Nova campanha do Sinoredi-CE é apresentada durante congresso em Maceió

Durante o XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que acontecerá entre os dias 16 e 19 novembro, em Maceió (AL), uma comitiva de notários e registradores cearenses apresentará a nova campanha publicitária do Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi-CE).

Composta por dois spots de rádios e um comercial de TV, a campanha visa aproximar a sociedade aos serviços cartorários, mostrando as garantias e seguranças proporcionadas nas diversas etapas da vida de um cidadão.

A apresentação será realizada no segundo dia do evento (17/11) pelos presidentes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE), Alexandre Alencar, e do Sinoredi-CE, Claudio Pinho. Além deles, Luiz Claudio Morais Correia (vice-presidente da Anoreg-CE) e Gerardo Albuquerque também farão parte da comitiva.

O congresso acontecerá no Hotel Ritz Lagoa Anta e é organizado pela Anoreg-BR e Anoreg-AL.

Informações: www.anoreg.org.br/congresso ou (61) 3323-1555.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Anoreg-CE

Ementário de Orientações Práticas Notarial e Registral

Uma das palestras mais esperada do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado de 16 a19 de novembro em Maceió/AL, será no sábado pela manhã.  

Nesta oportunidade, a diretoria da Anoreg-BR juntamente com os presidentes dos Institutos Membros estarão apresentando e debatendo, inclusive por votação,  assuntos mais questionáveis e que ainda hoje tem controvérsia por falta de normas e jurisprudência.

A temática refere-se a "Ementário de Orientações Práticas Notarial e Registral", sendo que cada uma das sete especialidades abordará temas específicos de sua área de atuação:

I - notas;

II - registro de contratos marítimos;

III- protesto de títulos;

IV- registro de imóveis;

V - registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

VI - registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

VIII - registro de distribuição;

Após os debates, serão apresentadas as conclusões para que sejam publicadas na Revista Acadêmica do Congresso.

Quem tiver interesse em colaborar, poderá enviar sugestões para o e-mail: juridico@anoregbr.org.brou congresso@anoregbr.org.br 

Vale a pena participar! O Regulamento será publicado no site da Anoreg-BR no decorrer da semana.

REGULAMENTO ORIENTAÇÕES PRÁTICAS DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO 2011

REQUERIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PRATICAS Anexo II

Assessoria de Imprensa

Fonte: Site da Anoreg-BR

Estão abertas as inscrições para o XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES

PARA O XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO

16 a 19 de novembro – Hotel Ritz Lagoa da Anta – Maceió/AL

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO PELO SITE:

www.anoreg.org.br/congresso

Descontos para as inscrições realizadas até o dia 15/08

A ANOREG BR - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL e a ANOREG AL - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS vêm convidar seus associados e os amigos da classe para participarem do XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO, que será realizado de 16 a 19 de novembro, no Hotel Ritz Lagoa da Anta, em Maceió/AL.

O evento foi criado para possibilitar maior interação entre os notários e registradores, como forma de vivenciar momentos repletos de reflexões jurídicas e acadêmicas, em um ambiente totalmente litorâneo onde destaca-se a beleza exuberante, encravada entre os coqueiros, mangues e uma belíssima orla. Temos a certeza de que proporcionaremos a todos os participantes lindas recordações.

Em quatro dias de evento, notários e registradores serão impactados com palestras idealizadas por renomados profissionais da área. Assuntos estruturados a partir de uma temática central e eixos que direcionam o entendimento de acordo com aplicação usual na prática dos serviços, proporcionando total interesse dos congressistas.

O XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO é um dos maiores eventos realizados na América Latina, dentro do seu segmento. É um evento que, além de compartilhar idéias e ações, contempla um espaço de aproximação e troca de experiências entre os titulares de delegação de todo o Brasil.

A ANOREG-BR e a ANOREG-AL contam com a sua participação e com o apoio das demais entidades representativas da classe na expectativa de desenvolver um excelente evento.

Será um prazer receber todos aqueles que tiverem interesse em conhecer as matérias do nosso segmento, inclusive, as autoridades do governo brasileiro e de outros países.

Participe, agende essa data e compareça. Você será muito bem-vindo!

Rogério Portugal Bacellar

Presidente da ANOREG-BR

Manoel Iran Vilar Malta

Presidente da ANOREG-AL

Fonte: Site da Anoreg-BR

AL - Corregedoria de Alagoas entrega registros civis a moradores de rua

A manhã desta sexta-feira (06) foi marcada por uma ação de cidadania. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania – SEMDISC e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas – ARPEN, realizou a distribuição de mais de 80 registros civis a moradores de rua.

O registro e entrega de certidões de nascimento à população carente ocorreu na Associação das Senhoras de Caridade, anexa à Igreja de São Pedro, na Ponta Verde. A associação, que apoiou a iniciativa da CGJ, disponibilizou voluntários para a realização dos cadastros daqueles que vivem nas ruas da cidades.

Os serviços foram prestados seguindo orientações dos responsáveis pelo Cartório do Registro Civil e Notas do 2º Distrito de Maceió e do 1º Cartório do Registro Civil de Nascimento e Óbitos do 1º Distrito de Maceió.

De acordo com o Secretário Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montenegro, a iniciativa visa proporcionar direitos básicos à chamada “população de rua”, expressão dada aos moradores de rua e aos usuários de drogas do município. De acordo com o secretário, diversas ações voltadas às populações de rua já foram implementadas pela Prefeitura, contando com o apoio da Guarda Municipal.

No início da gestão, o Corregedor James Magalhães de Medeiros comunicou ao presidente da ARPEN - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, Cleomadson Abreu, a necessidade de registros civis da população de rua. Para isso, a Corregedoria Geral de Justiça solicitou ao Secretário Pedro Montenegro que fornecesse as atuais irregularidades quanto ao registro e quantidade necessária das pessoas sem registro para o fornecimento das certidões.

“O fornecimento da certidão de nascimento é correlato ao conceito de cidadania. A ação de registro civil dessas pessoas é de extrema relevância. A Corregedoria Geral de Justiça proporcionou, junto com os delegatários dos serviços registrais do Estado, a oferta dessas certidões a custo zero”, afirmou o Corregedor James Magalhães.

Fonte: TJAL

PE - Cartórios de Pernambuco e Alagoas perdem tudo por causa das chuvas

Preocupada com a situação das serventias de Pernambuco e Alagoas, a Arpen Brasil entrou em contato com as Arpens Estaduais e verificou a situação de calamidade que atinge o local.

De acordo com o assessor jurídico da Arpen Alagoas, Paulo Marinho, pelo menos sete serventias perderam tudo com as chuvas, inclusive o acervo dos cartórios. As cidades mais atingidas foram Utinga Leão, Branquinha, Paulo Jacinto, São Jose da Lage, Quebrângulo, Santana do Mundaú, Atalaia e Cajueiro.

“Sabemos, por terceiros, que existem outras localidades atingidas, mas temos dificuldade em entrar em contado por falta de telefones funcionando, agravada pela falta de luz e água. Estes colegas tiveram prejuízo total de seus bens materiais incluindo o acervo dos cartórios”, afirmou Marinho.

O presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, está estudando a possibilidade de realizar mutirões nas localidades atingidas para ajudar nos registros de óbitos e na restauração dos acervos. “Estamos analisando a melhor forma de ajudar tanto aos nossos colegas quanto à população local. No entanto, a questão é mais complexa do que parece, é necessário tanto um esforço nosso, quanto do poder judiciário”, declarou Risso

A Arpen Brasil continuará trabalhando na busca de soluções para o problema.

TJ AL: Associação confirma suspensão de serviços cartoriais em cinco cidades

O corregedor-geral do Judiciário, desembargador José Carlos Malta Marques, reuniu-se ontem pela manhã com representantes da Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) para discutir a questão de serventias extrajudiciais (cartórios) atingidos pela enchente nos municípios de Atalaia, Branquinha, Quebrangulo, Santana do Mundaú, e do Distrito de Utinga, em Rio Largo.

“Viemos informar a situação destas serventias, que estão impedidas de prestar seus serviços em virtude da destruição de suas estruturas físicas”, explicou Cleomadson Abreu, presidente licenciado da associação e que acompanhava Maria Lúcia Sampaio Falcão, presidente em exercício da entidade. “Não há, no momento, condições de funcionamento destas unidades”, confirmou Maria Lúcia.

Maria Cícera de Albuquerque, responsável pelo cartório de Santana do Mundaú, um dos municípios atingidos pela enchente do Rio Mundaú, também compareceu à Corregedoria, unidade do Judiciário responsável pela fiscalização do funcionamento das serventias extrajudiciais. “Perdi tudo em minha casa, mas consegui salvar a papelada do cartório”, explicou.

Segundo Maria Cícera, amigos e parentes uniram esforços para transferir livros e processos ao primeiro andar de um prédio na cidade. “Não temos previsão de quando os serviços serão retomados porque nossa estrutura está completamente destruída. Também não energia elétrica para ligar computadores”, explicou Maria Cícera ao corregedor-geral da Justiça.

Leônia Marques Pereira, representante do cartório de casamento e registro de pessoas do distrito de Utinga, município de Rio Largo, também compareceu à Corregedoria para pedir autorização para transferência dos serviços para o Distrito de Cruzeiro de Sul, no mesmo município. “Houve perda de alguns processos, mas conseguimos salvar o computador”, explicou.

Ciente das dificuldades, o corregedor-geral do Judiciário, desembargador José Carlos Malta Marque, solicitou da Arpen o envio de detalhado sobre a situação dos cartórios.

Fonte: Site do TJ AL

Saiba como ajudar as vítimas das cheias em Alagoas e Pernambuco

Os dois estados já registraram 44 mortes por causa das chuvas.

Postos de arrecadação foram montados nos dois estados.

Vários pontos de arrecadação de donativos para as vítimas das chuvas foram montados em Alagoas e em Pernambuco. Nos dois estados, 44 pessoas morreram.

Alagoas:

O Corpo de Bombeiros oferece duas contas para doações em dinheiro: Banco do Brasil, agência 3557-2, conta corrente 5241-8, e na Caixa Econômica Federal, agência 2735, operação 006, conta 955/6.

Maceió:

- 1º Grupamento de Bombeiros Militar (1º GBM) – Rodovia 316, Km 14, Tabuleiro dos Martins.

- Grupamento de Socorros de Emergência (GSE) – Conjunto Senador Rui Palmeira, S/N.

- Subgrupamento Independente Ambiental (SGIA) – Av. Dr. Antônio Gouveia, S/A, Pajuçara.

- Quartel do Comando Geral (QCG) – Av. Siqueira Campos, S/N, Trapiche da Barra.

- Defesa Civil Estadual (Cedec) - Rua Lanevere Machado n.º 80, Trapiche da Barra.

- Grupamento de Salvamento Aquático (GSA) – Av. Assis Chateaubriand, S/N, Pontal.

- Igreja de São Gonçalo, no Farol

- Instituto da Visão, na Avenida Santa Rita, no Farol

- Shopping Maceió

Interior:

- 2º Grupamento de Bombeiros Militar – Maragogi, (82) 3296-2026 / 3296-2270.

- 6º Grupamento de Bombeiros Militar – Penedo, (82) 3551-7622 / (82) 3551-5358.

- 7º Grupamento de Bombeiros Militar – Arapiraca e Palmeira dos Índios, (82) 3522-2377, (82) 3421-2695

- 9° Grupamento de Bombeiros Militar – Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia, (82) 3621-1491 / (82) 3621-1223

Pernambuco:

Recife:

- Instituto de Assistência Social e Cidadania do Recife (Iasc), localizado na Rua Imperial, 202, no bairro de São José.

- Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS-PE) na rua Amaro Bezerra nº 489 - Derby - Recife.

- Posto de arrecadação instalado pela Polícia Militar na Quadra Poliesportiva do Quartel do Comando Geral, no Derby.

- Instituto Federal de Pernambuco - Av. Prof Luiz Freire, 500 Cidade Universitária.

- Sede da Guarda Municipal, na rua dos Palmares, 550, em Santo Amaro.

- CTTU, na rua Frei Cassimiro, 91, em Santo Amaro.

- Posto de Permanência da Guarda Municipal, no Terminal Marítimo.

Interior:

- Gravatá - Secretaria de Ação Social, na Rua Francisco Bezerra de Carvalho, no centro.

- Barreiros - Posto da Polícia Rodoviária Federal na entrada da cidade.

- Caruaru - Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindloja), na Rua Leão Dourado, nº 51-A, no Bairro São Francisco.

Fonte: Assessoria de Comunicação Arpen Brasil

XXVI Encontro Descentralizado da Anoreg

Maceió recebe notários e registradores



A ANOREG-BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil e a Anoreg-AL – Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas vêm convocar seus associados, diretores, presidentes das ANOREG´s Estaduais, assim como os presidentes dos Institutos Membros e dos Sindicatos, para a XXVI ENCONTRO DESCENTRALIZADO DA ANOREG, que será realizado no dia 26 de junho, sexta-feira, com início às 8:00 h, em Maceió/AL.


Endereço do Evento:
Auditório da ESMAL
Rua Cônego Machado, 1061 – Farol – Maceió/AL

Hotel Ponta Verde Praia Hotel (82) 2121-0040 (informar que é diretor da Anoreg-BR)

* Informamos que haverá entrega do certificado de participação.

INSCRIÇÕES ATRAVÉS DO LINK: http://www.anoreg.org.br/cadastros/

PROGRAMAÇÃO PROVISÓRIA:

Manhã:

8h às 9h – Credenciamento

09h – Abertura oficial (convidados: presidentes, diretores e autoridades da Região)

10h – Palestra “A atuação institucional e política da Anoreg-BR”

11h - Palestra "A tramitação dos projetos de lei e das ações de interesse da atividade"

12h - Almoço (por adesão)

Tarde:

13h – Palestra “O DNV e os modelos de certidões do registro civil”
Palestrantes: Diretores de registro civil da Anoreg-BR e da Anoreg-AL

14h – Palestra “O registro de títulos e documentos e de Pessoas Jurídicas no âmbito nacional”

Palestrantes: Diretores de Registro de Títulos e Documentos da Anoreg-BR e da Anoreg-AL

15h – Palestra “As MPs 459 e 460 suas particularidades e sua extensão”
Palestrantes: Diretores de notas e de registro de imóveis da Anoreg-BR e da Anoreg-AL

16 - Palestra “O concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro”
Palestrantes: professores convidados

17 – Encerramento dos trabalhos

Fonte:ANOREGBR

AL - Carta de Maceió recomendará aos Tribunais de Justiça Estaduais a instituição de Fundos do Registro Civil em todo o Brasil

Encontro na cidade de Maceió (AL) reuniu representantes do Poder Judiciário e registradores de 15 estados brasileiros, recomendou a criação de fundos administrados pela categoria e criou um Fórum Nacional Permanente para os Fundos de Registro Civil.

Estimular a criação de fundos especiais para o registro civil em todos os Estados, conferindo-lhes plena autonomia administrativa e financeira; postular junto aos Poderes Estatais no sentido de adotarem medidas eficazes para compensar, inclusive com recursos do orçamento estatal, os atos de cidadania praticados em nome dos atos gratuitos em sede de serviços notariais e registrais; propugnar para que no órgão gestor de cada fundo se faça presente registrador civil, de preferência cabendo-lhe a presidência da entidade gestora.

Estes são as principais recomendações da Carta de Maceió, concluída em uma iniciativa inédita desde a instituição universal da gratuidade para o registro civil, com a realização do 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil, entre os dias 6 e 7 de novembro, na cidade de Maceió, em Alagoas, e que contou com a participação de representantes de Tribunais de 15 Estados brasileiros, bem como representantes estaduais dos registradores civis do Brasil e instituições governamentais. Responsável por ministrar a palestra de abertura do 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil, o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, falou a representantes do Poder Judiciário dos Estados Brasileiros e conclamou a todos a trabalharem pela sustentabilidade do registro civil e combate ao sub-registro, em pronunciamento que foi aplaudido por todos os presentes.

"Todos precisamos entender, e o registrador civil também, que hoje o foco mudou. Antes a formalidade era valorizada, a Lei em primeiro lugar, não importando os sacrifícios que isso constituísse ao cidadão. Hoje, o foco é diferente. Nesta década, o foco é o social, a facilitação para o cidadão. Precisamos todos aceitar esta mudança”, disse o presidente nacional, citando decisão do STF da década de 40 sobre o registro de nascimento em local diverso do nascimento. “Naquela época, a decisão obrigou o cidadão a deslocar-se de São Paulo a Pernambuco, em nome da formalidade da Lei. Este tempo acabou”, destacou.

Ainda segundo o presidente da Arpen-Brasil, os registradores civis já demonstraram que, onde existe fundo de ressarcimento digno, casos de Paraná, Rondônia, Santa Catarina, Minas Gerais, Distrito Federal, o trabalho é desenvolvido de forma sustentável e os índices de sub-registro estão caindo continuamente. “Passados mais de 10 anos da instituição da gratuidade, com Lei que determina a instituição de fundos de compensação, chega a ser desumano que tais serviços sejam prestados ainda sem remuneração alguma em diversos estados do Brasil”, enfatizou. Estiveram presentes ao 1° Encontro Nacional de Fundos Especiais para o Registro Civil os Estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Piauí, Pará, Amapá, Goiás, Tocantins e Acre. Destes, seis não possuem ainda fundo constituído (Acre, Pará, Amapá, Tocantins, Goiás e Maranhão), dois possuem fundos de pouca sustentabilidade (Piauí e Sergipe). Entre os Estados não presentes, quatro não possuem Fundos existentes ou que ainda não entraram em funcionamento (Roraima, Rio Grande do Sul, Bahia e Rio Grande do Norte) e dois possuem fundos insustentáveis (Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul).

Segundo o vice-presidente da Arpen-Brasil e presidente do Recivil-MG, Paulo Risso, o evento realizado em Maceió (AL) marcará uma sensível mudança no Brasil. “Nunca havia visto Judiciário e registradores sentado à mesma mesa discutindo um problema que afeta principalmente o interesse do registro civil”, disse. “Sem dúvida é um momento único em nossa história e precisamos implantar os fundos nos Estados e garantir a sustentabilidade da atividade como um todo”, destacou. “Estamos impressionados e gratificados pelo espaço destinado ao Registro Civil e pela atenção à esta atividade que foi demonstrada com este evento”, destacou o representante do Arpen-PR, ArionToledo Cavalheiros Júnior. Pernambuco, Sergipe e Alagoas também participaram representados por seus presidentes de instituições registrais.

Presente à abertura do evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, destacou a importância da realização do evento. “O Estado de Alagoas, sensível à alteração da realidade existente em muitos estados brasileiros e ciente da importância dos atos praticados pelos registradores civis dá um passo consistente no sentido de solucionar este grave problema brasileiro e contribuir para que a prestação dos serviços possam chegar de forma sustentável à população”.

Organizador do evento, o presidente do Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), Dr. Maurílio da Silva Ferraz, que durante o evento lançou o projeto “Registro Integral”, que visa erradicar o número de crianças sem o nome do pai no registro no Estado de Alagoas, através da instituição de núcleos de promoção da filiação, também destacou a importância do evento. “Creio que ainda exista uma falta de sensibilidade de alguns Tribunais e de algumas casas Legislativas em se preocupar com este importante mecanismo de sustentabilidade para os cartórios. Com este evento, estamos dando um primeiro passo que pretende reverter esta injustiça em todo o Brasil”, afirmou.

Panorama dos Fundos Estaduais pelo Brasil

O 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil teve, sem seu segundo dia, uma ampla discussão individualizada da situação de cada estado participante no tocante à instituição do Fundo de Ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil. São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Alagoas, Pernambuco, Ceará, Paraíba expuseram suas Leis e mecanismos de ressarcimento, alguns deles demonstrando a plena eficácia da compensação da gratuidade.

A exposição da situação dos demais estados causou preocupação nos presentes, uma vez que um longo caminho ainda deve ser percorrido para se atingir a plena compensação dos atos gratuitos. No Estado do Piauí, o Fundo é administrado pelo Tribunal de Justiça, a distribuição dos recursos se dá por faixa de renda, mas a compensação não foi repassada nos últimos meses em razão da determinação do presidente do TJ-PI. No Estado de Sergipe, uma batalha travada pelos registradores com o Poder Judiciário reverteu o repasse que antes previa 90% das receitas do Fundo destinadas ao Tribunal e 10% destinadas à compensação dos atos gratuitos.

Os registradores não participam da administração do fundo, que é distribuído por faixas de atos, pro-rata, e muitas vezes não atinge o montante necessário para a compensação. O Estado do Pará apresenta uma situação atípica, uma vez que existe a Lei que instituiu o Fundo, mas este prevê a participação do Executivo em sua administração e a formação do conselho de administração está suspensa há mais de três anos. Os Estados do Amapá, Tocantins, Goiás e Maranhão não possuem fundo constituído, embora o estado de Tocantins já tenha Lei que criou o Funcivil, que ainda não está implantado. Esta situação de não existência de compensação da gratuidade se estende ainda para os Estados de Roraima, Bahia, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul (Fundo já criado e acumulando receita, mas ainda não compensa os atos). Participante do encontro o Estado do Acre, que prevê para o início do ano que vem o final do concurso que privatizou as serventias, participou do encontro e afirmou que já possui Lei de criação do fundo, embora ainda não regulamentada.

Discussões e palestras

O evento teve início na noite do dia 6 de novembro, com a presença de um coral musical, que encantou os presentes à abertura oficial. Em seguida, formou-se a mesa de trabalhos, composta pelo presidente do TJ-AL, Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, pelo presidente do Ferc-AL, Dr. Maurílio da Silva Ferraz, pelo presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, pelo presidente da Anoreg-AL, Iran Vilar Malta e pelo defensor público, Eduardo Antônio de Campos Lopes. Após as exposições do presidente do TJ-AL, Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, pelo presidente do Ferc-AL, Dr. Maurílio da Silva Ferraz, foi a vez do presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho dirigir-se ao púlpito do auditório para, durante cerca de 40 minutos, falar a todos os presentes. “A solução para o combate ao sub-registro encontra-se nos fundos, na boa vontade dos tribunais e dos poderes legislativos em trabalhar, junto conosco, pela sustentabilidade do registro civil”, destacou o presidente, aplaudido pelos participantes. Em seguida, foi servido um cocktail, à beira da piscina, a todos os presentes.

A manhã do dia 7 de novembro iniciou-se com uma exposição do juiz superintendente do Fórum de Arapicara, Dr. Orlando Rocha Filho, que falou sobre o funcionamento do Fundo Especial do Registro Civil de Alagoas, suas ações de cidadania, o mecanismo de controle e compensação. Em seguida, o diretor adjunto de assessoria de planejamento do TJ-AL, Dr. Felipe Lobo, falou sobre os mecanismos de fiscalização e o selo de autenticidade, que controla os atos praticados e o recolhimento para o fundo.

Após um intervalo para almoço, iniciou-se os debates do período da tarde, com a apresentação da situação individualizada de cada Estado e a discussão dos próximos passos da iniciativa, assim como a criação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais para o Registro Civil. Por fim, discutiu-se os princípios que nortearão os trabalhos deste Fórum, bem como as recomendações da Carta de Maceió, que serão remetidas a todos os Tribunais de Justiça do Brasil e ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

Ao final agendou-se ainda a participação do presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, no L Encontro Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça (Encoge), onde apresentará as recomendações do Fórum e a necessidade de implementação dos fundos de compensação. O encontro também determinou o local da próxima reunião, que se dará em 2009, no Estado do Paraná.

Veja abaixo a íntegra da Carta de Maceió:

Carta de Maceió

Maceió, aos 7 de novembro de 2008.

Os presentes ao Primeiro Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o Registro Civil, conjuntamente manifestam sua intenção de verem implantados, em todo o Brasil, os sistemas de compensação da gratuidade do Registro Civil, bem como verem efetivadas ações sociais para erradicação do sub-registro no país. Para que isso realmente ocorra, assumem o compromisso de, também conjuntamente, encetarem esforços no sentido de:

1. estimular a criação de fundos especiais para o registro civil em todos os Estados, conferindo-lhes plena autonomia administrativa e financeira;

2. promover a estruturação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais para o Registro Civil, cuja criação foi aprovada pela unanimidade dos presentes a este encontro;

3. estabelecer uma pauta de reuniões periódicas do Fórum Nacional para aprofundar conceitos e discutir acerca de procedimentos relacionados ao sistema de gratuidade do registro civil;

4. postular junto aos Poderes Estatais no sentido de adotarem medidas eficazes para compensar, inclusive com recursos do orçamento estatal, os atos de cidadania praticados em nome dos atos gratuitos em sede de serviços notariais e registrais;

5. orientar os Fundos Estaduais para a adoção de campanhas direcionadas à eliminação do sub-registro;

6. estimular as entidades representativas de classe (ANOREG, ARPEN, Fundos Especiais e outras) a assumirem parcerias com os Tribunais de Justiça no sentido de tornar efetiva a erradicação do sub-registro, o que se fará, também, com o aporte de recursos dos Fundos Especiais para o Registro Civil;

7. celebrar parcerias com Bancos, Empresas Privadas, Órgãos, Entidades e Municípios no sentido de implementar medidas para aumentar a prática de atos de cidadania;

8. adotar medidas no sentido de padronizar os procedimentos para rateio dos recursos dos Fundos para o Registro Civil e programas para a emissão das respectivas certidões;

9. divulgar a prática dos atos de cidadania e da relevante função social dos registros civis;

10. aprofundar estudos sobre técnicas e boas práticas para reduzir os índices de fraude, inclusive com a adoção do papel de segurança em todo país;

11. recomendar a adoção de selos de fiscalização para fins de controle e de arrecadação, de modo que deve ser amplamente difundida e aplicada pelos Fundos para o Registro Civil;

12. propugnar para que no órgão gestor de cada fundo se faça presente registrador civil, de preferência cabendo-lhe a presidência da entidade gestora;

13. desenvolver gestões junto aos Tribunais de Justiça do País, ao Conselho Nacional de Justiça e a outros órgãos para que os registradores de registro civil sejam dotados das mínimas condições materiais e humanas necessárias ao seu pleno funcionamento.

Fonte: Site da Arpen-PE

AL - I Encontro Nacional dos Fundos de Registro Civil começa hoje

Começa hoje (6) o I Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais de Registro Civil. O conclave será realizado no hotel Maceió Atlantic e tem como objetivo compartilhar informações sobre a estrutura e o gerenciamento da gratuidade dos registros de nascimento e de óbito em todo o país. A abertura do evento terá início às 19 horas, com a palestra do presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/Brasil), Oscar Paes de Almeida Filho.A gratuidade do registro civil é a temática a ser abordada por Oscar Paes que promete apresentar um breve histórico dos aspectos legais sobre o assunto e levar ao público interpretações sobre leis federais e estaduais, resoluções e projetos relacionados ao tema. Para o segundo dia do evento, estão programadas palestras sobre o funcionamento do Fundo Especial para o Registro Civil de Alagoas (FERC/AL) e acerca da criação do programa que controla o selo de autenticidade.De acordo com o presidente do Fundo Especial de Alagoas, juiz Maurílio da Silva Ferraz, a iniciativa vai apresentar um diagnóstico completo dos FERCs estaduais, bem como dos órgãos que controlam e garantem a gratuidade do registro civil. “O encontro será uma ótima oportunidade para nos aprimorarmos, pois iremos compartilhar novos conhecimentos e diferentes experiências. Será possível observar em que área precisamos investir e qual aspecto podemos melhorar”, frisou Ferraz.

O evento é uma iniciativa do FERC/AL e conta com o apoio do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), do Fundo Especial para Modernização do Judiciário (Funjuris) e da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL).

Fonte: Jornal Local de Alagoas