quinta-feira, fevereiro 28, 2008

MG - Clipping - Bebê terá certidão já na maternidade, em Montes Claros

MONTES CLAROS - As crianças nascidas no Hospital Universitário de Montes Claros já saem do local com a Certidão de Nascimento. O serviço, pioneiro em Minas Gerais, é fruto de uma parceria da instituição com o Cartório de Registro Civil e a Defensoria Pública. Um funcionário da maternidade recolhe a documentação dos pais do bebê e a encaminha para que o procedimento seja formalizado - o material é devolvido no mesmo dia. Quando a mãe recebe alta, já sai com a documentação da criança. A diretora administrativa do hospital, Joelina Alves de Almeida, afirma que o convênio permite que «a cidadania comece no berço». Essa iniciativa deverá ser estendida aos outros hospitais do município.

Joelina Almeida alega que verificou que muitas famílias enfrentavam dificuldades para registrar os filhos, principalmente os moradores da zona rural, por causa da distância ou de falta de conhecimento. Como são realizados cerca de 200 partos por mês na instituição hospitalar, ela propôs a parceria, com atendimento diário. O convênio foi firmado na última sexta-feira, durante a solenidade de abertura do II Seminário de Grupos de Trabalho de Humanização do Hospital. O Ministério da Saúde incentiva os pais e as unidades de saúde a registrarem as crianças logo nos primeiros dias de vida.

O escrevente Cláudio Teixeira de Almeida, do Cartório de Registro Civil de Montes Claros, disse que o projeto começou em novembro do ano passado, como teste, e agora foi oficializado pelos órgão envolvidos. Segundo ele, o Governo determinou esse procedimento e, tão logo foi anunciado, a Santa Casa pretendia instalar um posto de atendimento do cartório, mas a medida não teve parecer favorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Hospital Universitário, então, propôs que o serviço fosse executado em sistema de parceria, com os documentos sendo encaminhados para registro.

De acordo com ele, o Cartório de Registro Civil de Montes Claros emite uma média de 480 certidões de Nascimento por mês, 230 atestados de Óbito/mês; 160 registros de Casamentos e 90 de Divórcios. Cláudio Teixeira afirma que as despesas com Registro de Nascimento e Atestado de Óbito são cobertas pelo Governo, por meio de um fundo de compensação, e o Ministério da Saúde dá um bonificação financeira para o hospital que providencia esse serviço quando a criança ainda está na maternidade.

Fonte: Recivil

Órfãos poderão ter direito a ensino profissionalizante

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2475/07, que garante aos adolescentes que vivem em abrigos o direito de serem matriculados em cursos profissionalizantes e fazerem estágios em órgãos governamentais ou empresas privadas, além da freqüência no ensino regular. Segundo a proposta, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), a matrícula será de responsabilidade dos diretores das instituições responsáveis pelos adolescentes e a vaga deverá ser garantida pelas escolas e empresas que ofereçam o estágio.

O projeto determina o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 8069/90). O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania; e qualificação para o trabalho. Uma das garantias asseguradas pelo estatuto é a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. O ECA considera como adolescente pessoa entre 12 e 18 anos.

A lei garante ao adolescente o direito à aprendizagem, que representa a formação técnico-profissional, com garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades. Os adolescentes menores de 14 anos têm direito a receber pagamento na forma de bolsa de aprendizagem. Já os maiores de 14 anos têm todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

Inserção positiva

O parlamentar, no entanto, salienta a necessidade da efetiva implementação desses direitos. Na sua opinião, o adolescente que foi privado do convívio familiar deve ter instrumentos necessários para se inserir no mercado de trabalho, melhorar sua auto-estima e contribuir para o bem-estar social. "Os jovens necessitam ter garantida, além da educação regular, a profissionalização, como um instrumento de inserção positiva na sociedade", pondera.

Brito Neto considera que a medida é uma forma de evitar que adolescentes sem apoio familiar tenham oportunidades de envolver-se em atividades de risco pessoal e social.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte : Agência Câmara

quarta-feira, fevereiro 27, 2008

XVI Congresso Nacional de Registro Civil confirmado para a Paraíba, de 15 a 18 de setembro

No dia 13 de fevereiro, o presidente da Arpen-PB, Válber Azevedo de Miranda Cavalcanti, esteve presente na sede da Arpen-Brasil para apresentar o roteiro do XVI Congresso Nacional de Registradores de Pessoas Naturais, que ocorrerá entre os dias 15 e 18 de setembro, em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.

Repleto de inovações, o XVI Congresso será uma grande oportunidade para o fortalecimento da classe e aprimoramento dos oficiais. Esse é um dos objetivos de Azevêdo. "Quero fazer desse congresso uma oportunidade para os oficiais se aprimorarem, e, principalmente, mostrar a importância da Associação para a atividade".

De 15 a 18 de setembro, João Pessoa, a capital paraibana espera receber mais de 1.500 oficiais do Brasil inteiro para troca de informações, integração e atualização da categoria. Palestras, workshops, debates, exposições e muito mais esperam pela classe no Tropical Hotel Tambaú, um dos melhores hotéis da cidade.

Registradores civis dos 26 estados brasileiros, mais o Distrito Federal, estão convidados a participar do XVI Congresso Nacional, que abordará assuntos de suma importância para a atividade. O tema principal, "120 anos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil" servirá de suporte para outros grandes títulos, como "A integração, a modernização e os procedimentos no registro", "O Estatudo da Família" e o "Intercâmbio do Registro Civil na América Latina e nos Países de Língua Portuguesa", entre outros.

O presidente da Arpen PB quer trazer para o Brasil registradores de outros países para o fortalecimento da classe com entidades internacionais. "Convidaremos autoridades estrangeiras que realizam atividades relacionadas aos Serviços de Registro para trocarmos informações e discutirmos sobre a profissão em outros países que falam a língua portuguesa."

O Congresso também abordará assuntos sobre tecnologia, responsabilidade, ética, cidadania, importância da atividade na configuração familiar do séc. XXI, além de temas jurídicos, institucionais, políticos e doutrinários, diretamente relacionados com a atividade profissional dos registradores.

Azevêdo explica que o objetivo é reunir, durante os quatro dias, na capital paraibana, além de titulares e funcionários da atividade de registro, inúmeros participantes de notório saber jurídico, autoridades da área especializada, advogados, magistrados, membros do ministério público e representantes do governo. "Durante o congresso, todos os participantes e convidados terão a oportunidade de apresentar sugestões para o aperfeiçoamento de assuntos ligados à área", enfatiza.

Dentre as novidades, está a possibilidade de parcerias firmadas com empresas reconhecidas, permitindo retorno financeiro aos oficiais. Azevêdo acredita que a classe ainda tem muito a ganhar. "Quero mostrar para o colega que existem diversas formas de complementar a renda dos cartórios. Meu interesse é fortalecer as Arpens para que possamos gerar possibilidades a todos, obedecendo às demandas e normas de cada estado", finaliza.

Além das atividades diretamente relacionadas à atividade registral, os participantes terão a oportunidade de apreciar as belezas naturais que João Pessoa oferece. A data definida para o encontro foi especialmente planejada para que todos possam usufruir as belezas naturais que o local proporciona.

Paraíba, o paraíso de belezas naturais

O estado de José Lins do Rêgo, Augusto dos Anjos e José Américo de Almeida apresenta diversos pontos culturais e atraentes belezas naturais. Sua capital, João Pessoa é considerada uma das cidades mais verdes do país.

Além da vegetação e do belíssimo litoral, a capital paraibana é reconhecida internacionalmente por estar localizada no ponto mais oriental do Brasil e das Américas. Ponta do Seixas, a 14 kilômetros do centro da cidade, é o ponto mais extremo do país e do continente. Fato que faz com que João Pessoa seja também chamada de 'a cidade em que o sol nasce primeiro'.

Considerado o cartão postal da cidade, o Tropical Hotel Tambaú possui completa infra-estrutura para recepção de reuniões, seminários, congressos e lazer. Por isso foi o escolhido para sediar o XVI Congresso Nacional de Registro Civil e receber oficiais de todo o brasil.

Construído nas areias da praia de mesmo nome, o hotel Tambaú conta com janelas voltadas para o mar. Em dias de maré alta, delas é possível apreciar as ondas que parecem invadir o ambiente. "Fiz questão de escolher uma data em que os oficiais pudessem também conhecer um pouco da nossa beleza natural. Todos esses dias serão de maré", enfatiza Válber.

Fonte : Assessoria de Imprensa

quinta-feira, fevereiro 21, 2008

PB - Registradores vão receber doação de computadores

Quarenta registradores paraibanos vão receber, amanhã, computadores, suas ferramentas de trabalho. A entrega será no auditório da Corregedoria Geral de Justiça, no Altiplano, às 9 horas. Essa é a terceira vez que registradores e notários paraibanos recebem computadores do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais - Farpen e Anoreg cujo presidente é o tabelião Germano Toscano. Da forma como foi adotado este projeto é pioneiro na Paraíba”.

Essa é ação de muita importância, segundo Toscano, o cumprimento de um grande objetivo do Farpen: informatizar todos os registradores civis do Estado da Paraíba. Aproximadamente duzentos registradores já receberam seus computadores.
Os computadores são comprados através de uma arrecadação obrigatória feita juntamente com a cobrança dos emolumentos, pelos notários e registradores que não registradores civis. “Tudo isso é feito conforme tabela estabelecida por lei”, disse Toscano.

FARPEN

O Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais - Farpen foi criado por Lei Estadual e é gerido por um conselho, chamado Gestor, composto de cinco membros: o corregedor-geral da Justiça, o juiz corregedor auxiliar para assuntos das atividades extrajudiciais, o juiz do registro público da capital, o presidente da Anoreg-pb (Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba e do presidente da Arpen-pb (Associação dos Registradores das Pessoas Naturais. A presidência do Conselho Gestor é por determinação legal, o desembargador corregedor-geral da Justiça e, atualmente, quem está investido no cargo é o desembargador Júlio Paulo Neto.

Desta vez serão beneficiados registradores das cidades de São José do Bonfim, Santa Luzia do Cariri, Serra Brnaca, Rio Tinto, Guarita, Baia da Traição, Diamante, Tenório, Chachoeira dos Guedes, Condado, São João do Cariri, Nova Palmeira, Cel. Maia, Areia de Baraunas, Pedra Branca, Itapororoca, Lagoa, Santa Gertrudes, Barra de Santana, Pelo Sinal, Coxixola e Jacaraú.

Fonte: Jornal da Paraíba

Arpen-Brasil debate Plano Nacional para o Registro Civil

Representantes do Registro Civil brasileiro estiveram presentes nesta segunda-feira (18.02), no edifício sede do Ministério da Justiça, em Brasília-DF, para iniciar os trabalhos de discussão do projeto nacional de mobilização para o registro civil de nascimento, lançado no mês de dezembro do ano passado pelo presidente Lula na cidade de Breves, na ilha do Marajó, no estado do Pará.

Esta primeira reunião contou com a presença de representantes dos ministérios do Planejamento, Justiça, Saúde e Previdência Social, além da Secretaria Especial da Reforma do Judiciário, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Dataprev, e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), representado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, Dr. Murilo Kieling.

Além do presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, estiveram presentes os diretores da entidade nacional, Oscar Paes de Almeida Filho e Nélson Hidalgo Molero. Estiveram também presentes à este primeiro encontro o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, e o vice-presidente de Registro Civil da entidade, Hércules Alexandre da Costa Benício.

Entre os objetivos discutidos nesta primeira reunião estiveram a proposta descritiva do sistema informatizado de registro civil, a apresentação realizada pela Arpen-SP do modelo de papel de segurança adotado para as certidões de registro civil no Estado e a formalização do Grupo de Trabalho que norteará os trabalhos da comissão.


O presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho, expõe argumentos sobre a realização do cadastro nacional de cartórios promovido pelo CNJ

"Temos um grande interesse em sermos parceiros do Governo Federal no combate à questão do sub-registro no país, mas temos também uma grande preocupação com a situação dos cartórios de registro civil no Brasil, principalmente naqueles estados onde não existe qualquer tipo de sustentabilidade ao trabalho dos oficiais", destacou o presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho.

A mesma preocupação partiu do representante do CNJ, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, Dr. Murilo Kieling, que destacou a difícil situação dos cartórios de registro civil. "Não há qualquer estímulo em muitas regiões do Brasil ao concurso para esta especialidade. Os que entram, tem apenas o objetivo de buscar a remoção para um cartório de outra especialidade, ou mesmo prestarem algum outro tipo de concurso", destacou o juiz, que destacou o trabalho que o CNJ vem fazendo no sentido de elaborar um amplo cadastro dos cartórios brasileiros. "É uma radiografia que precisamos ter para sabermos o tamanho da realidade que temos que trabalhar", enfatizou.

Segundo o sub-secretário da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Perly Cipriano, o momento agora é de execução objetiva do projeto. "Trabalhamos há quatro anos no sentido de buscar propostas para a questão do sub-registro e agora, com o lançamento do plano nacional pelo Governo Lula vamos colocar em prática um trabalho sustentável e objetivo para solucionar a questão do sub-registro".

Certidões de segurança: credibilidade e confiabilidade

Nesta primeira reunião, coube ao ministério do Planejamento apresentar um trabalho que norteará as ações do Grupo de Trabalho que será formado, mediante a indicação de dois representantes de cada uma das instituições convidadas a ingressarem na mobilização nacional pelo registro de nascimento. Tais indicações devem ser feitas em até 10 dias à Secretaria Especial de Direitos Humanos. Segundo o ministério do Planejamento o Governo tem, atualmente, três bases de dados distintas e diversas sobre cartórios no país: a do Ministério da Justiça, a do Sisobi e a do IBGE.

Em seguida iniciou-se a apresentação da introdução do papel de segurança para as certidões de registro civil no Estado de São Paulo. Coube à JS Gráfica, ganhadora da licitação realizada no estado destacar como se deu a iniciativa em São Paulo. Entre os pontos principais, o gerente comercial Sérgio Mendes destacou a confiabilidade do documento. "Até hoje não tivemos qualquer denúncia de adulteração das certidões de registro civil emitidas em papel de segurança", informou Mendes, que ainda falou sobre a distribuição, segurança das informações, formas de pedido e sobre projetos já iniciados nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.

O projeto que teve início com o pedido da Arpen-SP à Corregedoria Geral da Justiça, que o aceitou e depois o incluiu nas normas de serviço do Estado mereceu destaques ainda pela forma pela qual o Judiciário tem acesso ao controle do sistema de emissão de certidões, relatórios apresentados à Corregedoria e controle total do sigilo dos cartórios.

Segundo o diretor da Arpen-Brasil e presidente da Arpen-SP na época do lançamento do papel de segurança no Estado, Oscar Paes de Almeida Filho, o projeto só trouxe benefícios à classe. "Embora seu custo seja um pouco maior do que o papel normal, a impressão de certidões em papel de segurança trouxe ainda mais confiabilidade aos nossos serviços, já que a população pode perceber claramente o objetivo de aprimoramento e segurança na prestação de serviços", explicou.

Após as indicações dos representantes de cada um dos institutos participantes uma nova reunião será agendada para o início das discussões de estratégias de combate ao sub-registro e sustentabilidade para o Registro Civil brasileiro.

Cresce procura por especialização na área notarial e registral

A exigência por profissionais especializados em Direito Notarial e Registral tem feito crescer a procura por cursos na área. Trabalhadores tannto de cartórios, como de imobiliárias, bancos e financeiras são o perfil dos alunos que procuram esse nicho de conhecimento.

O Instituto de Estudos dos Escrivães, Notários e Registradores fechou 2007 com cerca de 800 alunos, formando um período positivo de aproveitamento. Seminários sobre a Lei 11.441 e a Pós-graduação em Direito Notarial e Registral foram destaques, principalmente por terem sido realizados também em módulo de ensino à distância, seguindo uma tendência nacional. De acordo com o Censo do Ensino Superior 2006, houve aumento de 571% no número de cursos superiores à distância entre 2003 e 2006.

Fonte : Site Paranashop

terça-feira, fevereiro 19, 2008

Mais de 3 mil índios receberão registro civil em Iguatemi-MS

O Judiciário de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público em Iguatemi lançarão na próxima quarta-feira, dia 20 de fevereiro, às 9h, o projeto "Índio - Cidadão total". Pelo projeto, mais de 3 mil indígenas, moradores das aldeias localizadas na comarca, obterão o registro de nascimento.

Com autorização do juiz substituto da comarca, Eduardo Lacerda Trevisan, parte do Cartório de Registro Civil de Tacuru, onde se localizam as aldeias, irá funcionar numa escola dentro da aldeia Sassoró. Segundo o juiz, a idéia do projeto surgiu após a leitura da cartilha de orientação ao Indígena da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República e da convenção nº 169, aprovada na Conferência Internacional da OIT/1989, que estabeleceu que as comunidades indígenas devem ser respeitadas na sua diversidade étnico-cultural em todos os seus aspectos, mas também devem ser vistos e reconhecidos como cidadãos, com direitos plenos iguais a todos os demais cidadãos.

O juiz alerta que o registro que o índio recebe da Funai (registro administrativo de nascimento indígena-RANI) não permite a ele a integração plena na sociedade civil, pois não serve para fins civis. O registro civil é o primeiro passo para a cidadania plena e uma vida regular, pois sem o registro, um índio não pode ter carteira de identidade, de trabalho, de motorista nem CPF.

O promotor de justiça da comarca, Estéfano Rocha Rodrigues da Silva, salienta que a vontade de cada cidadão indígena será respeitada, pois só será realizado o registro daqueles que desejarem. Além disso, cada índio poderá indicar seu prenome e sobrenome utilizado na língua natal. Ele ressaltou que os costumes e tradições devem ser preservados.

Tanto o juiz como o promotor estão entusiasmados com o projeto pois sabem a situação de abandono e carência em que estão vivendo as comunidades indígenas. Com o novo documento, os índios poderão melhorar de vida e exercer na plenitude seus direitos fundamentais de cidadão nacional em igualdade de condições com o restante da população.

A cerimônia de lançamento ocorrerá na Aldeia Sassoró, onde também estarão representantes da Aldeia Jaguapiré. Os presentes serão recepcionados pelo Capitão Ansilo Castelão, que responde pelas duas aldeias e serão agraciados pelas danças tradicionais "Yeroky" e "kotyhu", nas quais os indígenas agradecem a Deus pelo evento.



Fonte: TJ MS

O que é pacto pré-nupcial?

Pacto antenupcial é essencialmente um contrato por meio do qual as partes estabelecem os direitos e as obrigações que irão guiar a relação patrimonial decorrente do casamento. Por meio dele, pode-se escolher um dos regimes de bens previstos em lei, ou mesmo combiná-los, para atender de maneira mais detalhada e específica os interesses do casal.

Durante o casamento, sua utilidade está ligada à administração dos bens, e, na eventualidade de separação ou divórcio, propicia que a partilha seja feita de acordo com a vontade pré-estabelecida das partes.

Trata-se de um ato formal, solene, que depende de escritura pública a ser lavrada perante um cartório tabelionato, de acordo com as diretrizes legais. O ato somente produzirá seus efeitos após o casamento, perdendo sua validade caso o enlace não se realize. Não é requisito obrigatório ao casamento, mas, na sua ausência, o regime adotado será automaticamente o da comunhão parcial de bens. Se o casal pretende optar por outro regime (comunhão universal, separação de bens ou participação final nos bens), necessariamente deverá se encaminhar até um tabelião e providenciar a lavratura do pacto.

No Brasil ainda são poucos os casais que optam por estipular pactos, os quais são mais comuns em sociedades de maior potencial socioeconômico. Contudo, é hábito a se estimular, pois um pacto antenupcial bem elaborado, sob a orientação de um profissional especializado, pode diminuir os litígios de ordem patrimonial, encurtando o calvário e o sofrimento tantas vezes sentido durante um processo judicial de partilha.

Anderson Rodrigues da Cruz, advogado.

Fonte : Folha de Londrina - PR / Seu Direito

quinta-feira, fevereiro 14, 2008

Clipping - Supremo decide que cartórios pagam ISS - Jornal Valor Econômico

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde de ontem a incidência do ISS sobre a atividade dos cartórios, encerrando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Iniciada em abril de 2007, a votação foi encerrada ontem com um placar de 10 votos a um declarando a constitucionalidade do ítem da Lei Complementar nº 116, de 2003, segundo o qual os cartórios sofrem incidência do ISS.



A alegação da Anoreg era de que os cartórios são um serviço de natureza pública, prestado em regime de concessão pelo Estado, e sua tributação pelas prefeituras implicaria a quebra do pacto federativo. Apenas o relator da ação, Carlos Britto, votou em favor da imunidade dos cartórios ao ISS. Para o ministro, serviço notarial é de natureza pública, mas exercido em caráter privado. Os outros ministros entenderam que se trata de uma atividade apenas delegada pelo Estado, o que autorizaria a tributação. De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, um dos que votaram contra a tributação no ano passado, o serviço dos cartórios não é diferente de outros serviços prestados por meio de concessão, como o fornecimento de energia, telefonia, gás encanado ou concessões de rodovias.



Desde que os cartórios foram introduzidos na lista de serviços tributados pelo ISS em 2003, teve início uma guerra judicial com centenas de ações e muitas liminares contra a cobrança - estima-se que há 22 mil cartórios no país. Segundo o presidente da Anoreg, Rogério Barcellar, havia também decisões de mérito contra a tributação, que deverão cair com o posicionamento do STF. Com o mau resultado, o presidente da associação aconselha os titulares de cartórios a procurarem as prefeituras para buscar uma saída - desde um parcelamento para quem deixou de recolher o tributo nos últimos anos, até a busca de uma carga menor para quem será tributado.



De acordo com Barcellar, a melhor saída é negociar a cobrança por um valor fixo, como é feito com as sociedades profissionais como escritórios de advocacia e contabilidade. Assim os cartórios escapariam da alíquota do ISS de até 5% incidente sobre a sua receita. A prefeitura de Goiânia, diz Barcellar, já instituiu a cobrança por um valor fixo, por exemplo. Isso é possível porque o serviço notarial é prestado por pessoa física, e não jurídica, e deve ser tributado tal como as sociedades profissionais. Em grandes cidades como Rio e São Paulo, a tributação de escritórios de profissionais é de cerca de R$ 500,00 ao ano por profissional, e não sobre o faturamento.



Hoje os cartórios sofrem incidência apenas do Imposto de Renda, diz Barcelar, mas sob a alíquota de 27%, e cerca de metade dos emolumentos vão para o governo do Estado e para os Tribunais de Justiça. Em São Paulo, o cartório fica com apenas 48% do que arrecada. "As prefeituras só poderiam tributar essa parte que sobra", diz o presidente da Anoreg.



Não se sabe ao certo quanto os cartórios faturam por ano no país, mas uma estimativa feita pelo Valor, a partir do montante arrecadado pelo Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que recolhe 3,29% do que é arrecadado nos cartórios paulistas, chegou-se a um valor de cerca de R$ 7 bilhões de receita bruta para todo o Brasil.



Fonte: Jornal Valor Econômico

segunda-feira, fevereiro 11, 2008

Cartórios defendem flexibilização da área de atuação para ampliar combate ao sub-registro

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) vai solicitar ao governo federal a criação de um instrumento que permita a flexibilização da área de atuação dos cartórios de registro civil, assim como propor que os cartórios dessas regiões possam ir até as comunidades locais. O objetivo desta proposta é dar mais agilidade ao trabalho realizado pelos titulares, contribuindo para combater o sub-registro de nascimento no país. No ponto de vista da entidade nacional, o importante é levar os cartórios em formato itinerante até a população carente, pois dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2005, revelam que 375 mil crianças nascidas vivas (11,5%) não foram registradas até o primeiro ano de vida, mesmo sendo gratuito o registro. A Anoreg, juntamente com a Arpen - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, quer mudar essa realidade, com planejamentos locais, com a atuação integral dos cartórios do registro civil.

O tema será discutido em Brasília, primeiramente no dia 13/02, na Assembléia Geral Extraordinária da Anoreg, onde todos os presidentes dos estados estarão presentes avaliando esse importante tema. Já no dia 18 de fevereiro, em reunião do grupo de trabalho criado pelo governo sobre a questão do sub-registro de nascimento, a Anoreg e a Arpen pretendem levar suas manifestações baseadas nas decisões da classe. O grupo do governo conta com representantes da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Justiça, além das próprias entidades representativas dos cartórios.

O presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, informou que segundo a legislação vigente os cartórios têm que obedecer a uma área de atuação determinada, chamada circunscrição. Desta forma, a realização de qualquer trabalho em localidades em que esta titularidade não está definida não é possível de ser efetuada sob pena de ser considerada ilegal. "Como alternativa a este entrave vamos propor a alteração da legislação, por medida provisória ou por projeto-de-lei, flexibilizando a atuação dos cartórios, tornando possível ainda mais esforços destes profissionais contra o sub-registro no país. Nossa principal ação será pedir ao governo que abra concursos nessas áreas necessitadas para que nossos profissionais possam atuar em condições especiais e, assim, também estabelecer os cartórios itinerantes para irem até a população carente", afirma.

Registro civil: papel dos cartórios

Rogério Portugal Bacellar descartou a possibilidade da participação de outros agentes, além de cartórios, na concessão de registros civis. Segundo o presidente da Anoreg-BR, os cartórios são os únicos profissionais dotados de fé pública, característica fundamental para a validade do registro de nascimento. "O registro civil é uma atividade que é de prerrogativa dos titulares de cartório, no qual um titular ingressa por meio de concurso público, com conhecimentos específicos, não pode ser realizado por qualquer agente. É por meio desse registro que a sociedade alcança sua cidadania plena", afirma.

Bacellar destaca que desde o início dos esforços para reduzir o sub-registro de nascimento, o governo federal tem reconhecido a importância da participação dos cartórios para reduzir as estatísticas de sub-registro civil. Como exemplo, Bacellar cita o plano para erradicar o sub-registro para crianças de até um ano de idade no Brasil até 2011, lançado na cidade de Breves (Arquipélago de Marajó - Pará), pelo presidente Lula em dezembro de 2007. Segundo o presidente da Anoreg-BR, este trabalho desenvolvido pelo governo Lula prevê em todos os seus eixos a valorização e ampliação das ações desenvolvidas pelos cartórios. "O plano prevê a criação de instrumentos para avançarmos neste trabalho", destaca.

Gratuidade

O presidente da Anoreg-BR informa que outro ponto a ser discutido na reunião do grupo de trabalho é a criação, em todos os estados brasileiros, de fundos de ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelo registro civil. Estes fundos serão alimentados pelos emolumentos dos cartórios de outras especialidades, sem qualquer investimento da administração pública, aos moldes dos fundos existentes em Minas Gerais e São Paulo. Segundo Bacellar, isso se faz necessário porque a gratuidade acabou com praticamente toda a rentabilidade dos titulares de cartório de registro civil, reduzindo a capacidade de investimentos que garantam a evolução da atividade e a adoção de novas tecnologias. "Esta estrutura está apenas em algumas unidades federativas e é necessária para garantir a evolução da atividade notarial e registral, hoje prejudicada em razão da gratuidade prevista em lei para os registros de nascimento", afirma.



Fonte: Anoreg BR

sexta-feira, fevereiro 08, 2008

Proposta institui posto de registro civil em hospitais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2237/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que torna obrigatória a instalação de postos de registro civil em hospitais e maternidades. Segundo o texto, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), o serviço será obrigatório em cidades com população superior a cem mil habitantes. O objetivo é facilitar o registro e a emissão de certidões de nascimento e de óbito.

Para o deputado, a certidão de nascimento "é o primeiro momento da cidadania", mas nem sempre as famílias conseguem fazer o registro. Ele ressalta que, sem a certidão, as crianças não podem se matricular em escolas nem ter acesso aos serviços públicos de saúde.

Além disso, em sua opinião, "as crianças ficam mais vulneráveis ao trabalho infantil por não terem como comprovar a idade e se tornam alvos mais fáceis do abandono e das diversas formas de exploração e tráfico de pessoas, já que não há documentos que atestem a sua simples existência".

Referência positiva

O deputado cita como exemplo positivo uma iniciativa do Distrito Federal, onde são mantidos em funcionamento postos de registro civil nas maternidades públicas. De acordo com o parlamentar, a iniciativa "tem contribuído largamente para o aumento do número de registros de crianças nascidas, melhorando a vida da população de baixa renda e facilitando o planejamento de ações governamentais".

O serviço faz parte do programa "Maternidade Cidadã", lançado em 2002 pelo governo do DF. Atualmente, existem postos de registro civil em dez maternidades locais. A previsão é de instalação de postos em todos os hospitais públicos do Distrito Federal nos próximos anos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2237/2007

Fonte: Câmara dos Deputados

Novos dirigentes do TJPE tomam posse nesta segunda-feira

A sessão solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para o biênio 2008/2009, será na próxima segunda-feira, às 16 horas, no Salão Superior (5º andar Sul) do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.

Na oportunidade, o atual presidente do TJ, desembargador Antônio Camarotti, passará o cargo ao desembargador Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, eleito por seus pares em sessão realizada pelo Tribunal Pleno do TJ no dia 19 de fevereiro de 2007.

Tomam posse também, na mesma sessão, os desembargadores Jones Figueirêdo Alves e José Fernandes de Lemos, respectivamente, nos cargos de Vice-Presidente do TJPE e Corregedor-Geral da Justiça.

Fonte: Redação da Ascom/TJPE

Clipping - Governo decide enfrentar lobby dos cartórios - Jornal O Globo

Proposta que será enviada ao Congresso dá a outras instituições, como o Exército, poder para emitir certidões

BRASÍLIA

O governo federal decidiu comprar uma briga com os cartórios e vai mandar para o Congresso proposta de emenda à Constituição que dá a outros agentes e instituições o poder de emitir certidões de nascimento. O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Palo Vannuchi, não descarta, por exemplo, recorrer ao Exército - que tem unidades espalhadas em regiões isoladas do país - para assumir essa tarefe nessas localidades.

Um grupo criado no governo, coom participação de outros setores, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prepara o texto da proposta. O grupo discute ainda que essa missão possa ser atribuída também a servidores públicos que vivem e trabalham em regiões onde há ausência de cartório.

Em 2006, 406 mil crianças ficaram sem registro

A falta de registro atinge, todo ano, uma parcela da população que não tem acesso aos cartórios em regiões longínquas. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em 2006, 12,7% dos nascidos - cerca de 406 mil bebês - não foram registrados. Não há sequer um cartório de registro civil em 422 cidades do país. O problema atinge principalmente as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde os pais, quando informados da necessidade de registrar seus filhos, enfrentam dificuldades de acesso à sede do cartório.

Na Amazônia, às vezes é necessário enfrentar dias de barco e de caminhada até chegar ao local do registro.

O registro civil é a identificação da pessoa e condição para exercício de sua cidadania e, por essa razão, o assunto está sob o comando da Secretaria dos Direitos Humanos. Mas qualquer iniciativa que exclua os cartórios dessa função enfrenta resistência de entidades como Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que não aceita estranhos fazendo seu papel.

O presidente da Anoreg, Rogério Bacelar, afirmou que somente pessoas com formação jurídica, caso de advogados, podem atuar como cartorários. Ele é contra entregar a missão a militares ou servidores públicos que desconhecem o trabalho.

- Não é uma função para qualquer um. Senão, um fugitivo da polícia vai para uma cidade dessas e faz novo registro civil e nova identidade e ninguém mais nunca acha ele. Sem falar no risco de exploração eleitoral desse serviço - disse Rogério Bacelar.

Donos de cartórios dizem que têm prejuízo

Os donos de cartório de registro civil argumentam que não têm como atender a toda a população e apontam a gratuidade do registro e da emissão de documentos como certidão de nascimento e também óbito como o principal entrave. Rogério Bacelar afirma que, por esse motivo, não interessa aos proprietários abrirem cartórios em localidades onde não há demanda, pois eles acabam tendo prejuíxo.

- Quanto à gratuídade criada, em 97, não se estipulou como esse serviço seria pago. Se gasta papel, livro de registro, luz, aluguel e não se recebe nada. É quase um trabalho escravo - disse.



Fonte: Jornal O Globo