Parlamento de Israel rejeita projeto para legalizar casamento civil

O Parlamento israelense (Knesset) rejeitou um projeto de lei que pretendia legalizar o casamento civil. Em Israel, só existe o casamento religioso, o que impede que pessoas de distintas religiões possam casar entre si e obriga ateus e agnósticos a se submeterem aos procedimentos confessionais para formalizar uma união. Os divórcios e outras questões de direito de família também são controlados por rabinos, sacerdotes e imames.

A proposta, apresentada nesta quarta-feira (27/07) pelo partido esquerdista Meretz, teve 17 votos a favor e 40 contra. A maioria dos 120 parlamentares faltou à sessão, afirmou o diário israelense Haaretz. "A enorme maioria de israelenses apoia a liberdade de opção para se casar. No entanto, as facções ultra-ortodoxas conseguiram novamente que a coalizão (governamental) rejeitasse o projeto de lei", declarou o deputado Nitzan Horowitz, que propôs o projeto de lei.

"A Knesset novamente se deixou vencer pela coerção religiosa e a covardia política, e está roubando um direito civil básico de centenas de milhares de israelenses", acrescentou o legislador.

O Ministério do Interior israelense, no entanto, reconhece os casamentos civis celebrados fora de suas fronteiras. Com isso, centenas de israelenses viajam todos os anos à vizinha ilha do Chipre para formalizar sua união.

Segundo uma pesquisa elaborada por pesquisadores da universidade de Ben Gurion, no Neguev, dois terços da população israelense apoiam a legalização dos casamentos civis, embora apenas um terço queira se casar dessa forma.

Fonte: Opera Mundi

Corregedoria e Rotary farão casamento comunitário

Casar – de papel passado- ainda é uma realidade distante para muitas pessoas em Pernambuco. A vontade de oficializar a união até existe em muitos casos, mas às vezes as taxas do cartório pesam no bolso dos que desejam o matrimônio. Pensando nesta situação, a Corregedoria Geral de Justiça firmou, nesta terça-feira (31), no Fórum Thomaz de Aquino, um termo de cooperação com o Rotary Club Recife 13 de Maio para promover uma ação que já deu certo no passado. Trata-se do casamento comunitário.

O evento é uma espécie de mutirão – no qual as pessoas que querem casar no civil podem fazer isso com gratuidade nas taxas. Durante o encontro, realizado pela manhã, com os quatro representantes da diretoria do Rotary, o desembargador Bartolomeu Bueno classificou a ação como muito positiva. “É um serviço de humanidade. Mostra a Justiça pernambucana saindo de seu encastelamento e indo às comunidades”, disse.

A futura presidente do Rotary, Janice Jardim Correia de Araújo, explicou como será desenvolvido o planejamento. “Nós vamos marcar uma reunião entre nós, o corregedor e a presidente do distrito de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte do Rotary, para assinar um termo de cooperação”, revelou. A ideia é que o primeiro evento do tipo seja feito no bairro de Peixinhos, em Olinda, na creche Nossa Senhora D’ajuda. “A tendência é que se espalhe para todo o Estado de Pernambuco”. A previsão é que o evento aconteça em cerca de três meses.

Rômulo Alcoforado | Ascom - CGJ

Fonte: Site do TJPE

União homoafetiva é oficializada na Paraíba

Campina Grande Quinze dias depois da decisão do Superior Tribunal Federal (STF) reconhecendo a união homoafetiva no Brasil, a aposentada Josefa Ribeiro de Lima, 54, e a servidora pública aposentada Francisca Lustosa Cabral, 64, que vivem juntas há quase 30 anos, se uniram oficialmente. Elas assinaram a escritura declaratória de união homoafetiva e registraram no último dia 20 na cidade de Belém, no Brejo Paraibano, 123 quilômetros de João Pessoa, que possui 17 mil habitantes. A união aconteceu no Serviço Notorial e Registral Maria Guedes Alcoforado de Carvalho com a presença de testemunhas e familiares.

A tabeliã Lúcia Helena Aragão, explicou que concedeu a escritura declaratória de união homoafetiva diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união estável entre parceiros do mesmo sexo no último dia 5 de maio deste ano. Consultamos a Associação dos Notários Oficiais de Registro Brasil (Anoreg-BR) que se posicionou favorável a decisão do STF e em um processo de oito dias realizamos a união, disse.

Ela disse que depois de consultar uma advogada, as mulheres chegaram ao cartório com a documentação necessária e requereram que fosse feita a escritura declaratória de união homoafetiva no livro de notas. Com os dados fizemos a escritura no livro, e elas assinaram diante de duas testemunhas, declarando que convivem há quase 30 anos, são do mesmo sexo e desejavam a união de bens e direitos, disse.

A concessão de direitos civis através da decisão do STF foi o principal fator que estimulou o casal a realizar a união. Francisca contou que mora com Josefa há 29 anos e achava injusto o fato de que ela não teria nenhum direito após sua morte nem podia ser sua dependente em plano de saúde.

A união estável dá direito ao casal homosexual, herança e pensão alimentícia ou por morte, além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência. As mulheres moram no distrito de Belém, Rua Nova, que tem cerca de 500 habitantes.

Fonte: Correio da Paraíba

Arpen-Brasil publica nota oficial defendendo o casamento civil homossexual

Em reunião promovida pela Arpen-Brasil em Brasília (DF), presidentes das entidades estaduais firmaram Nota Oficial sobre a possibilidade de conversão de união estável homossexual em casamento civil.

O casamento civil entre gays foi defendido nesta quarta-feira pela Arpen-Brasil (Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil). Segundo a entidade, o casamento entre pessoas do mesmo sexo se tornou possível após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhece a união homoafetiva como família.

Em nota divulgada à imprensa, a associação pede que casais gays tenham "seu vínculo reconhecido definitivamente, transformando-o de precário em vínculo civil".

A entidade se reuniu anteontem em Brasília com os presidentes das Arpens estaduais para debater a possibilidade de gays que vivem como se fossem casados, na chamada união estável, converterem essa relação em casamento no cartório.

Em 20 de maio, foi registrado na cidade de São Paulo o primeiro pedido no Estado de conversão de união estável gay para casamento, em um registro civil em Cerqueira César, zona oeste.

A nota da Arpen-Brasil pede ainda apoio de todos para "reconhecer a ausência de impedimentos jurídicos ao casamento civil de pessoas do mesmo sexo".

"Os oficiais ainda estão muito temerosos de dar entrada na habilitação de casamento antes da manifestação do Judiciário sobre isso", diz o presidente de Arpen-SP, José Cláudio Murgillo.

Segundo ele, aumentou o número de consultas de gays aos registros civis perguntando sobre o casamento. "Fizemos a nota para que o Judiciário se manifeste logo."

LEIA ÍNTEGRA DA NOTA:

A Arpen-Brasil (Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais) informa que, em reunião promovida ontem (25/05), em Brasília, apoia em sua totalidade a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de reconhecer a entidade familiar configurada pelas uniões homoafetivas.

Mais que isso, a Arpen-Brasil defende, uma vez consagrada a união estável homoafetiva, que, em nome da segurança jurídica e da garantia dos direitos dos interessados, essas relações tenham seu vínculo reconhecido definitivamente, transformando-o de precário em vínculo civil, mediante sua conversão em casamento, nos exatos termos do art. 226, parágrafo 3º, da Constituição da República.

Por isso, a entidade conclama todos os interessados e todos os operadores do direito para que, juntos, desenvolvam esforços no sentido de superar os obstáculos que permeiam a matéria, a fim de não só possibilitar essa conversão em casamento, mas, sobretudo, reconhecer a ausência de impedimentos jurídicos ao casamento civil de pessoas do mesmo sexo.

É hora de o assunto ser tratado abertamente, sem sectarismos. E a Arpen se propõe ser o foro inicial para isso, pois, a cidadania nasce no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Deputado apresenta projeto de convocação de plebiscito a respeito da possibilidade de união civil de pessoas do mesmo sexo

O deputado federal André Zacharow apresenta projeto de convocação de plebiscito a respeito da possibilidade de união civil de pessoas do mesmos sexo.

Uma vez aprovado o projeto, nas próximas eleições municipais de 2012 seria indagado o eleitorado brasileiro com a seguinte proposição: "você é a favor da união civil entre pessoas do mesmo sexo?" Se respondida afirmativamente pela maioria simples do eleitorado nacional, a legislatura subsequente estará vinculada à votação de reformas nas normas vigentes em sua primeira seção legislativa. O parlamentar paranaense (PMDB) espera que seja aprovada a iniciativa nos próximos dias.

O projeto foi protocolizado sob n.21CFF9A838.

Clique aqui e acesse a íntegra do projeto e justificação.

Fonte: Recivil

Prefeitura cadastra casais para casamento coletivo em Macaé

Estão abertas as inscrições para o casamento comunitário em Macaé, no norte do Estado do Rio de Janeiro. Esta sexta-feira (13) é o último dia e mais de 50 casais já foram cadastrados.

O casamento comunitário vai oficializar a situação conjugal de casais de baixa renda do município. A união será realizada em cartório e também com cerimônia religiosa, com representantes da Igreja Católica, da União Espírita Macaense e das igrejas evangélicas.

O evento será dia 9 de julho, às 18h, no Centro de Convenções de Macaé. A prefeitura vai dar um bolo com refrigerante para cada casal comemorar o matrimônio com familiares e convidados.

A subsecretária municipal de Políticas para as Mulheres, Vânia Deveza, responsável pela organização do evento, informou que são 200 vagas e que os candidatos devem se inscrever como os seguintes documentos: identidade e CPF do casal (original e cópia), comprovante de residência do casal, (original e cópia), certidão de nascimento do casal (original), certidão de casamento com averbação do divórcio (original) - caso seja divorciado -, certidão de casamento e certidão de óbito (original e cópia) - caso seja viúvo - e identidade e CPF de duas testemunhas maiores de 18 anos (original e cópia).

As inscrições devem ser feitas na sede da subsecretaria, na rua da Igualdade, nº 890, Imbetiba, das 9h às 16h. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (0xx22) 2772-6564.

Fonte: R7

Clipping: Contratos de casamento

GARANTIAS O contrato de união estável garante ao casal os mesmos direitos de quem se casa no civil-e evita o desgaste da separação

PARECE estranho, ou no minimo indelicado, falar sobre o fim do casamento antes mesmo de ele começar. Mas a discussão é comum - e até estimulada - em escritórios de advocacia de todo o país. Mais de 400 mil casais aderiram ao contrato de união estável neste ano. O modelo que permite criar regras de convivência e misturar regimes de bens. E quase metade do número de casamentos feitos anualmente no Brasil. Ele evita disputas judiciais e burocracia em caso de rompimento. Será que serve para voce?

Até pouco tempo atrás, o casamento civil era a única forma de união reconhecida pelo Estado. Foram os anarquistas que criaram o modelo de união informal mais tarde reconhecido como união estável. A ideia surgiu para evitar a presença do Estado em uma decisão que consideravam de foro intimo. A prática de viver junto, no entanto, se tornou tão comum que a legislação deu direito de casado a quem vive junto: pensão alimentícia, INSS e partilha de bens. E criou um contrato alternativo para quem deseja seguir regras próprias para seu casamento, o de união estável.

Há diferenças radicais entre o casamento civil e o contrato de união estável. O casamento civil é um contrato de adesão que já vem pronto. A união estável é um documento feito pelo casal, a la carte, sem limite de espaço ou regras estabelecidas. Nele cabe tudo o que não for ilegal - de regras de convivência a escolha do regime de bens.

A principal vantagem da união estável diz respeito a separação. Como o contrato é privado e não envolve o governo, não é necessário abrir processo judicial em caso de separação nem encarar uma audiência de reconciliação, como acontece no casamento civil. Basta dissolver a parceria - cada um tomar seu rumo na vida - e cumprir o que foi definido em contrato.

O custo de um contrato de união estável é maior, cerca de R$ 2.500. O casamento civil, em cartório, custa em média R$ 250. Mas as despesas com o processo de separação ultrapassam os R$ 7 mil. Sem contar o tempo para se separar, estimado em dois anos,e o desgaste emocional para encarar a maratona.

O sociólogo americano Richard Sennett, professor de sociologia e história na London School of Economics, afirma que os contratos de união estável reforçam os laços conjugais."Saber que é liicil perder o outro e que não vai haver ameaças ou cobranças no futuro ajuda a manter uma relação saudável", diz Senett, especialista nesse tipo de contrato."Só o amor e o respeito passam a importar."

O empresário Juliano Rocha, de 30 anos, e a economista Priscila Martins, de 32, casaram-se na igreja neste mês. Mas há dois anos assinaram um contrato de união estável. As 20 cláusulas tratam sobre respeito, pensão e herança. Tudo o que for conquistado depois do casamento,segundo eles, pertence aos dois. Mas há exceções: a coleção de carros antigos de Juliano - que é só dele - e as aplicações de risco de Priscila - de responsabilidade dela.

Juliano e Priscila não se consideram diferentes das demais famílias brasileiras. Pretendem ter filhos e viver juntos enquanto a relação for harmoniosa. Mas reconhecem que a separação é uma possibilidade real. As relações duram em média dez anos, de acordo com o IBGE. Só no ano passado foram mais de 100 mil separações judiciais.

Todas as vantagens da união estável, no entanto, deixam de existir se não há contrato formal. A comissária de bordo Nayana Rangel, de 44 anos, viveu sete anos em união estável antes de se casar. Como não lavrou uma escritura, luta na Justiça pela metade dos bens que acumulou com o ex-marido. Em um dossiê de 90 páginas, anexou depoimentos de testemunhas, cartões de Natal e fotos que tentam provar a convivência."é desgastante passar por um processo tão longo para ter direito ao que é meu", diz.

Há outras maneiras de se proteger de um final melancólico. A mais usual é o contrato pré-nupcial, que antecede o casamento civil. Ele não é feito apenas por milionários e celebridades, É útil para acertar as contas de casais comuns que dividem prestações de longo prazo. O que fazer se o amor acaba antes da entrega das chaves? Quem fica com as dívidas da festa? Se algo der errado, ele ameniza os problemas econômicos e deixa na memória apenas as boas lembranças.

Fazer o seu ou pegar um pronto?

As principais diferenças entre o casarnento civil e o contrato de união estável

CASAMENTO CIVIL

- É um contrato de adesão.Direitos e deveres são definidos por lei e não é possível alterá-los

- O casal deve escolher apenas um entre os regimes de bens definidos pelo Código civil

- A separação exige a abertura de um processo judicial, se o casal tem filhos e existe disputa por bens. São pelo menos três anos entre audiências e advogados

- O casamento civil gera uma escritura pública. Qualquer mudança no status civil, de casado para divorciado. obriga o casal a submeter-se à burocracia do governo

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

- É um contrato personalizado em que o casal cria suas próprias regras de convivência

- Há liberdade para criar regimes mistos de bens: como a divisão proporcional ao salário de cada um

- Basta cumprir oque foi negociado, O contrato deixa de valer a partir do momento em que estão separados. Não é preciso criar outro documento

- Pode ser um contrato particular, com a presença de um advogado e reconhecido em cartório. O contrato garante os mesmos direitos que o casamento civil

Fonte: Revista Época

Aprovada proposta que dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil

Como forma de ajudar a desafogar o Judiciário brasileiro, abarrotado de processos em todas as suas instâncias, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (2) projeto que dispensa da homologação judicial a habilitação para casamento.

De acordo com o projeto (PLC 38/07), de autoria do Poder Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a respectiva audiência do Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiros, aí sim caberá ao juiz analisar a homologação.

Atualmente, de acordo com artigo da Lei 10.406/02, do Código Civil, a habilitação é feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do MP, é endereçada ao juiz para posterior homologação.

O projeto segue agora para votação do Plenário do Senado.
Fonte: Site do Senado Federal - 02/07/2009.

Casamento Civil comemora hoje 118 anos de existência no Brasil

Há exatos 118 anos, como uma das principais conseqüências da Proclamação da República, que propiciou a separação entre Estado e Igreja Católica, o Decreto 181, de autoria de Ruy Barbosa, e promulgado no dia 24.01.1890 instituía o casamento civil no Brasil, como o único ato válido para a celebração de matrimônios.

Por este decreto, que causou alvoroço entre a população católica, principalmente nos meios rurais, instituiu-se o casamento civil, negando-se efeitos civis ao matrimônio realizado perante a Igreja, ou seja, em face da Lei, o mero casamento religioso passou a gerar apenas concubinato. A partir do regime republicano, o catolicismo deixou de ser a religião oficial e com isto tornou-se necessário mencionar o casamento civil como o vínculo constituinte da família brasileira.

Desde então, o casamento civil passou a fazer parte da vida da população brasileira e hoje em dia, ao contrário do que muitos imaginam, seu crescimento é vertiginoso, ano após ano. Visto como um contrato de reconhecimento civil entre duas pessoas, com papel fundamental na formação da instituição social maior, a Família, para a grande maioria dos brasileiros, o casamento civil é a melhor escolha no momento do pacto nupcial.

De acordo com as Estatísticas do Registro Civil de 2006, divulgadas no final do ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de casamentos registrados no Brasil vem aumentando. Nos últimos 10 anos, houve um crescimento de cerca de 21%. De 2005 para 2006, o aumento de casamentos registrados no Brasil foi de 6,5%.

Como é feito?

O casamento civil, bem como o registro civil de casamento religioso, é precedido de processo de habilitação, no qual os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerem ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certificado de habilitação para o casamento.

Documentos necessários

O requerimento de habilitação é firmado por ambos os nubentes, de próprio punho ou por procurador, e deve ser instruído por certidão de nascimento ou documento equivalente; declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se conhecidos; e, se for o caso, autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiver ou ato judicial que a supra, certidão de óbito do cônjuge falecido, certidão de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou certidão do registro da sentença de divórcio.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Arpen Brasil