O título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) é uma das formas jurídicas para o registro de uma organização não-governamental (ONG). Esse formato concede alguns benefícios à estrutura, principalmente fiscais, como desconto no Imposto de Renda. De acordo com a advogada Marcela Moraes, especialista em assessoramento do terceiro setor, o título pode ser pleiteado por duas figuras jurídicas previstas no Código Civil: as associações e as fundações.
As associações surgem a partir da reunião de pessoas que tem um objetivo comum e formam um estatuto que deve ser registrado em cartório. Caso existam irregularidades, o Ministério Público é competente para apurar. Além disso, não deve ter fim econômico. O superávit financeiro da instituição precisa ser aplicado em outros projetos e atividades que tenham a ver com os objetivos previstos no estatuto. Então, a associação tanto pode ter uma finalidade pública, como pode ser uma associação de classe, de profissionais, por exemplo.
Já as fundações são criadas a partir de um testamento ou destinação de um patrimônio de uma empresa para uma finalidade social. Segundo Marcela Moraes, o Ministério Público fica responsável por avaliar a destinação desse patrimônio e verificar se ele é suficiente ou não para atingir as finalidades. As fundações também precisam elaborar um plano de gestão e prestar contas das atividades para o MP.
No caso das organizações não-governamentais (ONG), o termo não é estabelecido juridicamente no Brasil. De acordo com a advogada, a denominação surgiu no após a Segunda Guerra Mundial, onde organizações internacionais que não eram necessariamente ligadas ao Estado, faziam um trabalho nos países que tinham sido prejudicados pela guerra. Essas organizações passaram a se chamar não-governamentais.
Esse termo passou a ser utilizado para as organizações que faziam trabalho social no Brasil como organizações de defesa de direitos humanos. Então, basicamente as ONGs identificam associações e fundações que trabalham por transformação social, apesar de não ter um conceito jurídico, esclarece ao enfatizar que a fundação ou associação que realiza atividades de interesse privado não é considerada como organização não-governamental.
Esta segunda-feira (30) é o último dia para as mais de 3.800 Oscips prestarem contas das atividades realizadas no ano passado. Para fazer a prestação de contas, a organização precisa fazer o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas (CNEs), disponível no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/cnes).
Fonte: Agência Brasil - Radiobrás
As associações surgem a partir da reunião de pessoas que tem um objetivo comum e formam um estatuto que deve ser registrado em cartório. Caso existam irregularidades, o Ministério Público é competente para apurar. Além disso, não deve ter fim econômico. O superávit financeiro da instituição precisa ser aplicado em outros projetos e atividades que tenham a ver com os objetivos previstos no estatuto. Então, a associação tanto pode ter uma finalidade pública, como pode ser uma associação de classe, de profissionais, por exemplo.
Já as fundações são criadas a partir de um testamento ou destinação de um patrimônio de uma empresa para uma finalidade social. Segundo Marcela Moraes, o Ministério Público fica responsável por avaliar a destinação desse patrimônio e verificar se ele é suficiente ou não para atingir as finalidades. As fundações também precisam elaborar um plano de gestão e prestar contas das atividades para o MP.
No caso das organizações não-governamentais (ONG), o termo não é estabelecido juridicamente no Brasil. De acordo com a advogada, a denominação surgiu no após a Segunda Guerra Mundial, onde organizações internacionais que não eram necessariamente ligadas ao Estado, faziam um trabalho nos países que tinham sido prejudicados pela guerra. Essas organizações passaram a se chamar não-governamentais.
Esse termo passou a ser utilizado para as organizações que faziam trabalho social no Brasil como organizações de defesa de direitos humanos. Então, basicamente as ONGs identificam associações e fundações que trabalham por transformação social, apesar de não ter um conceito jurídico, esclarece ao enfatizar que a fundação ou associação que realiza atividades de interesse privado não é considerada como organização não-governamental.
Esta segunda-feira (30) é o último dia para as mais de 3.800 Oscips prestarem contas das atividades realizadas no ano passado. Para fazer a prestação de contas, a organização precisa fazer o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas (CNEs), disponível no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/cnes).
Fonte: Agência Brasil - Radiobrás
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