Aviso da Arpen Pernambuco sobre a Lei Estadual 14.642/2012 :

A Arpen-PE informa que foi aprovada a Lei Estadual 14.642 no dia 26 de Abril de 2012, lei que institui o pagamento dos três salários mínimos aos registradores civis do Estado de Pernambuco. 

Abaixo seguem os links para download da lei em formato PDF ou DOCX, para fazer o download basta clicar em um dos links abaixo. 

Lei 14.622/2012 em PDF | Lei 14.622/2012 em DOCX 

Atenciosamente, 


Diretoria da Arpen Pernambuco 

TJPE elege mesa diretora para o biênio 2012/2014

TJPE elege mesa diretora para o biênio 2012/2014

Agência/TJPE Imagem

Frederico Neves, Jovaldo Nunes e Fernando Ferreira assumirão os cargos em fevereiro do próximo ano

Os desembargadores que vão dirigir o Poder Judiciário estadual durante o biênio 2012/2014 foram eleitos, na manhã desta quinta-feira (1º), em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Jovaldo Nunes e Fernando Ferreira assumirão os cargos de presidente e vice-presidente do TJPE, respectivamente. O desembargador Frederico Neves será o novo corregedor geral da Justiça. A posse acontece em fevereiro do próximo ano.

A sessão, que teve início às 10h, aconteceu na Sala Desembargador Antônio de Brito Alves, no Palácio da Justiça de Pernambuco. Na ocasião, o desembargador Jovaldo Nunes agradeceu a todos pela confiança expressada através dos votos em seu nome e elogiou o trabalho desenvolvido pela atual mesa diretora do TJPE. “Agradeço aos meus pares pela confiança em mim depositada. Pretendo dar continuidade aos projetos da atual administração, focando minha gestão na constante melhoria da prestação jurisdicional de Pernambuco”, afirmou.

O desembargador Fernando Ferreira também agradeceu aos presentes, destacando a unidade política da mesa diretora eleita para assumir o Judiciário nos próximos dois anos. Ele também enfatizou a atuação do desembargador Jovaldo Nunes como diretor da Escola da Magistratura de Pernambuco (Esmape) nos anos de 2002 e 2003.

Em seguida, o Pleno do TJPE elegeu os quatro desembargadores que vão compor o Conselho da Magistratura junto com os novos integrantes da mesa diretora do Tribunal. Foram escolhidos para compor o órgão os desembargadores Antônio Carlos, Antônio Melo e Lima, Alexandre Assunção e Francisco Tenório. Seus suplentes serão os desembargadores Roberto Lins, Mauro Alencar, Itabira de Brito Filho e José Carlos Patriota Malta.

Durante a sessão, os 37 desembargadores presentes no Pleno, ausentes justificadamente os desembargadores Bartolomeu Bueno e Antenor Cardoso, ainda elegeram os membros da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Os escolhidos foram os desembargadores Jones Figueirêdo, Fausto Campos e Adalberto de Oliveira Melo. Para compor a Comissão de Jurisprudência e Publicações, o Pleno elegeu os desembargadores Josué Sena, Fernando Martins e Cláudio Jean.

Para o cargo de diretor da Esmape, foi escolhido o desembargador Fernando Cerqueira. Já a vice-diretoria será ocupada pelo desembargador Cândido Saraiva.

Por último, o Pleno elegeu os desembargadores Agenor Ferreira Filho e Jones Figueirêdo para suplentes do corregedor geral de Justiça e do vice-presidente do TJPE, respectivamente, para atuação junto ao Conselho da Magistratura. A discussão e votação do Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura do Fundo Especial do Registro Civil do Estado (Ferc) foi adiada para a próxima sessão.


Confira o currículo dos membros da nova mesa diretora:

Jovaldo Nunes

Fernando Ferreira

Frederico Neves


Micarla Xavier e Rebeka Maciel | Ascom TJPE 

Fonte: Site do TJPE

 

Retrospectiva 2010 – Chuvas na Mata Sul

A reconstrução da Justiça nas cidades castigadas pelas enchentes é o tema da matéria desta segunda-feira, 24

No ano de 2010, Pernambuco foi atingido por fortes chuvas que causaram estragos em diversas cidades da Mata Sul do Estado. Atento à situação, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, não poupou esforços para amenizar as dificuldades enfrentadas pela população local no que se referia à competência do Judiciário. A reconstrução da Justiça nas cidades castigadas pelas enchentes é o tema da matéria desta segunda-feira, 24, da série Retrospectiva 2010.

A situação de calamidade pública provocada pelas chuvas levou o presidente do TJPE a suspender os prazos processuais no período de 18 de junho a 2 de julho de 2010 nas comarcas de Água Preta, Belém de Maria, Lagoa dos Gatos, Palmares, Cortês e Barreiros. A Portaria nº 48, que trata do assunto, também suspendeu e transferiu para gozo oportuno as férias individuais dos magistrados e servidores lotados nas comarcas citadas que estavam previstas para fruição no mês de junho e julho de 2010.

Também no período de 18 de junho a 2 de julho, os diretores dos Foros das comarcas comprometidas ficaram autorizados a determinar o fechamento extraordinário dos fóruns locais ou a mudança do horário normal do expediente forense. Palmares, que foi um dos municípios mais atingidos pelos efeitos das chuvas e estava em situação de calamidade pública, teve o seu plantão transferido para a comarca do Cabo de Santo Agostinho.

O desembargador José Fernandes de Lemos chegou a visitar os prédios da Justiça estadual atingidos pelas chuvas. Depois de ter sobrevoado a zona da mata de helicóptero, ele desceu para avaliar a situação nos fóruns de Lagoa dos Gatos, Cortês e Palmares. Todos os processos foram danificados.

Os servidores do TJPE lotados nas comarcas situadas em municípios declarados em situação de emergência ou de calamidade pública tiveram a segunda parcela do décimo terceiro salário antecipada. O valor, que corresponde ao percentual de 70% do salário, foi liberado para aqueles que sofreram danos e prejuízos em seus imóveis e bens móveis. O Ato Nº 1163/2010-SGP, que trata do assunto, foi assinado no dia 5 de julho. Os servidores também puderam solicitar a antecipação de uma remuneração mensal bruta ao Tribunal.

O presidente do TJPE também autorizou que os municípios de Barreiros, Belém de Maria, Cortês e Palmares recebessem antecipadamente o auxílio do Fundo Especial para o Registro Civil de Pernambuco (FERC/PE). Devido às enxurradas que assolaram essas cidades, o Comitê Gestor do FERC apresentou um pedido de adiantamento de valores referentes ao ressarcimento dos atos gratuitos dos oficiais das comarcas daqueles municípios.

Mas as iniciativas não se encerraram aí. O Tribunal deu o primeiro passo para viabilizar um Pólo Jurídico no interior. A população de Palmares vai dispor em um único local de varas dos fóruns do Judiciário estadual, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF-5). A decisão foi tomada durante reunião com o governador do Estado, Eduardo Campos. O terreno para a construção foi cedido pelo Governo. A obra já se encontra em andamento.

Rebeka Maciel | Ascom TJPE

Fonte: Site do TJPE

Corregedor suspende titulares do Cartório de Carpina

Dando cumprimento à portaria do corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, o juiz Janduhy Finizola suspendeu, nesta terça-feira, 05, por 90 dias, o titular e sua substitua do Cartório de Carpina. Mario Barros e Silva e Almerinda Barboza Novaes são acusados de graves irregularidades e vão responder a processo administrativo disciplinar.

A portaria do corregedor é baseada em relatório de inspeção realizada pelo próprio juiz Janduhy Finizola, corregedor auxiliar dos serviços extrajudiciais no Interior, no 2º Cartório de Tabelionato de Notas e Protesto de Título da Comarca de Carpina.

Dentre as irregularidades, foi identificado um débito total de R$ 173.440,12, referente à Taxa de Serviço Notarial e de Registro e ao Fundo Especial de Registro Civil. “A ausência de tais recolhimentos configura infração disciplinar grave, nos termos do artigo 31 da Lei 8.935/94”, diz o relatório, para mais na frente afirmar:

“O delegatário, na qualidade de responsável pelo mencionado cartório, supostamente teria praticado atos que, em tese, configuram os crimes de apropriação indébita e peculato”. Por isso, o corregedor geral determinou também a remessa de cópia dos autos ao procurador geral de Justiça, “para adoção das providências cabíveis”.

O relatório apontou ainda que, no que se refere ao serviço de tabelionato de notas, “observou-se que vários livros de procuração e de escritura não tinham o selo de autenticidade e fiscalização no termo de abertura”. Ainda segundo o relatório constam, no acervo do cartório, livros de folhas soltas, já encerrados, sem estarem devidamente encadernados como estabelece o Código de Normas. Procurações sem assinatura do delegatário ou de seu substituto legal também foram encontradas.

Constatou-se, também, “uma queda acentuada na apresentação dos títulos do protesto de títulos na serventia inspecionada no exercício de 2010”. A existência de quatro agências bancárias em Carpina não justifica, segundo o relatório, um decréscimo tão elevado em comparação aos exercícios de 2007, 2008 me 2009. O desembargador Bartolomeu Bueno designou Manuela Albuquerque de Oliveira, titular do 1º Cartório de Registros de Imóveis e Anexos de Bezerros como interventora do Cartório de Carpina.

Zenaide Barbosa | Ascom CGJ

Fonte: Site do TJPE

TJPE divulga cronograma de treinamento e implantação do SICASE nos cartórios

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai ampliar o uso do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (SICASE) nos cartórios do Estado. O programa consiste na informatização da cobrança dos serviços cartoriais. Durante os meses de setembro, outubro e novembro, haverá o treinamento e a implantação do sistema nas serventias localizadas no Recife, na Região Metropolitana e também no Interior, que totalizam 499 unidades.

O cronograma das atividades nos cartórios foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 30, no Ato Nº 530/2010, assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos. O primeiro treinamento nos dias 2 e 3 de setembro concluirá a implantação do sistema nos sete Tabelionatos de Notas da capital. Na próxima semana, no dia 8, o programa vai ser implantado nessas unidades.

No dia 27 de setembro, o programa será instalado em mais oito cartórios da capital, sendo quatro de Ofício de Registro de Imóveis, dois de Tabelionato de Protesto, dois de Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Um dia antes, 26 de setembro, ocorrerá o treinamento nessas serventias.

Entre os dias 12 e 13 de outubro, haverá o treinamento e a implantação do SICASE nos 15 cartórios de Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Recife. As demais serventias localizadas na Região Metropolitana do Recife terão treinamento nos dias 17 e 18 de outubro, com implantação ainda no dia 18.

No interior do Estado, o treinamento e a implantação do SICASE ocorrerá no mesmo dia de acordo com o seguinte cronograma: Serventias da 7ª Circunscrição – Sede Caruaru no dia 25 de outubro; cartórios da 10ª Circunscrição – Sede Garanhuns no dia 26 de outubro; Serventias da 7ª Circunscrição – Comarca de Pesqueira no dia 8 de novembro; Cartórios da 14ª Circunscrição – Sede Arcoverde no dia 9 de novembro; e Serventias da 18ª Circunscrição – Sede Petrolina no dia 16 de novembro.

Guia pela Internet

O SICASE tem como objetivo reduzir o risco de sonegação tributária por parte dos cartórios e fazer com que a tabela de preços dos serviços notariais, estabelecida pelo Tribunal seja cumprida. A partir da implantação do programa, a cobrança das taxas será feita por boleto bancário, que será emitido no ambiente do endereço eletrônico do Poder Judiciário (https://www.tjpe.jus.br/sicase/pages/login.jsf). O pagamento será feito pelo usuário do serviço nas agências do Banco do Brasil ou na sua rede credenciada.

Além de implantar a emissão de guia exclusivamente pela Internet, o SICASE também inova ao garantir o cálculo automático dos valores em cada taxa, tornando obrigatório o pagamento na rede bancária. Para o TJPE, o sistema também facilitará a fiscalização da atividade cartorial, pois permite o acompanhamento diário da arrecadação nos cartórios (emolumentos, Taxa de Fiscalização de Serviços Notariais e Registrais - TSNR, recursos destinados ao Fundo Especial do Registro Civil – FERC). Caberá à Diretoria Financeira do Tribunal a atividade de fiscalizar o funcionamento do SICASE, com suporte técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE.

A exceção refere-se às taxas cobradas nos atos de abertura e reconhecimento de firma e na autenticação de documentos. Esses serviços continuarão a ser pagos nos cartórios. Apenas nesses casos, as serventias deverão efetuar o recolhimento, semanalmente, do valor total desses serviços, em boleto bancário emitido pelo SICASE.

Pernambuco é o segundo Estado no Brasil a informatizar o sistema de cobrança dos cartórios. Sergipe foi o primeiro. No início de 2010, o SICASE foi implantado como projeto piloto em duas serventias: no 8º Tabelionato de Notas do Recife em 5 de fevereiro e no Tabelionato de Notas de Ipojuca em 16 de maio. Para ampliar o uso do sistema, o Tribunal firmou convênio com o Banco do Brasil no dia 10 de agosto 2010.

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Bruno Brito | Ascom TJPE

Cobrança de serviços em cartórios será informatizada

O superintendente Neirim Duarte e o presidente do TJPE José Fernandes Lemos assinaram convênio

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Banco do Brasil firmaram acordo na tarde desta terça-feira, 10, para ampliação do uso do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (Sicase). O programa, que consiste na informatização da cobrança dos serviços cartoriais, funcionará nos 499 cartórios pernambucanos a partir de 1º de setembro. Até o final do ano, todos utilizarão o sistema e serão fiscalizados.

Para o presidente do TJPE, desembargador José Fernandes Lemos, a sociedade é a principal beneficiada com a ação. ”O usuário é quem mais sai ganhando. Ele vai pagar o preço exato do serviço, o preço que está na lei. Todos os atos judiciais do cartório estarão catalogados com os respectivos valores”, explica o magistrado.

Pernambuco é o segundo Estado no Brasil a informatizar o sistema de cobrança dos cartórios. Sergipe foi o primeiro. Em fevereiro e março deste ano, foi implantado um projeto piloto do Sicase no 8º Tabelionato de Notas do Recife e no Tabelionato de Notas de Ipojuca.

Como funciona

O sistema informará os valores detalhados, indicando quanto da arrecadação vai para o cartório (o chamado emolumento) e para o Estado. Emitida a guia, o usuário só precisará efetuar o pagamento no Banco do Brasil. O repasse, tanto de emolumentos, quanto de tributos, é automático.

Vale ressaltar que uma parte do valor pago pelo usuário do serviço vai para o Fundo Compensatório da Gratuidade do Registro Civil (Ferc). Esse fundo financia a emissão gratuita de certidões de nascimento para famílias de baixa-renda.

Na assinatura do convênio, estavam presentes o chefe da assessoria jurídica, Paulo Alves, o assessor especial da Presidência, juiz Fábio Eugênio e o secretário de Tecnologia de Informação, Alexandre Herculano. Entre os representantes do Banco do Brasil, compareceram o superintendente regional Francisco Canindé, o superintendente estadual Neirim Duarte, o gerente da agência Setor Público, Flávio Romero Silva, e a gerente de relacionamento Ana Luiza Luna.

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Francisco Shimada | Ascom TJPE

Fonte: TJPE

TJPE autoriza antecipação do FERC para cartórios atingidos pelas chuvas

A medida é considerada de natureza excepcional e extraordinária, sendo justificada pela destruição das cidades

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, autorizou nesta sexta-feira, 23, que os municípios de Barreiros, Belém de Maria, Cortês e Palmares recebam antecipadamente o auxílio do Fundo Especial para o Registro Civil de Pernambuco (FERC/PE). Devido às enxurradas que assolaram essas cidades, o Comitê Gestor do FERC apresentou um pedido de adiantamento de valores referentes ao ressarcimento dos atos gratuitos dos oficiais das comarcas daqueles municípios.

O pedido foi acatado pela Corregedoria Geral de Justiça, através do parecer do juiz Janduhy Finizola da Cunha Filho. Também ficou definido no documento um prazo de 180 dias para o início dos descontos das parcelas referentes aos valores adiantados. “É necessário preservar a continuidade do serviço público e essencial oferecido à sociedade”, comentou o magistrado.

A verba destinada já se encontra disponível para envio e o adiantamento não representa nenhum prejuízo ao fundo. A medida é considerada de natureza excepcional e extraordinária, sendo justificada pela destruição dos municípios citados, tendo sido inclusive decretado estado de emergência e calamidade pública pelo Governo do Estado.

Outras ações foram realizadas para amenizar os problemas dos morados das cidades atingidas pelas chuvas. Uma delas foi a antecipação da segunda parcela do 13º salário dos servidores do TJPE, através do Ato nº 1163 da Presidência do Tribunal.

De acordo com o presidente do TJPE, José Fernandes de Lemos, “a antecipação da verba do FERC, representa mais uma ação voltada à reestruturação da prestação de serviços públicos e restabelecimento de condições mínimas de sobrevivência da população, sendo os serviços de registro de nascimento, casamento e óbito essenciais ao exercício da cidadania”.

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José Santana | Ascom TJPE

Fonte: TJPE

Corregedor geral visita fóruns danificados pelas chuvas na Mata Sul

O corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, visita, nesta quarta-feira, 07, a cidade de Palmares e outros municípios da Mata Sul cujos cartórios foram alagados e muitos documentos danificados. O magistrado procura soluções para atender, o mais rápido possível, jurisdicionados que, por causa das enchentes, não contam com registros de nascimento e óbito, dentre outros.

Com o desembargador Bartolomeu Bueno viajam os corregedores auxiliares Janduhy Finizola, do extrajudicial para o Interior, e João Targino, da 2ª Região, que abrange as cidades a serem visitadas. Além de Palmares, os magistrados irão a Barreiros, Água Preta, Amaraji, Barra de Guabiraba, Belém de Maria, Catende, Cortês, Marial e Primavera.

Recuperação - Preocupado com as dificuldades que os cartórios extrajudiciais enfrentarão para conseguir o soerguimento, o corregedor geral pretende ouvir o secretário estadual do Desenvolvimento Social, Roldão Joaquim, para conhecer as possibilidades de ajuda do governo do estado.

O problema, de acordo com explicação do corregedor auxiliar Janduhy Finizola, é que os cartórios de Registro ganham pouquíssimo dinheiro, já que os registros e certidões são gratuitos. A remuneração desses cartórios é complementada pelo FERC/PE – Fundo Especial do Registro Civil. O Ferc, assim como a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg) participarão da reunião desta terça-feira e das visitas da quarta-feira, definindo qual será sua quota no esforço de recuperação das serventias atingidas.

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Zenaide Barbosa | Ascom - CGJ

Fonte: TJPE

Corregedoria decreta intervenção do cartório de Aliança

Na manhã desta quarta-feira, 05, o corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, decretou a intervenção do Cartório Único da cidade de Aliança localizada na região da mata norte de Pernambuco. Sua titular, Rousimar Coelho de Albuquerque, foi suspensa com um afastamento de 90 dias, tempo de duração da intervenção. Ela deixou de recolher aos cofres públicos cerca de R$ 83.400,00 de taxas de serviços cartoriais.

Segundo relatório de inspeção do corregedor auxiliar dos serviços notariais e de registro do interior, juiz Janduhy Finizola, a quantia devida refere-se à Taxa de Serviços Notariais e Registrais (TSNR) e ao Fundo de Gratuidade (FERC), acrescidos de multa e correção monetária. A titular do cartório foi punida porque o não recolhimento dessas taxas configura infração disciplinar grave da Lei Federal 8.935/94, a lei dos Cartórios. Ela deverá ressarcir os cofres públicos em até cinco dias.

O relatório do juiz corregedor auxiliar apontou ainda outras irregularidades no local, como a ausência de protocolização de diversos títulos. Além disso, também há indícios de que a responsável pelo cartório cometeu os crimes de apropriação indébita e peculato.

Rousimar Albuquerque será investigada em processo administrativo disciplinar. Se for considerada culpada, poderá até perder em definitivo a titularidade do cartório, e ainda responder a processo criminal perante a Justiça. No período de seu afastamento, ficará responsável pelo cartório, na qualidade de interventora, Alda Lúcia Soares Paes de Souza.

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Hugo Cardim | Ascom CGJ

Fonte: Site do TJPE

FERC-PE ganha liminar contra CNJ

O Ministro do STF Ricardo Lewandowski deferiu LIMINAR na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 28.533 impetrado pelo FERC-PE em face do Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva realizado pelo CNJ no Poder Judiciário de Pernambuco, onde determinava que o Judiciário local assumisse a gestão do FERC-PE imediatamente.

O Ministro em sua decisão destacou que o CNJ não tem competência para decidir sobre a natureza jurídica do FERC-PE e intervir na sua gestão que fora devidamente regulamentada.

Veja abaixo a Med. Caut. de Segurança na integra (clique na imagem para ampliar):

Corregedoria informatiza controle de arrecadação em cartórios

A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) vai implantar, nesta sexta-feira (05), às 10 horas, o Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (SICASE). O sistema, que consiste na informatização da cobrança dos serviços cartorários, inicialmente funcionará como projeto piloto na serventia do 8º Tabelionato de Notas do Recife, situado na Avenida Herculano Bandeira, n° 563, Pina.

A CGJ-PE trabalhou na Gestão 2008/2009 para que nos demais cartórios fossem implementados este ano, com todos interligados ao sistema online e na web. “A emissão da guia pela internet significa transparência para o usuário, além de garantir o cumprimento da tabela de preços", ressaltou o corregedor geral, desembargador José Fernandes, que fez questão de pontuar o esforço de toda a equipe da Corregedoria.

Pernambuco é o segundo Estado no Brasil a informatizar o sistema de cobrança dos cartórios. Sergipe foi o primeiro. O sistema informará os valores detalhados, indicando quanto da arrecadação vai para o cartório (o chamado emolumento) e para o Estado. Emitida a guia, o usuário só precisará efetuar o pagamento no Banco do Brasil. O repasse, tanto de emolumentos quanto de tributos, é automático.

No cartório, o usuário só precisa apresentar a guia paga e utilizar os serviços. Vale ressaltar que uma parte do valor pago pelo usuário do serviço vai para o FERC (Fundo Compensatório da Gratuidade do Registro Civil).

Fote: Rosa Miranda | Ascom TJPE

Pernambuco sedia o III Fonaferc

O III FONAFERC, Fórum Nacional dos Fundos Estaduais de Registro Civil, foi realizado nos dias 17 e 18 de setembro, no Hotel Dorisol, em Recife (PE).

A abertura oficial do evento foi feita pelo presidente da Anoreg-PE, Luiz Geraldo Correia da Silva, e pelo presidente do FONAFERC, Paulo Risso. A cerimônia ainda contou com apresentações artísticas e culturais, a partir de música instrumental e performance de personagem eminentemente da cultural nordestina.


Na ocasião, Paulo Risso também entregou uma placa instituída pelo FERC-PE (Fundo Especial do Registro Civil) como homenagem ao desembargador corregedor-geral de Justiça do Estado de Pernambuco, José Fernandes. Em seguida, foi oferecido o jantar de boas vindas.

O dia seguinte foi dedicado à 3ª Reunião do Fundo Nacional, em que foram abordados temas pertinentes e de interesse primordial no segmento dos fundos de ressarcimentos. Tratou-se também, de fomentar os estados onde ainda os fundos de ressarcimentos dos atos gratuitos previstos em lei não existem.


Durante o Fórum, ficou decidido que o estado do Piauí irá receber uma comitiva designada pelo presidente para estruturar a fundação do Ferc no estado.


Estiveram presentes durante a abertura do evento, o presidente da Anoreg-PE, Luiz Geraldo Correia da Silva; o presidente do Recivil, Arpen-Brasil e Fonaferc, Paulo Risso; o presidente Arpen-SP, José Claudio Murgillo; o diretor Jurídico do Recivil, Claudinei Turatti; o diretor da Anoreg-PE, Petrônio Arruda; a diretora da Anoreg-PE, Maria das Graças da Paz P. de Moura; o tabelião de Ceará Mirim (RN), Manoel Antônio Gusmão de Carvalho; a gestora do FERC-PE, Luiza Gezilânia; a diretora da Arpen-PE e gestora do FERC-PE, Anita Cavalcanti Albuquerque Nunes; a diretora da Arpen-PE e gestora do FERC-PE, Zuleide de Vasconcelos Ramos; Cleide Amélia Gouveia Vanderlei, Maurício Beltrão, Karla Cavalcanti Beltrão de Andrade e Rafaela Raquel Gouveia Vanderlei, do Registro Civil da capital; Orlando Rocha Filho, do Fonaferc de Alagoas; o presidente da Arpen-AL, Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa; os advogados Leonardo Campos de Lemos e Romero Campos; Bruno Domingues, do FERC-PE; Márcia Borges Bulhós, de Pernambuco; Rute Araújo Rocha, de Alagoas; Eva Tenório de Brito Papaléo, tabeliã de Camaragibe (PE); o gestor administrativo da Anoreg-PB, Adalberto Paiva dos Santos; o Assessor da Anoreg-PB, Ricardo Dantas Bringel; o representante da Controladoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Leovegildo Lopes da Mota; Alzani Moraes e Socorro Ferreira, do FERC-PE; e Cristiane Rocha e Lindalva Xavier, da Anoreg-PE.

Fonaferc tem primeiras ações definidas

Membros da coordenação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais de Registro Civil – Fonaferc se reuniram nos dias 3 e 4 de agosto, em Brasília, para definir as primeiras ações a serem implementadas pelo Fórum. O conselheiro do Fundo Especial para o Registro Civil de Alagoas (FERC/AL), juiz Orlando Rocha Filho, que foi escolhido como secretário do grupo, participou da reunião que foi realizado na sede da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/Brasil).

Elaboração da logomarca e criação de uma página na internet para a divulgação das ações do Fonaferc foram algumas das iniciativas estabelecidas pelo grupo. Os participantes ainda ressaltaram a importância de incluir o Fórum de discussões no centro das negociações envolvendo os interesses dos registradores civis junto ao Congresso Nacional. Também ficou definido que o Fonaferc terá como sede oficial as dependências da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/Brasil).

Outra questão discutida foi o incentivo aos estados que ainda não possuem órgão de compensação do registro civil. “Iremos estimular os estados para que instituam seus órgãos responsáveis por subsidiar a gratuidade do registro de nascimento. Temos diversos exemplos do sucesso da experiência”, ressaltou Rocha.


Eventos


Durante o evento, foram estabelecidas as datas e cidades para realização do III Encontro Nacional dos Fundos Especiais para o Registro Civil, bem como do Congresso da Arpen/Brasil e do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil - Recivil.

O encontro dos FERCs será realizado em Recife/PE, nos dias 17 e 18 de setembro. Já o Congresso do Recivil acontecerá em Belo Horizonte, nos dias 25, 26 e 27 de setembro. O Congresso da Arpen vai acontecer entre os dias 7 e 9 de outubro na cidade de Curitiba/PR. O juiz Orlando Rocha foi convidado a proferir palestra em todos os eventos. Ele irá divulgar as boas práticas do FERC/AL, a exemplo da instituição do programa “Registro na Maternidade”, bem como a relação existente com o Fundo para Modernização do Judiciário (Funjuris) para arrecadação das taxas e emolumentos.

Fonte: Arpen Brasil

ARPEN-PE participa do II Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o Registro Civil em Curitiba

Na foto Representantes do Ferc-PE: Luiza Gesilania (Arpen-PE), Anita Cavalcanti (Arpen-PE) e Luiz Geraldo Correia (Anoreg-PE)

Curitiba (PR) - Promover a informatização dos serviços em todos os cartórios deficitários, como item prioritário para o desenvolvimento do registro civil no Brasil, trabalhar na orientação e auxílio às campanhas de combate ao sub-registro, aprimorar os modelos de fundos já existentes, desenvolver ações pontuais em Estados onde ainda não exista ressarcimento e a criação de um Fórum Nacional dos Fundos Especiais foram as principais conclusões do II Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o Registro Civil, realizado entre os dias 2 e 3 de abril, na cidade de Curitiba-PR.

Organizado pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Funarpen-PR), o evento reuniu representantes de nove estados - São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Alagoas, Pernambuco, Sergipe, Rio de Janeiro e Amazonas -,bem como representantes de Tribunais de Estados brasileiros, os juízes de Direito de Alagoas, Orlando Rocha Filho e José Cícero Alves da Silva, e a secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania do Amazonas, Regina Fernandes do Nascimento.

O evento deu sequência aos debates e ações iniciados no ano passado, na cidade de Maceió-AL, e debateu soluções para a constituição dos fundos do registro civil para ressarcimento dos atos gratuitos nos estados que ainda não o possuem ou que já os possuam, mas que operam de maneira deficitária, tomando como base os estados que operam com sucesso o fundo, como é o caso de Paraná, Minas Gerais, Alagoas e São Paulo.

Corregedoria Geral da Justiça do Paraná prestigia cerimônia de abertura

Formou-se a mesa de trabalhos na noite do dia 2 de abril, composta pelo Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Paraná, Dr. Waldemir Luiz da Rocha, pelo presidente do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR) e Funarpen-PR, Robert Jonczyk, pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), José Augusto Alves Pinto, pelo presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), Oscar Paes de Almeida Filho, e pelo presidente da Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar.

Após as exposições do presidente do Irpen-PR e do Funarpen-PR, Robert Jonczyk, do presidente da Anoreg-PR, José Augusto Alves Pinto, e de presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, foi a vez do presidente da Arpen-BR, Oscar Paes de Almeida Filho, dirigir-se ao público do auditório. "Lembrando da Carta de Maceió, temos que trabalhar pelos estados que ainda não têm o fundo. Temos que nos valer do apoio do CNJ e dos corregedores gerais. Por isso, estamos animados, porque estamos vendo luz, apoio de onde não tínhamos. Isso se torna ainda mais claro com a presença de juízes e desembargadores nesta sala hoje", destacou o presidente, aplaudido pelos presentes.

Responsável por ministrar a palestra de abertura do 2º Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o Registro Civil, o Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Paraná, Dr. Waldemir Luiz da Rocha, falou sobre o tema cidadania, com um breve panorama dos fundos de diversos Estados brasileiros, e sobre o Funarpen-PR. "Os fundos criados para custear os atos gratuitos do Registro Civil são instrumentos indispensáveis para por em prática a cidadania e valorização dos oficiais", enfatizou.

A noite foi encerrada com um coquetel de boas vindas, promovendo a confraternização entre os presentes, no hotel Slaviero Full Jazz, onde o evento aconteceu. "A minha expectativa é ver a evolução do primeiro encontro. O objetivo é comparar e criar mais formas de entendimentos, de arrecadação, valores pagos e as próprias campanhas de combate ao sub-registro", explicou o presidente do Irpen-PR e do Funarpen-PR, Robert Jonczyk. "A entidade 'fundo', hoje, está muito forte. Temos que pensar em um efeito dominó. Protegendo um, todos estão protegidos", completou.

"Esta iniciativa representa a universalização do Registro Civil. Alagoas foi o início. Este segundo encontro tem como objetivo demonstrar os progressos e incentivar os Estados que ainda não possuem o fundo. Parabenizo e homenageio a todos os presentes e coloco a Corregedoria Geral de Justiça do Paraná à disposição, já que estamos abertos ao diálogo para a consecução de todos os objetivos do Funarpen-PR", disse o desembargador Dr. Waldemir Luiz da Rocha.

"Hoje inicia-se a principal troca de informações para o conhecimento da situação peculiar de cada Estado para que haja a uniformização da classe. Que este segundo encontro tenha a intenção de unir cada vez mais a classe e torne o acesso do cidadão aos cartórios mais ágil e rápido e com serviços cada vez mais eficientes. Tudo isso, graças à criação dos Fundos", expôs Karen Lucia Cordeiro Andersen, Oficiala de Registro Civil de Pinhais, no Paraná.

Para o presidente da Arpen-SP, Ademar Custódio, o encontro paranaense fortificará ainda mais a união do Registro Civil brasileiro pela criação dos fundos. "São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Alagoas já encontraram seu caminho e estamos dispostos e de braços abertos para ajudar a todos os Estados", destacou. "Cada Estado tem uma realidade, uma peculiaridade, e isto deve ser observado nesta eterna batalha pela sustentabilidade do registrador civil", disse o presidente do Funarpen-PR, Robert Jonczyk.

Debates estaduais marcam segunda dia

A manhã do dia 3 de abril iniciou-se com uma ampla exposição do diretor executivo do Funarpen-PR, Mario Martinelli a respeito da instituição e do selo como instrumento de arrecadação para ressarcimento de atos gratuitos dos registradores civis. Após um intervalo para o almoço, foi aberto espaço para a apresentação da situação individualizada de cada Estado e a discussão dos próximos passos da iniciativa.

Criou-se o Fórum Nacional dos Fundos Especiais para o Registro Civil (Fonaferc), cuja presidência ficou a cargo do Estado de Minas Gerais, a vice-presidência para o Estado do Paraná e o cargo de secretário destinado ao juiz de Alagoas, Dr. Orlando Rocha Filho. Também ficou determinado que o Fonaferc se reunirá três vezes ao ano. O próximo local de encontro será em Recife, nos dias 30 e 31 de julho.

Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil), vice-presidente da Arpen-Brasil e agora presidente do Fonaferc, Paulo Risso, o encontro no Paraná fortaleceu ainda mais a causa do registro civil. "Criar o fundo de ressarcimento em todos os Estados é batalhar pela dignidade do registrador civil, e a instituição deste fórum é o espaço adequado para se manter viva esta luta dos registradores civis brasileiros", disse.

Entre tantas determinações da carta, destaca-se as ações de combate ao sub-registro. Os estados deverão, a exemplo de São Paulo e Minas Gerais, desenvolver campanhas que visem a erradicação do sub-registro, haja vista que este estados já possuem um cartório itinerante, portanto, têm condições de auxiliar os demais no que diz respeito a infra-estrutura. Por fim, discutiu-se as recomendações da Carta de Curitiba.

Veja a íntegra da Carta de Curitiba-PR

Segundo Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para Registro Civil Carta de Curitiba-PR


"Curitiba, aos 03 de abril de 2009

Os presentes no Segundo Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil, manifestam a sua intenção de implementarem e verem efetivadas as seguintes ações em todo o Brasil:
INFORMATIZAÇÃO (ITEM PRIORITÁRIO)

Aprovado que é atribuição dos FUNDOS provocar e auxiliar na informatização dos ofícios deficitários em conjunto com os Institutos de Registro Civil.

AÇÕES PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO

Aprovada a realização de serviços itinerantes, com a colaboração dos estados que já desenvolvem essas ações na orientação e indicação da sistemática de funcionamento.

MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS JÁ CRIADOS

Ficou definido que deverá ser buscada a individualização da situação dos FUNDOS em cada estado para apresentação em próxima reunião;

AÇÕES DE INCENTIVO PARA A CRIAÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DOS FUNDOS EM TODOS OS ESTADOS

Sugestão de MG: será apresentado o estudo para proposta de alteração da lei 10169, a ser divulgado para análise.

MATERIAL DE DIVULGAÇÃO

Ficou definido que cada estado deve fazer a sua divulgação em relação ao apoio a cidadania, bem como a do FORUM .

CRIAÇÃO DE UM FÓRUM NACIONAL DE FUNDOS ESPECIAIS

Por sugestão do Dr. Jose Cícero Alves da Silva (Juiz de Direito de Alagoas): O Fórum deve ser Independente da ARPEN, com diretoria e administração próprias, sem personalidade jurídica.

Por sugestão do Dr. Orlando Rocha Filho: O presidente do Fórum deverá ser ligado a um Fundo que custeará a despesas do FORUM

DEFINIÇÃO:

Aprovação da criação do FORUM Nacional dos Fundos Especiais de
Apoio ao Registro Civil (FONAFERC), assim constituido:
MG (Presidência - Paulo Risso)
PR (Vice-presidência - Robert Jonczyk)
AL (Secretário - Orlando Rocha Filho)

Por sugestão do Dr. Arion Toledo Cavalheiro Júnior, foi aprovado que os estados que compuseram a primeira diretoria do FÓRUM, possam indicar seus representantes na diretoria, que podem ser substituídos dentre os do mesmo estado;

A Sugestão de Regimento interno do FÓRUM deverá ser apresenta na próxima reunião.
PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

Aprovada a realização de reuniões periódicas 3 (três) vezes ao ano

DEFINIÇÃO DA DATA DO PRÓXIMO EVENTO

Foi definido que o próximo evento será realizado nos dias 30/07 e 31/07 no estado de PERNAMBUCO em local a ser definido pelo FERC/PE.

Robert Jonczyk - Presidente do FUNARPEN (PR)

Isabel Adelino Ferreira - Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas

Regina Fernandes - Auxiliar da Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas

Carla Thomas - Oficial do RCPN, do estado do Amazonas

José Cícero Alves da Silva - Juiz de Direito do Estado de Alagoas e integrante do FERC

Orlando Rocha Filho - Juiz de Direito do Estado de Alagoas e integrante do FERC

Maria Rosinete Remígio - FERC de Alagoas

Ademar Custódio - Presidente da ARPEN/SP

Ana Maria Linhares Locks - ARPEN/SC

Oscar Paes de Almeida Filho - Presidente da ARPEN/BR

Cleo Abreu Figueiredo Barbosa - ARPEN/AL

Rejane de Sá Guimarães Silva - ARPEN/SE

Estelita Nunes de Oliveira - ANOREG/SE

Claudinei Turaiti - RECIVIL/MG

Paulo Alberto Risso de Souza - RECIVIL/MG

Anita Cavalcanti - FERC/PE e ARPEN/PE

Luiza Gesilânia de Santana - FERC/PE - ARPEN/PE

Arion Toledo Cavalheiro Júnior - IRPEN/PR - FUNARPEN/PR

Ricardo Augusto de Leão - IRPEN/PR - FUNARPEN/PR

Eduardo Marques de Souza Pires - IRPEN/PR - FUNARPEN/PR

Luiz Geraldo Correia da Silva - ANOREG/PE

Cláudio de Freitas Almeida - ARPEN/RJ

Renata O.da Silva Almeida - ARPEN/RJ - ARPEN/BR

Fonte : Assessoria de Imprensa

Corregedoria afasta duas titulares de cartórios no interior de Pernambuco

A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afastou, nesta terça-feira (18), duas titulares de cartórios das comarcas de Petrolina e Santa Maria da Boa Vista. O motivo do afastamento, nos dois casos, é o não recolhimento de tributos devidos ao TJPE.

Os cartórios não estavam recolhendo o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC) e a Taxa de Serviço Notarial e de Registro (TSNR). O fundo, administrado pela CGJ e pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco, financia a expedição gratuita de certidões de nascimento e de óbito para a população carente. O cartório de Petrolina deixou de recolher R$ 46.146,34 de TSNR e R$ 38.605,18 de FERC e o cartório de Santa Maria da Boa Vista, R$ 74.792,81 de TSNR e R$ 36.530,74 de FERC.

Os afastamentos foram publicados no Diário Oficial de hoje e trazem os nomes das titulares e as respectivas serventias: Maria Huguete Santos Gonçalves é tabeliã do o 2º Cartório de Petrolina e foi afastada por 90 dias enquanto responde a processo administrativo disciplinar. Já Maria das Graças Granja responde pelo Cartório Único de Santa Maria da Boa Vista e ficará afastada 60 dias.


Fonte: Redação da Ascom CGJ-PE

Corregedoria suspende verba de cartório que não se cadastrou no CNJ

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (11/11) o ato executivo Nº 01/2008, do Corregedor-Geral da Justiça, des. José Fernandes de Lemos, que suspende o repasse do quantitativo monetário decorrente do Fundo Especial do Registro Civil (FERC), em relação aos cartórios que ainda não alimentaram o Sistema de Cadastro de Serventias do Extrajudicial do Conselho Nacional de Justiça.

A suspensão do repasse do FERC também deverá ocorrer para as serventias que não providenciaram a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O FERC financia a expedição gratuita de certidões de nascimento e de óbito para a população carente.

O Corregedor Auxiliar do Extrajudicial ficou incumbido de suspender o repasse do Fundo Especial do Registro Civil (FERC) aos cartórios pendentes. O restabelecimento do repasse do FERC será imediatamente efetivado, à medida que os cartórios alimentarem o sistema informatizado do Conselho Nacional de Justiça e, também, procederem com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.


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Fonte: Redação da Ascom CGJ-PE

AL - Carta de Maceió recomendará aos Tribunais de Justiça Estaduais a instituição de Fundos do Registro Civil em todo o Brasil

Encontro na cidade de Maceió (AL) reuniu representantes do Poder Judiciário e registradores de 15 estados brasileiros, recomendou a criação de fundos administrados pela categoria e criou um Fórum Nacional Permanente para os Fundos de Registro Civil.

Estimular a criação de fundos especiais para o registro civil em todos os Estados, conferindo-lhes plena autonomia administrativa e financeira; postular junto aos Poderes Estatais no sentido de adotarem medidas eficazes para compensar, inclusive com recursos do orçamento estatal, os atos de cidadania praticados em nome dos atos gratuitos em sede de serviços notariais e registrais; propugnar para que no órgão gestor de cada fundo se faça presente registrador civil, de preferência cabendo-lhe a presidência da entidade gestora.

Estes são as principais recomendações da Carta de Maceió, concluída em uma iniciativa inédita desde a instituição universal da gratuidade para o registro civil, com a realização do 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil, entre os dias 6 e 7 de novembro, na cidade de Maceió, em Alagoas, e que contou com a participação de representantes de Tribunais de 15 Estados brasileiros, bem como representantes estaduais dos registradores civis do Brasil e instituições governamentais. Responsável por ministrar a palestra de abertura do 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil, o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, falou a representantes do Poder Judiciário dos Estados Brasileiros e conclamou a todos a trabalharem pela sustentabilidade do registro civil e combate ao sub-registro, em pronunciamento que foi aplaudido por todos os presentes.

"Todos precisamos entender, e o registrador civil também, que hoje o foco mudou. Antes a formalidade era valorizada, a Lei em primeiro lugar, não importando os sacrifícios que isso constituísse ao cidadão. Hoje, o foco é diferente. Nesta década, o foco é o social, a facilitação para o cidadão. Precisamos todos aceitar esta mudança”, disse o presidente nacional, citando decisão do STF da década de 40 sobre o registro de nascimento em local diverso do nascimento. “Naquela época, a decisão obrigou o cidadão a deslocar-se de São Paulo a Pernambuco, em nome da formalidade da Lei. Este tempo acabou”, destacou.

Ainda segundo o presidente da Arpen-Brasil, os registradores civis já demonstraram que, onde existe fundo de ressarcimento digno, casos de Paraná, Rondônia, Santa Catarina, Minas Gerais, Distrito Federal, o trabalho é desenvolvido de forma sustentável e os índices de sub-registro estão caindo continuamente. “Passados mais de 10 anos da instituição da gratuidade, com Lei que determina a instituição de fundos de compensação, chega a ser desumano que tais serviços sejam prestados ainda sem remuneração alguma em diversos estados do Brasil”, enfatizou. Estiveram presentes ao 1° Encontro Nacional de Fundos Especiais para o Registro Civil os Estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Piauí, Pará, Amapá, Goiás, Tocantins e Acre. Destes, seis não possuem ainda fundo constituído (Acre, Pará, Amapá, Tocantins, Goiás e Maranhão), dois possuem fundos de pouca sustentabilidade (Piauí e Sergipe). Entre os Estados não presentes, quatro não possuem Fundos existentes ou que ainda não entraram em funcionamento (Roraima, Rio Grande do Sul, Bahia e Rio Grande do Norte) e dois possuem fundos insustentáveis (Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul).

Segundo o vice-presidente da Arpen-Brasil e presidente do Recivil-MG, Paulo Risso, o evento realizado em Maceió (AL) marcará uma sensível mudança no Brasil. “Nunca havia visto Judiciário e registradores sentado à mesma mesa discutindo um problema que afeta principalmente o interesse do registro civil”, disse. “Sem dúvida é um momento único em nossa história e precisamos implantar os fundos nos Estados e garantir a sustentabilidade da atividade como um todo”, destacou. “Estamos impressionados e gratificados pelo espaço destinado ao Registro Civil e pela atenção à esta atividade que foi demonstrada com este evento”, destacou o representante do Arpen-PR, ArionToledo Cavalheiros Júnior. Pernambuco, Sergipe e Alagoas também participaram representados por seus presidentes de instituições registrais.

Presente à abertura do evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, destacou a importância da realização do evento. “O Estado de Alagoas, sensível à alteração da realidade existente em muitos estados brasileiros e ciente da importância dos atos praticados pelos registradores civis dá um passo consistente no sentido de solucionar este grave problema brasileiro e contribuir para que a prestação dos serviços possam chegar de forma sustentável à população”.

Organizador do evento, o presidente do Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), Dr. Maurílio da Silva Ferraz, que durante o evento lançou o projeto “Registro Integral”, que visa erradicar o número de crianças sem o nome do pai no registro no Estado de Alagoas, através da instituição de núcleos de promoção da filiação, também destacou a importância do evento. “Creio que ainda exista uma falta de sensibilidade de alguns Tribunais e de algumas casas Legislativas em se preocupar com este importante mecanismo de sustentabilidade para os cartórios. Com este evento, estamos dando um primeiro passo que pretende reverter esta injustiça em todo o Brasil”, afirmou.

Panorama dos Fundos Estaduais pelo Brasil

O 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil teve, sem seu segundo dia, uma ampla discussão individualizada da situação de cada estado participante no tocante à instituição do Fundo de Ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil. São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Alagoas, Pernambuco, Ceará, Paraíba expuseram suas Leis e mecanismos de ressarcimento, alguns deles demonstrando a plena eficácia da compensação da gratuidade.

A exposição da situação dos demais estados causou preocupação nos presentes, uma vez que um longo caminho ainda deve ser percorrido para se atingir a plena compensação dos atos gratuitos. No Estado do Piauí, o Fundo é administrado pelo Tribunal de Justiça, a distribuição dos recursos se dá por faixa de renda, mas a compensação não foi repassada nos últimos meses em razão da determinação do presidente do TJ-PI. No Estado de Sergipe, uma batalha travada pelos registradores com o Poder Judiciário reverteu o repasse que antes previa 90% das receitas do Fundo destinadas ao Tribunal e 10% destinadas à compensação dos atos gratuitos.

Os registradores não participam da administração do fundo, que é distribuído por faixas de atos, pro-rata, e muitas vezes não atinge o montante necessário para a compensação. O Estado do Pará apresenta uma situação atípica, uma vez que existe a Lei que instituiu o Fundo, mas este prevê a participação do Executivo em sua administração e a formação do conselho de administração está suspensa há mais de três anos. Os Estados do Amapá, Tocantins, Goiás e Maranhão não possuem fundo constituído, embora o estado de Tocantins já tenha Lei que criou o Funcivil, que ainda não está implantado. Esta situação de não existência de compensação da gratuidade se estende ainda para os Estados de Roraima, Bahia, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul (Fundo já criado e acumulando receita, mas ainda não compensa os atos). Participante do encontro o Estado do Acre, que prevê para o início do ano que vem o final do concurso que privatizou as serventias, participou do encontro e afirmou que já possui Lei de criação do fundo, embora ainda não regulamentada.

Discussões e palestras

O evento teve início na noite do dia 6 de novembro, com a presença de um coral musical, que encantou os presentes à abertura oficial. Em seguida, formou-se a mesa de trabalhos, composta pelo presidente do TJ-AL, Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, pelo presidente do Ferc-AL, Dr. Maurílio da Silva Ferraz, pelo presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, pelo presidente da Anoreg-AL, Iran Vilar Malta e pelo defensor público, Eduardo Antônio de Campos Lopes. Após as exposições do presidente do TJ-AL, Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, pelo presidente do Ferc-AL, Dr. Maurílio da Silva Ferraz, foi a vez do presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho dirigir-se ao púlpito do auditório para, durante cerca de 40 minutos, falar a todos os presentes. “A solução para o combate ao sub-registro encontra-se nos fundos, na boa vontade dos tribunais e dos poderes legislativos em trabalhar, junto conosco, pela sustentabilidade do registro civil”, destacou o presidente, aplaudido pelos participantes. Em seguida, foi servido um cocktail, à beira da piscina, a todos os presentes.

A manhã do dia 7 de novembro iniciou-se com uma exposição do juiz superintendente do Fórum de Arapicara, Dr. Orlando Rocha Filho, que falou sobre o funcionamento do Fundo Especial do Registro Civil de Alagoas, suas ações de cidadania, o mecanismo de controle e compensação. Em seguida, o diretor adjunto de assessoria de planejamento do TJ-AL, Dr. Felipe Lobo, falou sobre os mecanismos de fiscalização e o selo de autenticidade, que controla os atos praticados e o recolhimento para o fundo.

Após um intervalo para almoço, iniciou-se os debates do período da tarde, com a apresentação da situação individualizada de cada Estado e a discussão dos próximos passos da iniciativa, assim como a criação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais para o Registro Civil. Por fim, discutiu-se os princípios que nortearão os trabalhos deste Fórum, bem como as recomendações da Carta de Maceió, que serão remetidas a todos os Tribunais de Justiça do Brasil e ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

Ao final agendou-se ainda a participação do presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, no L Encontro Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça (Encoge), onde apresentará as recomendações do Fórum e a necessidade de implementação dos fundos de compensação. O encontro também determinou o local da próxima reunião, que se dará em 2009, no Estado do Paraná.

Veja abaixo a íntegra da Carta de Maceió:

Carta de Maceió

Maceió, aos 7 de novembro de 2008.

Os presentes ao Primeiro Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o Registro Civil, conjuntamente manifestam sua intenção de verem implantados, em todo o Brasil, os sistemas de compensação da gratuidade do Registro Civil, bem como verem efetivadas ações sociais para erradicação do sub-registro no país. Para que isso realmente ocorra, assumem o compromisso de, também conjuntamente, encetarem esforços no sentido de:

1. estimular a criação de fundos especiais para o registro civil em todos os Estados, conferindo-lhes plena autonomia administrativa e financeira;

2. promover a estruturação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais para o Registro Civil, cuja criação foi aprovada pela unanimidade dos presentes a este encontro;

3. estabelecer uma pauta de reuniões periódicas do Fórum Nacional para aprofundar conceitos e discutir acerca de procedimentos relacionados ao sistema de gratuidade do registro civil;

4. postular junto aos Poderes Estatais no sentido de adotarem medidas eficazes para compensar, inclusive com recursos do orçamento estatal, os atos de cidadania praticados em nome dos atos gratuitos em sede de serviços notariais e registrais;

5. orientar os Fundos Estaduais para a adoção de campanhas direcionadas à eliminação do sub-registro;

6. estimular as entidades representativas de classe (ANOREG, ARPEN, Fundos Especiais e outras) a assumirem parcerias com os Tribunais de Justiça no sentido de tornar efetiva a erradicação do sub-registro, o que se fará, também, com o aporte de recursos dos Fundos Especiais para o Registro Civil;

7. celebrar parcerias com Bancos, Empresas Privadas, Órgãos, Entidades e Municípios no sentido de implementar medidas para aumentar a prática de atos de cidadania;

8. adotar medidas no sentido de padronizar os procedimentos para rateio dos recursos dos Fundos para o Registro Civil e programas para a emissão das respectivas certidões;

9. divulgar a prática dos atos de cidadania e da relevante função social dos registros civis;

10. aprofundar estudos sobre técnicas e boas práticas para reduzir os índices de fraude, inclusive com a adoção do papel de segurança em todo país;

11. recomendar a adoção de selos de fiscalização para fins de controle e de arrecadação, de modo que deve ser amplamente difundida e aplicada pelos Fundos para o Registro Civil;

12. propugnar para que no órgão gestor de cada fundo se faça presente registrador civil, de preferência cabendo-lhe a presidência da entidade gestora;

13. desenvolver gestões junto aos Tribunais de Justiça do País, ao Conselho Nacional de Justiça e a outros órgãos para que os registradores de registro civil sejam dotados das mínimas condições materiais e humanas necessárias ao seu pleno funcionamento.

Fonte: Site da Arpen-PE

Clipping: Certidões: mais segurança em novo papel

Com apenas 13 dias de nascido, o pequeno Thauan Júlio chegou, às 10h15 de ontem, ao Cartório de Afogados, nos braços da sua mãe, a vendedora autônoma Roberta Xavier, de 21 anos. Em poucos minutos, o menino saiu de lá com sua certidão de nascimento, primeiro ato de cidadania. Sem saber, Tahuan foi uma das primeiras crianças do Estado a ter o registro emitido em um tipo de papel que, a partir de agora, será obrigatório em todas as certidões feitas em Pernambuco, sejam de nascimento, casamento ou óbito. O papel é uma exigência da corregedoria-geral da Justiça, o objetivo da mudança é garantir uma maior qualidade aos títulos, tanto no que diz respeito a sua durabilidade quanto à impossibilidade de se executarem falsificações.
Segundo o corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, José Fernandes Lima, a obrigatoriedade do uso do papel será exigida, inclusive, na confecção dos documentos que são fornecidos gratuitamente, para as pessoas que não têm condições de pagar - certidão de casamento e segunda via de nascimento e óbito. “Antes, muitos cartórios emitiam os títulos gratuitos em papel jornal, inclusive a segunda via. A partir de agora, todos os documentos do Estado serão uniformizados. As certidões de nascimento serão emitidas na cor azul; as de casamento, verde e as de óbito, cinza. O papel tem uma gramatura especial e 11 itens de segurança - entre eles, uma marca d’água exclusiva, fibras coloridas e a numeração de segurança relativa ao cartório em que foi expedido.

Para Lourival Brito, registrador civil do Cartório de Afogados, a mudança é positiva. Segundo ele, ganha a população, que terá em mãos um documento que tem uma durabilidade maior e ganha o Estado, que conseguirá diminuir as falsificações. “É um papel de excelente qualidade. Cada cartório terá seu número impresso, garantindo assim a procedência. Esse tipo de crime é muito comum, desde adolescentes que querem provar maioridade até pessoas que modificam os títulos para benefícios como pensões e aposentadorias”, afirma Fernandes.

Fonte: Folha de Pernambuco

Papéis de registros e certidões têm qualidade garantida

Todos os registros de nascimento, casamento e óbito, expedidos pelos cartórios de Pernambuco, terão que obedecer a novos critérios de qualidade técnica. A apresentação oficial do papel obrigatório exigido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aconteceu nesta terça-feira (23), no Cartório de Afogados (8º Distrito de Recife), com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Fernandes Lemos, que foi recebido pelo Tabelião Lorival Brito Pereira.

O objetivo da implantação do papel é favorecer a população mais carente, que tem direito às emissões gratuitas dos referidos registros. A rápida deterioração dos documentos, conseqüência da baixa qualidade do papel até então utilizado pelos cartórios, fazia com que aumentasse a procura por segundas vias. O Cartório de Afogados, por exemplo, costumava registrar aproximadamente 150 emissões de segundas vias por mês. “A população está recebendo todos os registros com um papel de qualidade, que também oferece segurança e prevenção contra falsificações”, afirmou o desembargador.

As orientações acerca da nova formatação dos documentos surgiram a partir de estudos e pesquisas coordenadas pelo próprio corregedor da Justiça e estão contidas na Resolução 19/2008-CGJ, que foi publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário, no dia 1º de maio. Antes da resolução não havia nenhuma determinação oficial que orientasse a formatação dos registros. Agora, estes passam a seguir 11 itens de padronização, como, por exemplo, emissão em papel de gramatura de 90 gramas com filigrana, marca d’água e tamanho de 210mm por 297mm.

Para reforçar a segurança, os registros passam a conter itens que dificultam fraudes e falsificações. Os documentos também vão ser impressos em papéis cujas margens possuem cores diferenciadas, onde a cor azul contemplará os registros de nascimento; a cor verde atenderá os registros de casamento e, por último, a cor preta será destinada para os registros de óbito.

A população de baixa renda, que busca a gratuidade nas emissões dos registros ou da segunda via, passará a ter os seus documentos assegurados pelo Fundo de Gratuidade do TJPE, responsável por passar o material necessário aos cartórios e, assim, ressarcir os custos das emissões às pessoas mais carentes, pobres na forma da lei. O Cartório de Afogados emite cerca de 30 registros gratuitos por dia.

O evento de apresentação oficial do papel obrigatório também contou com a presença dos representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Pernambuco (Arpen); da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg); do Colégio Notarial do Recife; do Fundo Especial do Registro Civil; além de representantes dos Cartórios de Registros do Recife e dos municípios de Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, Cavaleiro, Jaboatão, Goiânia, Belo Jardim, São Caetano, Bonito e Macaparana. Na ocasião, também esteve presente o representante da RR Donnelley Moore do Brasil, empresa que será responsável pela distribuição dos papéis destinados aos 298 cartórios de Pernambuco.


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Fonte: Ascom/Corregedoria-Geral da Justiça

TJPE regulamenta Fundo Especial para Registro Civil

O Fundo Especial do Registro Civil (FERC-PE) - destinado a compensar os cartórios pela emissão gratuita de certidão de nascimento, óbito e casamento - foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Com a Resolução nº. 220 de 04 de julho deste ano, haverá uma maior rigidez nos prazos de arrecadação e repasse dos recursos, garantindo transparência e segurança na administração financeira dessas verbas.

O FERC-PE é composto pela taxa de 10% incidente sobre o valor total dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores e pelas serventias administrativas do Poder Judiciário de Pernambuco. Além de remunerar os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados, o FERC-PE ainda terá outros dois destinos. O primeiro é o pagamento mensal de um salário mínimo ao oficial do cartório e o outro é para arcar com as despesas operacionais e administrativas do fundo, que não deverão ultrapassar 6% do valor total do FERC-PE.

A Resolução 220 criou ainda um Comitê Gestor, que irá gerir todo o dinheiro arrecadado para o Fundo Especial do Registro Civil. O grupo é composto por um representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco, um representante do Colégio Notarial do Estado de Pernambuco e três representantes da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de Pernambuco. O grupo deverá prestar contas mensalmente à Diretoria Financeira do TJPE, que, assim como a Corregedoria Geral da Justiça, irá fiscalizar o funcionamento e os recursos patrimoniais do FERC-PE.

Histórico

A Constituição Federal garante a gratuidade para a primeira via das certidões de nascimento, óbito e casamento para pessoas reconhecidamente pobres. No entanto, em nenhum de seus artigos, ela determina quem vai arcar com esse ônus, que, durante anos ficou sendo arcado pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Por isso, a Lei Estadual n°. 11.404/1996 criou o Fundo Especial do Registro Civil para remunerar esses atos gratuitos.

Mesmo assim, de acordo com essa lei, a taxa incidente por cada ato praticado por cartórios para compor o FERC-PE era de apenas 1%, fazendo com que a remuneração dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais ainda ficasse abaixo do valor que eles gastavam para emitir os documentos gratuitos. Para resolver esse problema, o Tribunal de Justiça de Pernambuco elaborou um projeto de lei que resultou na Lei Estadual 12.978/2005, aumentando essa taxa de 1% para 10%.

Para conferir os prazos de recolhimento e repasse das verbas referentes ao FERC-PE, consulte a Resolução n.º 220, de 4 de julho de 2007.

Manuela Veras

Fonte: TJPE