Portaria Conjunta INSS/ Anoreg-BR/Arpen Brasil nº05 cria grupo de trabalho “Cartórios e INSS”

O objetivo do grupo de trabalho é discutir os temas relacionados ao SISOBI e suas implicações nas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais (Brasília-DF) No dia 8 de fevereiro deste ano foi publicada a Portaria Conjunta INSS/ Anoreg-BR/ Arpen Brasil nº 05, que criou o grupo de trabalhos “ Cartórios e INSS”. O grupo se reuniu pela primeira vez no dia 7 de março último na Procuradoria Federal Especializada do INSS. 


O objetivo do grupo de trabalho é discutir os temas relacionados ao Sistema Informatizado de Controle de óbitos- SISOBI e suas implicações nos serviços diários das serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais. Estiveram presentes na reunião representantes do INSS, diretores da Arpen Brasil e da Anoreg Brasil. Na abertura dos trabalhos, a representante do INSS, Verônica Leite de Vasconcelos, iniciou a reunião falando sobre a legislação que obriga os registradores civis a informar por meio do SISOBI, até o dia 10 do mês subsequente, os óbitos registrados em suas serventias de forma correta e exata. Verônica apresentou os trabalhos que foram feitos para o levantamento das inconsistências do SISOBI, afim de que estas falhas não se repitam com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, o SIRC. 


O SIRC, que ligará todos os cartórios brasileiros ao INSS, já está em fase de testes em 21 serventias e está sendo chamado de projeto piloto. A experiência servirá para evitar que futuros problemas interfiram na implantação final do programa. Durante a reunião foram levantados dados sobre as serventias que ainda encaminham as informações de óbitos via papel e sobre a importância do preenchimento exato e correto dos dados que dizem respeito aos óbitos realizados nas serventias. Ao final da reunião, ficou-se acordado que as associações dos Registradores Civis, a Arpen Brasil e a Anoreg Brasil irão divulgar a seus associados algumas determinações, entre elas que sejam incluídos o maior número de dados pessoais dos fa lecidos nas comunicações de óbitos, assim como que seja observada a exatidão dos dados no momento do registro e no envio da informação ao INSS. As associações pedem também aos registradores que informem ao INSS a eventual ausência de óbito registrado dentro do período. Além das demandas levantadas aos registradores, em contrapartida, o INSS se comprometeu em aprimorar e facilitar o canal de informações entre o instituto e os cartórios, observadas as competências regionais. A entidade também irá oficiar as Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, solicitando que nos relatórios de correição seja incluída a pergunta se o Cartório de Registro Civil está enviando regularmente a informação sobre os óbitos ao INSS. 




O grupo de trabalho “Cartórios e INSS” tem também a intenção de incluir a Carteira Nacional de Habilitação- CNH- no projeto de alteração legislativa, como documento possível de identificação da pessoa falecida. “A instalação do Grupo de Trabalho e a reunião ocorreu em clima de esforço comum, com a finalidade de aproximação das instituições e no sentido de equacionar os problemas existentes de parte a parte. Saímos da reunião com atividades a serem executadas pelos entes e com a missão de apresentação dos resultados para a próxima reunião agendada para o dia 10 de maio. Estamos confiantes no alcance do objetivo pretendido e envolvidos para ultrapassar eventuais obstáculos”, afirmou Tales Monte Raso, coordenador do grupo. Participaram da reunião os diretores da Arpen Brasil, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho e Ricardo Augusto Leão; pela Anoreg Brasil esteve presente o diretor, José Emygdio de Carvalho. Além dos representantes dos cartórios também estiveram presentes o Subprocurador do INSS, Dr. Bruno Junior Bisinoto; e os representantes do Instituto, Verônica Leite de Vasconcelos, Tales Catão Monte Raso, Paula Sampaio Malinverni e José Arnaldo Lázaro Alves de Souza. O próximo encontro ficou agendado para o dia 10 de maio de 2012 quando o grupo pretende debater o andamento das demandas levantadas.


Fonte: Assessoria de Comunicação Arpen Brasil

Anoreg-BR e Fundação Getulio Vargas realizarão Workshop dia 8/3 em Brasilia

Anoreg-BR e Fundação Getulio Vargas firmam parceria para dar início a estrutura formal de certificação de empresas prestadoras de serviços na área de tecnologia de informação. O objetivo é que todas as empresas em operação na atividade notarial e de registro possam obter Selo de Certificação de Empresa ANOREG/FGV antes de iniciar as tratativas com os cartórios.

A primeira explanação do Selo de Certificação ocorrerá em Workshop no dia 8/3 (quinta-feira), em Brasília, a partir das 10h, na sede da Anoreg-BR. O evento será com todas as empresas que se cadastrarem no site e que tiverem interesse em participar.

PARA PARTICIPAR CADASTRE-SE AQUI.

Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivos da Resolução 007/2011, do Tribunal de Justiça de Rondônia, que reorganizava a atividade de serviços notariais e de registro no estado. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (29), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4657, ajuizada na Corte pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

A associação alega ofensa ao artigo 236, caput, da Constituição Federal que, no seu entender, "determina claramente que serviços notariais e de registro são ‘delegação do Poder Público’" e que "o parágrafo 1° determina que a lei defina a fiscalização pelo Poder Judiciário". Nessa linha, alega que a criação, extinção e modificação das serventias notariais e de registro estão submetidas ao princípio da reserva legal, somente podendo decorrer a sua reorganização mediante lei em sentido formal.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, concordou com o argumento da autora. Nesse sentido, ele lembrou que o tema não pode ser tratado por uma resolução do Tribunal Estadual. Diversos precedentes da Corte, ressaltou o ministro, apontam para a necessidade de lei em sentido formal, e também material, de iniciativa do Poder Judiciário, para dispor sobre a matéria.

Acompanharam o relator, pelo deferimento da cautelar, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Ayres Britto.

Fonte: STF

Anoreg-BR e IBMEC firmam parceria para cursos de pós-graduação

Durante a realização do jantar de confraternização dos notários e registradores em Brasília, antes da premiação do Prêmio de Qualidade Total 2011 aos cartórios brasileiros, a Anoreg-BR e o IBMEC assinaram convênio de parceria para realização de cursos de pós-graduação. O presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, fez questão de enumerar as vantagens e os benefícios que essa parceria trará aos serviços notariais e de registro. "Todos titulares, funcionários e colaborares dos cartórios terão chance de estudar com um dos mais respeitados Institutos brasileiros", afirmou. Alexandre Chiacchio, diretor do IBMEC, agradeceu a confiança da Anoreg-BR e reiterou seu compromisso em realizar cursos de altíssimo nível em todas capitais em que tiver a chance de atuar. A intenção é que juntas as duas instituições possam difundir e ampliar o acesso à comunidade aos cursos de Direito Notarial e de Registro. A primeira pós já iniciou no Rio de Janeiro, em parceria com a Anoreg-RJ, coordenado pela diretora Elaine Garcia Ferreira. O coordenador dos cursos da Anoreg-BR, Mário Camargo, deixou claro que além dos cursos à distância que foram um sucesso em 2010, que também serão ampliados e aperfeiçoados para 2012 para os interessados em concursos, estão investindo em cursos profissionalizantes para os funcionários na modalidade à distância. Na sua expectativa, o número de inscritos para a pós-graduação com o IBMEC tem aumentado consideravelmente, possibilitando talvez a abertura de novas turmas. Em Brasília, a primeira pós-graduação está agendada para início no dia 30 de março de 2012. O corpo docente de Brasília conta com renomados doutores, ministros, desembargadores, juizes, além de especialistas na área. As inscrições estão abertas na página de Cursos da Anoreg-BR. http://www.anoreg.org.br/cursos Fonte: Anoreg BR

Arpen-Brasil participa do lançamento da campanha nacional pelo Registro Civil de Nascimento

Objetivo é atingir até 2012 a meta das Nações Unidas (5%) para crianças até 1 ano de idade sem registro civil civil. Arpen-SP apresenta e disponibiliza programa para atendimento ao Provimento n° 13 aos demais Estados da Federação.

Brasília (DF) – A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) esteve presente nesta quarta-feira (07.12) na sede da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) para acompanhar o lançamento nacional da Campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2011, que contou com a presença da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

No mesmo evento, que reuniu representantes de secretarias estaduais, juízes, assessores de Tribunais de Justiça dos Estados, defensores públicos e representantes de entidades associativas de registradores civis foi debatida a pauta do II Encontro Nacional de Agentes Mobilizadores para Promoção do Registro Civil de Nascimento e da Documentação Básica, onde discutiu-se o balanço das ações dos comitês nacionais de combate ao sub-registro, as estatísticas de Registro Civil divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a implantação das unidades interligadas para a emissão de registros de nascimentos em maternidades, baseada no Provimento n° 13 editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Presentes ao evento, o presidente da Arpen-Brasil, Paulo Risso, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, enalteceram a parceria com o Governo Federal, mas destacaram a necessidade de valorização do papel dos registradores civis no avanço ao combate ao sub-registro no País, assim como reivindicaram maior apoio do Executivo Federal na implantação dos fundos de ressarcimento nos Estados onde ele ainda não existe, assim como a necessidade de administração destes fundos pelos próprios registradores.

Também fizeram parte da mesa que coordenou os trabalhos o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, José Antonio de Paula Santos Neto, a coordenadora da Mobilização Nacional pelo Registro Civil, Beatriz Garrido, e o representante do Ministério da Saúde.

Campanha nacional de combate ao sub-registro

O governo federal quer atingir até 2012 a meta das Nações Unidas (5%) para crianças até 1 ano de idade sem registro civil. Hoje, 6,6% das crianças nessa faixa etária não são registradas no Brasil. Nas comunidades indígenas, o número chega a 32%. Com esse objetivo, foi lançada a Campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2011.

De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o País conseguiu, em menos de dez anos, diminuir consideravelmente o número de crianças sem registro de nascimento. Em 2002, o índice de crianças até 1 ano era 20,9%.  “Vamos alcançar, com a busca ativa, aquelas crianças e adultos que ainda não têm o registro. Essa é a nossa estratégia”, disse a ministra ao falar da campanha.
Segundo Maria do Rosário, todos os estados têm problemas com o registro infantil, no entanto, a situação é mais crítica nas regiões Norte e Nordeste. Atualmente, cerca de 300 maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão interligadas aos cartórios. “Queremos avançar nessa meta e vamos lançar ações junto com o Ministério da Saúde para sensibilizar todas as maternidades do país”.

A campanha deste ano contará com peças, que incluem filme, cartilha, cartaz, folder, envelope e propaganda no rádio, para sensibilizar gestores e a população sobre a importância do acesso à documentação básica.

Fonte: Assessoria de Comunicação

ENNOR: Orientações sobre Práticas Notariais e de Registro (Maceió/AL:2011)

O XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro coordenado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas (Anoreg-AL), promoveu debate e votação a respeito de "Orientações sobre Práticas Notariais e Registro", que serão adotadas pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) como indicação a todos cartórios brasileiros.

A intenção é publicar Ata da votação em todos meios eletrônicos, bem como na primeira Revista acadêmica da ENNOR que sairá em breve com os anais do Congresso.

ENNOR: Orientações sobre Práticas Notariais e de Registro (Maceió/AL:2011)

"Instalada a Comissão de Direito Notarial e de Registro em sessão solene realizada no dia 19 de novembro, de 2011, durante realização do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Maceió/AL, tendo como coordenador dos trabalhos Claudio Marçal Freire (vice-presidente da Anoreg-BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil e diretor da ENNOR - Escola Nacional de Notários e Registradores) procedeu-se a contagem dos membros presentes, verificando-se a presença de 10 participantes: Rodolfo Pinheiro de Moraes (PJ), Laura Vissoto (Notas), José Maria Siviero (RTD), João Pedro Câmara (RI), Léa Emília Braune Portugal (RI), Chrisitiano Cassettari (Professor), Mario Camargo (Registro Civil), Nilo Coelho (Registro Civil) e Jorge Cerqueira (Registro Marítimo).

Em seguida, por indicação do coordenador e presidente da mesa, Claudio Marçal Freire, foi indicado para assumir a Presidência da Comissão o Coordenador Científico Prof. Christiano Cassettari, o qual eleito por unanimidade e aclamação pelos membros presentes.

Em seguida, deu-se início aos trabalhos, com a votação após a leitura e debate das Orientações de toda plenária dos congressistas presentes.  Das 14 propostas apresentadas, 13 foram aprovadas, tendo uma sido rejeitada, conforme segue abaixo:

NOTAS – AUTOR: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 1: O Notário pode retificar erros materiais evidentes sem a necessidade da anuência e assinatura das partes, mediante aditamento retificativo desde que não sejam afetadas as declarações dos contratantes e elementos essenciais do ato jurídico.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 2: O notário tem competência para certificar a autenticidade dos documentos extraídos da internet.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 3: Não obstante a regra geral de publicidade dos atos notariais, quanto às certidões de testamentos ou atos que envolvam direito de família, o notário fornecerá tais certidões somente para as partes, seus advogados, ou para terceiros que possuam autorização judicial para tanto, em razão do sigilo decorrente do direito a intimidade.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 4: Escritura pública em que ambos os companheiros reciprocamente declarem que desejam por fim à união estável põe termo à relação afetiva e é instrumento hábil para consignar a partilha de bens.

APROVADO

PESSOA JURÍDICA – AUTOR: GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 5:

Artigos: 980-A e 1.033 - Enunciado: “A Empresa Individual de responsabilidade limitada (EIRELI)  é uma pessoa jurídica de direito privado da qual poderão se valer o empresário e o não empresário, que, para tanto, farão seu registro, respectivamente, perante o Registro Público de Empresas Mercantis e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas”.

APROVADO

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – AUTORIA DA ARPEN E ANOREG-BR

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 6: Podem ambos os nubentes ser representados por procuradores na realização do casamento.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 7: Registro de óbito lavrado após 15 dias da morte, prescinde de autorização judicial, desde que apresentada Declaração de Óbito assinada por medico ou declaração de 2 testemunhas nos termos do artigo 83 da Lei 6.015/73.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 8: Para expedir guia de cremação, o oficial de registro deve verificar os requisitos do artigo 77, §2ª, da Lei 6015/73.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 9: Mesmo após a Emenda Constitucional 66/2010, deve o Oficial de Registro praticar o ato (registro/averbação) correspondente ao título de separação judicial ou extrajudicial.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 10: Havendo divergência parcial ou total entre o nome do recém nascido constante da Declaração de Nascido Vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro, prevalece este último.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 11: O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 12: A ordem de preferência dos itens 1º e 2º do artigo 52 da Lei 6.015/73 não foi recepcionada pela Constituição Federal que prevê igualdade entre o homem e a mulher, não cabendo mais a preferência dada ao pai sobre a mãe na ordem de legitimação para a declaração do nascimento dentro do prezo de 15 (quinze dias), persisitindo a ampliação do prazo dada à mãe.

APROVADO

REGISTRO DE IMOVEIS – AUTOR IRIB

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 13: A apresentação de título para exame e cálculo (art. 12, parágrafo único da Lei 6.015/73) deve se fazer por escrito, constando do recibo a advertência de que o título não gozará os efeitos de prioridade e preferência do artigo 186 da Lei 6.015/73, anotando-se tal circunstância no indicador real.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 14 O instrumento particular de Promessa de Compra e Venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade é título hábil ao registro, independentemente do valor do imóvel.

REPROVADO

Ao final, procedeu-se a leitura das Orientações aprovadas e o Presidente declarou encerrados os trabalhos da Comissão que serão publicados em breve pela ENNOR."

CONSELHO-DIRETOR DA ENNOR

Francisco José Resende dos Santos (MG) – diretor-presidente

Zeno Veloso (PA) – diretor

Léa Portugal (DF) – diretora

João Pedro Lamana Paiva (RS) – diretor

Jose Maria Siviero (SP) - diretor

Carlos Alberto Chermont (PA) – diretor

Rodolfo Pinheiro (RJ) – diretor

Jose Antonio Teixeira Marcondes (RJ) – diretor

Germano Carvalho Toscano de Brito (PB) - diretor

Claudio Marçal Freire (SP) – diretor

Marcio Braga (RJ) – diretor

José Augusto Pontes Morais (PA) – diretor

Mário Camargo (SP) – diretor

Ubiratan Pereira Guimarães (SP) – diretor*

Nilo Nogueira (MG) – diretor

* a confirmar

Coordenador Acadêmico: Prof. Christiano Cassettari (USP)

Paulo Risso e Rogério Bacellar participam da entrega do prêmio Congresso em Foco 2011

Brasília (DF) - No dia 7 de novembro de 2011 os presidentes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil), Paulo Risso, e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, participaram da cerimônia de entrega do prêmio Congresso em Foco 2011, realizado em Brasília desde 2006.

O prêmio homenageia anualmente os parlamentares de maior destaque no Congresso Nacional. Este ano o Congresso em Foco trouxe uma novidade, criou uma categoria especial para homenagear os deputados que se destacaram na defesa da segurança jurídica e da qualidade de vida. 

Deputados, senadores, imprensa e público lotaram o salão do Congresso em Foco 2011

Paulo Risso e Rogério Bacellar foram os “padrinhos” da nova categoria. “Como registrador civil e representante de uma classe, é meu dever defender a segurança jurídica de qualquer ato da vida civil, desde o nascimento até o óbito. É uma satisfação participar deste evento e perceber que existem parlamentares que se preocupam com isso. É muito importante que a nossa classe esteja sempre atenta a esses nomes, que conheça os parlamentares que defendem nossos interesses e ideais, e que saibam como funciona o trabalho daqueles que nos representam no Congresso Nacional”, afirmou Paulo Risso.

Paulo Risso conversóu com o senador José Sarney momentos antes da entrega do prêmio

Rogério Bacellar, que também apoiou a realização da premiação, falou sobre a importância da aproximação de registradores e notários com os parlamentares. “A importância desse prêmio está na busca pela integração dos serviços notarias e registrais com o Congresso Nacional. Hoje o Congresso não conhece a nossa atividade e queremos que esta integração seja feita a cada ano e a cada momento para que eles conheçam cada vez mais a nossa atividade e possam respeitá-la”, declarou.

O evento

Dezenas de pessoas lotaram o salão Porto Vitória, em Brasília (DF), para assistir a premiação dos melhores parlamentares de 2011. Personalidades conhecidas como José Sarney, Luiza Erundina, Eduardo Suplicy e Cristovam Buarque se misturaram a anônimos e a quase toda a imprensa da capital federal à espera do resultado.

Neste ano 247 jornalistas de todo o País, que cobrem o Congresso Nacional, participaram da pré-seleção dos deputados e senadores. Após a pré-seleção dos jornalistas, a lista com os nomes dos parlamentares foi disposta na internet para que eleitores e internautas pudessem também computar seus votos. O processo eletivo foi acompanhado pelo Sindicato dos Jornalistas de Brasília.

Alexandre Molon entre os presidentes Paulo Risso e Rogério Bacellar

A cerimônia de premiação foi apresentada pela jornalista da Rede Globo de Televisão, Cristiana Lobo.  “Este prêmio tem o objetivo de estimular a população a acompanhar o Congresso Nacional mais de perto”, declarou Cristiana.

Em seguida a palavra foi passada ao criador do prêmio e do site Congresso em Foco, Sylvio Costa. “Hoje estamos também lançando a revista Congresso em Foco. É uma perspectiva multimídia do nosso trabalho porque a partir de agora não estaremos apenas com o site. Quero agradecer a todos e dizer que este prêmio tem o sentido de dizer que o Congresso é importante. Temos pessoas boas ali que realizam um trabalho sério”, falou Sylvio Costa.

A palavra foi então passada ao presidente do Senado, José Sarney, que elogiou o trabalho realizado pelos jornalistas do site. “Hoje temos uma imprensa forte a vigiar a atividade parlamentar. Todos nós estamos sendo vigiados e ajudados pela imprensa. Parabéns a esta iniciativa”, declarou Sarney.

Os homenageados

Em seguida os melhores parlamentares do ano começaram a receber as devidas homenagens, entre elas o prêmio de deputado que melhor trabalhou na defesa da segurança jurídica e qualidade de vida. Os deputados indicados para a categoria especial foram Alessandro Molon (PT-RJ), Aloysio Numes Ferreira (PSDB-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miro Teixeira (PDT-RJ), Pedro Simon (PMDB-RS) e Pedro Taques (PDT-MT).

Dentre os indicados, o ganhador da categoria “Qualidade de Vida e Segurança Jurídica”, foi o petista do Rio de Janeiro, Alexandre Molon, que recebeu o prêmio das mãos do presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso. “É uma satisfação para mim, em meu primeiro mandato, receber um prêmio como este. Defender a qualidade de vida e lutar por ela foi o que me trouxe para a política. Receber esta premiação significa que estou conseguindo alcançar minhas metas”, agradeceu Molon.

Paulo Risso entregou homenagem ao deputado Alexandre Molon (PT-RJ)

Também foram premiados os melhores senadores de 2011, melhores deputados de 2011, Parlamentar de futuro, Defesa da democracia e da cidadania, Defesa do consumidor, Defesa dos municípios e Defesa da Saúde.

Alexandre Molon afirmou que luta pela qualidade de vida e segurança jurídica no Congresso Nacional

Um dos deputados mais votados pelos internautas foi o novato Jean Wyllys (Psol-RJ), que defende abertamente o casamento homossexual e a adoção de crianças por casais homoafetivos. “A população está compreendendo que a cidadania tem que ser estendida ao conjunto total de seu povo. Não pode haver um grupo que tem acesso a um direito e outro não”, disse. “Deste modo não vivemos uma democracia de verdade. Se um determinado grupo da sociedade, ainda que majoritário, tem acesso a um direito e uma minoria não tem não é democracia”, afirmou.

“O direito ao casamento civil é um direito que está alienado à determinada parcela da população. Ter direito a constituir uma família, um núcleo familiar, um patrimônio e um futuro juntos deve ser direito de todo ser humano. O direito ao casamento civil é um direito humano”, declarou Jean, que estendeu sua defesa também à adoção. “Quando defendo o casamento estou automaticamente defendendo a adoção. Não é todo mundo que tem condições biológicas de ter filhos, e aqui não falo apenas dos homossexuais. Existem centenas de casais heterossexuais que não podem procriar. Estas pessoas e estes filhos têm que ser tratados respeitosamente como família e têm que gozar da proteção do Estado”, completou Jean.

Jean Wyllys (Psol-RJ) foi um dos deputados mais votados pelos internautas

Além de Jean Wyllys, outros deputados da nova geração também foram homenageados, pois receberam número considerável de votos dos internautas, entre eles a deputada por Porto Alegre, Manuela Dávila (PC do B- RS) e um dos grandes homenageados da noite, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi premiado como  “Parlamentar do Futuro”. No entanto, o deputado que recebeu o maior número de votos dos internautas foi o carioca Chico Alencar (Psol-RJ), que está no terceiro mandato na Câmara Federal.

Também foram homenageados nomes conhecidos como os dos senadores Paulo Paim (PT- RS), Pedro Simon (PMDB-RS), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Cristovam Buarque (PDT-DF).  A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) recebeu uma homenagem especial por ter sido indicada em todos os prêmios “Congresso em Foco” desde o seu lançamento.

Paulo Risso e o deputado mais votado pelos internautas, Chico Alencar (Psol-RJ)

Paulo Risso e o senador Cristovam Buarque (PDT-DF)

Paulo Risso e a deputada de Porto Alegre, Manuela Dávilla (PCdoB-RS)

Paulo Risso e o senador Paulo Paim (PT-RS)

Conheça todos os homenageados da noite e a quantidade de votos recebidos

Melhores senadoresCristovam Buarque  (PDT-DF)    9963
Eduardo Suplicy  (PT-SP)    9021
Lindbergh Farias  (PT-RJ)    7583

Melhores deputadosChico Alencar  (Psol-RJ)    7201
Jean Wyllys  (Psol-RJ)    6987
Manuela D’Ávila  (PCdoB-RS)    5345

Parlamentar de futuroLindbergh Farias  (PT-RJ)    6005

Defesa da DemocraciaChico Alencar  (Psol-RJ)    5126

Defesa do ConsumidorPaulo Paim  (PT-RS)    6330

Defesa dos MunicípiosWellington Dias  (PT-PI)    5203

Defesa da Segurança JurídicaAlessandro Molon  (PT-RJ)    6261

Promoção da Saúde Paulo Paim  (PT-RS)    3702

Luiza Erundina recebeu uma homenagem especial

Deputados da nova geração foram aplaudidos

Todos os parlamentares homenageados posaram para foto ao final do evento

Ementário de Orientações Práticas Notarial e Registral

Uma das palestras mais esperada do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado de 16 a19 de novembro em Maceió/AL, será no sábado pela manhã.  

Nesta oportunidade, a diretoria da Anoreg-BR juntamente com os presidentes dos Institutos Membros estarão apresentando e debatendo, inclusive por votação,  assuntos mais questionáveis e que ainda hoje tem controvérsia por falta de normas e jurisprudência.

A temática refere-se a "Ementário de Orientações Práticas Notarial e Registral", sendo que cada uma das sete especialidades abordará temas específicos de sua área de atuação:

I - notas;

II - registro de contratos marítimos;

III- protesto de títulos;

IV- registro de imóveis;

V - registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

VI - registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

VIII - registro de distribuição;

Após os debates, serão apresentadas as conclusões para que sejam publicadas na Revista Acadêmica do Congresso.

Quem tiver interesse em colaborar, poderá enviar sugestões para o e-mail: juridico@anoregbr.org.brou congresso@anoregbr.org.br 

Vale a pena participar! O Regulamento será publicado no site da Anoreg-BR no decorrer da semana.

REGULAMENTO ORIENTAÇÕES PRÁTICAS DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO 2011

REQUERIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PRATICAS Anexo II

Assessoria de Imprensa

Fonte: Site da Anoreg-BR

Notários e registradores têm direito a ter um Conselho de Classe

Projeto enviado pelo executivo cria o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (Connor), com o principal objetivo de padronizar os atos e unificar as informações existentes nos registros

Bandeira defendida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) há mais de seis anos,  a criação do Conselho Nacional de Assuntos Notariais e de Registro (Connor) tem como prioridade central facilitar a vida do cidadão.  A atividade é uma das únicas entidades desprovidas de um conselho nacional, o que fez com que a competência constitucional da União de legislar sobre registros públicos ficasse relegada aos Estados. Por isso, a Anoreg-BR defende a aprovação do Projeto de Lei 692/2011, de autoria do Executivo Federal, que tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, cada unidade da federação possui legislação própria sobre a forma de como os atos notariais e registrais devem estar dispostos nas certidões, sem uma padronização.  A falta de uniformidade de informações constantes nos registros - e a inexistente interligação entre eles – impossibilita consultas centralizadas e obrigam os usuários a se dirigirem a cada cartório de determinado local para verificar a existência de imóveis registrados por um único indivíduo, por exemplo.

O Connor vai estabelecer regras gerais que não ferem a autonomia estadual, que deverá continuar com a tarefa de organizar e manter os serviços. Os estados poderão continuar editando leis locais para que as regras gerais sejam adaptadas a realidade local, desde que compatíveis com as normas nacionais.

Dezoito representantes de diversos órgãos do executivo, do Ministério Público, OAB, da própria Anoreg-BR e dos Institutos que representam as especialidades farão parte do conselho. O ministro da Justiça, ou substituto indicado por ele, presidirá o Connor. A fiscalização continuará com o Poder Judiciário.

Conheça as principais atribuições do Conselho:

• Normatizar a utilização, nos serviços notariais e de registro, de processamento ou teleprocessamento eletrônico e de gravação ou transmissão eletrônica de dados, implementação e segurança de documentos eletrônicos, em substituição à documentação formal, interligação estadual e nacional dos sistemas de transmissão eletrônica de dados de tosos os tabelionatos e ofícios de registro, observando as regras do ICP-Brasil.
• Elaborar normas e regulamentos relativos aos concursos públicos de ingresso e remoção, bem como fiscalizar o andamento e a execução dos mesmos;
• Comunicar, para adoção das providencias cabíveis, ao Tribunal de Justiça competente, e, na inércia ou omissão deste, ao Conselho Nacional de Justiça, qualquer infração legal ou regulamentar praticada por notários e ou oficiais de registro;

Fonte:  Assessoria de Imprensa da Anoreg-BR

Anoreg-BR questiona regra que pretende reorganizar cartórios de Rondônia

É da relatoria do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg - BR) contra dispositivos da Resolução 007/2011 do Tribunal de Justiça de Rondônia, que reorganiza a atividade dos serviços notariais e de registro do estado. A Anoreg pediu a suspensão liminar dos efeitos da resolução por entender que a reorganização das serventias notariais só pode ocorrer mediante lei, conforme prevê a Constituição Federal.

De acordo com a Anoreg, a Resolução dispõe sobre desmembramento, desdobramento, modificação de áreas territoriais, alteração das atribuições já existentes, anexação, acumulação, desanexação, desacumulação, e mesmo extinção de serventias extrajudiciais por meio de decisão administrativa do Tribunal Pleno do TJ rondoniense, sem a necessidade de lei.

Porém, a associação dos notários sustenta que a Constituição Federal, por meio do parágrafo 1º do artigo 236 determina ser da competência do Poder Judiciário "tão somente a fiscalização dos serviços extrajudiciais". E que a criação e extinção, bem como a modificação das serventias notariais e de registro estão submetidas ao princípio da reserva legal, somente podendo ocorrer a reorganização mediante lei em sentido formal, e não por resolução, que é uma espécie de ato administrativo.

Na ADI, a Anoreg alega, ainda, que a Resolução 007/2011 pode gerar “insegurança jurídica” não somente aos prestadores de serviços notariais e de registro que serão frontalmente atingidos pela Resolução do TJ rondoniense, mas, também, a toda sua população. Segundo a associação, as "transformações importam em contratação de pessoal” e afeta “diretamente" os cidadãos que possuem negócios naquele estado.

Por fim, a Anoreg pede, em caráter liminar, a suspensão da aplicação dos artigos 1º, 2º, 6º caput, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, e 14, da Resolução 007/2011-PR, do TJ-RO. E, no mérito, que seja declarada, em caráter definitivo, a sua inconstitucionalidade, "extirpando-os do ordenamento jurídico".

ADI 4657

Fonte : Assessoria de Imprensa

Delegação de Moçambique visita Anoreg-BR e cartórios do Distrito Federal para conhecer sistema registral brasileiro

No último dia 01 de setembro, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, a Delegação de Moçambique visitou a Anoreg-BR e esteve com o presidente Rogério Portugal Bacellar para conhecer melhor o sistema de registro imobiliário brasileiro.

Rogério Bacellar disponibilizou a legislação pertinente à especialidade, bem como as demais e mostrou vários livros específicos da biblioteca da sede. Aproveitou a oportunidade, para doar alguns deles para o acervo do governo de Moçambique. Importante ressaltar que naquele país, a atividade notarial e registral é vinculada ao Ministério da Justiça.

Logo após a presidência da Anoreg-BR demonstrar como funciona na teoria o sistema notarial e registral no Brasil, encaminhou-os ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, onde foram recebidos pelo vice-presidente Luiz Gustavo Leão Ribeiro. Em seguida, o presidente da Anoreg-DF, Allan Guerra, que havia sido convidado, juntou-se ao grupo para participar da reunião.
A delegação veio coordenada pelo Diretor Nacional, Dr. Arlindo Alberto Magaia, da direção Nacional de Registro e Notariado do Ministério da Justiça, de Moçambique, acompanhado de mais dois diretores, um conservador e um técnico.

Além do 1º Ofício de Registro de Imóveis, a delegação também visitou o 2º ofício de registro de Imóveis (Léa Emília Braune Portugal, presidente de honra da Anoreg-BR) e o 3º Ofício de Notas do Distrito Federal (José Carvalho Freitas Sobrinho, diretor da Anoreg-DF).

Segundo Luiz Gustavo Ribeiro, um sistema registral seguro, sólido e valorizado é fundamental para o desenvolvimento econômico e social de um país. Tanto assim, que essa foi a primeira exigência de organismo internacionais como o Banco Mundial, para financiar a reconstrução dos países do Leste Europeu.”Veja-se o exemplo espanhol: como o mesmo sistema nosso, porém valorizado, é um dos países europeus que mais recebe investimento, tendo cerca de 60% do Produto Interno bruto (PIB) em créditos hipotéticos, garantidos com o registro imobiliário”.

De acordo com Rogério Bacellar, primeiro veio a Rússia, depois a China e assim vieram outros atrás do exemplo do sistema registral e notarial brasileiro. Agora também Moçambique. Dá-se um passo importantíssimo no estreitamento dos laços entre os países de língua portuguesa, como é desejo da Anoreg-BR para reforçar os contatos e iniciar intercâmbios técnicos e acadêmicos.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Arpen Brasil e Anoreg/BR premiam deputados que trabalham na defesa da segurança jurídica e qualidade de vida

No último dia 9 de agosto, na cidade de Brasília, foi realizado o jantar de lançamento da VI edição do premio Congresso em Foco. A premiação foi criada com o objetivo de valorizar o trabalho dos deputados federais e senadores que se destacam positivamente no cumprimento de suas obrigações durante o mandato, incentivando-os a desempenhar o papel que deles se espera.

Paulo Risso e Rogerio Bacellar com os deputados Arlindo Chinaglia, Romário e o diretor do evento, Sylvio Costa

No Prêmio Congresso em Foco 2011, a Anoreg/BR e a Arpen Brasil patrocinarão uma categoria especial que distinguirá os parlamentares mais comprometidos com a defesa de regras que simplifiquem e facilitem a vida do cidadão, garantindo a segurança jurídica e a qualidade de vida.

“A razão da existência dos cartórios é a garantia de segurança jurídica, algo que confere conforto e tranquilidade ao cidadão”, explicou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Bacellar.

Já o presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, em seu discurso no lançamento do premio, afirmou que a segurança jurídica é a essência do serviço registral. “O Registro Civil está diretamente relacionado à Segurança Jurídica e a Qualidade de vida. O registrador trabalha diariamente dando segurança jurídica aos principais atos da vida do cidadão, é o registrador que dá a segurança necessária ao registro de nascimento, ao casamento e ao óbito. Exatamente os três acontecimentos mais importantes da vida. A segurança jurídica é a substância básica da atividade registral”, afirmou Risso.

Paulo Risso discursa para deputados, senadores e jornalistas no lançamento do congresso em foco

O objetivo das entidades é levar conhecimento e informação sobre a área registral e notarial aos parlamentares, que são os responsáveis pela elaboração e atualização das leis que regem as atividades dos registros públicos.

“Avaliamos que somos hoje uma categoria mal compreendida pela maioria dos congressistas e, por isso, estamos trabalhando uma aproximação maior”, afirma Rogério Bacellar.

“A maioria dos parlamentares desconhece a realidade dos registros públicos no Brasil e são eles que exatamente legislam a nosso favor ou contra nós. E preciso que estes deputados e senadores conheçam o nosso dia a dia, as nossas dificuldades. E esta nova categoria vem homenagear aqueles que verdadeiramente se preocupam com o trabalho registral bem feito, com a manutenção da segurança jurídica dos nossos atos, que legislam em favor dela e que conhecem a sua importância”, completou Risso.

Rogerio Bacellar elogia a iniciativa do prêmio Congresso em Foco

Prêmio Congresso em Foco 2011

Desde a sua criação, em 2006, o Prêmio Congresso em Foco tem demonstrado que o Brasil possui, sim, bons parlamentares. A tarefa de identificá-los, conforme as regras do Prêmio é delegada, numa primeira fase, aos jornalistas que cobrem o Congresso.

Eles votam livremente nas categorias gerais – “melhores deputados” e “melhores senadores” – e especiais. Os 25 deputados federais e dez senadores mais votados nas categorias gerais e os cinco parlamentares mais votados em cada uma das categorias especiais passam à segunda etapa de votação, na internet.

Todos os congressistas pré-selecionados são premiados, mas cabe aos internautas definir os vencedores de cada prêmio.

Novidades deste ano

Nesta sexta edição do Prêmio Congresso em Foco, o evento de premiação será realizado no dia 7 de novembro, em Brasília. E haverá várias novidades. A principal delas é que, somente na premiação final, serão conhecidos os vencedores das categorias gerais.

Também foram criadas novas categorias especiais. São elas:

Parlamentar de futuro – distinguirá deputados e senadores com menos de 45 anos de idade. Categoria assinada em conjunto pelo Congresso em Foco e a Ambev.

Defesa da democracia e da cidadania – distinguirá deputados e senadores comprometidos com a defesa da ordem social democrática e da cidadania. Categoria assinada em conjunto com a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).

Defesa do consumidor – voltada para os parlamentares (deputados ou senadores) com atuação mais destacada no campo da defesa dos direitos do consumidor. Categoria coassinada pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).

Defesa dos municípios – homenageará os congressistas mais comprometidos com a defesa das cidades brasileiras e das questões de interesse dos municípios. O prêmio será concedido em parceria com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Defesa da segurança jurídica e da qualidade de vida – distinguirá quem mais se empenha no Congresso pela garantia de estabilidade e de cumprimento das normas legais, tendo como meta a promoção da qualidade de vida dos brasileiros. Categoria assinada em conjunto com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (ArpenBrasil).

Além disso, continuarão recebendo premiação especial:

- o(a) deputado(a) e o(a) senador(a) mais votados pelos jornalistas na etapa preliminar de votação

-os parlamentares mais comprometidos com a defesa da educação

-os parlamentares mais comprometidos com a defesa da saúde

Como ocorre desde 2010, a votação na internet será monitorada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). A votação dos jornalistas, seguindo a tradição de todos os anos anteriores, será acompanhada e fiscalizada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF).

CRONOGRAMA

16 a 18ago2011 – votação dos jornalistas

22ago a 9out2011 – votação na internet

7nov2011 – evento de premiação, com o anúncio dos vencedores finais

Carta da delegacao brasileira ao governo do Haiti

Porto Príncipe/Haiti, 05 de julho de 2011

Excelentíssimas Senhoras, Senhores e Autoridades presentes,

É com imenso prazer que a Delegação Brasileira, composta por membros da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR, chega ao Haiti.

A convite do Supremo Tribunal Federal do Brasil, particularmente da Ministra Carmen Lúcia, iniciamos, em meados de 2010, estudos para desenvolvimento de Projeto de Implantação do Registro Civil e do Registro Imobiliário nesse país. Importante destacar que esta iniciativa tem o apoio do Governo Brasileiro, sobretudo da Agência Brasileira de Cooperação - Itamaraty.

Acreditamos ser possível colaborar para o aperfeiçoamento de um sistema registral e transformar a realidade do Haiti. É nossa intenção idealizar mecanismos que possibilitem o acesso à documentação básica do registro civil, direito fundamental para todas as pessoas, assim como o acesso aos títulos de posse ou propriedade, direito social dos cidadãos.

Salientamos que nosso projeto constitui-se de duas partes. A primeira, é demonstrar como funciona o sistema brasileiro e, de acordo com a análise de sua legislação vigente, adaptá-lo à realidade local, a custos minimizados e a prazos reduzidos. A segunda parte será a implementação do novo sistema registral, por meio de oficinas práticas, de intercâmbio de documentos técnicos, que possibilitará coletas das informações in-loco, levantamento de dados cadastrais e georreferenciais, bem como apuração de resultados para que possam ser identificadas dificuldades e encontradas as soluções no caso concreto, de maneira eficaz. Dessa forma, será possível conhecer o modelo e fomentar o processo de implantação do registro civil e do cadastramento de terras no Haiti.

Sabemos que teremos pela frente um desafio, em um contexto pouco conhecido para notários e registradores. Entretanto estamos dispostos a colaborar, a participar de mudanças que possam beneficiar a população. Queremos fazer parte do processo de fortalecimento das instituições haitianas.

Nesta oportunidade, agradecemos o apoio da Embaixada do Brasil, principalmente do Senhor Patrick Mallmann, pela habilidade com que expôs os problemas a serem superados.

Esperamos que o povo haitiano conheça nosso sistema e que, rapidamente, estabeleça os princípios fundamentais de cidadania, o que propiciará a reconstrução do país em busca de um futuro melhor.

Cordialmente,

Rogério Portugal Bacellar

presidente da Anoreg-BR

Delegação Brasileira que está participando da Missão no Haiti (03 a 06 de julho, 2011)

Rogério Portugal Barcellar (presidente da Anoreg-BR – titular de tabelionato e de registro civil em Curitiba/PR)

José Maria Siviero (diretor da Anoreg-BR, presidente do IRTDPJBR e titular de registro de títulos e documentos e de Pessoas Juridicas de São Paulo/SP)

Rainey Alves Marinho (diretor da Anoreg-AL e titular de registro de títulos e documentos e de Pessoas jurídicas de Maceió/AL)

Paulo Alberto Risso Souza (diretor da Anoreg-BR, presidente da Arpen-BR e titular de registro civil das pessoas naturais em Andradas, MG)

Nilo Nogueira Coelho(diretor da Arpen-BR e titular de registro civil em Belo Horizonte/MG)

Ary José de Lima (diretor da Anoreg-BR – titular de registro de imóveis em Santos/SP)

Fábio Martins (técnico de registro imobiliário em São Paulo

Carlos Eduardo G. Leite Penteado (diretor da Anoreg-BR – substituto do Oficio de distribuição no Rio de Janeiro)

Frederico Henrique Viegas de Lima (advogado da Anoreg-BR e Professor Titular de Direito Civil da Universidade de Brasilia)

Fernanda A. A. Castro (advogada – superintendente da Anoreg-BR)

Acompanha a missão, por indicação da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores - Izabela da Costa Pereira

Diplomata que recebeu a delegacao brasileira e coordena os trabalhos, Patrick Mallmann - Embaixada Brasileira no Haiti

Fonte: Anoreg-BR