Projeto que prioriza processos de adoção passa na CCJ

O projeto de lei que pretende priorizar, no âmbito do Poder Judiciário, o andamento dos processos de adoção, recebeu parecer de 1º turno pela legalidade, em sua forma original, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em reunião nesta terça-feira (19/6/12). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.460/11, do deputado Delvito Alves (PTB). O relator foi o deputado André Quintão (PT).

O autor do projeto estaca que “é necessário que os processos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores tenham prioridade na tramitação no Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que o objetivo de inclusão de menores, desprovidos de convivência familiar, em um novo lar, seja feito com a maior brevidade possível para evitar maiores danos psicológicos”.

Na justificação da proposição é ressaltado que foi considerada a existência das varas cíveis únicas nas comarcas do interior do Estado, onde a competência para julgar feitos da infância e da juventude não é exclusiva, e que existe a vara especializada da infância, da juventude e do idoso, sendo que o idoso já tem preferência na tramitação de processos, em virtude de lei, devendo os processos de adoção também dispor dessa prioridade.

Para o relator, deputado André Quintão, essa medida é necessária, pois os processos dessa natureza objetivam a inclusão dos menores desprovidos da convivência familiar, diminuindo a expectativa gerada pelo processo.

Fonte : ALMG

MG - Projeto para implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades avança em Belo Horizonte

Reunião debateu as novas ideias apresentadas pelo juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte para implantação das unidades interligadas

 

O grupo que está discutindo a implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades, conforme determinação do Provimento n° 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniu nesta quinta-feira (03.11) na Promotoria da Infância e Juventude, em Belo Horizonte.

A reunião teve a participação da advogada do Recivil, Flávia Mendes, de representantes da Santa Casa, da Pastoral da Criança e do Ministério Público, além do representante da Secretaria da Fazenda, Marcos Amaral, e do juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Fernando Humberto dos Santos.

O juiz informou que recentemente discutiu sobre as questões que estão travando a implantação do Provimento com os juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e com o próprio corregedor, Antônio Marcos Alvim Soares, além do juiz auxiliar do CNJ, Nicolau Lupinhaes Neto, e também com o Recivil e os Oficiais de Registro Civil de Belo Horizonte. Fernando Humberto disse que a ministra e Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, admitiu aceitar um projeto alternativo para Belo Horizonte, e que a CGJ-MG também aceitará o projeto.

“Sobre a questão do selo, o corregedor-geral de Justiça disse que vai ser implantado o selo digital em Minas Gerais. Quanto ao controle do papel de segurança para emissão das certidões, a Corregedoria informou que esta imposição é inconstitucional. Na reunião que tive com os cartórios de Belo Horizonte expus que o importante é, pelo menos, garantir o registro de nascimento. A certidão, por ora, pode ser entregue depois no cartório”, explicou Fernando Humberto.

Segundo ele, a ideia é que um funcionário da maternidade fique responsável por recolher os documentos e enviar ao cartório eletronicamente para que seja feito o registro da criança. Para o juiz, os próprios administradores da maternidade podem ser os declarantes do registro, como prevê o item 4°, do art. 52, da Lei 6.015/73.

Em seguida, o cartório deve analisar os documentos e se estiverem todos corretos remeterão a cópia do livro assinado digitalmente para que o declarante confira os dados. A mãe da criança receberá um número de protocolo para depois buscar a certidão no cartório.

“A Lei 11.419/06 permite que os documentos sejam escaneados e enviados digitalmente por meio da certificação digital, assim como prevê o projeto do Recivil”, explicou o juiz. Fernando Humberto informou ainda que é preciso que haja o gerenciamento de todo o processo, e que isso poderia se feito no Centro de Reconhecimento de Paternidade de Belo Horizonte, que já mantém o contato online com os cartórios da capital.

Grupo conheceu o funcionamento do Centro de Reconhecimento de Paternidade

Ele disse que irá elaborar um projeto, com base nos modelos apresentados pela Santa Casa e pelo Recivil, e enviará aos membros participantes do grupo de discussão para analisarem.

Após o término da reunião, Fernando Humberto convidou todos os presentes para conhecerem o Centro de Reconhecimento de Paternidade, localizado em frente a Promotoria da Infância e Juventude.

Fonte: Recivil

STF anula ato do CNJ que suspendeu concurso para juízes em Minas

O Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 1, anulou os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça que desclassificara de concurso para juiz substituto aberto pelo governo de Minas Gerais e pelo Tribunal de Justiça estadual os candidatos que obtiveram notas 75 e 76 na prova classificatória objetiva, elevando depois para 77 a nota de corte nas provas escritas.

Assim, o concurso — cujo edital foi publicado em 2009 - vai ser retomado. A maioria do plenário — vencida a ministra-relatora, Cármen Lúcia — entendeu que o CNJ violou o “princípio do contraditório”, ao tomar a decisão em processo administrativo sem intimar os candidatos que poderiam vir a ser prejudicados.

O voto condutor foi o do ministro Luiz Fux, que pedira vista dos autos do mandado de segurança contra o CNJ em julgamento, em maio último. Segundo Fux, não houve nenhuma ilegalidade no ato dos responsáveis pelo concurso, em face do princípio de impessoabilidade, e que “não é nenhum prejuízo competir com os melhores”. Além disso — como já tinha ressaltado o ministro Marco Aurélio, na sessão plenária anterior — não se pode “conceber que se assente que alguém possa ter uma situação subtraída, uma situação aperfeiçoada, sem que seja intimado a se defender no processo respectivo”.

Os demais ministros presentes também votaram nesse sentido, com exceção da relatora. Segundo Cármen Lúcia, a atuação do CNJ no caso foi “legítima”, já que apenas determinara “a observância obrigatória do edital do certame, o qual, segundo entendimento da jurisprudência, é a lei do concurso”.


Fonte: Jornal do Brasil

EJEF informa que requerimentos de desistência nos Concursos deverão ser apresentados com firma reconhecida

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, 2° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, a EJEF informa que eventuais requerimentos de desistência nos Concursos Públicos de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais deverão ser apresentados com firma reconhecida.

Informa, ainda, que a competência da EJEF finda com a homologação do certame.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2011.

Paulo Eduardo de Figueiredo e Silva

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG

Paulo Risso é reeleito presidente do Recivil por unanimidade

(Montes Claros) No dia 29 de maio de 2011 o Recivil realizou sua terceira eleição diretiva. O processo eleitoral aconteceu na cidade de Montes Claros, no Dimas Lessa Hotel, e contou com a participação de dezenas de oficiais aptos a votar.

A eleição seguiu todo o ritual prescrito no estatuto da entidade de acordo com os artigos 49 a 63. Às nove horas e trinta minutos, o presidente do Recivil, Paulo Risso, realizou a primeira chamada para a Assembleia Geral Ordinária. Como não havia quorum, Paulo Risso aguardou mais trinta minutos para fazer a segunda chamada, conforme determinação do estatuto. A lista contendo os nomes dos integrantes da chapa que estava concorrendo foi afixada em locais visíveis, assim como o edital publicado pela imprensa de grande circulação. Assim que chegavam ao local, os oficiais apresentavam seus documentos e assinavam a lista de presença.

Oficiais se identificaram ao chegarem ao local de votação

Às dez horas da manhã, com a sala cheia, Paulo Risso abriu a reunião, agradeceu aos presentes e compôs a mesa, que contou com a presença do tesoureiro do sindicato, Aroldo Fernandes e de três escrutinadores, José Ailson Barbosa, Felipe Mendonça Pereira Cunha e Nilza Inês dos Santos.

“Convoco os presentes que se encontram aptos a votar, de acordo com a lista, a pegarem um a um as cédulas eleitorais e a cabine se encaminharem de votação”, iniciou os trabalhos o Oficial Aroldo Fernandes.

As cédulas estavam lacradas e foram assinadas pelos escrutinadores no exato momento em que eram entregues aos eleitores. O Oficial Aroldo Fernandes expôs o interior da urna, mostrando a todos que se encontrava vazia e em seguida lacrou-a para o início dos depósitos das cédulas.

A Oficiala de Araxá, Marília Cardoso, depositou seu voto na urna

Um a um os eleitores foram sendo chamados e ao final de quatro horas o processo estava encerrado. “Declaro encerrado o prazo para a votação e peço ao senhor Aroldo que abra a urna e inicie a contagem”, declarou Paulo Risso, às 14 horas, como manda o edital.

Em seguida, a urna foi aberta pelo tesoureiro, que conferia os votos e os passava aos escrutinadores para a contagem. Ao final da apuração dos votos e da verificação da quantidade de acordo com a lista de votação e de presença, o resultado foi declarado pelo presidente Paulo Risso. Cem por cento dos votos foram a favor da chapa “Unidos pelo Registro Civil”. Paulo Risso se emocionou e pediu a palavra.

“Quero agradecer a todos que vieram aqui hoje para nos prestar este apoio. Temos mais alguns anos pela frente e garanto que continuaremos a realizar um trabalho sério e de qualidade. Todo o Estado estava aqui representado hoje e isso me dá uma satisfação enorme. Vieram oficiais do sul de minas, do triângulo mineiro, da zona da mata, do norte de minas, do centro-oeste do Estado, enfim, dos quatro cantos. Meus sinceros agradecimentos”, declarou o presidente que foi aplaudido pelos oficiais.

Paulo Risso assumiu mais quatro anos à frente do Recivil

Ao final do processo a chapa vencedora foi imediatamente empossada pelo presidente. O exercício do mandato da nova diretoria se iniciará no próximo dia 5 de junho e é válido até o dia 4 de junho de 2015.

A nova tesoureira do Sindicato, Ana Cláudia Viana Neves, Oficiala da cidade de Espinosa, acredita que nos próximos quatro anos muita coisa pode ser feita em prol dos registradores. “Vamos trabalhar intensamente e teremos bons resultados, principalmente no que diz respeito a inovação e a informatização das serventias”, explicou.

Quem com ela fez coro foi a secretária empossada na nova direção, a Oficiala de Curvelo, Fernanda Murta. “O Recivil fez um excelente trabalho até aqui, mas ainda temos muito o que aprimorar e esta é a nossa intenção. Vamos aprimorar o Cartosoft que já é usado em todo o Estado e vamos nos abrir aos novos colegas que estão assumindo as serventias, seja com cursos, seminários, seja com encontros. O primordial é buscar a valorização e o crescimento da categoria. O Paulo Risso teve muita sabedoria ao mesclar nesta chapa oficiais antigos que conhecem a história do sindicato e novos oficiais que cuidarão no futuro dele”, completou Fernanda.

O Oficial de Coração de Jesus, Aroldo Fernandes, que presidiu a mesa eleitoral e fez parte da última diretoria, falou sobre suas expectativas para o mandato desta nova chapa. “O que a gente espera é que essa chapa prossiga o trabalho de longas datas que investimos em prol dos registradores, sempre sob a batuta do nosso presidente. Alcançamos pontos positivos, mas temos muito ainda o que conquistar, espero que nestes próximos quatro anos essa nova diretoria possa atingir todas as metas”, afirmou Aroldo.

A Oficiala de Monte Azul, Maria Tereza, também está confiante no trabalho da direção eleita. “É um prazer estar de novo apoiando o Paulo Risso. Nós esperamos que a diretoria continue este trabalho de valorização do registro civil e que ele vise cada vez mais a melhoria dos nossos serviços . Que o sindicato continue investindo no registrador , principalmente nesta chamada era digital. Que os cartórios pequenos tenham também acesso as novas tecnologias, como a certificação digital. Que os novos concursados tenham acesso ao trabalho do sindicato, porque muitos dos meus novos colegas não conhecem o trabalho do Recivil e tenho certeza de que conhecendo, apoiarão”, encerrou Maria Tereza.

Veja a composição da nova Diretoria do Recivil: Quadriênio de 4 de Junho de 2011 a 4 de Junho de 2015.

Presidente: Paulo Alberto Risso de Souza

Vice-Presidente: José Thadeu Machado Cobucci

Vice-Presidente: Roberto Barbosa de Carvalho

Primeiro-Secretário: Nilo de Carvalho Nogueira Coelho

Segundo-Secretário: Fernanda Murta Rodrigues

Primeiro-Tesoureiro: Julio Cezar Ferreira

Segundo Tesoureiro: Ana Cláudia Viana França

Corpo de Suplentes:

Edna Aparecida Fagundes Marques

Radegonda Carpegeani de Moura Gavião

Maria de Lourdes Chaves

Maria das Dores de Almeida Oliveira

Marília Cardoso Borges

Rosa Maria Fonseca Carvalho

Daniela Maria Cobucci Laguardia

Conselheiro Fiscal:

Lucas dos Santos Nascimento

Francisco José Brigagão de Carvalho

Sóter Eugênio Rabello

Suplentes de Conselheiro Fiscal:

João Lázaro Brasileiro do Carmo

Salvador Tadeu Vieira

Karina Lopes Carvalho

Fonte: Site do Recivil

Clipping - BH tem primeiro casamento gay - Jornal Estado de Minas

Maria, de 41 anos, e Andrea, de 42 (*), formam o primeiro casal homossexual de Belo Horizonte a oficializar a relação desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva estável. Na sexta-feira passada, um dia depois da aprovação unânime no STF que equiparou direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, as duas foram até um cartório na capital registrar o contrato do relacionamento, que já dura cerca de sete anos. O Estado de Minas fez ronda, desde a decisão, nos 12 cartórios de união civil da capital. “Na verdade, queríamos fazer isso há mais de um ano. Acabou coincidindo com a aprovação do Supremo no dia anterior. Mas era uma desejo nosso e acredito que foi uma grande conquista”, comenta Maria.

O casal nem quis divulgar muito o feito, e só as pessoas mais próximas é que ficaram a par da decisão. “Muita gente ainda não sabe, porque é algo muito pessoal, íntimo. A gente chegou no cartório bem no fim da tarde de sexta, assinamos contrato que nosso advogado havia feito e tudo funcionou sem muita burocracia. Foi bem rápido”, acrescenta.

Antes da aprovação pelo STF, alguns casais podiam registrar a união em cartório, mas mesmo agora, ainda pairam dúvidas para quem quer regulamentar o relacionamento. Segundo funcionários de cartórios de Belo Horizonte, muitas pessoas têm procurado esclarecer alguns pontos, entender como vai funcionar. A decisão do STF fez com que a união homoafetiva seja reconhecida como entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme o Código Civil. Isso dá aos casais gays segurança jurídica em relação a direitos como pensão alimentícia, herança e compartilhamento de planos de saúde, além de facilitar a adoção de filhos. O único direito que não foi estendido aos casais homossexuais foi o casamento, já que este exige registro civil. A relação homoafetiva era considerada antes apenas um regime de sociedade no Código Civil. Pela interpretação anterior, o casal homossexual era tratado como tendo uma relação de sociedade, ou seja, se houvesse uma separação, os direitos eram equivalentes aos existentes em uma quebra de sociedade.

Para Maria e sua companheira, a decisão do STF é uma maneira de garantir o direito não só delas, como de vários casais na mesma situação. Entretanto, elas não têm a intenção de realizar alguma cerimônia ou celebração posteriormente. “No dia do cartório, a gente saiu para jantar. Mas não pensamos em fazer festa, nada nesse sentido. Já discutimos a questão da adoção de uma criança, mas agora, isso não está nos nossos planos”, frisou.

União carioca Para celebrar a decisão do Supremo Tribunal Federal, o governo do Rio de Janeiro vai realizar em 10 de junho, próximo ao Dia dos Namorados, uma cerimônia coletiva para oficializar o relacionamento de 50 casais. O evento contará com o apoio da Defensoria Pública fluminense, que concederá isenção do pagamento do registro a quem apresentar atestado de pobreza.

(*) Nomes fictícios a pedido das entrevistadas

Fonte: Jornal Estado de Minas

MG - Plenário recebe Adin sobre Lei de custas e emolumentos

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (5/4/11), ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a aprovação por unanimidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 954 sobre uma expressão da Lei 10.180, de 1990, que altera dispositivos sobre custas e emolumentos do Estado.

A Adin considerou procedente a inconstitucionalidade da expressão "recolhidas à disposição do Juiz de Paz", constante no artigo 2º da lei, que se refere à cobranças feitas pelo oficial de justiça em primeira instância.

Na mesma reunião, foram recebidas mais duas indicações do governador para presidentes de autarquias. Para presidir a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) foi indicado o engenheiro Marcílio César de Andrade e, para a presidência do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o candidato é o biólogo Fernando Viana Cabral.

O governador encaminhou, ainda, o balanço geral do Estado referente o exercício 2010 e os projetos de lei (PLs) 922 e 923/11, que dão nome a duas escolas estaduais, nos municípios de Juiz de Fora e Maripá de Minas, respectivamente.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) também enviou para a ALMG a prestação de contas e o relatório de atividades do ano de 2010.

Fonte: ALMG

TJ/Goiás - Aviso relativo a ocorrência de furto e/ou extravio de selos - Comarca de Turvânia

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF

Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 3615154/2011 , publica-se o AVISO n° 001/2011-SEC , da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais interessados:

"AVISO n° 001/2011-SEC

Processo n° 3615154/2011

A Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

AVISA aos Senhores Juízes de Direito do Estado de Goiás, a todas as Corregedorias-Gerais da Justiça da Federação e do Distrito Federal, aos notários, registradores e público em geral, a ocorrência do furto e/ou extravio de quinhentos (500) selos isento (vermelho), número de série 0776B001901 a 0776B002400, da Escrivania do Crime e dos Feitos das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia, no período de 26/11/2010 a 11/01/2011, para conhecimento de seu inteiro teor.

Registre-se e publique-se.

Goiânia, 10 de fevereiro de 2011.

(a) DESª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Corregedora-Geral de Justiça''.

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico de MG

MG - TJ-MG abre concurso para 468 cartórios de notas e de registro

O 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Herculano Rodrigues, assinou hoje, 15 de março, o edital para a abertura de um concurso público para o preenchimento de vagas em cartórios. As inscrições estarão abertas no período de 1º a 15 de abril de 2011. O concurso, de provas e títulos, é para a outorga de delegações de notas e de registro em 468 serventias vagas em todo o Estado, inclusive na capital.

Das 468 vagas, 1/3 será preenchida pelo critério de remoção de outras serventias. Nesse caso, podem concorrer os titulares de outra delegação, de notas ou de registro, há mais de dois anos, em Minas Gerais. Os 2/3 restantes serão preenchidas pelo critério de provimento. Podem se inscrever os bacharéis em direito ou as pessoas que comprovarem o exercício da função em serviço notarial ou de registro por 10 anos, completados até a data da primeira publicação do edital do concurso.

As provas serão nos dias 11 e 12 de junho. A inscrição para o concurso pode ser feita no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br. A taxa é de R$ 200. Para ler o edital acesse o link:

Edital

Fonte : Assessoria de Imprensa

Uma Nova lei faz o número de divórcios mais do que dobrar

Minas registrou aumento de 166% nas separações; novo processo permite registro diretamente nos cartórios

Desde julho do ano passado, quando foi promulgada a lei que extinguiu os prazos de um ano da separação judicial e de dois anos para separação de fato e que um casal pudesse requerer o divórcio, houve uma verdadeira corrida aos cartórios.

Só em Minas Gerais, nos dois primeiros meses de vigência da nova lei, houve um aumento de 166% no número de divórcios, em comparação com todo o primeiro semestre de 2010. Em Belo Horizonte, esse aumento foi de 109,5%. Em São Paulo, onde o Colégio Notarial do Brasil consolidou os registros, os divórcios aumentaram 109% em 2010.

A explicação para esse cenário é a promulgação da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que garantiu que os divórcios pudessem ser realizados diretamente nos cartórios, sem passar pela homologação judicial - salvo em casos em que o casal não entre em acordo sobre o rompimento ou que tenha filhos menores ou incapazes. A medida também ajudou a desafogar o Poder Judiciário ao reduzir o número de processos em tramitação- agora, se for do desejo de ambas as partes, as ações de separação na Justiça podem ser imediatamente convertidas em divórcio. "A emenda facilitou a vida das pessoas. Conscientizou o cidadão sobre seu direito", disse o juiz da 1ª Vara de Família do Fórum Lafayette, Newton Teixeira de Carvalho. Foi assim que o casal de aposentados Edson Manoel Pereira, de 52 anos, e Marli Cardoso Pereira, de 53, pôde dar um fim amigável à união.

Fonte: Jornal Super Noticias - MG

Clipping - Jornal O Tempo - Integração entre cartórios e maternidades fica só no papel em Minas Gerais

Dos 23 mil bebês nascidos em Minas todos os meses, 17% não possuem certidões de nascimento. Estado não cumpre resolução do CNJ e ainda estuda questões operacionais.

A cada mês, nascem em média 23 mil bebês no Estado. Mas nem todos ganham nome, sobrenome e o direito de exercer a cidadania. Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 17% das crianças mineiras não recebem certidão logo após o nascimento. O sub-registro não é um problema novo. Em Belo Horizonte, ele chega ao índice de 9,8% - maior que a média nacional de 8,2%.

A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de setembro do ano passado, propõe a integração entre cartórios e maternidades para que as mães já deixem os hospitais levando as certidões dos filhos. A proposta do CNJ, chamada de provimento 13, já saiu do papel em Estados como São Paulo, Pernambuco e Mato Grosso.

Em Minas, no entanto, o processo é embrionário, como informou o diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil de Minas Gerais (Recivil), Claudinei Turatti. Há um ano, encontros semanais são realizados com representantes de cartórios, entidades da saúde, Corregedoria de Justiça e Ministério Público. Um projeto piloto - que ainda é mantido em sigilo - deve ser implantado na Santa Casa de Belo Horizonte.

Para coordenadora do setor de atenção à saúde da mulher, à criança e ao adolescente da Secretaria de Estado de Saúde, Marta Alice Venâncio Romani, a lei estadual 19.414/10, que vigora desde 1º de janeiro, vai criar um movimento favorável ao aumento dos registros. Segundo ela, a legislação traz possibilidades jurídicas para viabilizar convênios entre maternidades e cartórios.

Mas enquanto os entraves operacionais ainda prevalecem, os registros continuam sendo adiados. Proprietários de cartórios e representantes do governo não chegam a um acordo. Pela resolução do CNJ, os cartórios teriam que enviar seus representantes às maternidades para realizar os registros de nascimento. "Precisamos achar a equação mais barata para os cartórios. Ainda não está claro de onde vai sair esse dinheiro", argumentou Turatti.

Do outro lado, a administração diz que não existe vontade dos cartórios em fazer valer a norma. "Havia uma resistência dos cartórios para que isso ocorresse, pois é algo de extrema responsabilidade, já que envolve registro em livros e selos oficiais", salientou Marta Alice.

Na capital

Santa Casa terá projeto piloto

Para atender às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da interligação entre maternidades e cartórios, a Santa Casa de Belo Horizonte estuda a implantação de um projeto piloto que pode servir de modelo para outras cidades mineiras.

A entidade, porém, negou-se a informar detalhes do projeto, que será testado em oficina no dia 14 de março. A partir do teste, no qual as mães sairão da maternidade com a certidão de nascimento de seus filhos em mãos, as equipes envolvidas irão diagnosticar possíveis pontos a serem melhorados.

A reportagem também apurou, com fontes ligadas ao hospital, que a ação irá contar com a presença de Maria do Rosário Nunes, secretária de direitos humanos da Presidência da República.

Atraso. Questionada se Minas está atrasada em relação à norma do CNJ, a presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Regina Helena Cunha Mendes, fez mea-culpa.

"De certa forma, estamos atrasados, mas avaliando como fazer essa troca da melhor forma. Sabemos que o fluxo de informações entre cartório e maternidade é complexo. Estamos querendo fazer a coisa certa, tentando resolver problemas que os outros Estados tiveram", disse. (RRo)

Montes Claros

Hospital universitário vira modelo

Dos 1.462 cartórios civis em Minas Gerais, um deles é modelo no registro de nascimentos. Em Montes Claros, na região Norte do Estado, as mães que dão à luz no Hospital Universitário da Unimontes já saem da maternidade com a certidão de nascimento de seus recém-nascidos.

Implantado em 2007, o projeto já atendeu cerca de 4.000 crianças - uma média semanal de 40 certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Montes Claros. No ato da internação, mãe e acompanhante são informados sobre a possibilidade da emissão do registro. Se optarem por participar, estagiárias repassam informações sobre os documentos necessários, e os funcionários do cartório ficam responsáveis pelo resto do processo.

"Fizemos uma parceria com a Defensoria Pública do Estado. Nosso trabalho é um grande sucesso[NORMAL_A] e nós ajudamos a instalar o mesmo projeto na cidade de Janaúba", disse a coordenadora administrativa do hospital, Arlene Soares Silva. (RRo)

Processo é complexo

A Corregedoria de Justiça em Minas confirmou a complexidade da integração entre os cartórios e maternidades. De acordo com o órgão, é preciso desenvolver assinatura digital e aparato de segurança na web. Segundo o diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil de Minas Gerais (Recivil), Claudinei Turatti, há restrições no trânsito do selo exigido em cada certidão de nascimento. "A perda de um selo desses gera multa que vai de R$ 700 a R$ 7.000". (RRo)

Fonte: Jornal O Tempo

Ricardo Chimenti debate sobre registro civil no Conarci- BH

O Juiz auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, Dr. Ricardo Chimenti, já confirmou presença no 18◦ Congresso Nacional do Registro Civil, o Conarci- Belo Horizonte.

Chimenti debaterá sobre a realidade do registro civil nos diversos Estados da União. Entre os participantes do congresso estão confirmados representantes do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pará, além do Distrito Federal.

Fonte: Arpen Brasil

Hélder da Silveira lança livro no Conarci-Belo Horizonte

Uma das atrações programadas para o Congresso Nacional de Registro Civil, que será realizado em Belo Horizonte nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro é o lançamento do livro “Registro Civil das pessoas naturais- Legislação e Prática”. A obra de autoria do professor Helder da Silveira, já é esperada pelos registradores de todo o país.

Helder é bacharel em Direito, especialista em direito notarial e registral. O autor ministra cursos de qualificação em registro civil há três anos e é professor de pós-graduação na mesma área.

Em entrevista concedida à Arpen Brasil, Helder falou um pouco mais sobre o livro e sobre as expectativas para o lançamento.

Arpen- Brasil: Qual foi o seu maior incentivo para escrever este livro?

Hélder da Silveira: Sempre tive muita vontade de escrever um livro voltado para os registradores civis das pessoas naturais, pois sentia que ainda era lacunosa a doutrina nessa área. E foi quando comecei a ministrar aulas para os profissionais e em cursos de pós-graduação em direito notarial e de registro é que percebi que realmente eu precisava empenhar-me em escrever um livro didático e de fácil compreensão para tentar, ao menos, minimizar e clarear dúvidas tanto dos registradores civis das pessoas naturais, quanto daqueles que tem interesse no RCPN. E foi assim que resolvi colocar mãos à obra e concretizar esse meu desejo de longa data.

Arpen- Brasil: Como foi o processo de preparação da obra?

Hélder da Silveira:Escrever um livro técnico não é tarefa fácil, exige muito estudo, paciência e sobretudo persistência. E foi nessa linha que empreendi tão árdua tarefa. No processo de escrita do livro, a legislação sofreu modificações substanciais que acabaram refletindo no livro como um todo, EC 66, alteração da idade de 60 para 70 anos a obrigatoriedade do regime da separação de bens. Contei com preciosas colaborações, inclusive dos próprios oficiais que me despertaram para assuntos que eu considerava relativamente simples, mas que analisando mais calmamente via que era motivo de tropeço na lide diária da serventia.

Arpen- Brasil: Você sempre gostou desta área? Como se deu a sua formação neste sentido?

Hélder da Silveira:Tenho pelo RCPN um carinho muito especial, pois desde tenra idade convivi na serventia! Ainda criança dedicava-me a apor carimbo nas certidões que seriam depois expedidas, procedia à buscas, posso dizer que fui criado dentro do RCPN. Essa serventia é muito especial, pois ela lida diretamente com os sentimentos e emoções das pessoas que a ela se dirigem: alegria pelo nascimento de um filho, habilitação para o casamento, tristeza pela perda de um ente querido, decepção e amargura na separação/divórcio, enfim é uma troca de sentimentos entre o registrador e os usuários do serviço. É um serviço muito especial e que não há como não se deixar envolver por uma vontade de servir sempre e despretensiosamente.

Arpen- Brasil: Como você se sente ao ser considerado uma referência em registro civil em Minas Gerais?

Hélder da Silveira:Imagine, não chego a tanto! Nesses dois anos que estou ministrando o curso de qualificação para os registradores do RCPN de Minas Gerais através do RECIVIL, tenho percebido o tanto que tenho podido colaborar com os profissionais da área e seus prepostos para que prestem um serviço de maior qualidade e dentro da legalidade, evitando-se assim imposições de penas disciplinares, civis e até criminais. Isso me deixa muito realizado e com uma sensação plena de dever cumprido, de estar de alguma forma contribuindo com a melhoria da qualidade de serviço prestado à comunidade e melhorando, inclusive o conceito do RCPN junto ao Judiciário.

Arpen- Brasil: Quais as suas expectativas em relação ao lançamento do livro?

Hélder da Silveira: Espero que o livro alcance o propósito para o qual o escrevi: ser um instrumento útil, seguro e claro para os oficiais do RCPN, proporcionando dessa forma a prestação de um serviço dentro da legalidade e da eficiência. Se isso for alcançado, ele com toda certeza terá cumprido o seu melhor destino.

Falsa declaração não configura falsidade ideológica

A falsa declaração de pobreza para se obter a isenção do pagamento de custas processuais não caracteriza crime de falsidade ideológica. A tese foi aplicada pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para conceder Habeas Corpus e trancar Ação Penal contra um advogado e seu cliente.

Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Câmara consideraram que a falsidade ideológica só pode ser determinada quando a declaração, inserida em documento, tem força suficiente para demonstrar sozinha que a informação é falsa. Segundo o colegiado, esse não é o caso da declaração de pobreza, pois ela pode ser averiguada, e indeferida, pelo juiz.

De acordo com o artigo 299 do Código Penal, é crime de falsidade ideológica "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A pena para essa modalidade criminal é de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público, ou reclusão de um a três anos e multa, se o documento for particular.

Os réus alegaram passar por constrangimento ilegal após o juiz Rowilson Gomes Garcia, da 4ª Vara Cível de Araguari (MG), receber denúncia oferecida pelo Ministério Público. O órgão acusou o advogado e seu cliente de cometer crime de falsidade ideológica em razão de terem apresentado declaração de pobreza falsa para isenção do pagamento de custas processuais.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Furtado Mendonça, afirmou que, como a declaração pode ser submetida à posterior avaliação do juiz, não há como se caracterizar o crime, já que não se presume verdadeira a afirmação. "Ademais, é imprescindível que a declaração falsa seja capaz de criar uma situação jurídica em detrimento da verdade acerca de fato relevante. E, in casu, a declaração visava apenas obter os benefícios da gratuidade, não abalando a fé pública, em meu entendimento."

Furtado Mendonça também citou o Código Penal Comentado, do desembargador paulista Guilherme de Souza Nucci, que explica que o juiz pode negar o pedido de Justiça gratuita ao se deparar com provas que mostrem as condições financeiras da parte. "A declaração de pobreza firmada para fins de obter os benefícios da justiça gratuita não pode ser considerada documento para os fins deste artigo [299 do CP], pois é possível produzir prova a respeito do estado de miserabilidade de quem pleiteia o benefício da assistência judiciária."

Outros casos

O voto do relator seguiu a jurisprudência do próprio tribunal. Em julgados anteriores, as 1ª e 7ª Câmaras Criminais do TJ-MG já haviam decidido que a declaração para obtenção do benefício da Justiça gratuita não caracteriza o crime de falsidade ideológica, uma vez que as informações prestadas podem ser verificadas depois.

Há ainda precedentes do Supremo Tribunal Federal. Em julgamento de Habeas Corpus em 2006, a ministra Ellen Gracie afirmou que declaração passível de averiguação não constitui documento para fins penais. "Se o oficial ou o funcionário que recebe a declaração estiver submetido a averiguar a fidelidade da declaração, o declarante, ainda que falte com a verdade, não cometerá o ilícito penal."

O mesmo entendimento é adotado em outros Tribunais de Justiça. No início de 2010, a 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP trancou Ação Penal por entender que, para configuração de falsidade ideológica, a declaração deve ter força probante por ela apenas. Já a 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ, no fim de 2009, julgou que não podia ser considerado documento a declaração de pobreza assinada pela parte e anexada aos autos pelo seu advogado. "A declaração de pobreza como é cediço goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário", disse o desembargador Siro Darlan, relator do caso.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-MG.

HC 0619436-10.2010.8.13.0000

Fonte: Site Conjur

MG - Comunidades indígenas e quilombolas são contempladas com projetos do Recivil

A equipe de Projetos Sociais do Recivil esteve em duas comunidades indígenas e quilombolas oferecendo os serviços de registro civil, no mês de dezembro.

No mês de dezembro, a equipe de Projetos Sociais do Recivil participou de mais duas etapas do projeto “Registro Civil Quilombola e Indígena é Direitos Humanos”, em convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese).

Recivil atende moradores da comunidade quilombola Santo Antônio do Morro Grande nos pedidos de segundas vias de certidões

A equipe teve que se dividir para realizar as ações. Nos dias 20 e 21 de dezembro, a comunidade quilombola Santo Antônio do Morro Grande, localizada na cidade de Ressaquinha recebeu o Recivil, que ofereceu os serviços de registro civil e carteira de trabalho, agora também fornecida nas ações do Sindicato. Foram feitos 29 pedidos de segundas vias de certidões e quatro carteiras de trabalho.

Também nos dias 20 e 21 de dezembro, a equipe do Recivil contemplou a comunidade indígena da Aldeia Verde, localizada no município de Ladainha. Na ocasião, 131 pedidos de registros tardios foram encaminhados ao cartório da cidade.

Na comunidade indígena da Aldeia Verde 131 índios ainda não são registrados

Fonte: Recivil

Roberto Andrade é reeleito presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais

O registrador de imóveis da Comarca de Viçosa Roberto Andrade foi reeleito para mais um mandato de quatro anos à frente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SERJUS-ANOREG/MG -, em eleição realizada na sede da entidade em Belo Horizonte, nesta quarta-feira (19/01). Encerrada a Assembléia Geral Extraordinária, que promoveu o processo de votação, os novos diretores, membros dos conselhos fiscal e diretor e os coordenadores de departamentos foram imediatamente empossados.

A recondução do Roberto Andrade ao comando da Associação, que representa em Minas os notários e registradores, aconteceu em um ambiente de união e de confraternização. “Construímos um forte consenso em torno de uma proposta de trabalho que é pela permanente valorização dos profissionais dos serviços Extrajudiciais em nosso Estado e em projetos de aproximação do setor com o cidadão”, enfatizou o presidente reeleito, em seu discurso de posse.

Ao fazer um breve balanço sobre as ações da entidade em seu primeiro mandato, o presidente destacou os avanços importantes do setor. “Inovamos no apoio aos colegas, com a edição do Compêndio de Leis e Normas, realizamos dezenas de cursos, ciclos e encontros regionais, atuamos firmemente junto aos poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário na defesa de nossos direitos e garantias constitucionais, e participamos ativamente de todos os fóruns nacionais onde foram discutidos temas relevantes para o setor.”

Diretoria 2011 a 2014

Diretoria Executiva

Presidente - Roberto Dias de Andrade

1º Vice-Presidente - Wolfgang Jorge Coelho

2º Vice-Presidente - Dirceu Pinto de OIiveira

1ª Secretária - Maria Candida Baptista Faggion

2ª Secretária - Lusineide do Rosário Amorim

1º Diretor Financeiro - Ari Álvares Pires Neto

2º Diretor Financeiro - Nilo de Carvalho Nogueira Coelho

Diretora de Relações Públicas - Vanuza de Cássia Arruda

Conselho Diretor

Presidente - Maurício Leonardo

Vice-Presidente - José Augusto Silveira

1º Secretário - Getúlio Sérgio do Amaral

Membro Efetivo - Hugo Flávio Lobato Marinho

Membro Efetivo - José Nadi Néri

Membro Efetivo - Marcos de Carvalho Balbino

Membro Efetivo - Benedito Negri Filho

Membro Suplente - Darlene Silva Triginelli

Membro Suplente - Ana Maria Rezende Campos de Almeida

Membro Suplente - Helton de Abreu

Membro Suplente - José Maria da Cunha

Membro Suplente - Cláudia Bastos Amaral

Membro Suplente - Shirley Terezinha Oliveira

Conselho Fiscal

Membro Efetivo - Júlio Cezar Ferreira

Membro Efetivo - Humberto Eustáquio Lisboa Frederico

Membro Efetivo - Antônio Jefferson Gitirana

Membro Efetivo - Maria de Lourdes Felipetto Malta

Membro Efetivo - Afonso Celso de Souza Lima

Membro Suplente - Maria Rita Almeida Veneroso

Membro Suplente - Yara Maria Cabral Sarmento

Membro Suplente - Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo

Membro Suplente - Eulália Maria Albino P. Furtado M. de Souza

Membro Suplente - Wander de Barros Quintão

Membro Suplente - Carlos Eduardo César

Membro Suplente - Salvador Tadeu Vieira

Membro Suplente - Juliana Parreira Guimarães

Membro Suplente - José Eduardo Simões Mendonça

Membro Suplente - Sérgio de Freitas Barbosa

Departamentos

Aposentados - Thereza Christina de França Gonçalves

Assuntos Estratégicos - Daniel Ângelo Silveira

Assuntos Legislativos - Eduardo Machado Mattar

Comunicação - Aurélio Joaquim da Silva

Eventos - Evérsio Donizete de Oliveira

Normas e Qualidades - Fernando Pereira do Nascimento

Novas Tecnologias - Maurício Leonardo

Registro Civil Pessoas Naturais - Letícia Franco Maculan Assumpção

Registro de Imóveis - Francisco José Rezende dos Santos

Relações Institucionais - Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira

Responsabilidade Social - Hermínia Maria Firmeza Bráulio

Tabelionato de Notas - Cristiano José de Souza Machado

Tabelionato de Protesto - Simone Eberle

Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas - Vanuza de Cássia Arruda

Fonte: Serjus

Belo Horizonte será a sede Congresso Nacional dos Registradores Civis

Belo Horizonte: - Cercada pela Serra do Curral, que lhe serve de moldura natural e referência histórica, foi planejada e construída para ser a capital política e administrativa do estado mineiro sob influência das ideias do positivismo, num momento de forte apelo da ideologia republicana no país.

De acordo com estimativas de 2009, sua população é de 2 452 617 habitantes, sendo a sexta cidade mais populosa do país. Belo Horizonte já foi indicada pelo Population Crisis Commitee, da ONU, como a metrópole com melhor qualidade de vida na América Latina e a 45ª entre as 100 melhores cidades do mundo.

Este será o palco do XVIII CONARCI - Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, que se realizará entre os dias 16 a 19 de fevereiro de 2011.

A programação está em construção pela comissão organizadora do evento, que garante levar o que existe de mais atual em relação aos serviços registrais.

Os interessados em sugerir palestras e temas devem encaminhar e-mail para o endereço comunicacao@arpenbrasil.org.br.

"Nossa intenção é levar conhecimento, cultura e informação. Este será um congresso diferente de todos os outros, com o melhor de Minas Gerais", declarou Paulo Risso, atual presidente da Arpen Brasil.

Fonte: Arpen-BR

Por mês, 130 pessoas tentam modificar o registro de nascimento em Belo Horizonte (MG)

Todos os meses, em média, cerca de 130 pessoas procuram a vara de Registros Públicos de Belo Horizonte com o desejo de colocar fim a um problema que carregam desde o nascimento: o próprio nome. Alegando serem vítimas de preconceito e de outros tipos de desconforto, essas pessoas tentam trocar o nome dado pelos pais. Para isso, elas precisam comprovar o drama que vivem.

É o caso da dona de casa Edinei Alves Batista, 30. No mês passado, com o auxílio de um defensor público, ela procurou a Justiça. O nome, que segundo ela mesma é de homem, foi dado pelos pais agricultores analfabetos. "Ia me chamar Luciana, mas como tinha uma vizinha com esse nome, eles mudaram e colocaram Edinei", contou.

O desconforto começou ainda na infância, dentro da sala de aula. "Era motivo de deboche, ficavam me perguntando se minha mãe não queria ter um filho homem ou se meus pais erraram ao registrar", lembrou. O incômodo surgia até em horas inesperadas, em consultórios médicos, onde as pessoas trocavam Edinei por Edineia.

No currículo, Edinei foi obrigada a anexar uma foto para evitar novos enganos. Para a dona de casa, o cartório teve culpa. "Deveriam ter ajudado, aconselhado", disse. Ela aguarda a sentença prevista para sair no início de 2011, para se chamar Paula.

Derley Tibúrcio Gonçalves, 45, dono de um bar, conviveu com problemas semelhantes ao de Edinei por mais de 30 anos, e em 2001, conseguiu mudar o nome. Ele se chamava Schirley. "O banco ligava e falava 'senhora Schirley'. Uma vez, viajei com um amigo e, na recepção do hotel, nos chamaram como se fôssemos um casal", relatou. Ele procurou um advogado e, após um ano, já estava com novos documentos.

Segundo o juiz da vara de Registros Públicos da capital, Fernando Humberto dos Santos, a troca ainda na infância é mais fácil, já que a criança, geralmente, não tem tantos documentos como CPF, identidade e título de eleitor. "A pessoa não criou vínculos, relações e não teve a personalidade integrada ao nome", explicou.

O juiz destaca que as trocas de nome não só ocorrem em circunstância razoável que justifique a aceitação do pedido. "São casos excepcionais à lei", completou.

Fonte : Assessoria de Imprensa