Alerj aprova a criação do Fundo de Compensação dos atos gratuitos do Registro Civil no Estado do Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na tarde desta quinta-feira (28.06) o Projeto de Lei 1552/2012, de autoria do Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, que cria o Fundo de Apoio aos Registradores das Pessoas Naturais – Funarpen-RJ -, como fonte de custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, não abrangidos pela Lei 3.001/98.

Principal articulador da aprovação do projeto fluminense, o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida, comemorou o resultado de um trabalho iniciado há quatro anos. 

"Quando comecei o trabalho na Arpen-RJ, sem qualquer tipo de estrutura, estabeleci uma meta, um objetivo, do qual nunca me desviei", disse. "Atingir esta meta há um mês de deixar a presidência da Associação, traz uma enorme sensação de dever cumprido, de ter contribuído para que minha classe tivesse seu orgulho resgatado, aliás, este foi o nosso lema desde o primeiro dia: resgatar o orgulho de ser registrador civil", disse o presidente da Arpen-RJ. 

A aprovação da lei que cria o ressarcimento dos atos gratuitos no Rio de Janeiro é uma conquista conjunta da Arpen-RJ, Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ) e Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Sinoreg-RJ) e de colegas voluntariosos, cada qual com papel marcante em diferentes etapas do processo legislativo.

Para Cláudio Almeida, diversos apoiadores merecem destaque, entre eles o vice-presidente da Arpen-RJ, Fernando Melgaço, e a secretária da entidade, Raquel Abraão. "Com eles ao meu lado pude ter uma base sólida na entidade para buscar o apoio político, entre eles a crucial participação do deputado Wágner Montes", disse Cláudio, que ainda agradeceu à Arpen-SP, "que por meio de todos os seus presidentes sempre estendeu a mão ao Rio de Janeiro, apoiando e ajudando em todas as esferas possíveis", agradeceu.

As entidades associativas fluminenses agradecem ainda aos parlamentares que se mostraram sensíveis a causa, em especial os deputados Paulo Melo, Wágner Montes, Márcio Pacheco e Jânio Mendes, além do governador Sérgio Cabral e do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos.

"Ao contrário do que pode parecer, o Funarpen não visa atender ao registrador, mas sim garantir o direito a gratuidade dos cidadãos fluminenses carentes, pois o Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial do TJ-RJ já haviam declarado a inconstitucionalidade das isenções sem fonte de custeio", destacou Luiz Manoel Carvalho do Santos, diretor da Anoreg-RJ e Registrador Civil em Petrópolis. 

"Desde então, os Registradores Civis vem, com muita sensibilidade e solidariedade, atendendo à população, confiantes e esperançosos de que este dia iria chegar. Parabéns a todos os registradores civis e aos demais colegas e parlamentares que ajudaram neste processo", complementou Humberto Monteiro da Costa, Diretor de RCPN do Sinoreg-RJ e Registrador Civil em Nova Iguaçu.

Fonte : Assessoria de Imprensa

BA - TJ-BA constitui Conselho Gestor do Fundo de Compensação do Registro Civil

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Mário Hirs publicou Decreto nº 372, que constirui conselho gestor para o Fundo Especial de Compensação – Fecom. 


A publicação do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira lista os nomes dos componentes do referido fundo. Dentre os membros do conselho, Maria José Silva ‘Zezé’, representando o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia. 


Confira abaixo o Decreto nº 372 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 372, DE 12 DE MARÇO DE 2012. Constitui Conselho Gestor para administrar o Fundo Especial de Compensação - FECOM. 


 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do PA nº 12939/2012, com fundamento no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, RESOLVE Art. 1º Constituir Conselho Gestor para administrar o Fundo Especial de Compensação, que terá a seguinte composição: I - Igor Caires Machado, Secretário Administrativo do Tribunal de Justiça, que o presidirá; II - Vilma Brito Ferreira Amoêdo e Leonice Santos Salgado, respectivamente, representando a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior; III - Marli Pinto Andrade, Valdemir Sena Carneiro e Valter da Silva Reis, representando os notários e registradores; e IV - Maria José Silva, representando o sindicato dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de março de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente 




 Fonte: Site da ArpenSP

Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado

Ampliação da serventia de registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas para atender à população pernambucana. Com este objetivo, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) votaram a favor da criação de três cartórios que deverão ser distribuídos para as comarcas de Olinda, Paulista e Petrolina.

O Projeto de Lei Complementar foi apresentado pelo presidente do TJPE, desembargador Jovaldo Nunes, em sessão do Pleno realizada na última segunda-feira (19). A proposição pretende alterar o Artigo 8º-A da Lei Complementar 196/2011, instituindo o desdobramento das serventias registrais existentes por um cartório de imóveis em cada uma das referidas comarcas.

O próximo passo para efetivação da proposta será encaminhar o Projeto para a Assembléia Legislativa de Pernambuco. Se aprovado, o documento será remetido ao Governo do Estado para devida aprovação e posterior sanção.

Fonte: Site do TJPE

Audiência pública debate a criação de novos Cartórios em Terezina (PI)

A Lei que amplia o número de cartórios em Teresina foi debatida ontem (20) em audiência pública na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa. O requerimenr foi de autoria da  deputada Rejane Dias (PT), que apresentou maior número de emendas ao texto original. Durante os debates, muitas controvérsias e uma constatação: os cartórios prestam um serviço final em cada questão, não sendo necessário que funcionem na periferia, já que todos os órgãos que fornecem documentos para registro em cartório funcionam no centro da cidade.

A deputada Rejane Dias fez uma explanação sobre suas emendas, falou sobre o longo trabalho de análise do projeto elaborado pelo Tribunal de Justiça, mas foi questionada por Fernanda Sampaio, presidente do Instituto de Protestos do Piauí, por ela ter deixado transparecer que o Serviço de Distribuição de Títulos – SDT, criado quando não havia em Teresina cartórios de distribuição de títulos, não tem base legal.

Ela informou que o SDT é administrado pelos cartórios de protesto e as taxas são pagas pelos bancos, cabendo ao inadimplente uma pequena parte. Fernanda Sampaio disse mais que o SDT existe em todas as grandes cidades, até porque, de 1997 para cá, não se teve mais cartório distribuidor.

Segundo ela, as únicas emendas realistas ao projeto do Tribunal de Justiça são de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT) e da deputada Belê Medeiros (PSB). Considera que a deputada Rejane Dias passa para a opinião pública a idéia de que a população disporá de 36 cartórios de portas abertas, sem explicar que os novos cartórios só serão instalados quando houver vacância.

O presidente da OAB – PI, Sigifrói Moreno, mostrou-se de acordo que os novos cartórios sejam instalados em suas devidas circunscrições, mas explicou que os que estão sub-júdice não poderão ser abarcados por uma lei nova. A questão ficaria para os tribunais.

REGISTRO DE IMÓVEIS - O presidente da Caixa Econômica Federal, Francisco Elizomar, falou da dificuldade para os registros de imóveis nas habitações financiadas pelo órgão, devido ao número insuficiente de cartórios. Citou o exemplo de empresa construtora que teve recurso bloqueado por falta de serviço cartorário. Ele falou também do crescimento da demanda por esses serviços, devido ao aumento do número de novas habitações.

O representante do Ministério Público, Luis Francisco Ribeiro, elogiou a atitude do presidente do Tribunal de justiça, desembargador Advaldo Moura, por ter tido a preocupação de criar um projeto para ampliar o número de cartórios e criar novas circunscrições. Lembrou que o número de cartórios atualmente é o mesmo de 1977. Atualmente, a população sai da periferia, só para autenticar um documento, sem contar o drama das filas. Ele acha que 25 cartórios resolvem a situação.

O  presidente da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores - reconheceu que a criação das novas circunscrições contemplará todas as zonas de Teresina com cartórios, mas observou que os cartórios trabalham no final dos processos, e que os órgãos que dão origem aos mesmos funcionam todos no centro, como Prefeitura, INSS e tantos outros.

O representante do Tribunal de Justiça, Vidal de Freitas Filho, justificou o projeto original que pede 36 cartórios e sete circunscrições, afirmando que ele está bem próximo do substitutivo que será votado pela Assembléia. O projeto cria nove cartórios, para ocuparem as vacâncias.

Também o deputado João de Deus fez uso da palavra, afirmando ter acompanhado a discussão do projeto dos cartórios, desde o início, na CCJ, onde o consenso foi para 26 cartórios. Quando houve divergência, a deputada Rejane Dias pediu vista, abrindo-se, a partir daí, o debate. Sobre o fato de haver o impasse perante a lei federal, ele se mostrou realista, afirmando que não há muito que questionar.

O debate foi aberto à população que se deslocou da periferia, prevalecendo entre os presentes o entendimento de que a dificuldade maior é para os registros de imóveis, serviço que devia ser prestado nos próprios bairros. O deputado Cícero Magalhães  (PT) presidiu a audiência, que contou ainda com as presenças dos deputados Firmino Filho, (PSDB), Tadeu Maia, (PSB), Evaldo Gomes (PTC) e João de Deus (PT).

Os titulares dos cartórios estavam quase todos presentes, entre eles Nazareno Araújo e Anatália Sampaio. Muitos presidentes de associações de bairro compareceram ao plenarinho da Assembléia, onde se realizou a audiência.

Fonte: Assembleia Legislativa do Piauí

Notários e registradores têm direito a ter um Conselho de Classe

Projeto enviado pelo executivo cria o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (Connor), com o principal objetivo de padronizar os atos e unificar as informações existentes nos registros

Bandeira defendida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) há mais de seis anos,  a criação do Conselho Nacional de Assuntos Notariais e de Registro (Connor) tem como prioridade central facilitar a vida do cidadão.  A atividade é uma das únicas entidades desprovidas de um conselho nacional, o que fez com que a competência constitucional da União de legislar sobre registros públicos ficasse relegada aos Estados. Por isso, a Anoreg-BR defende a aprovação do Projeto de Lei 692/2011, de autoria do Executivo Federal, que tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, cada unidade da federação possui legislação própria sobre a forma de como os atos notariais e registrais devem estar dispostos nas certidões, sem uma padronização.  A falta de uniformidade de informações constantes nos registros - e a inexistente interligação entre eles – impossibilita consultas centralizadas e obrigam os usuários a se dirigirem a cada cartório de determinado local para verificar a existência de imóveis registrados por um único indivíduo, por exemplo.

O Connor vai estabelecer regras gerais que não ferem a autonomia estadual, que deverá continuar com a tarefa de organizar e manter os serviços. Os estados poderão continuar editando leis locais para que as regras gerais sejam adaptadas a realidade local, desde que compatíveis com as normas nacionais.

Dezoito representantes de diversos órgãos do executivo, do Ministério Público, OAB, da própria Anoreg-BR e dos Institutos que representam as especialidades farão parte do conselho. O ministro da Justiça, ou substituto indicado por ele, presidirá o Connor. A fiscalização continuará com o Poder Judiciário.

Conheça as principais atribuições do Conselho:

• Normatizar a utilização, nos serviços notariais e de registro, de processamento ou teleprocessamento eletrônico e de gravação ou transmissão eletrônica de dados, implementação e segurança de documentos eletrônicos, em substituição à documentação formal, interligação estadual e nacional dos sistemas de transmissão eletrônica de dados de tosos os tabelionatos e ofícios de registro, observando as regras do ICP-Brasil.
• Elaborar normas e regulamentos relativos aos concursos públicos de ingresso e remoção, bem como fiscalizar o andamento e a execução dos mesmos;
• Comunicar, para adoção das providencias cabíveis, ao Tribunal de Justiça competente, e, na inércia ou omissão deste, ao Conselho Nacional de Justiça, qualquer infração legal ou regulamentar praticada por notários e ou oficiais de registro;

Fonte:  Assessoria de Imprensa da Anoreg-BR

OAB critica criação de conselho para cartórios

Fonte: Jornal Valor Ecômico