TJBA: Formulário do Projeto Pai Presente em cartórios de Registro Civil agiliza processo de reconhecimento paterno

O Projeto Pai Presente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está agilizando ainda mais o processo de reconhecimento paterno. Graças à disponibilização de formulário de cadastro no programa dos 21 cartórios de Registro Civil da capital baiana, a mãe pode indicar o suposto pai da criança no ato do registro de nascimento, com imediato pré-agendamento da data de audiência de reconhecimento de paternidade.

O formulário, disponível desde maio deste ano, integra o Sistema de Cadastro de Certidão (SCC) e permite que os dados sejam enviados diretamente ao Cadastro do Pai Presente, possibilitando que o processo de reconhecimento de paternidade seja iniciado imediatamente após o registro da criança.

Em menos de dois meses, mais de 50 audiências foram agendadas a partir de dados enviadas pelo formulário.

Nova Etapa

Na última terça-feira (26/6), o Projeto Pai Presente do TJBA chega a mais uma etapa. Desta vez, serão realizadas 53 aberturas de exames de DNA, com material colhido na etapa anterior do projeto, no Fórum das Famílias, em Nazaré, a partir das 14h.

Na etapa subsequente, no dia 31 de julho, o TJBA realiza 180 audiências de reconhecimento paterno do Pai Presente.

Fonte: Site do TJBA

Pai Presente: um projeto a serviço da família

O nome do pai é Erinaldo Carvalho Gomes. A mãe é Valdênia dos Santos Lima. Em comum os dois têm, de fato e de direito, a filha Kauane dos Santos Lima Gomes. “O procedimento adotado aqui em Paraibano (município do Maranhão) tirou todas as minhas dúvidas acerca da paternidade. Graças a todo esse processo, hoje, tenho um relacionamento saudável com minha filha”, declara Erinaldo, depois de ter assumido a paternidade e colocado seu nome na certidão de nascimento de Kauane. Esse é um dos casos de reconhecimento de paternidade, realizado em 2011, que tiveram um final feliz.

De acordo com dados do IBGE (Censo Escolar 2010), aproximadamente 450 mil alunos matriculados nas escolas do Maranhão não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. Para mudar o quadro, diversas comarcas do Estado, a exemplo de Santa Inês, Açailândia e Paraibano, desenvolvem projetos baseados no Pai Presente, uma prioridade na gestão do desembargador Cleones Cunha à frente da Corregedoria Geral da Justiça e originalmente instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.


Com o nome “Reconhecer é Amar”, o projeto ocorreu em Paraibano em 2011 e atingiu resultados altamente satisfatórios. “De posse da lista de crianças e adolescentes que não tinham o nome do pai na certidão, enviada pela Corregedoria e baseada no Censo do IBGE, foram expedidas notificações para as mães para que comparecessem na Secretaria Judicial do fórum, munidas de documento de identidade e certidão de nascimento do filho, a fim de informarem o nome e endereço do suposto pai”, explica a juíza Mirella Cezar Freitas, à época titular de Paraibano, hoje titular de Olho D’Água das Cunhãs.


Para auxiliar os oficiais, foi firmada uma parceria com as secretarias de Educação e Assistência Social do município, e as notificações foram entregues nas escolas e repassadas às mães dos alunos. Foram realizadas 76 indicações de paternidade e notificados os supostos pais para comparecerem em audiência designada para a manifestação do suposto pai. Nessas audiências, 20 supostos pais não foram encontrados no endereço declinado, 11 negaram a paternidade indicada e não aceitaram realizar o exame de DNA, sete acordaram para realizar o exame de DNA, dos quais quatro foram negativos e três positivos. Também foram realizados 38 reconhecimentos espontâneos de paternidade.


Quando o resultado é positivo e o final é feliz, as coisas mudam nas vidas de mãe, pai e filho. “O reconhecimento da paternidade foi importantíssimo, pois agora nossa filha tem pai e ele se responsabilizou por vários fatores na vida dela, como vestuário, alimentação e educação, e acima de tudo o carinho”, frisou Valdênia dos Santos Lima, mãe da pequena Kauane.


Pai Presente - O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, inciso sétimo, da Constituição Federal de 1988. O  programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento voluntário de paternidade. A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar início ao processo.


A iniciativa busca aproveitar os 7.324 cartórios com competência para registro civil do país, existente sem muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP), para dar início ao reconhecimento de paternidade tardia. A partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável. Este, por sua vez, vai localizar e intimar o suposto pai para que se manifeste quanto a paternidade, ou tomar as providências necessárias para dar início à ação investigatória.

Caso o reconhecimento espontâneo seja feito com a presença da mãe (no caso de menores de 18 anos) e no cartório onde o filho foi registrado, a família poderá obter na hora o novo documento.

Da CGJ-MA

Fonte: CNJ

Pai Presente ganha repercussão na sociedade

O programa Pai Presente, que estimula o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, foi a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mais recebeu manifestações no primeiro trimestre deste ano. Os dados são da Ouvidoria do CNJ. Segundo o levantamento das manifestações feitas no período, foram 77 demandas sobre o assunto, sendo a maior parte de pedidos de informação feitos por pais interessados em dar início ao processo de reconhecimento.


O Pai Presente é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ. Diversas cortes de justiça estão aderindo à iniciativa, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que em maio deste ano convocou os juízes com competência registral, titulares de vara de registro público e varas de família de todas as comarcas do estado para apresentar o modelo padrão desenvolvido para adoção do projeto. Mutirões para estimular o reconhecimento da paternidade também vêm sendo realizados país afora. No Maranhão, por exemplo, o esforço conduzido pelo Tribunal de Justiça resultou em mais de 100 registros.


Outras iniciativas também despertaram a atenção da sociedade, aponta o relatório da Ouvidoria, que recebeu, no último trimestre, 104 pedidos de informação sobre os programas do CNJ, a maior parte (64) foram pedidos de informações. O Mutirão Carcerário, desenvolvido pelo CNJ para avaliar a execução penal no Brasil, recebeu 22 manifestações nos últimos três meses, sendo 10 delas de reclamações. O Programa Começar de Novo, que visa à inserção no mercado de trabalho dos egressos do sistema prisional, recebeu 21 demandas – sendo 14 pedidos de informação.


O Cadastro Nacional de Adoção, criado pelo CNJ em 2008 para unificar as informações sobre pretendentes e crianças e adolescentes disponíveis para a adoção, registrou 20 manifestações – sendo 14 pedidos de informação. O Projeto Conciliar é Legal, que visa a estimular a resolução dos conflitos pela via extrajudicial, obteve 19 registros, dos quais 15 também pedidos de informação. A Ouvidoria ainda registrou demandas relativas à autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior, regulamentado pelo CNJ por meio da Resolução 131. Foram 10 manifestações, das quais sete pedidos de informação.


Esta é a primeira vez em que a Ouvidoria passa a registrar as demandas relacionadas aos projetos do CNJ. O ouvidor, e conselheiro Wellington Saraiva, explicou que a inclusão dos programas no rol de assuntos pesquisados tem por objetivo avaliar o impacto das ações do Conselho Nacional de Justiça perante a sociedade. “A Ouvidoria recebe demandas do cidadão sobre todos os assuntos. Também queremos saber o impacto dos projetos do CNJ sobre o cidadão. A intenção da Ouvidoria é também servir como termômetro para medir o alcance dos programas do Conselho na sociedade”, afirmou.


Confira aqui a íntegra do relatório.


Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

TJ-PA: Mutirão na 3ª Vara de Santa Izabel resultou em 23 reconhecimentos voluntários de paternidade

Atividades integram Campanha Pai Presente e estão sendo realizada no Fórum da Comarca

Mais 23 crianças em Santa Izabel do Pará tiveram suas paternidades reconhecidas no segundo mutirão de reconhecimento voluntário realizado neste ano pela 3ª Vara de Santa Izabel do Pará, que tem como titular a juíza Mônica Maciel Fonseca. Foram expedidas 135 intimações à mães de alunos da rede pública de ensino do município, mas apenas 72 atenderam ao chamado da Justiça, comparecendo às atividades no Fórum de Santa Izabel nesta segunda, 12. As intimações foram cumpridas via Correio, através dos Oficiais de Justiça, e também através das direções das Escolas estaduais e municipais, importantes parceiras do Judiciário na Campanha Pai Presente.

De acordo com a magistrada, com os números obtidos na ação de hoje, já são em 194 o número de reconhecimentos voluntários de paternidade obtidos dentre os 488 atendimentos já realizados desde o início da campanha no município, em fevereiro de 2011, com os mutirões ocorrendo a partir de maio do mesmo ano. Após o reconhecimento, a magistrada determina, de imediato, a lavratura do Termo de Reconhecimento, expedindo ofício ao Cartório de Registro Civil para providenciar a averbação na certidão de nascimento da criança ou adolescente.

Outras duas atividades de mutirão ocorrerão ainda neste mês de março, programadas para os dias 22 e 29, para as quais foram expedidas, respectivamente, 139 e 149 intimações às mães de alunos. Além do agradecimento às direções das escolas, a magistrada também agradece a equipe da 3ª Vara e aos oficiais de justiça de Santa Izabel, que vêm "demonstrando zelo, empenho e dedicação à tão elevada causa, de extrema importância para a sociedade, por atender aqueles que futuramente serão os cidadãos do Município e que também irão constituir suas próprias famílias, recebendo a atenção necessária ao que lhe é mais caro: sua dignidade, seu direito ao nome, ao conhecimento e reconhecimento de sua história de vida, de sua origem".

Fonte : TJ-PA

CNJ no Ar desta quinta destaca o programa Pai Presente

O programa CNJ no Ar desta quinta-feira (1/3) apresentará reportagem sobre a definição de novas regras pela Corregedoria Nacional de Justiça que facilitarão o reconhecimento de paternidade no Brasil, no âmbito do programa Pai Presente. As mudanças são explicadas pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti.

Em outra matéria do programa desta quinta, será apresentado o lançamento do edital do primeiro teste seletivo para juízes leigos e conciliadores do Tribunal de Justiça do Piauí. A reportagem apresenta entrevista com o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Edvaldo Pereira de Moura.

O CNJ no Ar consiste numa parceria do CNJ com a Rádio Justiça. O programa é transmitido pela Rádio Justiça, de segunda a sexta-feira, a partir das 10h, na frequência 104,7 FM. Também pode ser acessada pelo site www.radiojustiça.jus.br.

 

Fonte: CNJ

Campanha propõe alterar situação de certidões de nascimento sem registro do pai em Santa Rosa (RS)

As crianças e adolescentes de Santa Rosa devem ter o nome do pai na certidão de nascimento. Esta é a meta do Ministério Público, que está promovendo a campanha Pai Presente.

A proposta foi apresentado em audiência pública na Câmara de Vereadores.

O Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, parceiros no projeto, explicaram como o processo vai funcionar e recebem o apoio de outras entidades, como a Polícia Civil.

Estima-se que cerca de 1.100 crianças e adolescentes de Santa Rosa não tenham o nome pai nos documentos. A investigação já começou nas certidões de nascimento dos alunos de escolas públicas e no dia 2 de dezembro serão realizadas as primeiras audiências com as mães que não declararam o nome do pai de seus filhos.

- Isto levará a uma melhoria de todos os aspectos da vida desta criança ou adolescente, desde o aspecto psicológico até as atitudes na sociedade. Índices comprovam que há mais atos infracionais e problemas ocasionados nas escolas por crianças que não tem pai registrado do que aqueles que possuem pai registrado – afirma o promotor Marcelo Squarça.

Existe uma lista prévia de crianças e adolescentes que não possuem registro do pai na certidão de nascimento. As mães destas crianças serão notificadas para comparecer em audiência. Por enquanto serão atendidas apenas as escolas públicas, mas quem tiver interesse em ter o nome do pai na certidão de nascimento pode procurar o Ministério Público Estadual. O atendimento é gratuito.

Fonte: Click RBS

Tribunal de Justiça da Bahia lança campanha Pai Presente

Mais de 45 mil registros de nascimento em que não consta o nome do pai serão investigados para possível identificação e reconhecimento da paternidade. A iniciativa é do TJBA e visa promover a mobilização das mães (genitoras) que criam seus filhos sozinhas. Estima-se que, só em Salvador mais de 45 mil crianças, jovens e adolescentes não tenham o nome do pai no registro civil de nascimento. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) encaminhou às Corregedorias dos 27 Tribunais de Justiça do País informativo estatístico com relação das 3,8 milhões de pessoas com menos de 18 anos (divididos por Estado), cujo nome do pai não consta nos seus registros de nascimento, identificados em pesquisa do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais).

Só em Salvador 45.236 pessoas estão nessa situação. Desses _5.414 (12%)_ são alunos matriculados em escolas particulares e _39.822 (88%)_ estão estudando em escolas públicas estaduais e municipais. Diante do número alarmante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia implanta a campanha PAI PRESENTE.

Sobre a Campanha - A campanha *PAI PRESENTE* visa sensibilizar e mobilizar as mães de cerca de 45.236 crianças, jovens e adolescentes que não têm o nome do pai no registro civil de nascimento. Possibilitando que as genitoras informem o suposto pai que serão convocados para promover o reconhecimento das respectivas paternidades, assumindo, dessa forma as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos.

Todas as mães que têm filhos na lista identificada pelo CNJ receberão uma notificação para que compareçam às Varas de Famílias, Balcões de Justiças e Casas de Justiça e Cidadania e declarem o nome e os dados do suposto pai.

Este, por sua vez, deverá se manifestar perante o juiz se assume ou não a paternidade.

Em caso de dúvida ou negativa por parte do pai, o magistrado tomará as providências necessárias para que seja feito o exame de DNA ou iniciada ação judicial de investigação de paternidade.

Caso o pai reconheça a paternidade imediatamente se dará o processo de registro civil já com o nome do pai.

A campanha *PAI PRESENTE* chega com o objetivo de diminuir esses dados observando o principio legal da constituição federal e do estatuto da criança e do adolescente que dizem:

*Constituição de 1988*

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

*Estatuto da Criança e do Adolescente*

Art. 27 O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Dessa forma reconhecer a paternidade é um fator de dignidade humana.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia montou uma estrutura para receber os formulários de notificação em uma rede ampla de atendimento judiciário. Abaixo seguem endereços:

*ONDE POSSO ENTREGAR O FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO?*

Corregedoria Geral da Justiça

5ª Av. do CAB, n° 560, Centro Administrativo da Bahia – Tel 3372-5088

Núcleo de Atendimento Judiciário

Av. J.J. Seabra, 111, Shopping Baixa dos Sapateiros, 2º Piso – Tel 3421-6100

Casa de Justiça e Cidadania

Av. J.J. Seabra, 111, Shopping Baixa dos Sapateiros, 2º Piso – Tel 3421-6122

Balcão de Justiça de Águas Claras

Rua do Matadouro, nº 250, (próximo ao Supermercado Todo Dia) – Tel:

3309-7890

Balcão de Justiça do Bairro da Paz

Rua Nossa Senhora da Paz, nº 39, (Projeto Avançar) – Tel: 3368-0337

Balcão de Justiça da Boca do Rio

Rua Simões Filho, nº 995, (Igreja Metodista, depois do San Marco Hotel)

– Tel: 3371-0879

Av. Otávio Mangabeira, nº 6.929, 2º andar, MultiShop (NPJ Estácio/FIB) –

Tel: 3372-2383

Balcão de Justiça de Brotas

Rua Guiomar Florence, nº 191, Parque Bela Vista de Brotas – Tel:

2101-2348/3242-5633

Balcão de Justiça de Cajazeiras X - SAC

Estrada do Coqueiro Grande, s/nº, Fazenda Grande III – Tel: 3219-0106 e

0800-715353

Balcão de Justiça de Castelo Branco

Rua A, s/nº, 3ª Etapa (ao lado do Colégio Lafaiete Coutinho) – Tel:

3395-3776

Balcão de Justiça de Fazenda Coutos

Rua Vitória da Conquista, s/nº, (AMCHAMOLA) – Tel: 3521-4691

Balcão de Justiça da Garibaldi

Praça Lord Cochrane s/nº, (CECOM) – Tel: 3194-7777, ramal 768

Balcão de Justiça do Imbuí

Av. Luiz Viana Filho, nº 3.172, (Fac. Ruy Barbosa, ao lado do Extra) –

Tel: 2106-3972/3973

Balcão de Justiça do Itaigara

Rua Jesus Cristo de Nazaré, nº 1 (Faculdade Batista Brasileira) – Tel:

3505-3423

Balcão de Justiça de Itapagipe

Av. Tiradentes, nº 301, Largo do Papagaio, Caminho de Areia (SESI) –

Tel: 3314-5136

Balcão de Justiça de Itapuã

Av. Dorival Caymmi, s/nº, (nova Feira de Itapuã – SIGA) – Tel: 3375-0193

Balcão de Justiça da Liberdade

Rua Lima e Silva, nº 100 (Centro Social Urbano) – Tel: 3241-8718

Balcão de Justiça do Lobato

14ª CIPM, Conj. Joanes Centro-Oeste (em frente ao Colégio Ailton Pinto)

– Tel: 3215-1494

Balcão de Justiça de Luís Anselmo

Rua Luís Anselmo, nº 155, (Centro Social Urbano) – Tel: 3331-5978

Balcão de Justiça de Mussurunga I

Av. Paralela, Setor E, Rua 1, s/nº, Conj. Hab. URBIS (Centro Social

Urbano) – Tel: 3376-4256

Balcão de Justiça de Narandiba

Av. Edgard Santos, nº 551-E, (Centro Social Urbano) – Tel: 3384-0553

Balcão de Justiça do Nordeste de Amaralina

Rua Alto da Alegria, s/nº, Beco da Cultura (Centro Social Urbano) – Tel:

3248-5468

Balcão de Justiça de Ondina

Rua Macapá, nº 420, (Faculdade Social da Bahia) – Tel: 4009-2933

Balcão de Justiça de Pau da Lima

Praça Nossa Senhora Auxiliadora, nº 42, (fim de linha, Conder) – Tel:

3213-1000

Rua Jaime Vieira Lima, nº 104, (Mansão do Caminho) – Tel: 3393-3568

Balcão de Justiça do Pau Miúdo

Rua 20 de Agosto, nº 138, Pau Miúdo – Tel: 3244-4947

Balcão de Justiça de Periperi

Av. Suburbana, s/nº, Parque Setúbal (Lar Fabiano de Cristo) – Tel: 3397-0067

Balcão de Justiça do Pelourinho

Largo do Cruzeiro do São Francisco, nº 82, Centro Histórico – Tel:

3321-0098/9779

Balcão de Justiça de Pernambués

Rua Tomaz Gonzaga, nº 150, (Centro Social Urbano) – Tel: 3431-0785

Balcão de Justiça de Piatã

Rua Deputado Paulo Jackson, nº 560, (Fundação Lar Harmonia) – Tel:

3286-7796

Balcão de Justiça de Plataforma

Praça São Braz, nº 14, (ao lado da Igreja São Braz) – Tel: 3218-0782

Balcão de Justiça de São Caetano

Rua Aristóteles Góes, s/nº, (Centro Batista Comunitário - CBCOM) – Tel:

3214-0370

Balcão de Justiça de Sussuarana

Rua Ulisses Guimarães, nº 5.000, (Casa do Caminho) – Tel: 3306-9893

Balcão de Justiça de Tancredo Neves

Rua Direta de Tancredo Neves, nº 402, (Ceifar) – Tel: 3230-3646

Balcão de Justiça de Valéria

Rua José Guimarães, nº 28E, (próximo à Escola Mun. Afonso Temporal) –

Tel: 3301-2361

Cartório de Brotas

Av. Dom João VI, n° 106, Brotas

Tel: 3357-5245

Cartório da Conceição da Praia

Av. Estados Unidos, n° 376, Ed. União,

sala 602, Comércio – Tel: 3242-0344

Cartório de Itapuã

Av. Dorival Caymmi, n° 1.438, 2º andar, salas 201/202, Itapuã – Tel:

3375-1362

Cartório dos Mares

Av. Oscar Pontes, n° 1.503, Edf. Serra Vale, Térreo – Tel: 3314-3140

Cartório de Madre de Deus

Rua 21 de Abril, n° 213 – Tel: 3604-1614

Cartório de Nazaré

Rua Cruzador Bahia, n° 2, Nazaré

Tel: 3266-0762

Cartório do Paço

Rua Arquimedes Gonçalves, n° 2,

Jardim Bahiano, Centro – Tel: 3241-6533

Cartório da Penha

Av. Dendezeiros, n° 187, Térreo, Bonfim

Tel: 3316-9579

Cartório de Paripe

Rua Carlos Lacerda, n° 20, Praia Grande

Tel:3397-1218

Cartório de Periperi e

de Ilha de Maré (provisoriamente)

Rua Carlos Lacerda, n° 20, Praia Grande

Tel: 3397-1010

Cartório do Pilar

Av. Estados Unidos, n° 376, Edf. União, Sobreloja, Comércio – Tel: 3327-2182

Cartório de Pirajá

Est. Velha de Campinas, n° 2.454, km 3,5, 1º andar, Pirajá – Tel:

3392-7544/7836

Cartório de Plataforma

Av. Dendezeiros, n° 187, Bonfim

– Tel: 3398-3580

Cartório de Santana

Rua Cruzador Bahia, n° 2, Nazaré

– Tel: 3243-3100

Cartório de São Cristovão

Av. Ademar Baleiro, n° 15.496, 1º andar, salas 5/6, São Cristóvão – Tel:

3377-6317

Cartório de São Pedro

Rua Cruzador Bahia, n° 2, Nazaré

– Tel: 3266-1126

Cartório da Sé

Fórum Ruy Barbosa, s/3 – Tel: 3322-7999 e 3320-6877

Cartório de Santo Antônio

Rua Bruno Seabra, n° 6, Liberdade (Sieiro)

– Tel: 3241-2628 /3342-0633

Cartório de Valéria

Rua da Matriz, s/n, 1º andar,

Largo da Valéria – Tel: 3301-8955

Cartório da Vitória

Rua Marques de Leão, n° 217, Barra

– Tel: 3264-2851/2902

Fonte : Assessoria de Imprensa

Comarca de Icapuí (CE) consegue 46 acordos de reconhecimento de filiação

Com apoio do programa Pai Presente, do CNJ, o projeto de Reconhecimento Espontâneo de Filiação, comandado pela defensoria pública da comarca de Icapuí (CE), realizou, no ano passado, 46 acordos e 24 Ações de Investigação de Paternidades. O projeto de Reconhecimento de Filiação Espontânea, que começou em 2009 e no ano seguinte venceu o Prêmio Innovare, aconteceu pela iniciativa da Defensoria Pública em mobilizar a população local em relação aos direitos do cidadão.

O primeiro passo foi divulgar a realização de uma audiência pública na cidade, com auxílio das rádios locais. A defensoria oficiou as escolas públicas municipais e estaduais da cidade para que informassem os nomes dos alunos cujo registro constava apenas o nome da mãe e estas famílias foram convidadas a comparecer à audiência.

O atendimento às mães e pessoas que desejam ver seus direitos de filiação reconhecidos passou a ser diário, e a divulgação perante os órgãos públicos, escolas, secretárias de educação e ação social tornou-se freqüente. Até o fim de 2010, foram realizados 185 atendimentos que resultaram em 46 acordos e 24 ações de investigação de paternidade.

Em dois meses, em geral, os casos são resolvidos e são feitos os acordos de pensão alimentícia, que são homologados. De acordo com Ana Mônica Anselmo de Amorim, defensora pública responsável pelo projeto, as notificações aos pais são feitas sem necessidade de utilizar a Justiça, assim como os acordos, feitos diretamente nos cartórios.

“Quando há necessidade de investigação de paternidade, o Estado do Ceará fornece gratuitamente o exame de DNA, sendo necessário apenas que o pai arque com as despesas da viagem até Fortaleza, onde o exame é realizado.”, diz Ana Mônica. De acordo com a defensora, após a conversa com a defensoria pública não houve nenhuma negativa dos pais em fazer o exame de DNA. “As ações judiciais envolvendo a investigação de paternidade são raras, apenas quando o investigado reside em outra comarca, pois aí é preciso oficiar pela Justiça”, diz.

Pai Presente – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou, em 2010, o programa Pai Presente, com o objetivo de identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social de crianças e jovens. Pela medida, os pais são chamados para registrar os menores, contribuir financeiramente com a criação deles e a participar ativamente de suas vidas. A primeira fase é a identificação das crianças nessa situação, por meio de escolas e do cartório. Na sequência, as mães são procuradas para determinar a identidade do pai. De acordo com a defensora Ana Mônica, que idealizou o projeto na comarca de Icapuí, o Programa Pai Presente, do CNJ, reforçou o projeto de reconhecimento de filiação na comarca cearense. “As propagandas do CNJ têm funcionado como um estímulo muito positivo na região”, diz Ana Mônica.

Fonte: CNJ

Varas de família do Ceará implantam projeto Pai Presente

O projeto Pai Presente, lançado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) com o objetivo de fomentar o reconhecimento voluntário de paternidade no país, começa a ser implementado no Fórum Clóvis Beviláqua em Fortaleza (CE). O projeto estabelece medidas a serem adotadas por juízes e Tribunais do país para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida.

Pelo projeto, as Corregedorias de cada unidade da Federação receberam uma lista de estudantes que, segundo o Censo Escolar, não têm paternidade estabelecida. No Ceará, a Corregedoria Geral da Justiça distribuiu entre as Varas de Família e as de Registros Públicos a relação de todos aqueles a serem notificados.

De acordo com o coordenador das Varas de Família e titular da 15ª unidade, juiz José Krentel Ferreira Filho, a estimativa é de que cada vara tenha recebido, em média, 1.600 nomes. “Todas as Varas de Família já começaram a enviar suas notificações”, afirmou. Na última semana, A.S.S. e F.I.S., casados há 20 anos e com uma filha de 16 anos, registrada apenas com o nome da mãe, atenderam ao chamado da Justiça. “Fazia tempo que eu queria fazer isso e o pai dela também, ainda mais porque o irmão tem o nome de nós dois”, destacou A.S.S.. Após a audiência, o casal já pôde procurar o cartório para emitir a nova certidão.

Segundo a juíza da 9ª Vara da Família, Ana Cristina de Pontes Lima, nas situações em que a mãe comparece, levando o nome do pai, mas ele não reconhece a criança, é iniciado o processo de investigação de paternidade. Quando a genitora não responde ao chamado do Fórum, o caso é arquivado.

Fonte: TJCE

Clipping - Juízes terão de achar 4,85 milhões de pais não declarados em cartório - Jornal O Globo

CNJ baixa regulamentação sobre lei de 1992 ainda não cumprida

BRASÍLIA. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou às corregedorias dos tribunais de justiça que identifiquem os pais de 4,85 milhões de pessoas que têm essa lacuna no registro de nascimento. Os dados são do Censo Escolar de 2009. Deste universo, 3,8 milhões de pessoas têm menos de 18 anos, segundo números do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) do Ministério da Educação (MEC), que se referem apenas a pessoas matriculadas em uma instituição de ensino.

Pelo projeto Pai Presente, divulgado ontem, o conselho vai enviar um CD com as informações do Inep para os tribunais, para que os juízes procurem as mães dessas pessoas, que poderão declarar a identidade do pai.

Quem negar ser o pai pode ter de fazer exame de DNA

Os homens apontados como pais serão procurados pela Justiça para que digam se querem assumir a paternidade. Para os que não quiserem, poderá ser solicitado exame de DNA para atestar a paternidade.

Os tribunais têm prazo de 60 dias para prestar contas ao conselho. Assinada pelo corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, a regulamentação do CNJ visa cumprir a Lei 8.560, de 1992, segundo a qual os cartórios devem enviar à Justiça informações sobre registros de nascimento sem o nome do pai. Nem todos obedecem à regra. Desde o início deste ano, por iniciativa do conselho, todas as certidões de nascimento brasileiras seguem o mesmo padrão.

Fonte: Jornal O Globo

Corregedoria do CNJ lança projeto para ampliar reconhecimento de paternidade

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta segunda feira (09/08), o projeto Pai Presente, com a publicação do Provimento 12 que estabelece medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país (clique aqui para ver o Provimento 12). O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos.

Assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a regulamentação visa garantir o cumprimento da Lei 8.560/92, que determina ao registrador civil que encaminhe ao Poder Judiciário informações sobre registros de nascimento nos quais não conste o nome do pai. A medida permite que o juiz chame a mãe e lhe faculte declarar quem é o suposto pai. Este, por sua vez, é notificado a se manifestar perante o juiz se assume ou não a paternidade. Em caso de dúvida ou negativa por parte do pai, o magistrado toma as providências necessárias para que seja realizado o exame de DNA ou iniciada ação judicial de investigação de paternidade.

O projeto do CNJ foi possível graças ao apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia ligada ao Ministério da Educação, que atendeu solicitação feita pela Corregedoria Nacional, disponibilizando os dados do Censo Escolar de 2009. O Censo de 2009 inclui informações, separadas por unidade da federação e municípios, de aproximadamente 5 milhões de alunos matriculados nas redes de ensino pública e privada que não declararam a sua paternidade.

De acordo com Provimento 12, os dados serão encaminhados às 27 corregedorias dos Tribunais de Justiça que, por sua vez, deverão repassar a cada juiz informações referentes à sua respectiva comarca. No prazo de 60 dias, as corregedorias gerais terão que informar ao CNJ as providências que foram tomadas para a implantação das medidas previstas na regulamentação.

Mapeamento - Além do benefício à criança, a iniciativa vai permitir ao Judiciário mapear a real quantidade de pessoas sem paternidade identificada no Brasil, já que o preenchimento do nome do pai não é quesito obrigatório no Censo Escolar. Nos dados disponibilizados pelo Inep, constam 4,85 milhões de alunos cujo nome do pai não foi informado, dos quais 3,8 milhões são menores de 18 anos. Embora a pesquisa não revele a quantidade exata de pessoas existentes no Brasil sem paternidade reconhecida na certidão de nascimento, os dados servirão de parâmetro para a localização das mães, garantindo o cumprimento da lei.

Certidão - Desde o início deste ano, por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, todas as certidões de nascimento emitidas no Brasil seguem um mesmo padrão. Entre as mudanças implementadas na certidão de nascimento está a substituição dos campos de preenchimento obrigatório dos nomes do pai e da mãe por um único de "filiação". A medida, conforme destaca o provimento, visa "evitar desnecessária exposição dos que não possuem paternidade identificada".

Fonte: IBDFAM