Bem recebido em doação pela esposa responde por dívida trabalhista contraída pelo marido

No regime da comunhão universal, a regra é de que os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem ao casal, em sua integralidade, incluindo os recebidos por herança ou doação. Se assim é em relação aos bens, o mesmo deve ocorrer com as obrigações. Principalmente as trabalhistas. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da esposa de um executado que pretendia afastar a penhora lançada sobre um imóvel.

A esposa alegou ter recebido o bem por doação e que a atividade produzida nele não gerou o débito executado. No seu entendimento, o imóvel é de sua propriedade e não poderia responder por execução de dívida contraída por seu marido. Ao menos a sua meação deveria ser preservada.

Mas o desembargador relator, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, não lhe deu razão. Conforme registrou no voto, não houve prova de que os frutos do trabalho do marido não se reverteram à família. Prova essa, essencial, já que existe presunção neste sentido. Portanto, para todos os efeitos, entende-se que o trabalho prestado ao cônjuge possibilitou o sustento da família e a aquisição de bens de uso comum de todos.

O relator explicou que, no regime de comunhão universal, todos os bens pertencem ao casal (artigo 1.167 do Código Civil). Sendo assim, o mesmo raciocínio deve ser adotado quanto às obrigações. "Se o regime de comunhão universal resulta, via de regra, em comunicação dos bens adquiridos pelos cônjuges, os presentes e os futuros, estes na integralidade considerados, idêntico tratamento, qual seja, de comunicação, impõe-se com relação às obrigações, em especial as trabalhistas" , ponderou.

De acordo com o magistrado, o cumprimento forçado das obrigações trabalhistas deve ser garantido com os bens do casal. Afinal, estas surgiram também do negócio empreendido pelo marido, que envolvia a prestação de serviços da trabalhadora, a qual se reverteu em proveito de toda a família. O relator destacou que a execução no processo é perfeitamente regular. Isso porque o imóvel foi penhorado depois de inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito alimentar da reclamante. Inicialmente a execução era dirigida contra a empregadora, mas como a empresa não garantiu a obrigação, ela acabou se voltando contra os sócios. Conforme ponderou o julgador, a qualquer momento que o cônjuge executado entender que a execução é gravosa, poderá sempre substituir o imóvel penhorado por dinheiro, que é o bem preferencial na lista prevista no artigo 655 do CPC.

Com essas considerações, o relator confirmou a decisão originária, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

( 0001392-40.2011.5.03.0079 ED )

Fonte: TRT da 3ª Região

TJPE inicia campanha de arrecadação de livros para a biblioteca pública de Palmares

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Associação dos Cônjuges dos Magistrados de Pernambuco (Acmepe), está iniciando uma campanha de arrecadação de livros para a Biblioteca Pública Municipal de Palmares. A biblioteca teve seu acervo destruído pelas fortes chuvas que atingiram o município em junho deste ano. A arrecadação segue até dia 17 de novembro na Acmepe e Fórum do Recife. Estão colaborando como parceiros na campanha a Editora Saraiva e as livrarias Jaqueira e Saraiva.

Os interessados em colaborar com a campanha podem doar os livros em dois endereços no TJPE. Na Acmepe, no edifício Paula Batista, rua dr. Moacir Baracho, 207, Santo Antônio, durante o turno da manhã e tarde. No Fórum Rodolfo Aureliano, Ilha de Joana Bezerra, durante a tarde. A entrega dos materiais arrecadados está prevista para ser realizada no dia 18 de novembro. O serviço de transporte do TJPE está dando o suporte no envio dos livros arrecadados à biblioteca de Palmares.

De acordo com a presidente da Acmepe, Juliana Lemos, “a arrecadação de livros é importante para o processo de reestruturação cultural de Palmares.” As doações podem ser de qualquer tipo de publicação. Contudo, são consideradas prioridades no momento os livros de gramática, português, matemática, inglês, dicionários, física, química e biologia. Também são importantes livros de Direito, Contabilidade, Administração, Literatura Brasileira, romance, ficção e enciclopédias Barsa atualizadas.

A Biblioteca Pública Municipal Fenelon Barreto possuía um acervo com mais de nome mil títulos. Entre eles, obras raras e enciclopédias, livros didáticos, revistas, jornais antigos, pastas com acervo fotográfico histórico de Palmares. Os estragos decorrentes das chuvas atingiram a totalidade do acervo.

A biblioteca também está recebendo doações em sua sede, na rua Fenelon Ferreira, s/n, Centro. Outras informações em Recife através dos números (81) 3419-3537. Em Palmares, contato através do número (81) 9704-0118 ou pelos e-mails silvaleria@hotmail.com e blibliotecafenelonbarretopalmares@hotmail.com .

História

Fundada em 02/10/1882 com o nome de Clube Literário dos Palmares, o local foi ponto de encontros de artistas, intelectuais, senhores de engenho daquela região. Já foi visitada por nomes ilustres como o conde D´eu (esposo da Princesa Isabel), o jurista Clóvis Bevilácqua, o abolicionista Joaquim Nabuco, entre outros. No ano de 1968 foi oficializada como Biblioteca Pública Municipal Fenelon Barreto em homenagem ao professor guarda-livros, teatrólogo e poeta.

Fonte: José Santana | Ascom TJPE

6º Oficio de RTD do Rio de Janeiro mobiliza campanha de solidariedade para o Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro vive uma de suas piores tragédias ocasionadas pelas fortes chuvas que assolam o estado. Os cidadãos que mais sofrem com estes problemas são aqueles que vivem em áreas consideradas de risco, perto de encostas, em comunidades carentes, sem o mínimo de infraestrutura. Como a maioria dessa população não quer sair de suas casas, por motivos óbvios (receio em perder o pouco que tem, não ter outro lugar para ficar, etc.) mesmo após os apelos das autoridades, o número de mortos, desaparecidos e desabrigados é alarmante.

O 6º Ofício, em parceria com o Instituto Novo Brasil, mobiliza todos os colegas e parceiros que nos ajudem através de doações de alimentos não perecíveis, colchonetes, água mineral, cobertores e itens de higiene pessoal.

Sua doação pode ser feita via depósito bancário em nome do Instituto Novo Brasil que fará a compra dos itens acima e disponibilizará a prestação de contas através do site: www.institutonovobrasil.com.br, bem como fotografia da entrega do material junto à Cruz Vermelha do Rio de Janeiro.

Dados bancários:

Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário

CNPJ: 08.563.145/0001-02

Banco Real (356)

Ag.: 0451

C/C: 5743812-9

Favor encaminhar via fax o depósito com seu nome, telefone e e-mail para (21) 2233-7878 aos cuidados de Mirreli Simões.

Anoreg-BR pede apoio aos associados para restauração dos Cartórios das cidades atingidas por enchentes

Deposite sua ajuda na conta corrente de socorro às serventias atingidas. Valor arrecadado será dividido entre os cartórios atingidos, principalmente em São Luiz do Paraitinga.

Desde o dia 6 de janeiro, quando a Defesa Civil do Estado de São Paulo liberou o acesso aos imóveis que foram alagados pela enchente em São Luiz do Paraitinga, as associações de notários e registradores participam ativamente do processo de retirada dos livros da lama, transporte para restauração e auxílio às três cartorárias no processo de recuperação do imóvel, equipamentos, livros e acervos.

Em face da delicada situação caótica pela qual passam os cartorários da cidade, a Anoreg-SP, com o apoio das entidades de notários e registradores de São Paulo, abriu uma conta corrente destinada exclusivamente a arrecadar recursos para a recuperação dos cartórios atingidos pela enchente em São Luiz do Paraitinga. Os depósitos devem ser feitos diretamente nessa conta. Serão prestadas informações acerca da entrada e destinação dos recursos, garantindo-se a lisura e a transparência na administração do fundo. Colabore e nos ajude a resgatar e preservar a história dos registros públicos de São Luiz do Paraitinga e do Estado de São Paulo.

Dados para depósito

ANOREG-SP

Banco: Bradesco - 237

Agência: 99-0

Conta Corrente: 301830-0

Nome: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo

CNPJ: 02.095.227/0001-93

Começa nesta sexta-feira o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG

O III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais realizado pelo Recivil terá início nesta sexta-feira, dia 21 de novembro. Durante três dias, oficiais, substitutos e funcionários dos cartórios de registro civil do estado terão a oportunidade de assistir palestras e discutir relevantes assuntos de interesse da classe.

O evento será realizado entre os dias 21 a 23 novembro, no Hotel Fazenda Tauá, localizado a 45 km de Belo Horizonte, mesmo local onde aconteceu o I Congresso, em 2006.

As atividades terão início às 14 horas com a abertura do credenciamento e entrega de materiais. No mesmo dia, a partir das 15 horas, os congressistas poderão participar das oficinas, que também ocorrerão durante todo o sábado paralelamente às palestras. Às 20h será a cerimônia de abertura. No dia seguinte, as palestras ocorrerão durante todo o dia e à noite haverá o churrasco de confraternização. Na manhã do domingo, a programação segue com as palestras, finalizando no horário do almoço.

O evento pretende reunir mais de 600 pessoas, dentre inúmeros participantes de notório saber jurídico, constituído de autoridades da área especializada, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, representantes do governo, titulares e funcionários da atividade notarial e de registro.


Temas relacionados às novas tecnologias, direito de família, sub-registro, ética, entre outros serão discutidos durante o Congresso.

Veja a programação completa

Oficinas

Durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis realizado pelo Recivil, os congressistas poderão participar das diversas Oficinas, que acontecerão paralelamente às palestras do Congresso.

Para participar, os interessados deverão se inscrever para a oficina desejada no momento do credenciamento, ou durante o Congresso. O objetivo das oficinas é proporcionar um ambiente de discussão e aprendizado em torno dos temas abordados. Veja os horários de cada oficina na programação.

Temas de cada oficina:

Informática

A oficina abordará conceitos e procedimentos básicos de software e hardware: como instalar uma impressora, apresentação de componentes, valor de equipamentos no mercado, etc.

Professores: Funcionários do departamento de Tecnologia da Informação do Recivil

Duração: Em média 45 minutos

Vagas: 20 alunos (por oficina)

Período: Sexta-feira, das 15h às 18h

Sábado: Durante todo o dia

Cartosoft

A oficina abordará informações sobre a criação do sistema (como foi criado, com que objetivo), principais dúvidas, como instalar, como utilizar o sistema no dia a dia, principais funções, como emitir os principais relatórios obrigatórios, etc. Quem participar da oficina receberá gratuitamente o CD para instalação do Cartosoft.

Professores: Funcionários do departamento de Tecnologia da Informação do Recivil

Duração: Em média 45 minutos

Vagas: 20 alunos (por oficina)

Período: Sexta-feira, das 15h às 18h

Sábado: Durante todo o dia

Grafotecnia

Grafotecnia é a parte da documentoscopia que estuda as escritas com a finalidade de verificar se são autênticos e em caso contrário, determinar a sua autoria. A oficina abordará análise de documentos de identificação (Carteira de Identidade, CNH, Passaporte, CPF, inclusive a nova Carteira de Identidade que será utilizada a partir de 2009), grafoscopia (particularidades da escrita, procedimentos para conferência de assinaturas, elementos que devem ser conferidos em uma assinatura).

Professor: Wanira Oliveira de Albuquerque - Perita Criminal, aposentada, ex chefe da Seção Técnica de Documentoscopia do Instituto de Criminalística do Estado de Minas Gerais.

Duração: Em média 2 horas

Vagas: No máximo 40 alunos (por oficina)

Período: Sábado: Durante todo o dia

ISSQN

A oficina sobre o ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, abordará o que é o imposto, pra que serve, por que os oficiais têm que pagar, como proceder, qual deve ser o posicionamento perante a fiscalização municipal, entre outras questões.

Professores: Funcionários do departamento Jurídico do Recivil

Duração: Em média 45 minutos

Vagas: 20 alunos (por oficina)

Período: Sexta-feira, das 15h às 18h

Sábado: Durante todo o dia

Certificação digital

A certificação digital é a mais nova tecnologia que identifica com segurança pessoas físicas e jurídicas, além de garantir confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via Internet.

A oficina de certificação digital abordará os conceitos básicos, procedimentos, vantagens, serviços que podem ser executados, entre outras questões.

Professor: Dr. Rogério Giannetti Pereira da Rocha ou José Carlos da Silva Neto (diretores da Qualiconsult)

Duração: Em média 45 minutos

Vagas: 20 alunos (por oficina)

Período: Sexta-feira, das 15h às 18h

Sábado: Durante todo o dia


Projetos sociais
A preocupação com as pessoas mais necessitadas e a importância da documentação na vida do cidadão fez com que o Recivil começasse a realizar, desde o final de 2005, ações sociais por todo o Estado.
A oficina de projetos sociais abordará os procedimentos necessários para se realizar convênios com entidades para a promoção de ações sociais; casamentos comunitários; organização de ações de cidadania, e diversos outros assuntos.
Professores: Funcionários do departamento de Projetos Sociais do Recivil
Vagas: 20 alunos (por oficina)
Período: Sexta-feira, das 15h às 18h
Sábado: Durante todo o dia

Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento

O Recivil lançará a Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento em ocasião do III Congresso Estadual dos Registradores Civis. O objetivo da campanha é caminhar com os mesmos objetivos das ações do Governo Federal na luta contra o Sub-Registro no País. Como representante da classe dos Registradores Civis no Estado de Minas Gerais, o Recivil tomou a iniciativa e conta com a ajuda dos Oficiais mineiros para obter êxito em mais um projeto de cidadania. Serão distribuídos cartazes de incentivo ao Registro de Nascimento para serem afixados nas serventias, nas maternidades, escolas e postos de saúde de todo o Estado. O próprio Oficial receberá quantidade suficiente de cartazes para distribuir em seu município.

No dia 25 de outubro foi celebrado o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil. A data será comemorada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 17 de novembro a 17 de dezembro, ao promover a Campanha Nacional pelo Registro Civil. Nesse período, serão realizadas campanhas e mutirões em todo o país para garantir a emissão gratuita de certidão de nascimento às crianças e a adultos que ainda não possuem o documento. O Recivil fechará a Campanha Nacional da Mobilização pelo Registro de Nascimento com o lançamento da Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento no dia 22 de novembro em meio ao III Congresso Estadual dos Registradores Civis.

Além da distribuição dos cartazes, o Sindicato fará um painel de debates sobre o Sub-registro no Estado e concederá uma coletiva de imprensa para conscientizar a população da importância do Registro de Nascimento.

A expectativa do Presidente do Recivil, Paulo Risso, é de que todos os Oficiais se empenhem neste trabalho e que Minas Gerais possa assim ser modelo de cidadania para todo o país.


Exposição

Durante o evento, os congressistas e convidados poderão apreciar a exposição fotográfica Registro Civil - Resgate da Cidadania, no salão Água-Marinha, localizado ao lado da sala de palestras. A exposição reunirá 20 imagens que ilustram o trabalho social desenvolvido pelo Recivil desde 2005, quando iniciaram as ações do Sindicato em todo o Estado de Minas Gerais proporcionando o acesso da população carente ao registro de nascimento.

A iniciativa também faz parte da Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento promovida pelo Sindicato e que será lançada durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais.

Campanha doação de brinquedos

Durante o Congresso, o Recivil contará com um novo membro, o Sr. Caixote que estará aberto para doações de brinquedos. Podem ser carrinhos, bolas, bonecas, jogos e o que a sua criatividade mandar.

Os brinquedos serão entregues no Natal deste ano a crianças carentes da grande Belo Horizonte. As doações serão feitas a creches cadastradas no Recivil. Divulgaremos no nosso site as entidades cadastradas e todos os Oficiais poderão acompanhar as entregas e a alegria de muitas crianças. Divulguem esta novidade aos colegas.

Participem desta campanha e nos ajudem a alegrar o Natal de muitas crianças!
Informações do Hotel

Com 30 salas modernas e equipadas, o Tauá Hotel ocupa hoje o terceiro lugar no ranking dos maiores hotéis com complexo de eventos do Brasil e o primeiro de Minas Gerais.

Rodeada pela natureza, a infra-estrutura do Tauá é capaz de receber com flexibilidade eventos de diferentes portes, assessorados por uma equipe personalizada. Uma outra vantagem das instalações do Tauá Hotel é a possibilidade de aliar a infra-estrutura necessária aos eventos empresariais à exuberante área verde, às excelentes acomodações e à ampla área de lazer.

Com o novo Centro de Eventos Tauá, ficou ainda melhor a realização de congressos das várias categorias profissionais. O Tauá Hotel oferece a estrutura e a capacidade de hospedagem e salões para atender desde congressos regionais aos mais importantes congressos nacionais.




Fonte: Site da Serjus

PB - Registradores vão receber doação de computadores

Quarenta registradores paraibanos vão receber, amanhã, computadores, suas ferramentas de trabalho. A entrega será no auditório da Corregedoria Geral de Justiça, no Altiplano, às 9 horas. Essa é a terceira vez que registradores e notários paraibanos recebem computadores do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais - Farpen e Anoreg cujo presidente é o tabelião Germano Toscano. Da forma como foi adotado este projeto é pioneiro na Paraíba”.

Essa é ação de muita importância, segundo Toscano, o cumprimento de um grande objetivo do Farpen: informatizar todos os registradores civis do Estado da Paraíba. Aproximadamente duzentos registradores já receberam seus computadores.
Os computadores são comprados através de uma arrecadação obrigatória feita juntamente com a cobrança dos emolumentos, pelos notários e registradores que não registradores civis. “Tudo isso é feito conforme tabela estabelecida por lei”, disse Toscano.

FARPEN

O Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais - Farpen foi criado por Lei Estadual e é gerido por um conselho, chamado Gestor, composto de cinco membros: o corregedor-geral da Justiça, o juiz corregedor auxiliar para assuntos das atividades extrajudiciais, o juiz do registro público da capital, o presidente da Anoreg-pb (Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba e do presidente da Arpen-pb (Associação dos Registradores das Pessoas Naturais. A presidência do Conselho Gestor é por determinação legal, o desembargador corregedor-geral da Justiça e, atualmente, quem está investido no cargo é o desembargador Júlio Paulo Neto.

Desta vez serão beneficiados registradores das cidades de São José do Bonfim, Santa Luzia do Cariri, Serra Brnaca, Rio Tinto, Guarita, Baia da Traição, Diamante, Tenório, Chachoeira dos Guedes, Condado, São João do Cariri, Nova Palmeira, Cel. Maia, Areia de Baraunas, Pedra Branca, Itapororoca, Lagoa, Santa Gertrudes, Barra de Santana, Pelo Sinal, Coxixola e Jacaraú.

Fonte: Jornal da Paraíba