PI - CNJ recruta voluntários para participar do Programa de Modernização dos Cartórios do Piauí

IRIB e Arisp são parceiros da iniciativa que visa repassar conhecimento e procedimentos aos oficiais de registro do estado

Oficiais de registro de imóveis de todo o país poderão fazer a inscrição para participar do Projeto de Modernização dos Cartórios do Piauí, organizado pela Corregedoria Nacional da Justiça. O trabalho voluntário deve fazer um diagnóstico e cooperar na capacitação dos funcionários das unidades cartoriais piauienses, mediante um intercâmbio de atividades registrais. A iniciativa está prevista na Portaria CNJ n° 60 de 5 de junho de 2012. Os trabalhos serão desenvolvidos com o apoio da Corregedoria Geral do Estado do Piauí.

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) são grandes parceiros da iniciativa, e por esta razão convidam todos os seus associados a participar deste projeto. Será uma oportunidade de repassar o conhecimento adquirido pelo Instituto e pela Associação, oferecendo apoio aos oficiais de registro do Piauí. O trabalho deve identificar que tipo de suporte técnico e capacitação podem ser oferecidos.

Como instituto de estudos, o IRIB está empenhado em transmitir conhecimento aos oficiais de registro, estimulando a padronização dos atos registrais. O presidente do Instituto, Francisco José Rezende dos Santos, explica que já em andamento um projeto que visa a elaboração de cartilhas técnicas, que serão distribuídas aos registradores de imóveis e a seus funcionários. “A partir de um extenso estudo sobre todas as práticas registrais, estamos reunindo dezenas de páginas sobre o assunto. Com o intuito de padronizar os procedimentos, decidimos publicar cartilhas com orientações sobre cada ato praticado pelos cartórios de registro de imóveis”, diz Tal iniciativa conta com a coordenação da vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo e registradora de imóveis em Atibaia, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, além de outros colaboradores, dentre os quais o registrador de imóveis em Teresópolis e membro da diretoria do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza. A expectativa é que o material esteja pronto em setembro, no período da realização XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, em Maceió/AL.

A Arisp, por sua vez, também já iniciou os trabalhos de cooperação nesta iniciativa. Além do auxílio no desenvolvimento do trabalho a entidade também está oferecendo a tecnologia desenvolvida por ela para modernizar os cartórios de Registro de Imóveis. Para o presidente da Associação, Flauzilino Araújo dos Santos, é essencial compartilhar todo o trabalho desenvolvido nos últimos anos. “A interligação das serventias tanto entre elas quanto com o Poder Judiciário e com os órgãos da administração pública é essencial, por isso eu vejo esta como uma boa oportunidade para compartilhar esse conhecimento com os colegas do estado do Piauí”.

Flauzilino Araújo diz que a modernização do serviço extrajudicial é um dos grandes objetivos dos registradores imobiliários brasileiros. “Nós estamos empenhados na modernização do Registro de Imóveis nacional, através da Penhora Online, do Ofício Eletrônico e da Central de Indisponibilidade de Bens. Esses são instrumentos eficazes que nós produzimos dentro dessa proposta que representa um importante espaço na economia e na política brasileira. Por isso acreditamos que podemos contribuir de uma maneira muito concreta para a modernização dos cartórios do Piauí. Este esforço está sendo feito pelo CNJ, pelo próprio TJ do Piauí e nós da Arisp e do IRIB que apoiamos a iniciativa”, salientou.

Os avanços na área extrajudicial paulista animaram ainda mais os servidores do Poder Judiciário do Piauí que tem grandes expectativas para o futuro do Estado. O juiz assessor da Corregedoria do Piauí, Raimundo José Gomes, em visita recente à Arisp, disse que a realidade que ele viu em São Paulo é o futuro que eles desejam para o Piauí. “A estrutura que vimos aqui é excelente, é um sonho que pretendemos ver futuramente como realidade em todo o país. A nossa intenção é que tudo isso seja implantado ainda este ano no Piauí. Nossa expectativa é muito boa, pois São Paulo tem a tecnologia de ponta. O sistema da Arisp tem agilidade e rapidez na consulta além de proporcionar segurança jurídica. É tudo perfeito!”, afirmou. O oficial de registro de Parnaíba-PI, Oswaldo Lima Almendra Filho, disse que este projeto é o início de uma nova realidade. “Precisamos em primeiro lugar adequar os projetos que existem em São Paulo à realidade do Piauí. Com isso e com os convênios que serão firmados e com a parceria que será exercida pela Arisp e pelo IRIB, junto com o CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, acreditamos que plantamos uma semente do que será o Piauí como entidade registradora”, disse. Para coordenação das atividades, ficou designada pela Portaria CNJ n° 60/2012 a comissão composta por 11 notários e registradores, de diversas especialidades: Flauzilino Araújo dos Santos, 1° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo; Francisco José Rezende dos Santos, 4° Oficial de Registro de Imóveis de Belo Horizonte; José Carlos Alves, 1° Tabelião de Protesto de São Paulo; José Maria Siviero, Titular do 3° Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de São Paulo; Léo Barros Almada, Tabelião do 1° Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro; Luis Carlos Vendramin Junior, 2° Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São José dos Campos; Márcio Pires de Mesquita, 1° Tabelião de Notas e Protesto de Indaiatuba; Ricardo Augusto de Leão, 1° Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e 13° Tabelião da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Rodolfo Pinheiro de Moraes, Titular do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro; Rogério Portugal Bacellar, Tabelião e Registrador Civil de Curitiba e Ubiratan Pereira Guimarães, 1° Tabelião de Notas e Protesto de Barueri. A primeira reunião da comissão ocorreu no dia 5 de junho de 2012 na sede do SINOREG/SP e entre as deliberações ficou eleito como gestor do referido projeto Flauzilino Araújo dos Santos.

O trabalho será concluído com a elaboração de um relatório geral, detalhado, a respeito da execução do projeto no estado do Piauí. No relatório serão relatadas as dificuldades encontradas e os resultados obtidos, além de sugestões e propostas de melhorias.

Fonte: Site do IRIB

Audiência pública debate a criação de novos Cartórios em Terezina (PI)

A Lei que amplia o número de cartórios em Teresina foi debatida ontem (20) em audiência pública na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa. O requerimenr foi de autoria da  deputada Rejane Dias (PT), que apresentou maior número de emendas ao texto original. Durante os debates, muitas controvérsias e uma constatação: os cartórios prestam um serviço final em cada questão, não sendo necessário que funcionem na periferia, já que todos os órgãos que fornecem documentos para registro em cartório funcionam no centro da cidade.

A deputada Rejane Dias fez uma explanação sobre suas emendas, falou sobre o longo trabalho de análise do projeto elaborado pelo Tribunal de Justiça, mas foi questionada por Fernanda Sampaio, presidente do Instituto de Protestos do Piauí, por ela ter deixado transparecer que o Serviço de Distribuição de Títulos – SDT, criado quando não havia em Teresina cartórios de distribuição de títulos, não tem base legal.

Ela informou que o SDT é administrado pelos cartórios de protesto e as taxas são pagas pelos bancos, cabendo ao inadimplente uma pequena parte. Fernanda Sampaio disse mais que o SDT existe em todas as grandes cidades, até porque, de 1997 para cá, não se teve mais cartório distribuidor.

Segundo ela, as únicas emendas realistas ao projeto do Tribunal de Justiça são de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT) e da deputada Belê Medeiros (PSB). Considera que a deputada Rejane Dias passa para a opinião pública a idéia de que a população disporá de 36 cartórios de portas abertas, sem explicar que os novos cartórios só serão instalados quando houver vacância.

O presidente da OAB – PI, Sigifrói Moreno, mostrou-se de acordo que os novos cartórios sejam instalados em suas devidas circunscrições, mas explicou que os que estão sub-júdice não poderão ser abarcados por uma lei nova. A questão ficaria para os tribunais.

REGISTRO DE IMÓVEIS - O presidente da Caixa Econômica Federal, Francisco Elizomar, falou da dificuldade para os registros de imóveis nas habitações financiadas pelo órgão, devido ao número insuficiente de cartórios. Citou o exemplo de empresa construtora que teve recurso bloqueado por falta de serviço cartorário. Ele falou também do crescimento da demanda por esses serviços, devido ao aumento do número de novas habitações.

O representante do Ministério Público, Luis Francisco Ribeiro, elogiou a atitude do presidente do Tribunal de justiça, desembargador Advaldo Moura, por ter tido a preocupação de criar um projeto para ampliar o número de cartórios e criar novas circunscrições. Lembrou que o número de cartórios atualmente é o mesmo de 1977. Atualmente, a população sai da periferia, só para autenticar um documento, sem contar o drama das filas. Ele acha que 25 cartórios resolvem a situação.

O  presidente da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores - reconheceu que a criação das novas circunscrições contemplará todas as zonas de Teresina com cartórios, mas observou que os cartórios trabalham no final dos processos, e que os órgãos que dão origem aos mesmos funcionam todos no centro, como Prefeitura, INSS e tantos outros.

O representante do Tribunal de Justiça, Vidal de Freitas Filho, justificou o projeto original que pede 36 cartórios e sete circunscrições, afirmando que ele está bem próximo do substitutivo que será votado pela Assembléia. O projeto cria nove cartórios, para ocuparem as vacâncias.

Também o deputado João de Deus fez uso da palavra, afirmando ter acompanhado a discussão do projeto dos cartórios, desde o início, na CCJ, onde o consenso foi para 26 cartórios. Quando houve divergência, a deputada Rejane Dias pediu vista, abrindo-se, a partir daí, o debate. Sobre o fato de haver o impasse perante a lei federal, ele se mostrou realista, afirmando que não há muito que questionar.

O debate foi aberto à população que se deslocou da periferia, prevalecendo entre os presentes o entendimento de que a dificuldade maior é para os registros de imóveis, serviço que devia ser prestado nos próprios bairros. O deputado Cícero Magalhães  (PT) presidiu a audiência, que contou ainda com as presenças dos deputados Firmino Filho, (PSDB), Tadeu Maia, (PSB), Evaldo Gomes (PTC) e João de Deus (PT).

Os titulares dos cartórios estavam quase todos presentes, entre eles Nazareno Araújo e Anatália Sampaio. Muitos presidentes de associações de bairro compareceram ao plenarinho da Assembléia, onde se realizou a audiência.

Fonte: Assembleia Legislativa do Piauí

PI - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia

Após divergências com deputados estaduais da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e representantes de Cartórios de Teresina, o Tribunal de Justiça teve que reduzir pedido de número de cartórios para a capital. No projeto de Lei aprovada pelo pleno do TJ seria 35, mas depois de discussões e uma reunião na CCJ, os órgãos chegaram a um consenso e reduziram para 24 novos cartórios.

“Teresina tem hoje 13 cartórios, isso é desde que havia 320 mil habitantes e salta aos olhos a necessidade de se ter mais cartórios, para melhor atender nossa população. Após as ponderações e entendimentos chegamos ao consenso de 24 cartórios. É uma proposta razoável , mas não é ideal”, explicou o desembargador.

Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e em cartórios do interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público. A instituição será a Fundação Carlos Chagas, que está elaborando o edital e tem previsão para ser lançado em Dezembro.

Aposentadoria inconstitucional

O presidente comentou ainda sobre a aposentadoria compulsória da desembargadora Rosimar Leite Carneiro, por atingir 70 anos, que segundo ele, não teria entrado na Lei aprovada na Assembleia Legislativa por considerar inconstitucional.

“De forma constrangedora, por ser minha amiga, tive que aposentá-la. Concordo com a lei, sou inteiramente a favor, mas deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, que tramita desde 2005. Por isso tive que adorar essa atitude, por causa dessa inaplicabilidade”, declarou.

Vitória dos lobistas

A secretária Municipal de Assistência Social, Graça Amorim , criticou a redução dos cartórios  e classificou como uma vitória para “os lobistas”.

“É uma pena essa redução. Somente 24 novos cartórios não vai suprir a demanda do Estado”, afirmou Graça Amorim, que foi a vereadora que iniciou o debate na Câmara sobre a criação de novos cartórios em Teresina.

Segundo Graça não havia necessidade de encaminhar um projeto de lei a Assembleia, já que em 2005, o plenário do Tribunal de Justiça aprovou a criação dos 35 cartórios.

O problema é que Associação dos locatários ingressou com ação contra a decisão do TJ. A ação está em Brasília, mas a Procuradoria Geral da União já deu parecer favorável afirmando que o TJ tem autonomia para criação dos novos cartórios.

Piauí ganhará novos cartórios até 2012

A previsão é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Edvaldo Pereira de Moura. Outras cidades como Teresina, Floriano e Parnaíba também serão contempladas. 

Picos, Floriano, Parnaíba, São Raimundo Nonato, Corrente e Piripiri. Estes são os municípios que deverão contar com novos cartórios até 2012. A afirmação é do presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Edvaldo Moura.

Segundo ele, serão criados 23 cartórios extrajudiciais em Teresina. Há pouco mais de um mês o Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí anteprojeto de lei propondo a criação de novos cartórios em todo o Estado, bem como desmembramento de circunscrição cartorária, principalmente na Comarca de Teresina.

Edvaldo Moura explicou que haverá concursos para tabelião nesses novos cartórios. “Serão oferecidas também 100 vagas para analista judicial e 29 para juízes”, declarou Moura.

“A descentralização dos cartórios é uma vitória para o piauiense. Na tabela da Corregedoria-geral de Justiça do Estado do Piauí, que determina os preços a serem praticados pelos cartórios, existe uma variação de valores.

Um termo de reconhecimento de paternidade, por exemplo, custa R$ 93,16, um registro de pacto antenupcial R$ 116,44.

Para um instrumento público de testamento ou de aprovação de testamento é cobrado R$ 663,72”, informou. Os serviços cartorários são onerosos também para regularização de imóveis, principalmente os destinados à população de baixa renda através de programas sociais do Governo Federal.

Fonte: Revista Mais Foco

Greve geral vai paralisar cartórios de registro civil do Piauí

Os funcionários dos cartórios de registro civil do Piauí decidiram, nesta terça-feira (06), iniciar greve por tempo indeterminado. A categoria já havia realizado uma paralisação na segunda-feira passada, com suspensão parcial das emissões dos serviços gratuitos.

“Não tivemos nenhum acordo e decidimos parar de vez. Não serão emitidos nenhum dos serviços que são ofertados de graça pelos cartórios de registros até que se chegue a um acordo com o governo e com o TJ”, disse o escrevente do 1º Cartório Civil da Capital, Jardel Augusto.

Os trabalhadores reivindicam que o poder público ponha em prática os acordos de compensação, firmado com os cartórios, sobre serviços emitidos sem cobrança de taxa pelos cartórios.

“As certidões de nascimento e os atestados de óbitos são emitidos de forma gratuita. Não trabalhamos com a emissão de notas. Então a nossa única fonte de renda são os casamentos civis”, explica o escrevente Jardel Augusto.

A categoria informa que tenta marcar para a próxima quinta-feira (08) reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí.

Resposta do TJA assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado acredita que o órgão pouco pode auxiliar nas negociações, já que a questão levantada pelos trabalhadores são salariais e devem ser discutidas com os donos de cartório.

Fonte: Site Cidade Verde

PI - TJ-PI e PMT firmam parceria para erradicar o sub registro civil

O Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Edvaldo Pereira de Moura, recebeu nesta terça-feira, 11 de janeiro de 2011, a Secretária Municipal do Trabalho Cidadania e de Assistência Social, Graça Amorim, para tratar de uma parceria que visa a erradicação do sub registro civil.

A idéia principal é introduzir um sistema funcional nas maternidades para emissão gratuita do novo registro de nascimento, que apresenta dois códigos de segurança, o papel moeda e a numeração única.

Com a implantação desse sistema, será facilitado o registro dos nascimentos ocorridos na capital, bem como combatido o sub registro, ou seja, as pessoas que não dispõem de registro civil.

O convênio entre TJ-PI e a Prefeitura Municipal de Teresina (SEMTCAS), será assinado até a próxima semana, no qual será estabelecido o custo da manutenção do Software.

Presente à reunião a juíza titular da Vara de Registros Públicos, Dra. Celina Moura; o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ-PI, José Fortes Portugal Júnior; o Secretário Geral do TJ-PI, Daniel Félix; o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. José Vidal de Freitas Filho e os titulares dos Cartórios do Registro Civil da Capital.

Fonte: TJPI

Teresina - Tabeliã não aceita perder Cartório mesmo não sendo concursada

A Tabeliã pública do Cartório do 6° Ofício de Notas de Teresina, Maria Amélia Martins Araujo de Area Leão, impetrou Mandado de Segurana (MS 29192) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando ato do Corregedor Nacional de Justiça, o ministro Gilson Dipp, que incluiu o Cartório na relação daqueles que devem ser agora preenchidos através de concurso público.

A decisão do corregedor se deu com base na Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e determinou que a função ocupada pela tabeliã fosse considerada vaga e preenchida por pessoa aprovada em concurso público.

Ao recorrer ao Supremo, a tabeliã Maria Amélia Martins Araujo de Area Leão, que tem como advogado Délio Lins e Silva, relata que foi nomeada em 1978 como escrevente compromissada daquele cartório e atuou como substituta da titular durante 23 anos, tendo adquirido "direito líquido e certo a sua efetivação no cargo de titular da serventia quando da sua vacância, pois em 31 de dezembro de 1983 já contava com mais de cinco anos como tabeliã substituta".

Também que em janeiro de 2002 ela foi efetivada no cargo de tabeliã do cartório, mas a anulação dessa efetivação por parte do CNJ culminou na inclusão do cartório na relação de vacância.

Principais Argumentos

O primeiro argumento de sua defesa é de que a decisão é ilegal pelo fato de o CNJ ser um órgão de atuação administrativa do Poder Judiciário e não compete a ele criar regra para estabelecer, modificar ou extinguir direitos, exercendo função legislativa, argumento bastante utilizado por aqueles que querem reverter decisões do Conselho.

Além disso, sustenta a tabeliã que houve desrespeito à Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal. De acordo com essa lei, a extinção da delegação a notários e registradores se dá em casos de morte; aposentadoria facultativa; invalidez; renúncia; descumprimento de gratuidade estabelecida na Lei 9.534/97; sentença judicial transitada em julgado; ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Outro ponto questionado é a decisão do Corregedor Geral de Justiça que "limita a percepção dos emolumentos recebidos no cartório". O argumento é de que a decisão extrapolou até mesmo a resolução do CNJ ao impor um limite de remuneração. "Nesse caso, teria proclamado que a tabeliã não possui direito sobre a renda da serventia, que deverá ser revertida para o Estado", diz nota divulgada pelo site do Supremo.

Nesse ponto, a defesa argumenta que a decisão criou uma nova espécie de agentes públicos que deveriam ser enquadrados pelo teto remuneratório fixado no artigo 37 da Constituição. A orientação, neste caso, seria a reversão de serviço extrajudicial ao Poder Público e o recolhimento em favor do próprio Poder Judiciário do superávit decorrente da prestação do serviço público extrajudicial. Sobre o assunto, cita julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2602, no qual ficou decidido que os notários e registradores são particulares em atividade colaborada com o Poder Público. "Ora, se os notários e registradores são particulares em colaboração com a Administração Pública, não lhes é aplicável o teto remuneratório", sustentou ao afirmar que a norma não pode ser aplicada à hipótese, uma vez que os emolumentos pagos pelo desempenho da atividade notarial e de registro não se qualificam como recurso público.

Destaca que a tabeliã já tem direito adquirido à regular investidura no cargo, e que esse direito lhe é assegurado pelo artigo 208 da Emenda Constitucional 22/82 da Constituição de 1967 e pelo artigo 27 das Disposições Transitórias da Constituição do Piauí.

Por último, diz que as decisões do CNJ sobre o tema não foram individualizadas, uma vez que foram analisados 4.606 casos com flagrante generalização de situações diversas alterando somente o relatório e o cabeçalho.

Pede, portanto, liminar para suspender os efeitos das decisões do Corregedor Nacional de Justiça publicadas no Diário da Justiça de 12 de julho de 2010. No mérito, pede que não seja aplicado ao caso o artigo 37 da Constituição "reconhecendo o direito da impetrante a não se submeter ao teto remuneratório por força da percepção dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e de registro". Com isso, não poderia ser exigido que o recolhimento do superávit obtido no desempenho dos serviços seja depositado em conta bancária estatal.

Por fim, pede que a serventia do 6º Cartório de Notas de Teresina seja excluída da relação de vacância. O relator O processo, que tem como origem o Distrito Federal, deu entrada no STF, dia 8 de setembro, foi distribuído no mesmo dia e tem como relator o novato ministro Dias Toffoli.

Caberá à Advocacia Geral da União (AGU) defender a decisão do corregedor do CNJ.

Fonte: Portal AZ/PI

Pelo menos 11 Estados abrirão Concurso para cartórios até o início de 2010

Depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar os critérios para concurso público nos cartórios de todo o país, pelo menos 11 estados abrirão, até o começo do ano que vem, processo seletivo para preenchimento de cargos.

Entre os estados que preveem concurso estão Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Roraima.

O CNJ determinou, no dia 9 de junho, que todos os responsáveis por cartórios do país que assumiram o cargo depois da Constituição de 1988 sem fazer concurso público deixem a função. A estimativa do conselho é de que 5 mil estejam nessa situação.

Quem entrou no cargo antes da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, ganhou o que se chama de "direito adquirido" e pode ficar no cargo.

A partir da resolução do CNJ, os Tribunais de Justiça, responsáveis por controlar os serviços dos cartórios em cada unidade da federação, têm 45 dias para informar ao CNJ sua situação.

São Paulo

O único estado que tem concurso com edital lançado é São Paulo. São 398 vagas para oficial de registro civil e tabelião em várias cidades do estado, das quais 265 vagas para ingresso e 133 para transferência de cartório, chamado de remoção. As inscrições podem ser feitas de 2 a 16 de julho .

Segundo o TJ, porém, o concurso nada tem a ver com a norma do CNJ uma vez que todos os cartorários que assumiram após 1988 são concursados.

Novos concursos

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, Ricardo Chimenti, explicou que o levantamento pedido pelo CNJ aos TJs inclui tanto os cargos regularmente preenchidos quanto os que estão em situação irregular.

"Após analisar todos esses dados é que será publicada a relação dos cartórios aptos a realizar concurso", disse. Segundo o juiz, quem se sentir prejudicado poderá questionar antes que os novos concursos sejam abertos.

Chimenti prevê que todos os editais para preenchimento dos cargos que ficarão vagos em razão da resolução sejam publicados ainda neste ano. Depois disso, o prazo para preenchimento dos cargos é de um ano.

Na avaliação do juiz corregedor auxiliar dos serviços notariais e de registro de Pernambuco, Fábio Eugênio Oliveira Lima, a medida do CNJ atende o interesse dos tribunais. "Acho que a resolução é de interesse público, pois permite que estados organizem esses serviços."

De acordo com o juiz, há mais de 10 anos o estado do Perbambuco tenta, sem sucesso, substituir os cartorários sem concurso por concursados, mas enfrenta "resistências".

Para o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, José Vidal de Freitas Filho, a medida pode gerar "inconformismo" entre os que serão afetados. "Mas não creio que a decisão seja revertida", completou.
Contra a medida

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, a entidade tentará discutir com o CNJ para que a situação dos que assumiram cartórios sem concurso entre 1988 e a regulamentação da lei, em 1994, seja analisada "caso a caso".

"De 88 até ser regulamentado, eram as leis estaduais que monitoravam nossa atividade. Os tribunais agiram de acordo com as leis estaduais. Isso não pode ser considerado irregular", afirmou. Para ele, quem assumiu sem concurso após 1994 "não tem o que questionar".

Bacellar diz ainda que, em muitos locais do país, a atividade cartorária não é rentável. "Em alguns cartórios de grandes centros pode até ter ganho bruto bom, mas você paga uma parte ao Poder Judiciário e, em alguns estados, para o governo. Tira aluguel de prédio, custo do funcionário, material de expediente, e a renda cai."

O presidente nacional da Anoreg falou que a entidade tentará o diálogo com o CNJ, mas não descarta entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, se necessário.

Regras do concurso

O artigo 236 da Constituição estabele que "os serviços notariais de registro sejam exercidos em caráter privado" e que "o ingresso na atividade depende de concurso público". A regulamentação da lei, no entanto, veio cinco anos depois, em 1994.

O titular de cartório, embora seja selecionado por concurso, não atua como um funcionário público, mas sim como um concessionário de um serviço. Ele é como um empresário e arca com todos os custos do cartório, inclusive os trabalhistas e aluguel do imóvel, por exemplo. De acordo com o CNJ, os ganhos podem chegar a R$ 400 mil mensais.

Pela lei, para ser titular de cartório é preciso ser bacharel em direito ou ter, pelo menos, dez anos de experiência em cartório.

Segundo o CNJ, quem passa no concurso tem acesso às rendas e débitos dos cartórios antes de assumir os cartórios. O preenchimento das vagas ocorre de acordo com a classificação no concurso, ou seja, quem se classifica melhor escolhe as melhores cidades.

Após entrar em determinado cartório, é permitido após dois anos de atividade participar de concurso para tentar transferência para outro cartório – isso é chamado de concurso de remoção.

Os titulares de serviços notariais, ou simplesmente cartorários, atuam com notas; registro de contratos marítimos; protesto de títulos; registro de imóveis; registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; e registro de distribuição.

Fonte : Arpen SP

Cartórios do Piauí deverão abrir novos concursos para 100 vagas

Depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar os critérios para concurso público nos cartórios de todo o país, pelo menos 11 estados abrirão, até o começo do ano que vem, processo seletivo para preenchimento de cargos.

Entre os estados que pre-veem concurso estão Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mara-nhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Roraima.

No Piauí, o Tribunal de Justiça está realizando levantamento, mas prevê que haja concurso público até fim do ano para cerca de 100 vagas.
O CNJ determinou, no dia 9 de junho, que todos os responsáveis por cartórios do país que assumiram o cargo depois da Constituição de 1988 sem fazer concurso público deixem a função. A estimativa do conselho é de que 5 mil estejam nessa situação.

Quem entrou no cargo antes da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, ganhou o que se chama de "direito adquirido" e pode ficar no cargo. A partir da resolução do CNJ, os Tribunais de Justiça, responsáveis por controlar os serviços dos cartórios em cada unidade da federação, têm 45 dias para informar ao CNJ sua situação.

NOVOS CONCURSOS - O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, Ricardo Chimenti, explicou que o levantamento pedido pelo CNJ aos TJs inclui tanto os cargos regularmente preenchidos quanto os que estão em situação irregular.

"Após analisar todos esses dados é que será publicada a relação dos cartórios aptos a realizar concurso", disse. Segundo o juiz, quem se sentir prejudicado poderá questionar antes que os novos concursos sejam abertos.

Chimenti prevê que todos os editais para preenchimento dos cargos que ficarão vagos em razão da resolução sejam publicados ainda neste ano. Depois disso, o prazo para preenchimento dos cargos é de um ano.







Fonte:Rinchão Net - PI

CNJ, Arpen, Anoreg e TJ discutem situação dos cartórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Raimundo Alencar, recebeu, nesta terça-feira (7), a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, coordenada pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, Ricardo Chimenti, que avalia a situação dos notários e registradores do estado do Piauí.

Nesta segunda-feira os juízes auxiliares e servidores do Conselho Nacional de Justiça e mais representantes de notários e registradores de todo o país e especialistas em serviços cartoriais, visitaram a cidade de Campo Maior, verificando a situação dos cartórios daquela comarca.

Na reunião de hoje foi discutido o projeto piloto que deve ser desenvolvido nos cartórios do Piauí. As ações passam pela melhoria da infraestrutura física dos prédios, qualificação de servidores e implantação de normas que tornem mais produtiva e eficaz a atividade cartorária no estado.

De acordo com o presidente da Arpen- Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, Oscar Paes de Almeida Filho, a intenção é transformar o Piauí num laboratório que sirva de modelo para todo país.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti, lembrou que há um interesse de todos na melhoria dos serviços extrajudiciais e que pode ser feito um levantamento da legislação em vigor para propor alterações necessárias para esse melhoramento.

O presidente do TJ-PI, desembargador Raimundo Alencar, disse que uma das metas de sua administração é preencher as serventias vagas na capital e interior e ainda promover o desmembramento dos cartórios de registro de imóveis de Teresina, para facilitar o acesso da população que, hoje, precisa se deslocar até o centro da capital porque não tem os serviços nos bairros próximos.

A reunião contou, ainda, com a presença da Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Rosimar Leite Carneiro que também assumiu o compromisso de colaborar com o projeto-piloto do CNJ de melhorar os trabalho dos notários e registradores do Piauí.


Fonte: Acesse Piauí - PI

Número de divórcios no Piauí aumentou 96,94%

Levantamento estatístico de registro civil/2007 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que o aumento no número de casamentos no Piauí foi de 18,77%. No mesmo período o registro de separações cresceu 49,47%, mais que o dobro de casamentos no período 2000-2007.

A mesma pesquisa revelou um dado mais surpreendente ainda: os casos de divórcio passaram de 645 para 1269 em sete anos, representado assim um aumento de 96,94%.

No Brasil para cada quatro casamentos realizados em 2007, um resultou em divorcio. Já no piaui em cada 100 casamentos, apenas 16 se dissolveram. Desse percentual, 57% foram dissoluções consensuais, ou seja, em comum acordo.

"Isso revela a maturidade dos nossos casais que evitam brigas durante o período de separação judicial", interpreta Pedro Soares, supervisor de fiscalização do IBGE.

No ano passado, a Lei do divórcio sofreu alterações que facilitaram a separação judicial. Para o especialista em direito civil Idiara Buenos Aires "a questão social, aliada a falta de tolerância dos casais tem contribuído para o aumento das estatísticas de divorcio no estado.


Fonte: Portal AZ - Piauí