CNJ abre consulta pública para debater prazo de guarda de documentos administrativos

Em mais uma iniciativa para aproximar o Judiciário da sociedade e promover a transparência dos atos administrativos dos órgãos da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, no site da instituição, consulta pública para reunir sugestões sobre a temporalidade de documentos administrativos como ofícios, relatórios e memorandos.

Servidores e magistrados poderão opinar sobre a classificação, destinação e tempo máximo de permanência de documentos administrativos nos sistemas de arquivo antes de serem descartados, debatendo o conteúdo do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração do Poder Judiciário (PCTTDA).

O PCTTDA é um instrumento que visa a classificar a documentação administrativa produzida e recebida pelos diversos segmentos do Poder Judiciário, com vistas a determinar o ciclo de vida do documento até sua destinação final, podendo consistir na eliminação ou na guarda permanente da informação.

Um exemplo prático: no STJ, toda vez que o servidor cadastra novo documento administrativo dentro do sistema informatizado Fluxus, é necessário identificar o assunto do documento de acordo com o PCTTDA. Desse modo, o prazo de guarda da informação é vinculado à sua classificação.

Para colaborar, basta preencher o formulário de sugestões clicando aqui e depois enviá-lo por e-mail para consultapublica@cnj.jus.br.

A consulta pública estará disponível até 22 de novembro. Participe!

Fonte : Assessoria de Imprensa

Arquivo Nacional fará normas para documentação de cartórios

O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão máximo do Arquivo Nacional, vai estabelecer padrões, critérios e regras de gestão documental para a guarda dos arquivos e modernização dos cartórios de registro de imóveis, principalmente os da Amazônia Legal. De acordo com Marcelo Berthe, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Fórum de Assuntos Fundiários, o Conarq vai formar uma comissão para definir normas técnicas de padronização dos procedimentos para a gestão dos documentos cartorários.

Na Amazônia Legal, a situação dos cartórios de registro de imóveis é precária. “Falta tudo lá”, comenta Berthe. O acervo de documentos, segundo ele, está em péssimo estado. Será preciso restaurar e conservar os documentos em meio eletrônico, conforme prevê a legislação que instituíram o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal.

“O que está em papel tem que migrar para meio eletrônico”, explica Marcelo Berthe. A tarefa, segundo ele, vai exigir a criação de um laboratório de restauração de documentos, a contratação de serviços de digitalização e microfilmagem. A definição e publicação das normas pelo Arquivo Nacional é o primeiro passo. Em seguida, virá a padronização dos software, serviços e sistemas de informática a serem usados pelos cartórios. Posteriormente, o CNJ deve baixar resolução tornando as normas válidas para todo o território nacional.

Fonte: CNJ

Direitos Humanos já emitiu 12 mil documentos nos municípios destruídos pelas chuvas em Alagoas e Pernambuco

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Coordenação de Promoção do Registro Civil de Nascimento, dá continuidade nesta quinta-feira (29), em Quebrangulo (AL), aos mutirões para Emissão de Segunda Via de Documentos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Coordenação de Promoção do Registro Civil de Nascimento, dá continuidade nesta quinta-feira (29), em Quebrangulo (AL), aos mutirões para Emissão de Segunda Via de Documentos nos municípios alagoanos que se encontram em situação de emergência e calamidade pública.

Até agora já foram emitidos 12 mil documentos em Alagoas e Pernambuco, estados onde as chuvas de junho deixaram mais de 50 mortos e 150 mil desabrigados. Encontram-se em estado de emergência ou calamidade pública 95 municípios nos dois estados.

A iniciativa faz parte do esforço conjunto do Governo Federal para enfrentar a situação em Pernambuco e Alagoas. O Tribunal de Justiça, o Ministério do Trabalho e Ministério do Desenvolvimento Agrário disponibilizaram ônibus que funcionam como unidades móveis de registro.

Nesta quinta-feira, o assessor especial da SDH, José Guerra, visitará o município de Quebrangulo, interior de Alagoas, para acompanhar de perto os mutirões. “É o primeiro passo no resgate da cidadania de pessoas que perderam tudo na enchente. Só com a documentação básica a pessoa pode resgatar benefícios de programas sociais e previdenciários, além do título de eleitor”, ressalta.

Para que o cidadão tenha acesso à segunda via de seus documentos, basta comparecer ao local divulgado pelos municípios atingidos. O serviço é gratuito.

Em Alagoas, a previsão é que os mutirões sigam até o dia 12 de agosto. Em Pernambuco, os mutirões já estão sendo realizados desde 22 de junho e devem ocorrer até 5 de agosto.

Registro Civil de Nascimento – Em 2003, o índice de sub-registro civil de nascimento era de 18,9%; recuou para 12,2% em 2007 e caiu para 8,9% em 2008. As projeções apontam para a erradicação do índice de crianças sem registro, o que significa acabar com o sub-registro civil de nascimento pelos parâmetros estabelecidos pelas Nações Unidas.

Entre as ações estratégicas para garantir o acesso da população ao registro civil de nascimento estão os Mutirões e as Unidades Interligadas.

Esse ano, os mutirões acontecem nos 17 estados do Nordeste e da Amazônia Legal. Para atingir as populações mais distantes estão em andamento 1.550 mutirões para a emissão de certidão de nascimento, sendo 850 no Nordeste e 700 na Amazônia Legal. Em 2009 foram emitidas 73 mil certidões de nascimento em aproximadamente mil mutirões.

As Unidades Interligadas têm o objetivo de facilitar o registro civil de nascimento, permitindo que a certidão seja emitida ainda na maternidade, sem a necessidade de deslocamento até o cartório. Desde 2009, o governo iniciou a instalação de Unidades Interligadas nas maternidades que realizam mais de 300 partos por ano.

Mutirão para 2ª via de documentos em Quebrangulo (AL)

Data: 29 de julho de 2010

Horário: 8h às 17h

Local: Fórum de Justiça, Praça Independência, S/Nº -Quebrangulo (AL)

Tabela com o cronograma de mutirões nos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública em Alagoas (*)

19 de julho de 2010 São José da Laje

20 de julho de 2010 União dos Palmares

21 de julho de 2010 Santana do Mundaú

22 e 23 de julho de 2010 Branquinha

26 de julho de 2010 Murici

27 e 28 de julho de 2010 Rio Largo

29 e 30 de julho de 2010 Quebrangulo

2 de agosto de 2010 Paulo Jacinto

3 de agosto de 2010 Viçosa

4 de agosto de 2010 Cajueiro

5 de agosto de 2010 Capela

6 de agosto de 2010 Atalaia

9 de agosto de 2010 Satuba

10 de agosto de 2010 Campestre

11 de agosto de 2010 Jundiá

12 de agosto de 2010 Jacuípe

16 de agosto de 2010 Matriz de Camaragibe

17 de agosto de 2010 Joaquim Gomes

Tabela com o cronograma de mutirões nos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública em Pernambuco (*)

22 de junho de 2010 Palmares

23 de junho de 2010 Palmares

24 de junho de 2010 Palmares

29 de junho de 2010 Correntes

30 de junho de 2010 Quipapá

1º de julho de 2010 Cortês

2 de julho de 2010 Cortês

3 de julho de 2010 Jaboatão (Curado IV)

3 de julho de 2010 Jaboatão (Vila Rica)

5 de julho de 2010 Agua Preta

6 de julho de 2010 Agua Preta

7 de julho de 2010 Maraial

6-22 de julho de 2010 Barreiros (IITB Fixo)

1º-22 de julho de 2010 Palmares (IITB Fixo)

8 de julho de 2010 Jaqueira

13 de julho de 2010 Correntes

13 de julho de 2010 Vitória de Santo Antão

14 de julho de 2010 Vitória de Santo Antão

14 de julho de 2010 Bom Conselho

15 de julho de 2010 Palmeirina

16 de julho de 2010 São Benedito do Sul

19 de julho de 2010 Barra de Guabiraba

20 de julho de 2010 Bonito

21 de julho de 2010 Gameleira

22 de julho de 2010 Primavera

23 de julho de 2010 Vitoria de Santo Antão

PLANEJADO

26 de julho de 2010 Agrestina

27 de julho de 2010 Altinho

28 de julho de 2010 Bom Conselho

29 de julho de 2010 Quipapá (retorno)

1º – 2 de agosto de 2010 Palmares

4–5 de agosto de 2010 Catende

(*) Os cronogramas acima podem ser modificados sem aviso prévio.

Fonte: SEDH

Saiba o que fazer com documentos em caso de morte de um parente

Crime de estelionato foi o que mais cresceu nos 5 primeiros meses do ano.

Família deve cancelar cartões de crédito.

De acordo com as recentes estatísticas divulgadas pelo Instituto de Segurança Pública, no município do Rio, o crime de estelionato foi o que mais cresceu nos cinco primeiros meses do ano, em comparação com o mesmo período de 2009. De janeiro a maio, foram feitos 5.565 registro, contra 5.175 casos no ano anterior.

Já no estado, o crime de estelionato, foi o segundo que mais cresceu no período. Em muitos dos crimes são usados documentos de pessoas que morreram. Por isso, é importante saber o que fazer com eles no caso de algum parente falecer.

Carteira de identidade e carteira de motorista:

Em geral, os cartórios comunicam o óbito ao Detran-RJ. O órgão abre um processo administrativo e coloca uma observação no cadastro da pessoa falecida. Todas as carteiras de identidade do estado, inclusive as emitidas pelo Instituto Félix Pacheco, são comunicadas ao Detran. Mas, caso a família queira dar entrada no processo pessoalmente, é necessário abrir um protocolo geral com a certidão de óbito. Em média, de acordo com o Detran, a baixa dos documentos acontece em um mês.

Título de eleitor:

O cartório notifica a Justiça Eleitoral sobre os óbitos ocorridos para que seja dada a baixa no sistema. No entanto, o parente pode apresentar a certidão de óbito no cartório eleitoral, para agilizar o procedimento. Nesses casos, o cancelamento é feito na hora.

Carteira de trabalho:

Segundo o Ministério do Trabalho, em caso de morte, qualquer amigo ou parente deve comparecer a uma superintendência, gerência ou agência do ministério com certificado de óbito e dar entrada no pedido de baixa da carteira de trabalho. A baixa na é feita na hora, mas, de acordo com o ministério, o processo é rápido.

Em caso de cobranças indevidas:

Mas, no caso de alguém receber cobranças em nome de algum parente morto, saiba o que fazer: de acordo com a defensora Maria de Fátima, a partir do momento em que as cobranças forem feitas, o familiar deve entrar com uma ação declaratória de inexistência de dívida do espólio, já que o próprio parente, segundo ela, não tem legitimidade para representar o espólio.

No entanto, antes de entrar com a declaração, a defensora diz que é necessário que o parente abra um inventário e seja nomeado inventariante, já que a pessoa, ao morrer deixa de ter personalidade jurídica.

Segundo ela, caso o falecido tenha deixado patrimônio, ele paga dívida, por isso, segundo ela, é importante cancelar todos os documentos e cartões de créditos assim que a família puder.

O familiar também pode entrar com uma medida preventiva para notificar a morte junto aos bancos e aos órgãos responsáveis pela expedição dos documentos do morto. A defensora lembra que o familiar pode pedir dano moral a essas instituições, já que é de responsabilidade dessas empresas e órgãos a verificação dos documentos.

Fonte: G1

Cartórios de MG promovem ação inédita de documentação em Quilombos

Quarta etapa da campanha promovida pelo Recivil acontecerá entre os dias 10 e 18 de abril em comunidades quilombolas do médio Jequitinhonha, com o objetivo de facilitar o registro de crianças e promover o acesso de suas famílias ao programa Bolsa Família.


Os cartórios de Registro Civil de Minas Gerais estarão entre os dias 10 e 18 de abril, realizando uma ação inédita de cidadania junto às comunidades quilombolas do médio Jequitinhonha, em Minas Gerais, para fornecer a documentação civil básica à população mais carente do Estado, possibilitando o acesso de milhares de famílias ao Programa Bolsa Família.

A viagem faz parte da quarta etapa do projeto "Caravana da Assistência Social", uma parceria entre o Recivil e a Secretaria de Estado Desenvolvimento Social (Sedese), que tem como objetivo a promoção e o resgate da cidadania, bem como proporcionar acesso a benefícios sociais de mais de 130 mil pessoas dos 52 municípios mineiros selecionados e identificados pela Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e em atendimento ao Plano Nacional de Mobilização pelo Registro Civil das Pessoas Naturais.

Nesta etapa a iniciativa levará às cidades de Francisco Badaró, Chapada do Norte, Berilo, Minas Novas, José Gonçalves de Minas, Virgem da Lapa, Jenipapo, Turmalina, Leme do Prado a possibilidade da realização do registro civil básico, carteiras de identidade, carteiras de trabalho, entre outros serviços. A expectativa é atender a todas as 67 comunidades quilombolas presentes nos nove municípios que serão visitados.

Esta será a segunda vez em que o Recivil, juntamente com seus parceiros, realizará a inclusão social de comunidades quilombolas. A primeira foi realizada dos dias 8 a 23 de novembro de 2005, no norte de Minas, onde houve a participação de 30 municípios e distritos.

Segundo relatório do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgado em 2006 e referente ao ano de 2005, o índice de crianças não registradas no prazo legal - 90 dias - no Estado de Minas Gerais é de 13,2%, o que corresponde a cerca de 42.438 crianças não registradas pelos pais e que oficialmente não existem.

O registro de nascimento, obrigatório e gratuito, é imprescindível para que a pessoa possa provar a nacionalidade brasileira, filiação e idade. E, enquanto não feito, o recém-nascido não pode ser atendido em posto de saúde para vacinação ou ser matriculado em creche ou escola. Além disso, sem registro de nascimento não se pode tirar cédula de identidade (RG), título de eleitor, carteira de trabalho ou certificado de reservista, ou seja, quem não é registrado não pode tirar nenhum documento.

Além do registro de nascimento, o cidadão que comparecer a Caravana da Assistência Social poderá esclarecer dúvidas e colher informações sobre os serviços oferecidos pelos cartórios, tais como conversão de união estável em casamento, reconhecimento de paternidade, guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes, retificação de registro, casamento, entre outros. Enfim, terá o Registro Civil dentro da comunidade.

Foi principalmente com a Constituição Federal de 1988 que a questão quilombola entrou na agenda das políticas públicas. Fruto da mobilização do movimento negro, o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) diz que: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos."

Comunidades remanescentes de quilombo são grupos sociais cuja identidade étnica os distingue do restante da sociedade. Atualmente se conhece a existência de comunidades quilombolas em 24 estados brasileiros. Quinze desses estados contam com alguma legislação que versa sobre essa população: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

De acordo com dados da Cedefes - Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva, existem atualmente no estado de Minas Gerais, 384 comunidades quilombolas. A realidade das comunidades quilombolas de Minas Gerais não difere da de outros estados do Brasil. A falta de fomento de políticas públicas ou o desconhecimento pelos quilombolas dos projetos de governo que podem beneficiá-los impedem e travam a sustentabilidade desses grupos em seus locais tradicionais.

Minas Gerais é um estado riquíssimo em diversidade cultural entre os quilombolas. A religiosidade, a música, as danças, o dialeto de matriz africana, o artesanato, o trabalho de mutirão, entre outras expressões são a base da existência desses grupos diferenciados etnicamente.

Programação:

Data: 10/04/07

Cidade: Francisco Badaró

Local: Salão pré-escolar

Av. Belo Horizonte

Horário: 08h às 17h








Data: 11/04/07

Cidade: Jenipapo de Minas

Local: Casarão da Assistência Social

Horário: 08h às 17h








Data: 12/04/07

Cidade: Berilo

Local: Centro Comunitário Madre Paulina

Rua João Circuncisão Amaral, 95, Centro

Horário: 08h às 17h








Data: 13/04/07

Cidade: José Gonçalves de Minas

Local: Câmara dos Vereadores

Horário: 08h às 17h








Data: 14/04/07

Cidade: Virgem da Lapa

Local: Escola Estadual Catulo Cearence

Horário: 08h às 17h








Data: 15/04/07

Cidade: Leme do Prado

Local: A confirmar

Horário: 08h às 17h








Data: 16/04/07

Cidade: Chapada do Norte

Local: A confirmar

Horário: 08h às 17h



Data: 17/04/07

Cidade: Minas Novas

Local: Ginásio Poliesportivo

Horário: 08h às 17h



Data: 18/04/07

Cidade: Turmalina

Local: Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Horário: 08h às 17h

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil