suas novidades e as determinações do CNJ.

O Desembargador demonstrou disponibilidade e abertura para responder aos questionamentos que duraram quase duas horas e afirmou que sua intenção é facilitar a vida dos candidatos.

Acompanhe a três partes da entrevista na TV Recivil.

Fonte: Site do Recivil

Entrevista do IRIB com Rogério Portugal Bacellar a respeito do CONNOR

Rogério Portugal Bacellar, presidente da Anoreg-BR"Conselho Nacional de Assuntos Notariais é um antigo anseio da classe notarial e registral" Em entrevista à assessoria de comunicação do IRIB, o presidente da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, analisa diversos aspectos do Projeto de Lei n.º 692/2011, que altera a Lei n.º 8.935/94 e institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR).

Em tramitação desde o dia 15 de março, o projeto de lei será analisado primeiramente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, na sequência, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

De autoria do Executivo, a proposta estabelece que a principal atribuição do CONNOR é a elaboração e padronização de normas técnicas para a prestação dos serviços notariais e de registro. O colegiado será composto por 18 membros: nove do Poder Público (Ministério da Justiça, Poder Executivo Federal, Poder Judiciário e Ministério Público Federal), oito representantes das atividades notariais e de registro e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Projeto de Lei no. 692/2011, ao propor a criação do CONNOR, vem atender uma reivindicação da classe notarial e de registro?

A criação do Conselho Nacional de Assuntos Notariais representa um anseio da nossa classe. A idéia do CONNOR é de 2001, sendo, portanto, anterior à de outros conselhos existentes. O projeto apresentado na Câmara dos Deputados nasceu de uma proposta baseada em estudos feitos pela Anoreg-BR e assinada pelos institutos membros: IRIB, Arpen, Instituto de Protestos, Instituto de Distribuição, Instituto de Títulos e Documentos e o Colégio Notarial do Brasil.

Nossa solicitação foi apresentada ao Governo Federal no inicio da primeira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Somente no governo Lula tivemos a abertura necessária para apresentar a proposta à Casa Civil e ao Ministério da Justiça. Em 31 de janeiro de 2010, no último dia do seu governo, Lula enviou a sua mensagem à Câmara dos Deputados. A tramitação do projeto de lei começa somente agora, dois meses e meio depois do envio da mensagem.

O texto que está sendo analisado pela Câmara preservou os principais aspectos da proposta original?

Ocorreram várias alterações, mas a idéia original do CONNOR em si foi mantida. Nossa atividade é uma das únicas desprovidas de um conselho nacional de classe e por este motivo a Anoreg-BR defende a aprovação do Projeto de Lei 692/201. Nossa expectativa é que este conselho normatize os atos notariais e registrais e que crie uma padronização para todo o país, respeitadas as realidades de cada Estado.

Atualmente, cada unidade da federação possui legislação própria sobre a forma de como os atos notariais e registrais devem estar dispostos de acordo com os Tribunais de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, o que muitas vezes causa dúvidas aos usuários.

Nossa atuação é definida por leis federais – a Constituição Federal, no seu artigo 236, e a Lei 8935/94 – temos, portanto que nos basear em normas de nacionais. A falta de uniformidade das informações constantes nos registros e nos atos notariais impossibilita consultas centralizadas ocasionando exigências. O CONNOR vai estabelecer regras gerais que não fere a fiscalização, de responsabilidade do Judiciário, sendo que os Estados manterão sua regulamentação local, desde que compatíveis com as normas nacionais.

Então, o Conselho não terá função fiscalizadora?

Sua função será essencialmente regulamentadora. Não podemos confundir fiscalização com normatização. A fiscalização das serventias extrajudiciais continua com o Judiciário. Respeitamos e estamos satisfeitos com o bom trabalho das Corregedorias-Gerais de Justiça.

O que nós defendemos é que a normatização seja feita com a nossa participação e isso será possível com a criação do CONNOR, onde teremos assento e voz, pois não adianta ter só assento, se não tivermos voz.

No âmbito do Conselho, onde todas as especialidades extrajudiciais estarão representadas, poderemos discutir o que é bom ou não para a sociedade, para os notários e registradores e, principalmente, para a segurança jurídica dos nossos atos.

Em quais pontos o projeto de lei em difere a proposta original?

As alterações mais significativas dizem respeito à condução dos concursos públicos. A Anoreg-BR está fazendo um estudo comparativo e solicitamos aos nossos associados que participem dessa discussão por meio de nossas reuniões e enviando-nos sugestões. O resultado desse debate vai subsidiar a nossa atuação junto aos parlamentares e fundamentar as propostas de emendas.

Com relação aos concursos públicos o que pleiteamos é mais transparência e que sejam exigidos conhecimentos técnicos relacionados com a área registral e notarial. Hoje, o que vemos nos editais são disciplinas relacionadas ao Direito de um modo em geral. Há, por exemplo, questões sobre Direito Penal, Tributário e sobre o Código de Processo Civil. Defendemos que os temas sejam preferencialmente focados na nossa atividade.

E com relação à criação e desmembramento das serventias? Qual a posição da Anoreg?

É necessário que o processo de criação e desmembramento de cartórios seja transparente e se dê exclusivamente por meio de lei, como já acontece. O problema é que alguns Tribunais de Justiça desrespeitam isso e ainda utilizam de provimentos ou resoluções.

Esperamos também que a nova lei, quando aprovada, estabeleça critérios objetivos para a criação de novas serventias, levando-se em conta o número de habitantes das comarcas e também o movimento financeiro que será gerado para que não haja mais cartórios deficitários.

Queremos que a lei seja mais abrangente e que a realidade dos pequenos cartórios seja considerada. Isso vai evitar que concursos tenham excesso de candidatos (a exemplo do último promovido pelo TJSP, que teve mais de 8 mil inscritos) e que as serventias pequenas continuem vagas.No Paraná, de 140 cartórios vagos, somente 36 foram preenchidos .

Apesar de ter se distanciado da proposta inicial em alguns pontos, o projeto de lei merece o apoio da classe?

Com certeza, pois através do CONNOR teremos condições de atuar juntamente com o Poder Público – Governo Federal, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça, OAB, Ministério Publico – na elaboração de normas para a nossa atividade. Além disso, todas as nossas especialidades estarão representadas. Isso é muito importante e representará um marco legal para os notários e registradores.

Até hoje recebemos o ‘prato pronto’ ou ficamos apagando incêndios. Leis importantes que nos afetam são formuladas e sancionadas à nossa revelia. Se ficarmos à margem das discussões e do processo legislativo, continuaremos a ser submetidos aceitar gratuidades injustificadas e a conviver com projetos de lei sem nexo, que prejudicam a nossa atividade.

Muitas das imperfeições do PL se devem ao desconhecimento que os legisladores, o Judiciário e o Executivo têm da nossa atividade. Acredito que no CONNOR teremos condições de mostrar a realidade dos serviços notarial e registral e defender o nosso ponto de vista. Por este motivo é necessário que apoiemos o PL692/2011 e que trabalhemos para que alguns textos da proposta original sejam recompostos

Fonte: Anoreg

Jurista Walter Ceneviva fala com exclusividade sobre sua palestra no Conarci 2009

Integrante da Comissão do CONARCI 2009, Arion Cavalheiro, conta como estão os preparativos para o Congresso que se aproxima

Vice-presidente do IRPEN comenta a expectativa em relação ao Congresso da Arpen-Brasil e avalia a situação do Registro Civil no País

Entre os dias 7 e 9 de outubro, registradores civis de todo o Brasil estarão com os olhos voltados para a cidade de Curitiba, no Paraná, onde ocorrerá o 17º Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (CONARCI 2009), nomenclatura que a partir desta edição designará os eventos nacionais da Arpen-Brasil, e que neste ano está sendo coordenado pelo Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (IRPEN).

Integrante da Comissão do CONARCI 2009 e vice-presidente do IRPEN, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, concedeu uma entrevista para falar sobre o andamento da organização do Congresso e sua visão a respeito do atual momento do Registro Civil. O Oficial do Registro Civil de Francisco Beltrão (PR) também falou sobre como o encontro que tem como tema “O Registro Civil de Olho no Futuro” irá colaborar para o avanço da atividade.

1 - Como está o andamento da organização do Congresso?

Arion Cavalheiro: Faltando cerca de 50 dias para o evento a expectativa é excelente. Definimos há algumas semanas quais assuntos serão abordados, os cases de sucesso dos Estados que serão apresentados e que trarão novidades, modernização, que é o nosso tema. Além disso, listamos assuntos como a DNV, os novos modelos de certidões, o SIRC, e pretendemos debater as mudanças no Registro Civil propostas no CNJ para padronização nacional.
2 - Qual a expectativa de participação dos membros da classe?

Arion Cavalheiro: Estou muito contente, pois temos recebido apoio dos colegas, que ligam dizendo que vão participar. Nossa expectativa é ter representantes de todos os Estados do País, mesmo os mais distantes. Sabemos que alguns Estados estarão presentes em peso, mas fazemos questão de ter pelo menos um representante de todos os Estados. Sentimos que o Congresso será bem prestigiado, as expectativas são as melhores.
3 - Como avalia o atual momento pelo qual o Registro Civil brasileiro está passando?

Arion Cavalheiro: Vejo que é um momento delicado, de extrema importância porque é a evolução do serviço e uma quebra de paradigma, que ajuda os colegas que ainda não conseguiram implantar a informatização na serventia.
4 - Qual a importância da modernização da atividade?

Arion Cavalheiro: É a tendência, é a evolução. O objetivo é que o acesso aos dados públicos, algo que já é garantido por lei, ocorra com mais facilidade e rapidez, que a busca on line atenda às expectativas. As iniciativas do Governo fazem com que as entidades de classe mostrem a força que elas já têm dentro de seus Estados, assim mostramos que a classe sabe e faz bem feito, que nosso serviço não é arcaico, mas que se moderniza dia a dia.
5 - Quais alternativas devem ser buscadas para a sustentabilidade do sistema do Registro Civil brasileiro?

Arion Cavalheiro: O desenvolvimento da padronização e depois disso buscar a aceitação de 100% dos colegas, para que todos se adaptem. A sustentabilidade vai surgir com as parcerias, com outras entidades sejam elas públicas ou privadas que verão que o sistema atingiu o sucesso. Nós temos que mostrar que nosso serviço é de excelência e só conseguiremos isso com a padronização e sistemas integrados nos Estados.
6 - Como a divulgação dos cases ajudará o Registro Civil nessa meta de modernização?

Arion Cavalheiro: Percebemos que os Estados estão resolvendo seus problemas de forma independente, e dentro dos cases vamos procurar uma padronização, dentro do mais prático e mais funcional. O enfoque do Congresso é a modernização, a informatização e a padronização.
7 - Como analisa a atual situação do Registro Civil em seu Estado?

Arion Cavalheiro: Aqui o Registro Civil está muito bem estruturado em razão das duas entidades fortes que temos, o IRPEN - Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná e o FUNARPEN – Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, que dá todos os subsídios para o nosso desenvolvimento. O Fundo funciona muito bem e dá suporte para os cartórios conseguirem se informatizar e se modernizar.
8 - Qual é o convite que você deixa para os registradores civis?

Arion Cavalheiro: Por buscarmos a padronização é de extrema importância a presença maciça dos registradores, só assim vamos mostrar que somos competentes e que temos qualidades. É o momento de mostrar força através de nossa união, e as reivindicações só são feitas quando temos representatividade. Quanto maior a união, maior a força. É o momento de mostrar nossa relevância para a comunidade, que o conceito do Registro Civil é moderno e que ele está de olho no futuro, por isso não vamos parar por aí. O Congresso é o 'start', para que o serviço modernizado seja cada vez mais reconhecido.

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Presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso, convida registradores de todo o país a estarem presentes no CONARCI 2009

Em entrevista especial, presidente incentiva a participação no encontro que apresentará os resultados positivos de iniciativas pioneiras de registradores civis pelo País

Nos dias 7, 8 e 9 de outubro, registradores civis de todo o Brasil estarão com os olhos voltados para a cidade de Curitiba, no Paraná, que sediará o XVII Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (CONARCI 2009) , nomenclatura que a partir desta edição designará os eventos nacionais da Arpen-Brasil, e que neste ano será coordenado pelo Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (IRPEN) .

Referência para registradores de todo o país por seu engajamento em prol dos registradores civis, Paulo Alberto Risso de Souza será um dos palestrantes do CONARCI 2009 e tem grandes expectativas para o encontro. Fundador do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) em 1997 e seu presidente desde então, o Oficial de Andradas acumulou anos de experiência e liderou muitos projetos em prol dos Registradores Civis de Minas Gerais, sendo o maior deles a criação do fundo de ressarcimento aos atos gratuitos, o RECOMPE, que funciona na sede do Recivil. Diretor da Anoreg-Brasil e recém-eleito presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso falou sobre sua visão a respeito das mudanças pelas quais o Registro Civil está passando.

1 – Qual a sua expectativa para o 17° Congresso Nacional da Arpen-Brasil?

Paulo Risso: Minhas expectativas são grandes já que estamos passando por um momento delicado. Temos que aproveitar essa oportunidade para nortear o que queremos para a nossa classe em virtude de todos os acontecimentos e decisões que tivemos através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nossa classe precisa estar consciente do que está acontecendo, pois sem interesse não poderemos fazer nada e hoje não há lugar para o amadorismo. Acho o encontro muito importante para beneficiar todos os registradores. Muitos Estados já estão se modernizando, como São Paulo, que já tem intranet, no Sul também existem as iniciativas do Calixto Wenzel, presidente do Sindiregis-RS, entre outros. É fundamental essa interligação dos cartórios para mostrarmos que não estamos com atraso e que sabemos que temos que evoluir, “temos que tirar o atrasado do atraso”.

2 – Como avalia o atual momento pelo qual o Registro Civil brasileiro está passando?

Paulo Risso: Acho que toda mudança é boa, mas temos que deixar claro que nós somos capazes de fazer as mudanças. Temos que mostrar nossa capacidade de absorver outros tipos de serviços. Hoje vemos as mudanças com relação à realização de divórcio, e podemos fazer muito mais coisas como profissionais de Direito que somos. Estamos preparados.

3 – Qual a importância da modernização da atividade para o avanço dela?

Paulo Risso: Primeiro pela agilidade que temos que apresentar. A Certificação Digital é importante inicialmente pela transparência do serviço, afinal, quem não estiver no mundo digital está fora. Onde quer que o usuário esteja ele vai poder utilizar o sistema para tirar uma segunda via de certidão, isso é ser ágil e é nosso grande desafio.

4 – Quais alternativas devem ser buscadas para a sustentabilidade do sistema do Registro Civil brasileiro?

Paulo Risso: Temos que implantar os fundos nos Estados que ainda não o possuem, isso é a melhor coisa para que os Estados tenham sua independência. São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, são exemplos. Está provado que quando o fundo é bem administrado nós podemos fazer tudo. Temos o compromisso de implantar um fundo em cada Estado e adequá-lo às necessidades locais. Com a ajuda do Recivil estamos percorrendo todo o Estado de Minas Gerais já na 18ª edição do curso de Qualificação Registral. Nós pagamos todas as despesas dos pequenos cartórios, que estão muito felizes. Recebi inclusive elogios do juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Dr. Leopoldo Mameluque, isso é gratificante, o programa está sendo um sucesso total.

5 – Qual é a importância da participação dos registradores civis no CONARCI 2009?

Paulo Risso: Todos precisam saber e se inteirar do que acontece em nosso mundo. O sucesso não depende da direção, mas sim, da participação. Por isso peço a todos que correspondam ao trabalho realizado e nos ajudem por estarem presentes, este é o meu convite.

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"Registro Civil corresponde a 5% do faturamento de todas as serventias extrajudiciais no Brasil"

Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-Corregedor Nacional da Justiça, ministro César Asfor Rocha concede entrevista exclusiva ao Jornal da Arpen-SP

Momentos antes de proferir a palestra magna do XVI Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, realizado entre os dias 15 e 18 de setembro na cidade de João Pessoa, na Paraíba, o ex-Corregedor Nacional da Justiça e hoje presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco César Asfor Rocha, concedeu entrevista exclusiva ao Jornal da Arpen-SP onde falou sobre o trabalho desenvolvido à frente da Corregedoria Nacional da Justiça, que ganhou vulto com um intenso trabalho de radiografia da atividade judicial e extrajudicial brasileira.

"Costumo dizer que o cargo de Corregedor Nacional da Justiça é muito pesado, já que você ganha alguns amigos passageiros e inúmeros inimigos eternos", enfatiza o ministro. Nascido em Fortaleza, no Ceará, Francisco César Asfor Rocha é bacharel em "Ciências Jurídicas e Sociais", pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, em 1971, tendo sido o Orador da Turma, por concurso e posterior aprovação pelos Colegas.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, nomeado em 5 de maio de 1992, julgou, até quando foi ocupar o cargo de Corregedor Nacional de Justiça, em 15/6/2007, 66.252. Desde setembro de 2008 preside o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal.

Jornal da Arpen-SP - Em sua gestão à frente do Conselho Nacional da Justiça foi feita uma radiografia dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Qual foi o objetivo desta iniciativa?

César Asfor Rocha - O principal motivo deste trabalho que desenvolvemos a frente do CNJ foi traçar uma radiografia do Poder Judiciário. O CNJ passou a ser constantemente provocado no que tange à atividade extrajudicial, principalmente em relação aos concursos públicos. Nem mesmo o Judiciário conhecia sua própria realidade. Não sabíamos quantas serventias existiam no País, onde estavam localizadas, como sobreviviam, quem respondia por elas. O mesmo foi feito com relação às atividades dos magistrados, o que gerou enorme polêmica. Hoje temos uma radiografia completa do judicial e do extrajudicial, conhecendo sua demanda, sua realidade e suas dificuldades para a partir daí traçar soluções para o problema do Judiciário como um todo, incluindo a atividade extrajudicial. Costumo dizer que o cargo de Corregedor Nacional da Justiça é muito pesado, já que você ganha alguns amigos passageiros e inúmeros inimigos eternos.

Jornal da Arpen-SP - Qual o resultado deste levantamento em relação à atividade extrajudicial?

César Asfor Rocha - O resultado foi um completo diagnóstico da atividade extrajudicial brasileira que nos permitirá propor soluções para corrigir sérias desigualdades dentro deste sistema. A primeira delas é a erradicação do número de crianças sem registro de nascimento no Brasil. Um número assustador de cerca de 500 mil crianças sem registro de nascimento no País. Isso se corrige primeiro com a valorização da atividade do registro civil que hoje, segundo o levantamento do CNJ, corresponde apenas a 5% do faturamento de todas as serventias extrajudiciais no Brasil. E por incrível que pareça é o segmento que mais cartórios tem espalhados pelo País, com 2.076 serventias só de registro civil e outras 4.036 com registro civil e alguma outra atribuição. É preciso colocar em funcionamento os fundos de compensação nos Estados onde eles ainda não existem, para que o cartório de registro civil possa ter sustentabilidade para trabalhar e acabar com esta vergonha que são estas crianças sem certidão de nascimento, vivendo à margem da cidadania.

Jornal da Arpen-SP - Como o CNJ pretende solucionar esta questão?

César Asfor Rocha - O primeiro passo foi fazer esta radiografia, descobrir onde estavam as falhas, onde existia o gargalo da atividade extrajudicial. O próximo passo é a normatização nacional da atividade extrajudicial no Brasil, que hoje sofre com diferentes interpretações em cada Estado da Federação. Tome-se por base a Lei 11.441/07, onde o CNJ interferiu e regulamentou nacionalmente a questão e hoje todos trabalham de forma padronizada o que se refere às separações, divórcios e inventários extrajudiciais. É preciso ainda regulamentar a questão dos fundos de compensação nos Estados onde ele ainda não exista, garantir também o reaparelhamento do Poder Judiciário. Isto tudo agora está nas mãos da nova Corregedoria Nacional da Justiça, que desenvolverá o trabalho necessário para a melhora do desempenho da atividade extrajudicial. O CNJ trabalhará proposições neste sentido de realizar alguma distribuição neste setor, de forma a tornar a prestação deste serviço especialmente essencial, a justa remuneração por seu valioso trabalho.

Jornal da Arpen-SP - Como o senhor avalia a importância da atividade do registro civil no Brasil?

César Asfor Rocha - É uma atividade de grande importância, porque a personalidade civil começa com a vida, mas é preciso fazer prova desse registro. E curiosamente é a atividade mais pobre, a irmã pobre da atividade extrajudicial, onde vemos em muitas lugares pessoas trabalhando por puro heroísmo, sem a menor sustentabilidade. Sem registro civil, há a sonegação do primeiro direito da cidadania, por isso precisamos ressaltar cada vez mais a impotância desta atividade e garantir sustentabilidade a ela, para que ela chegue a todos os locais onde existam populações à margem da cidadania. Só por meio do registro de nascimento é possível à população adentrar o sistema da rede pública do Governo Federal, ter seus direitor básicos garantidos.

Jornal da Arpen-SP - Há ainda especulações em torno desta atividade voltar a ser exercida em caráter público. Como o senhor avalia estas colocações?

César Asfor Rocha - É preciso afastar de uma vez por todas qualquer tipo de especulação neste sentido. Não tem o menor cabimento a atividade extrajudicial deixar de ser privatizada no Brasil. É preciso enfrentar logo este problema e se definir de vez pela privatização das serventias extrajudiciais. Acabamos com a vergonha que eram as sucursais que existiam em muitos Estados e isso, se já não foi completamente erradicado, pois existem alguns direitos já adquiridos, será feito muito em breve. A situação da atividade extrajudicial na Bahia, onde o serviço é público, é um espelho completo de como a privatização da atividade extrajudicial é o caminho a ser seguido, longe do anacronismo, dificuldades e empecilhos que o poder estatal traz para a atividade. Hoje temos serventias modernas, prestando um serviço público, embora em caráter privado digno da população, com tecnologia moderna, aparelhadas, pessoal qualificado e notários e registradores do mais alto gabarito selecionados em concursos públicos difícilimos em todo o Brasil, outra luta que travamos no CNJ, a realização de concursos públicos para cartórios em todo o Brasil.

Jornal da Arpen-SP - Na opinião do senhor, o que a atividade extrajudicial deve fazer para que seja vista com a importância que realmente tem para a sociedade?

César Asfor Rocha - É preciso que este segmento passe a se mostrar mais, como ele realmente é, como uma atividade que vise o lucro e a boa prestação de serviços. Você auferir lucro pela prestação de um serviço qualificado para a população é mais do que certo, é um direito que os notários e registradores possuem, por sua importância como guardiães da segurança jurídica das relações e dos negócios no Brasil. Trata-se de uma atividade de imensa responsabilidade e por estas mesmas razões deve, cada vez mais, se mostrar ao público, aos poderes constituídos, ao Judiciário em seus Estados, como verdadeiros guardiães da fidelidade dos negócios e como atividade privada que visa o lucro, mais do que justo pela responsabilidade que se imputa às pessoas que a exercem.

Fonte: Jornal Arpen São Paulo