Arpen-Brasil lança Campanha Nacional de Solidariedade ao Estado de Santa Catarina

Chuvas ininterruptas há dois meses já deixaram mais de 100 mortos e quase 200 mil pessoas desalojadas. Há falta de alimentos, medicamentos, roupas e água potável. Registrador Civil, junte-se a este esforço humanitário pelo povo catarinense.

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), sensibilizada pela tragédia que afeta o Estado de Santa Catarina, conclama os registradores civis brasileiro para, por meio de suas instituições estaduais, mobilizarem os cartórios de seu Estado no sentido de tornarem-se postos de arrecadação de roupas, alimentos, água, medicamentos e materiais de higiene para serem remetidos ao estado catarinense. A Arpen-Brasil receberá por e-mail marilene@arpenbrasil.org.br, as indicações dos Estados que quiserem se juntar a esta crucial campanha de solidariedade, bem como dará esclarecimentos gerais a respeito do esforço nacional de ajuda a Santa Catarina pelo telefone (11) 3293-1535 - ramal 1521.

A Defesa Civil de Santa Catarina informou estimar em mais de cem os mortos em decorrência das chuvas no Estado. As informações mais recentes são de 97 mortes contabilizadas e 30 desaparecidas. Pelo balanço oficial, há 54.039 desalojados e desabrigados, sendo 22.952 desabrigados e 31.087 desalojados. Ainda o último balanço divulgado pela Celesc – Centrais Elétricas de Santa Catarina, 106.123 mil pontos estão sem energia elétrica. Nos oito municípios isolados, seis cidades decretaram estado de calamidade pública e sete estão em estado de emergência. As cidades de São Bonifácio, São João Batista, Rio dos Cedros, Garuva, Itapoá e Benedito Novo estão isoladas, nelas há cerca de 64 mil pessoas nesta condição.

Embora, cada estado tenha suas respectivas peculiaridades, a Arpen-Brasil sugere que os cartórios de registro civil brasileiros disponibilizem caixas para a arrecadação de roupas, medicamentos, alimentos e material de higiene, que poderão ser remetidos à respectiva unidade da Defesa Civil de seu município. O Estado sofre ainda com sério problema de falta de água potável e, neste caso, a Arpen-BR orienta que as doações de água potável sejam feitas ao Corpo de Bombeiros e que, as dos demais itens sejam feitas à Defesa Civil do respectivo município.

A Arpen-Brasil também orienta aos Oficiais de Registro Civil de todo o Brasil que atendam de maneira prioritária requisições e pedidos de segundas-vias de certidões da população do Estado de Santa Catarina, como forma de auxiliar as pessoas que perderam seus documentos em razão da calamidade enfrentada pelas ininterruptas chuvas no Estado.

Chuva em Santa Catarina deixa o estado em alerta total

O Estado de Santa Catarina esta sofrendo com chuvas há dois meses, desde setembro vêm ocorrendo chuvas diárias em todo o estado, porém chuvas leves, sem provocar danos graves à população. No entanto, nestes últimos dias de novembro, as chuvas se tornaram tempestades e como o solo do local já estava muito úmido, tornou-se mais fácil para a ocorrência de desmoronamento e enchentes por todo o território.

A Defesa Civil de Santa Catarina informou estimar em mais de cem os mortos em decorrência das chuvas no Estado. As informações mais recentes são de 97 mortes contabilizadas e 30 desaparecidas. Pelo balanço oficial, há 54.039 desalojados e desabrigados, sendo 22.952 desabrigados e 31.087 desalojados. Ainda o último balanço divulgado pela Celesc – Centrais Elétricas de Santa Catarina, 106.123 mil pontos estão sem energia elétrica. Nos oito municípios isolados, seis cidades decretaram estado de calamidade pública e sete estão em estado de emergência.

As cidades de São Bonifácio, São João Batista, Rio dos Cedros, Garuva, Itapoá e Benedito Novo estão isoladas, nelas há cerca de 64 mil pessoas nesta condição. O governo do Estado decretou situação de emergência em todos os municípios atingidos pelas enchentes, são 47 cidades. As nove cidades em estado de calamidade pública são Gaspar, Rio dos Cedros, Nova Trento, Camboriú, Benedito Novo, Pomerode, Luis Alves, Itajaí e Rodeio.

No total são 27.404 desabrigados, pessoas que tiveram que sair de suas casas e precisam da ajuda do Estado. Os desalojados chegam a 51.252, são pessoas que foram obrigadas a sair de suas casas por conta dos danos das chuvas, mas que podem ir para casas de parentes ou amigos.

Além de a chuva desabrigar e matar várias pessoas, também bloqueou várias estradas que ligam as cidades catarinenses uma as outras e Santa Catarina a outros Estados, desta forma continuam interditadas em alguns trechos por conta da chuva que assola a região. Ao menos 15 rodovias, entre estaduais e federais, continuam interditadas.

Todos os Estados do Brasil que podem ajudar estão mandando donativos (roupas, alimentos) e mesmo dinheiro para melhorar a situação das famílias em Santa Catarina. A Defesa Civil de Santa Catarina já recebeu R$ 1,2 milhão em doações. As doações foram feitas em depósitos nas contas abertas em quatro bancos. Todo dinheiro arrecado será utilizado para compra de mantimentos para os desalojados, de acordo com a Defesa Civil de Santa Catarina.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que assinará uma medida provisória para liberar R$ 1,6 bilhão para ações em áreas atingidas pelas chuvas, especialmente em Santa Catarina. A informação é do porta-voz da presidência, Marcelo Baumbach.

Até o fim de semana a chuva deve parar e o sol e o calor voltam a Santa Catarina. A previsão é do Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia de SC (Ciram). As fortes chuvas dos últimos dias foram causadas pela combinação atípica de fenômenos meteorológicos, impossíveis de ser quantificados pelos atuais sistemas de medição. O quadro foi agravado pela situação de bloqueio atmosférico, que impediu mudanças climáticas em todo o hemisfério sul e fez com que os temporais caíssem por quatro dias ininterruptos em Santa Catarina.

Este desastre poderia ter sido evitado com o investimento em infra-estrutura do governo contra os efeitos das chuvas no estado.

Cruz Vermelha e Defesa Civil de SP recebem doações para ajudar vítimas de SC

A Cruz Vermelha Brasileira e a Comdec (Coordenadoria Municipal da Defesa Civil-SP) anunciaram nesta quarta-feira a criação de postos para arrecadar doações para as vítimas das chuvas que atingem Santa Catarina.

A arrecadação vai funcionar 24 horas na sede da Comdec, na rua Afonso Pena, 130, no bairro Bom Retiro, e na sede da Cruz Vermelha Brasileira, na avenida Moreira Guimarães, 699, no bairro Saúde. As defesas civis das subprefeituras receberão doações em horário comercial.

Os postos vão receber doações de roupas, calçados, cobertores, fraldas, água potável, material de higiene, alimentos não perecíveis, entre outros.

Pedidos

A Defesa Civil de Santa Catarina pediu doações de água potável, médicos voluntários e dinheiro aos municípios atingidos pelas chuvas. Com acessos interditados, há, no entanto, dificuldade para a entrega dos materiais. Com isso, Defesa Civil Estadual pede para os interessados priorizem as doações em dinheiro nas contas bancárias. A água poderá ser entregue na Defesa Civil dos municípios, além dos órgãos de segurança do governo estadual, como polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. Hospitais do Estado pediram também ajuda de médicos voluntários, como é o caso do Santo Antônio, em Blumenau, que precisa de um oftalmologista. Medicamentos para atender 50 mil pessoas foram enviados pelo Ministério da Saúde.

A Defesa Civil informou três contas bancárias para receber doações para compra de mantimentos. Os interessados em contribuir podem depositar qualquer quantia nas seguintes contas:

- Banco do Brasil - Agência 3582-3, Conta Corrente 80.000-7;

- Besc - Agência 068-0, Conta Corrente 80.000-0;

- Bradesco Agência 0348-4, Conta Corrente 160.000-1

Em nome da pessoa jurídica é Fundo Estadual da Defesa Civil, CNPJ - 04.426.883/0001-57

O posto da PRF (Polícia Rodoviária Federal) de Biguaçu, na região da Grande Florianópolis, está recebendo doações de alimentos não-perecíveis para as vítimas da enchente. A mercadoria arrecada será entregue à Defesa Civil Estadual.

Fonte: Arpen Brasil

Cartórios de Registro Civil de Salvador terão expediente suspenso

O expediente será suspenso por um dia durante a manhã nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais em Salvador. A mudança acontece para a atualização de um sistema utilizado na emissão de certidões de nascimento, óbito, casamento e segunda via desses documentos.

A suspensão começa nesta sexta-feira, no Cartório de Cajazeiras e segue até o dia 2 de fevereiro de 2009 na unidade que fica na Maternidade de Pau Miúdo.

Confira o calendário de suspensão:

Registro Civil SAJ Cajazeiras - 28 de novembro

Subdistrito de Conceição da Praia - 2 de dezembro

SAJ/Instituto do Cacau - 4 de dezembro

Subdistrito de Itapuã e Subdistrito do Paço - 8 de dezembro

Subdistrito São Cristóvão e Subdistrito da Sé - 10 de dezembro

Subdistrito de Mares e Subdistrito de São Pedro - 12 de dezembro

Subdistrito de Pilar e Subdistrito de Santana - 16 de dezembro

Subdistrito da Penha e Subdistrito de Nazaré - 18 de dezembro

Subdistrito da Plataforma e SAJ/Boca do Rio - 22 de dezembro

Subdistrito de Valéria - 5 de janeiro de 2009

Subdistrito de Brotas - 7 de janeiro de 2009

SAJ/Iguatemi - 9 de janeiro de 2009

Subdistrito da Vitória - 27 de janeiro de 2009

SAJ Barra - 29 de janeiro de 2009

Maternidade Pau Miúdo - 2 de fevereiro de 2009


Fonte: A Tarde Online - BA

Corregedoria empossa dois tabeliães concursados

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) realizou, na tarde desta quarta-feira (26), a investidura de mais dois tabeliães admitidos através do concurso público realizado em 2001. Dayse Carolina de Queiroz Nunes e Pablo Vitório Castro de Melo receberam a delegação e as felicitações do corregedor geral, desembargador José Fernandes de Lemos, no Fórum Thomaz de Aquino. Desembargadores, juízes, servidores do Tribunal de Justiça e familiares dos empossados prestigiaram a solenidade.

“Trata-se de um serviço público delegado a uma pessoa privada, mas que possui os mesmos compromissos assumidos por servidores públicos”, observou o corregedor geral, ressaltando a importância do serviço prestado pelos cartórios extrajudiciais. O desembargador José Fernandes também fez questão de parabenizar Dayse Carolina pela atuação combativa na efetivação do concurso: “Testemunhei o empenho e a luta dela para chegar até aqui”, afirmou na ocasião.

Formada em Direito, Dayse Carolina de Queiroz Nunes assume o Cartório de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica de Abreu e Lima. A estrutura física já está pronta para funcionar e a expectativa é grande: “Fiz o concurso em 2001. Em 2006, ele foi homologado e as convocações começaram esse ano. O percurso foi difícil”, avalia. O pai da nova tabeliã, desembargador Jovaldo Nunes, fez questão de estar presente e assinar o livro de investidura e compromisso.

O segundo empossado, Pablo Vitório Castro de Melo, também é formado em Direito e assume o 1º Ofício de Surubim. Ele informa que ampliou a estrutura física e humana preocupado com a presteza jurisdicional: “O espaço triplicou e fiz questão de manter os funcionários, que são excelentes, apenas contratando mais dois colaboradores”, destacou. O cartório vai funcionar na rua Sete de Setembro, no centro da cidade.

Outros 33 candidatos foram outorgados em ato do ex-presidente do TJPE, Geraldo Og Fernandes. Desses, seis desistiram e os demais têm até 120 dias para apresentarem o Plano de Ação. A análise é feita pelo corregedor geral, com base nos critérios estabelecidos no provimento 22/2008, que disciplina a investidura dos serviços notariais.

Fonte: Redação da Ascom TJPE

Publicada a sentença em que juiz admite união estável e casamento simultâneos

Foi publicada anteontem (24) a sentença do juiz da 4ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho (RO) que dispôs sobre um triângulo amoroso que durou 29 anos em perfeita harmonia. O desfecho já havia sido antecipado com primazia pelo Espaço Vital na edição do último dia 18. Na capital rondoniense, desde que detalhes da ação vieram à tona, o caso é conhecido, no meio advocatício, como "três é bom; quatro é demais".

A decisão salomônica - ainda que contrária ao que está escrito na lei - é do juiz Theodoro Naujorks Neto, que validou a união simultânea de um homem com a "esposa legal" e com a companheira, reconhecendo direitos iguais das duas sobre o patrimônio. Para o juiz, as relações familiares do bígamo com as duas mulheres eram exatamente iguais.

A inusitada decisão surpreende não só pelo resultado, mas pela justificativa. Na sentença que deu à companheira o direito a um terço dos bens das duas relações, o juiz usou a Psicologia moderna para justificar que "a etologia, a biologia e a genética não confirmam a monogamia como padrão dominante das espécies, incluindo a humana".

O julgado - ainda sujeito a eventual recurso no TJ-RO - determinou a "triação" dos bens, ou seja, a subdivisão da meação prevista no Código Civil nos casos em que não é possível identificar a prevalência de uma relação sobre outra. Assim, o patrimônio amealhado desde 1979, quando o relacionamento fora do casamento começou, teve de ser dividido entre o falecido, sua esposa (também morta) e a companheira, cabendo aos filhos as partes respectivas.

O magistrado afirma que "apesar de não ser uma realidade bem recebida por grande parte da sociedade ocidental, as pessoas podem amar mais de uma pessoa ao mesmo tempo".

No RS, nos anos 80, ganhou notoriedade o relacionamento simultâneo de um notório artista compositor e cantor gaúcho com sua acordeonista, enquanto ele mantinha intacto e paralelo o chamado "casamento oficial". Com a súbita morte do artista, vitimado por infarto, a concubina - que teve dois filhos da união paralela com o bígamo - ingressou com ação judicial em que houve acordo.

Resumo da história

* O homem manteve, durante 29 anos, duas famílias na mesma cidade, Porto Velho. Com cinco filhos do "casamento legítimo" e três da outra mulher, ao morrer, ele deixou de herança uma disputa judicial.

* Testemunhas afirmaram em Juízo que ambas as mulheres se conheciam e toleravam, e que os filhos da companheira chegavam a ser recebidos pela "esposa legítima" na fazenda onde morava.

* Na petição inicial da ação declaratória para o reconhecimento da união, a companheira afirma que chegou a acompanhar o falecido em viagem fora do Estado para tratamento médico, com o consentimento da esposa.

* O triângulo amoroso consentido ganhou do magistrado o nome de "poliamorismo", termo usado pela psicóloga e professora da PUC-SP, Noely Montes Moraes e pelo juiz e professor da Universidade Federal da Bahia, Pablo Stolze Gagliano, em relação a uniões paralelas que começam a ganhar espaço no Direito de Família.

* A sentença também usa ensinamentos da desembargadora aposentada e advogada gaúcha Maria Berenice Dias, para quem o fato de o concubinato ser repudiado pela sociedade não apaga suas ocorrências, que não devem ficar sem conseqüências.

ÍNTEGRA DA SENTENÇA
"Com a concordância de ambas as mulheres, o extinto manteve por vinte e nove anos uma relação dúplice"

Fonte: Espaço Vital

CGJ apóia campanha de reconhecimento da paternidade de 2008

O Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ), desembargador José Fernandes de Lemos, recebeu na tarde dessa quinta-feira, 20, representantes e colaboradores da campanha para reconhecimento de paternidade coordenada pela Associação Pernambucana de Mães Solteiras (APEMAS). Na ocasião, a equipe da CGJ assistiu ao piloto da campanha publicitária que será lançada na segunda semana de dezembro. Toda a proposta foi elaborada pela AÊ! – agência experimental formada por estudantes de Publicidade e Propaganda da Universidade Católica de Pernambuco.

O objetivo da campanha é massificar, durante um período de duas semanas, os processos de reconhecimento de paternidade em todo o estado de Pernambuco. Para tanto, conta com o trabalho voluntário de mais de dois mil agentes que atuarão nos municípios na divulgação dos processos de reconhecimento, na preparação da documentação, e, junto aos Fóruns de Justiça, no acompanhamento dos casos. A divulgação será realizada pelos meios de comunicação, anúncios em outbus, em escolas públicas e particulares, associação de moradores, creches e igrejas de várias denominações.

O processo de mobilização inclui a realização de reuniões em escolas, creches, associações de mulheres e moradores, com distribuição de cartilhas e panfletos, para informar e conscientizar as famílias. Além da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, também colaboram com o movimento o Instituto Brasileiro de Direito de Família, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, as prefeituras, o Ministério Público de Pernambuco, a Defensoria Pública de Pernambuco, a Unicef, e a ONG PLAN International.

Saiba mais sobre a APEMAS

A Associação Pernambucana das Mães Solteiras – APEMAS foi criada em 1992 em Recife, Pernambuco, e tem como objetivo principal contribuir para a redução da exclusão social da criança e do adolescente em situação de desamparo paterno.

Atuando em parceria com universidades e órgãos públicos competentes, a entidade recebe, aconselha e encaminha casos de problemas de reconhecimento de paternidade, de forma a valorizar e fortalecer o papel do pai na criação e no desenvolvimento dos filhos. O trabalho, que envolve principalmente um processo de conscientização, se dá tanto junto aos homens, através do estímulo ao reconhecimento de seu papel enquanto pai, quanto junto às mães solteiras, para que aceitem a figura paterna como parte importante no desenvolvimento dos filhos, independente das tensões entre o casal.

No processo de reconhecimento de paternidade, a APEMAS busca resolver tanto possíveis pendências entre os pais para evitar o encaminhamento dos casos à justiça, como facilita os testes de DNA e os trâmites legais quando ocorre a Averbação Paterna ou Declaração Espontânea de Paternidade.

A Apemas também promove cursos, palestras e outras atividades de formação em escolas e creches sobre temas ligados à questão da paternidade, à saúde da mulher, raça e etnia, entre outros.


Fonte: Da redação da Ascom CGJ-PE

Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva

Por maioria, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou adoção póstuma, reconhecendo a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada com a qual estabeleceu filiação socioafetiva. Os magistrados determinaram, ainda, a destituição do poder familiar do pai registral, que abandonou por completo a filha, autora da ação. Deverá ser anotado no registro de nascimento da adolescente o nome e sobrenome do falecido, em substituição ao do pai biológico.

Apelação

Representada pela mãe, a menina apelou ao Tribunal de Justiça contra a sentença, que julgou improcedentes a adoção e a destituição do poder familiar. Sustentou que o pai biológico apenas a registrou, sem nunca prestar auxílio material ou emocional.

O relator do recurso, Desembargador José Trindade, informou que a partir de um ano de idade, a menina passou a conviver com o novo companheiro e posteriormente esposo de sua mãe. A convivência com a menor durou três anos, quando ele morreu. Ela também era dependente dele junto ao INSS.

Relação socioafetiva

Para o magistrado, a adoção póstuma é possível quando demonstrada a inequívoca vontade dos adotantes, mesmo que falecidos antes do ajuizamento da ação. Salientou entendimento do Desembargador Rui Portanova, em caso análogo, referindo que a justificativa para essa interpretação é a relevância conquistada pelas relações socioafetivas que se instauram no seio familiar. "Fazendo com que o rigorismo formal seja abrandado em face da prevalência dos interesses tutelados, quais sejam: o superior interesse da criança e sua identidade enquanto filho dos pretensos adotantes, identidade essa que tem relação direta com sua personalidade e seu referencial de indivíduo na sociedade."

Vontade

O Desembargador José Trindade destacou estar comprovado que o falecido havia manifestado vontade em adotar a filha da sua esposa, "o que só não fez ante a sua muito prematura morte por acidente." Quando morreu aos 21 anos, atropelado, a menina tinha 4 anos. Há provas no processo denotando a condição do estado de filha, porque a autora foi criada como tal. O fato é confirmado pela sucessão dele, representada pela sua genitora, e também por outras testemunhas. Referiu que a menina também foi reconhecida como dependente junto ao INSS para receber pensão por morte, na qualidade de filha.

O magistrado ressaltou que o primeiro estudo social concluiu que a menina não seria beneficiada com o deferimento da adoção, pois trocaria um pai biológico desidioso por outro já falecido. Entretanto, ponderou, no relatório constou que a autora do processo percebe o falecido como seu pai. Já o segundo estudo social apontou que durante a convivência de ambos, ele sempre foi muito amoroso com a enteada, fazendo com que ela ficasse muito apegada.

Destituição familiar

Segundo o Desembargador José Trindade, o pai biológico, quanto à filiação, procedeu somente ao registro do nascimento. "Simplesmente sumiu da vida da filha, tendo sido citado por edital, e só foi encontrado por estar cumprindo pena em razão de sentença criminal condenatória." Ele não só concordou com a destituição do poder familiar, como também revelou que o término do vínculo familiar "está ótimo."

Votou de acordo com o relator, o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, Presidente.

Divergência

O Desembargador Alzir Felippe Schmitz negou provimento ao recurso da menina, mantendo a sentença que julgou improcedente a adoção póstuma e destituição do poder familiar do pai biológico.

A decisão de 1º Grau foi proferida pelo Juiz José Antônio Daltoé Cezar, da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre.

Fonte: TJ-RS

Campanha de adoção é lançada no TJ-AM

Objetivo da AMB e Amazon é de chamar a atenção para a necessidade dos processos de adoção serem realizados por meio do Poder Judiciário


"Mude um destino". Este é o mote da campanha de adoção que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA) e a Associação dos Magistrados do Estado do Amazonas (Amazon) Tocantins (ASMETO) lançam nesta quinta-feira , 27 de novembro, no auditório Desembargador Ataliba David Antônio, no Edifício Arnoldo Péres, na avenida André Araújo, Aleixo. Será a segunda etapa da campanha que tem por objetivo chamar a atenção para a necessidade de os processos de adoção serem realizados por meio do Poder Judiciário.

De acordo com o presidente da Amazon, Flávio Pascarelli, a campanha também conta com o apoio da Escola da Magistratura. Para ele, práticas como adoções ilegais, filhos de criação, devoluções e comércio de crianças "devem ser banidas da sociedade".

— Está mais do que na hora de combater as conseqüências negativas para quem não respeita as normas legais relacionadas à adoção – adverte Pascarelli. O coordenador da Mude um Destino, juiz Francisco Oliveira Neto, destaca: "Práticas como adoções ilegais, filhos de criação, devoluções e comércio de crianças devem ser banidas da sociedade".

Cartilhas

Paralela à campanha 'Mude um Destino', a AMB está lançando duas cartilhas para esclarecer sobre o processo de adoção. A primeira está direcionada aos profissionais de saúde e tem por objetivo responder a indagações como "O que fazer quando uma gestante quer entregar o filho para adoção?". A segunda, intitulada "Adoção Passo a Passo", oferece em linguagem simples informações necessárias para auxiliar às pessoas que pretendem adotar.

Pesquisa

"Percepção da população brasileira sobre a adoção" é a pesquisa encomendada pela AMB à Opinião Consultoria para traçar o panorama do pensamento dos brasileiros sobre o tema. De caráter inédito, foi realizada em todos os estados da Federação. O universo de entrevistados é de 1.562 pessoas. Entre outros dados, a pesquisa mostra que, no Brasil, 57,9% da população acreditam que a melhor maneira de ajudar a mudar a realidade das crianças e adolescentes que vivem nos abrigos é por meio da adoção. Dessas, 15,5% adotariam uma criança. A maioria (42,3%) optaria por ajuda financeira, enquanto 34,8% não estariam dispostos a ajudar. A preferência é por menina (27%), índice quase três vezes maior que por meninos (9,5%), com até seis meses de vida.

Histórico

A campanha Mude um Destino foi lançada nacionalmente pela AMB em março de 2007. A primeira etapa teve por objetivo alertar sobre a situação das 80 mil crianças e adolescentes que vivem em abrigos. São meninos e meninas vítimas do descaso, da negligência, do abandono e da violência. No ano passado, foram 22 lançamentos estaduais, de Norte a Sul do país, com a proposta de gerar mecanismos para que todos pudessem, de alguma forma, ajudar a mudar o destino desses pequenos brasileiros.

A AMB, entidade que reúne 14 mil juízes em todo o país, investe na ampla divulgação do tema, por meio da distribuição de material informativo e da mobilização dos seus associados e de entidades da sociedade civil organizada.


Serviço:
Mude um Destino: campanha da AMB em favor da adoção consciente
Data do lançamento: 27 de novembro, quinta-feira
Horário: 10 horas
Local: Auditório Des. Ataliba David Antônio, edifício Arnoldo Carpinteiro Péres, avenida André Araújo, s/n

Fonte: TJ-AM

A Necessidade Política na Atividade Notarial e Registral é o primeiro tema das palestras

Com o tema "A Necessidade Política na Atividade Notarial e Registral", o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco (Anoreg-PE), Luiz Geraldo Correia da Silva, abriu o primeiro dia de palestras no III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais.


Presidente da Anoreg Pernambuco, Luiz Geraldo Correia da Silva, foi o primeiro palestrante do Congresso

Luiz Geraldo falou sobre a importância da participação dos representantes da classe dos notários e registradores no Congresso Nacional. "A forma de nos policiarmos é dando atenção aos nossos líderes que ocupam espaços políticos em benefício da classe". Segundo ele, até hoje a classe só teve dois representantes como deputados federais. "Os próprios notários e registradores não elegem seus representantes para o Congresso", disse. E completou. "Temos que colocar nossos colegas nas cadeiras políticas antes que seja tarde demais".

O palestrante aproveitou para convidar dois congressistas para uma pequena participação na palestra. Ernani Luiz de Toledo, Oficial do Distrito de Pedrinópolis, e Miguel Valadares Ribeiro Filho, Oficial de Centralina, falaram sobre suas experiências políticas. "Acho que todos que puderem participar de uma campanha política devem fazer, porque é muito importante pelo papel que ocupamos na cidade. Vale a pena", disse Ribeiro Filho.

Durante a palestra, o presidente da Anoreg-PE convidou o vice-presidente do Recivil, Célio Vieira Quintão, para uma encenação mostrando qual deveria ser o verdadeiro pensamento dos notários e registradores em relação à participação política. "Está todo mundo se metendo no que o cartório tem que fazer. Vamos nos unir, vamos ser um por todos, todos por um", disse Quintão.


Vice-presidente do Recivil, Célio Vieira Quintão, participou de uma encenação para mostrar qual deve ser a verdadeira atitude da classe em relação à participação política

“Carta de Palmas” destaca necessidade de sustentabilidade para o registro civil no Brasil

Palmas (TO) - a necessidade de implementar ações visando à identificação dos subregistros de nascimento, e acompanhar a efetiva atuação dos Fundos Especiais de Registro Civil com o fim de possibilitar a sustentabilidade dos registros civis gratuitos”. Este foi o principal resultado da inédita participação da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) no 50º Encontro Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça (Encoge) realizado entre os dias 12 e 14 de novembro, na cidade de Palmas, em Tocantins.

A sustentabilidade dos registros civis gratuitos, uma das sete conclusões divulgadas pela Carta de Palmas assinada por todos os Corregedores Nacionais da Justiça ao final do encontro realizado em Tocantins, se junta às constantes manifestações do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que por meio do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, Ricardo Chimenti, vem mantendo contato constante com a Diretoria da entidade nacional, no sentido de buscar soluções definitivas para a sustentabilidade dos registradores civis de todo o Brasil.

Encarregado de falar os Corregedores Gerais da Justiça de todo o Brasil, o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, que levou consigo à manifestação colhida no 1 ° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil, realizado uma semana antes na cidade de Maceió (AL) e que havia recomendado a necessidade urgente da implantação de fundos de ressarcimento dos atos gratuitos em todos os Estados da Federação.

“Foi um momento único. Durante mais de meia hora debatemos com todos os Corregedores Nacionais a situação do Registro Civil e a necessidade de se promover sua sustentabilidade, principalmente nos pequenos cartórios, que atendem geralmente uma população pobre, sem recursos e que, com o fim dos pequenos cartórios, terá que se deslocar para os grandes centros em busca de sua cidadania, a exemplo do que acontece com outros serviços sociais. Se não buscarmos uma solução, obrigaremos o Estado a transportar de ambulância o cidadão para a sua cidadania”, destacou o presidente da Arpen-Brasil.

Segundo Oscar Paes de Almeida Filho, a criação de fundos de ressarcimento eficazes em todos os Estados da Federação já é uma realidade e uma necessidade conhecida do Poder Judiciário e do Poder Executivo e que, embora sua implantação definitiva seja demorada, hoje ela já é irremediável. “A Constituição de 1988, a Constituição Cidadã tem um peso cada vez maior e a cidadania é o carro chefe deste Governo”, afirmou. “Consequentemente, o registrador civil é a lança de cidadania da atividade registral e notarial, portanto é importante que os demais cartórios se conscientizem disso e busquem soluções para o Registro Civil, a exemplo do que aconteceu em São Paulo, Minas Gerais e Paraná”, destacou.

Antes mesmo do início das atividades do Enconge, o presidente da Arpen-Brasil foi recebido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ-TO), Desembargador Daniel Negry, que se mostrou sensibilizado pela necessidade de implantação urgente de um fundo de sustentabilidade no Estado de Tocantins. “Hoje, o grande trabalho de colegas como o Jaime Araripe, Nino Canani, José Emygdio, e da parceria constante da Leilá Leonardos, na Secretaria de Direitos Humanos, já é unanimidade a urgência da busca da sustentabilidade para o registro civil em todo o Brasil”, enfatizou o presidente. “Após o último encontro em Maceió (AL), já houve uma mudança de postura em estados como o Piauí, que passaram a valorizar ainda mais a importância da atividade do registro civil”, concluiu Almeida Filho.

Veja abaixo a íntegra da CARTA DE PALMAS

Os corregedores-gerais da justiça que participaram do 50º Encoge, realizado em Palmas, divulgaram nesta sexta-feira (14/11), a “Carta de Palmas”, onde eles decidiram por unanimidade apoiar a implantação da videoconferência nos processos penais, propor a criação de órgãos específicos de estatística nas corregedorias, recomendar aos magistrados a utilização de meios de conciliação nos conflitos imobiliários, entre outras deliberações.

O encontro na capital tocantinense contou com a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que contribuiu muito no aprofundamento das questões que estão em pauta no Judiciário nacional.

Leia a carta na íntegra:

L ENCOGE – ENCONTRO NACIONAL DO COLÉGIO DE CORREGEDORES GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

“CARTA DE PALMAS”

O Colégio Nacional de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade de Palmas-TO, entre os dias 12 a 14 de novembro de 2008, voltado ao aprimoramento das atividades do Poder Judiciário, deliberou, por unanimidade, o seguinte:

1- APOIAR a implantação da videoconferência como mecanismo de modernização do processo penal e em favor de uma Justiça mais ágil e menos onerosa;

2- INCENTIVAR a aplicação da execução provisória da pena depois de eventual julgamento de recurso perante o 2º grau, permitindo o cumprimento mais célere da reprimenda, com possibilidade de fruição de todos os benefícios da lei de Execução Penal;

3- PROPOR a criação de órgãos específicos de estatísticas, no âmbito das Corregedorias-Gerais da Justiça, a fim de permitir a utilização, de forma científica, dos dados extraídos dos diversos mapas de operosidade ou produtividade exigidos dos magistrados;

4- RECOMENDAR aos magistrados, nos conflitos imobiliários de natureza possessória, que favoreçam meios conciliatórios da demanda, observando, ainda, se for a hipótese, prazo razoável para a desocupação segura e ordenada do imóvel;

5- CONTINUAR INCENTIVANDO iniciativas voltadas à facilitação do acesso à Justiça e simplificação de procedimentos que objetivem a aproximação da população com o Poder Judiciário e o exercício da cidadania;

6- SUGERIR a realização de cursos e seminários sobre aspectos correicionais e administrativos da direção do foro, com vistas à formação do Juiz Gestor;

7- DESTACAR a necessidade de implementar ações visando à identificação dos subregistros de nascimento, e acompanhar a efetiva atuação dos Fundos Especiais de Registro Civil com o fim de possibilitar a sustentabilidade dos registros civis gratuitos.

Palmas-TO, 14 de novembro de 2008.

Des. JOÃO PINHEIRO
Presidente de Honra

Des. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Corregedor Geral da Justiça do Estado de Sergipe
Presidente do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal

Desª. EVA EVANGELISTA DE ARAÚJO SOUZA
Corregedora Geral da Justiça do Estado do Acre

Des. SEBASTIÃO COSTA FILHO
Corregedor Geral da Justiça do Estado de Alagoas

Des. MALTA MARQUES
Corregedor Geral da Justiça do Estado de Alagoas

Des. RAIMUNDO VALES
Corregedor Geral da Justiça do Estado do Amapá

Des. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Corregedor Geral de Justiça do Estado do Amazonas

Desª. TELMA LAURA SILVA BRITTO
Corregedora da Justiça do Estado da Bahia - Capital

Desª. MARIA JOSÉ SALES PEREIRA
Corregedora da Justiça do Estado da Bahia – Comarcas do Interior

Des. JOSÉ CLÁUDIO NOGUEIRA CARNEIRO
Corregedor Geral da Justiça do Estado do Ceará

Des. GETÚLIO PINHEIRO DE SOUZA
Corregedor Geral da Justiça do Distrito Federal

Juíza ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Representando Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo

Des. FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO
Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás

Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Corregedor Geral de Justiça do Estado do Maranhão

Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso

Des. CÉLIO CESAR PADUANI
Corregedor Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais

Desª. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Corregedora da Justiça da Região Metropolitana do Estado do Pará

Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Corregedor da Justiça das Comarcas do Interior do Estado do Pará

Juiz LEANDRO DOS SANTOS
Representando Corregedor Geral de Justiça do Estado da Paraíba

Des. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS
Corregedor Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

Desª. ROSIMAR LEITE CARNEIRO
Corregedora Geral da Justiça Estado do Piauí

Des. CRISTÓVAM PRAXEDES
Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Des. JOÃO REBOUÇAS
Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Des. LUPERCINO DE SÁ NOGUEIRA FILHO
Corregedor Geral de Justiça do Estado de Roraima

Des. JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS
Corregedor Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina

Des. JOSÉ MARIA DAS NEVES
Corregedor Geral da Justiça do Estado de Tocantins

Fonte: Arpen Brasil

Índios conseguem acesso a registro civil no Pará

Índios das 12 etnias que vivem no município de Oriximiná, no oeste do Pará, dentro da Terra Indígena Trombetas-Mapuera, conquistaram nesta semana o direito de existir como cidadãos, recebendo registro de nascimento, carteira de identidade e carteira de trabalho. A ação de cidadania, que este mês coincide com a Semana Nacional de Combate ao Sub-registro, foi realizada pelo Governo do Pará, em Cachoeira Porteira. Para chegar ao local, os agentes enfrentaram duas horas de vôo até a cidade de Santarém e mais 27 horas de viagem de barco pelo rio Trombetas. Além dos indígenas, também foram beneficiados ribeirinhos e remanescentes de quilombos.
Em três dias da "Caravana da Cidadania" foram feitos 102 registros de adultos e 120 retificações de certidões de nascimento de indígenas registrados com nomes portugueses, que queriam ter os registros com nomes indígenas.
Os índios Tunayana remaram durante cinco dias pelo rio Trombetas para chegar a Cachoeira Porteira. "Eu venho atrás de documento, viajei muito e passei por cachoeira grande e perigosa pra chegar até aqui e tirar identidade", contou o cacique Kauba Tunayana. Para os Kaxuyana, a viagem durou quatro dias. "Eu quero documento pra ser atendida na cidade. Com o documento eu vou poder receber remédio do governo quando for em Oriximiná", disse a indígena Elisa Kaxuyana. Na Terra Indígena Trombetas-Mapuera também vivem os povos Wai-Wai, Katuena, Hixkaryana, Mawayana, Xereu e Yapiyana.
Esta foi a segunda ação de documentação realizada pelo Governo do Pará na área de Cachoeira Porteira. "No primeiro semestre estivemos por lá e identificamos que havia muitos indígenas sem certidão. Nenhum dos cerca de 100 índios Tunayana, por exemplo, tinha registro civil. No caso desses povos, existe a dificuldade de acesso, porque eles se encontram numa área de fronteira com Guiana e Suriname, e mudam bastante de lugar. Essa ação faz parte de um processo para erradicar o sub-registro no Pará, uma das metas que elegemos como prioritárias", explicou Moisés Alves, coordenador de Promoção da Cidadania da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).
Como a maioria dos registros é tardia e necessita da intervenção do Judiciário, a ação envolveu ainda o Tribunal de Justiça do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. De posse dos registros civis, os índios das aldeias da Trombetas-Mapuera terão acesso a políticas públicas e programas sociais de assistência, além do direito de votar e se candidatar a cargos eletivos.
Somente no Pará existe uma população de 50 mil indígenas, pertencentes a 55 povos e distribuídos em mais de 500 aldeias. No planejamento de combate ao subregistro para 2009, já estão programadas ações de documentação do povo Guajajara, da aldeia Guajanaíra, município de Itupiranga (sudeste do estado), e 13 povos distribuídos em 38 comunidades do Cita - Conselho Indigenista Tapajós Arapiuns.


Fonte: Jornal Documento

Justiça é contra legalização de titulares não concursados em cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (18/11) nota técnica em que emitiu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios. O entendimento do CNJ é que a PEC altera a Constituição e permite que os responsáveis interinos se tornem efetivos sem concurso. O atual texto constitucional determina que, a partir de 1988 , os cartórios que vagarem devem ser preenchidos com titulares aprovados em concurso público. A Constituição estipula, ainda, um prazo máximo de seis meses para a realização do processo seletivo.

Na Nota Técnica número 5, o Conselho considera a proposta um "descompasso histórico, pois vulnera princípios constitucionais do Estado de Direito protegidos até mesmo contra o poder reformador do poder constituinte derivado". Para o CNJ, o acesso por meio de certame é uma das "chaves dos modelos democráticos" pois assegura a concorrência de todos os interessados na vaga pública. A nota elaborada pela Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ, aprovada pelo plenário no último dia 4 e emitida nesta quarta-feira , responde ao Pedido de Providências (PP 200810000014375 ) feito pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc).

O controle dos cartórios extrajudiciais é uma das competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça. São examinados inúmeros processos sobre o tema. Entre eles, as decisões nos Pedidos de Providências 845, 379 e 845 onde o plenário determinou aos tribunais que realizassem concurso público para seleção de titulares. Os três processos praticamente abrangeram todos os tribunais estaduais. Outra grande demanda do Conselho são os procedimentos de controle administrativo que questionam os concursos já em andamento.

A fundamentação da PEC é que os responsáveis provisórios foram prejudicados, já que colaboraram com o Estado "enquanto as vagas não eram providas por concurso público". O Conselho refuta o argumento , destacando que a Constituição estabelece o caráter provisório, quando estipula o prazo de seis meses. E explica, na nota, que os interinos "assumiram a função sabedores de que a duração de seu serviço estaria condicionada à conclusão dos certames públicos a que , diga-se de passagem, poderiam, obviamente, concorrer".

Fonte : Assessoria de Imprensa

Começa nesta sexta-feira o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG

O III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais realizado pelo Recivil terá início nesta sexta-feira, dia 21 de novembro. Durante três dias, oficiais, substitutos e funcionários dos cartórios de registro civil do estado terão a oportunidade de assistir palestras e discutir relevantes assuntos de interesse da classe.

O evento será realizado entre os dias 21 a 23 novembro, no Hotel Fazenda Tauá, localizado a 45 km de Belo Horizonte, mesmo local onde aconteceu o I Congresso, em 2006.

As atividades terão início às 14 horas com a abertura do credenciamento e entrega de materiais. No mesmo dia, a partir das 15 horas, os congressistas poderão participar das oficinas, que também ocorrerão durante todo o sábado paralelamente às palestras. Às 20h será a cerimônia de abertura. No dia seguinte, as palestras ocorrerão durante todo o dia e à noite haverá o churrasco de confraternização. Na manhã do domingo, a programação segue com as palestras, finalizando no horário do almoço.

O evento pretende reunir mais de 600 pessoas, dentre inúmeros participantes de notório saber jurídico, constituído de autoridades da área especializada, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, representantes do governo, titulares e funcionários da atividade notarial e de registro.


Temas relacionados às novas tecnologias, direito de família, sub-registro, ética, entre outros serão discutidos durante o Congresso.

Veja a programação completa

Oficinas

Durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis realizado pelo Recivil, os congressistas poderão participar das diversas Oficinas, que acontecerão paralelamente às palestras do Congresso.

Para participar, os interessados deverão se inscrever para a oficina desejada no momento do credenciamento, ou durante o Congresso. O objetivo das oficinas é proporcionar um ambiente de discussão e aprendizado em torno dos temas abordados. Veja os horários de cada oficina na programação.

Temas de cada oficina:

Informática

A oficina abordará conceitos e procedimentos básicos de software e hardware: como instalar uma impressora, apresentação de componentes, valor de equipamentos no mercado, etc.

Professores: Funcionários do departamento de Tecnologia da Informação do Recivil

Duração: Em média 45 minutos

Vagas: 20 alunos (por oficina)

Período: Sexta-feira, das 15h às 18h

Sábado: Durante todo o dia

Cartosoft

A oficina abordará informações sobre a criação do sistema (como foi criado, com que objetivo), principais dúvidas, como instalar, como utilizar o sistema no dia a dia, principais funções, como emitir os principais relatórios obrigatórios, etc. Quem participar da oficina receberá gratuitamente o CD para instalação do Cartosoft.

Professores: Funcionários do departamento de Tecnologia da Informação do Recivil

Duração: Em média 45 minutos

Vagas: 20 alunos (por oficina)

Período: Sexta-feira, das 15h às 18h

Sábado: Durante todo o dia

Grafotecnia

Grafotecnia é a parte da documentoscopia que estuda as escritas com a finalidade de verificar se são autênticos e em caso contrário, determinar a sua autoria. A oficina abordará análise de documentos de identificação (Carteira de Identidade, CNH, Passaporte, CPF, inclusive a nova Carteira de Identidade que será utilizada a partir de 2009), grafoscopia (particularidades da escrita, procedimentos para conferência de assinaturas, elementos que devem ser conferidos em uma assinatura).

Professor: Wanira Oliveira de Albuquerque - Perita Criminal, aposentada, ex chefe da Seção Técnica de Documentoscopia do Instituto de Criminalística do Estado de Minas Gerais.

Duração: Em média 2 horas

Vagas: No máximo 40 alunos (por oficina)

Período: Sábado: Durante todo o dia

ISSQN

A oficina sobre o ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, abordará o que é o imposto, pra que serve, por que os oficiais têm que pagar, como proceder, qual deve ser o posicionamento perante a fiscalização municipal, entre outras questões.

Professores: Funcionários do departamento Jurídico do Recivil

Duração: Em média 45 minutos

Vagas: 20 alunos (por oficina)

Período: Sexta-feira, das 15h às 18h

Sábado: Durante todo o dia

Certificação digital

A certificação digital é a mais nova tecnologia que identifica com segurança pessoas físicas e jurídicas, além de garantir confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via Internet.

A oficina de certificação digital abordará os conceitos básicos, procedimentos, vantagens, serviços que podem ser executados, entre outras questões.

Professor: Dr. Rogério Giannetti Pereira da Rocha ou José Carlos da Silva Neto (diretores da Qualiconsult)

Duração: Em média 45 minutos

Vagas: 20 alunos (por oficina)

Período: Sexta-feira, das 15h às 18h

Sábado: Durante todo o dia


Projetos sociais
A preocupação com as pessoas mais necessitadas e a importância da documentação na vida do cidadão fez com que o Recivil começasse a realizar, desde o final de 2005, ações sociais por todo o Estado.
A oficina de projetos sociais abordará os procedimentos necessários para se realizar convênios com entidades para a promoção de ações sociais; casamentos comunitários; organização de ações de cidadania, e diversos outros assuntos.
Professores: Funcionários do departamento de Projetos Sociais do Recivil
Vagas: 20 alunos (por oficina)
Período: Sexta-feira, das 15h às 18h
Sábado: Durante todo o dia

Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento

O Recivil lançará a Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento em ocasião do III Congresso Estadual dos Registradores Civis. O objetivo da campanha é caminhar com os mesmos objetivos das ações do Governo Federal na luta contra o Sub-Registro no País. Como representante da classe dos Registradores Civis no Estado de Minas Gerais, o Recivil tomou a iniciativa e conta com a ajuda dos Oficiais mineiros para obter êxito em mais um projeto de cidadania. Serão distribuídos cartazes de incentivo ao Registro de Nascimento para serem afixados nas serventias, nas maternidades, escolas e postos de saúde de todo o Estado. O próprio Oficial receberá quantidade suficiente de cartazes para distribuir em seu município.

No dia 25 de outubro foi celebrado o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil. A data será comemorada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 17 de novembro a 17 de dezembro, ao promover a Campanha Nacional pelo Registro Civil. Nesse período, serão realizadas campanhas e mutirões em todo o país para garantir a emissão gratuita de certidão de nascimento às crianças e a adultos que ainda não possuem o documento. O Recivil fechará a Campanha Nacional da Mobilização pelo Registro de Nascimento com o lançamento da Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento no dia 22 de novembro em meio ao III Congresso Estadual dos Registradores Civis.

Além da distribuição dos cartazes, o Sindicato fará um painel de debates sobre o Sub-registro no Estado e concederá uma coletiva de imprensa para conscientizar a população da importância do Registro de Nascimento.

A expectativa do Presidente do Recivil, Paulo Risso, é de que todos os Oficiais se empenhem neste trabalho e que Minas Gerais possa assim ser modelo de cidadania para todo o país.


Exposição

Durante o evento, os congressistas e convidados poderão apreciar a exposição fotográfica Registro Civil - Resgate da Cidadania, no salão Água-Marinha, localizado ao lado da sala de palestras. A exposição reunirá 20 imagens que ilustram o trabalho social desenvolvido pelo Recivil desde 2005, quando iniciaram as ações do Sindicato em todo o Estado de Minas Gerais proporcionando o acesso da população carente ao registro de nascimento.

A iniciativa também faz parte da Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento promovida pelo Sindicato e que será lançada durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais.

Campanha doação de brinquedos

Durante o Congresso, o Recivil contará com um novo membro, o Sr. Caixote que estará aberto para doações de brinquedos. Podem ser carrinhos, bolas, bonecas, jogos e o que a sua criatividade mandar.

Os brinquedos serão entregues no Natal deste ano a crianças carentes da grande Belo Horizonte. As doações serão feitas a creches cadastradas no Recivil. Divulgaremos no nosso site as entidades cadastradas e todos os Oficiais poderão acompanhar as entregas e a alegria de muitas crianças. Divulguem esta novidade aos colegas.

Participem desta campanha e nos ajudem a alegrar o Natal de muitas crianças!
Informações do Hotel

Com 30 salas modernas e equipadas, o Tauá Hotel ocupa hoje o terceiro lugar no ranking dos maiores hotéis com complexo de eventos do Brasil e o primeiro de Minas Gerais.

Rodeada pela natureza, a infra-estrutura do Tauá é capaz de receber com flexibilidade eventos de diferentes portes, assessorados por uma equipe personalizada. Uma outra vantagem das instalações do Tauá Hotel é a possibilidade de aliar a infra-estrutura necessária aos eventos empresariais à exuberante área verde, às excelentes acomodações e à ampla área de lazer.

Com o novo Centro de Eventos Tauá, ficou ainda melhor a realização de congressos das várias categorias profissionais. O Tauá Hotel oferece a estrutura e a capacidade de hospedagem e salões para atender desde congressos regionais aos mais importantes congressos nacionais.




Fonte: Site da Serjus

Justiça realiza campanha de Natal para crianças abrigadas

Os sonhos de crianças e adolescentes internadas em abrigos do Recife aguardam para serem realizados nesse Natal. Uma árvore, instalada no Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), na Avenida Fernandes Vieira, foi ornamentada com 377 cartões com nome, idade, instituição a qual pertencem os abrigados e os presentes que aspiram ganhar. A campanha começou no último dia 05 e segue até a primeira semana de dezembro.

De acordo com a psicóloga do Núcleo de Orientação e Fiscalização de Entidades (NOFE), Sônia Proto, a iniciativa está em sintonia com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prioriza a individualidade de cada criança. “É importante que se preserve a identidade de cada um e isso passa pela escolha do presente que esses menores abrigados fazem. Não é como comprar um presente para qualquer criança, o doador sabe o nome e o desejo dela”, analisa ela.

A campanha, promovida pelo NOFE, está em sua segunda edição. Em 2007, uma empresa privada chegou a apoiar a ação doando brinquedos e promovendo, inclusive, a ceia de natal dos abrigos Casa da Harmonia e Vovó Geralda. Segundo Sônia Proto, 19 abrigos estão representados na árvore. Ela conta que há pedidos que chegam a emocionar. “Um adolescente de 18 anos pediu um emprego de presente. Outro, de 17, pediu felicidade”.

Os interessados em colaborar com a campanha podem pegar o cartão, comprar o presente e levá-lo ao NOFE, no 1º andar do Anexo II do CICA, até o dia 05 de dezembro. Os representantes dos abrigos irão buscar os brinquedos deixados no local. Para mais informações entrar em contato pelo telefone 3421.3021.


Serviço:
Centro Integrado da Criança e do Adolescente
Rua João Fernandes Vieira, nº 405, Boa Vista, Recife/PE.
Telefone: 3412.3021




Fonte: Redação da Ascom TJPE

Nepotismo, uso de carros oficiais e concursos para cartórios serão analisados pelo plenário do CNJ

A análise de oito possíveis casos de nepotismo, mais nove solicitações de anulação de concurso para cartórios, por possíveis irregularidades, e uma proposta para a regulamentação de uso e aquisição de carros oficiais nos órgãos do Poder Judiciário, estão na pauta da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (18/11) a partir das 10 h.São 70 processos em pauta, dos quais 18 novos pedidos. Se houver necessidade, a sessão poderá ser prorrogada para a quarta-feira (19/11) a partir das 10h.

Outros 34 processos são remanescentes de sessão anterior, como o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Piauí para que o CNJ tome providências para acabar com o desvio de função dos oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que estaria prejudicando a assistência das varas de Trabalho. De acordo com o sindicato, 21% dos cargos de oficiais avaliadores do quadro do TRT estão sem nenhum aproveitamento para a efetiva prestação jurisdicional do TRT do Piauí. Também há o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Mato Grosso que contesta resolução do Conselho de Justiça Federal que limita o direito dos ocupantes dos cargos de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, a optarem apenas pela área de segurança.

Há ainda o processo da OAB de São Paulo contra os procedimentos de segurança adotados para ingresso de advogados no fórum da Justiça Federal paulista. A OAB quer a revisão da ordem de serviço. Já a OAB do Rio de Janeiro entrou com recurso contra a decisão do conselheiro Jorge Maurique para que o Tribunal de Justiça do Estado suspenda a aplicação de prazos processuais até o fim da greve dos servidores da Justiça fluminense.


Fonte: CNJ

MG - Infância supera recomendação do CNJ

A juíza Valéria da Silva Rodrigues, da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, abriu hoje pela manhã as atividades do projeto "Tô Legal - Mutirão em Prol da Cidadania Juvenil".

Inspirada na Semana Nacional pelo Registro Civil, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza Valéria Rodrigues decidiu ampliar o alcance da iniciativa na capital e oferecer, na própria Vara Infracional, um posto integrado de expedição de toda a documentação básica para um cidadão.

A iniciativa só foi possível, segundo a juíza, graças à parceria firmada entre a Vara da Infância e da Juventude com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Instituto de Identificação, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Belo Horizonte, a Secretaria de Planejamento e Gestão do governo estadual, a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais e ainda a Gerência de Medidas Sócio-educativas da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social.

Valéria Rodrigues lembrou que, durante os 10 anos em que atuou como juíza no interior, era comum pessoas, já em idade adulta, irem ao Fórum sem portar nenhum documento. Ela também comentou sobre a importância de as pessoas terem como se identificar, o que garante que elas exerçam seus direitos como cidadãs. Além disso, segundo a magistrada, ganha também a sociedade, já que a existência de documentos auxilia na correta identificação dos infratores.

O juiz auxiliar da Corregedoria e responsável pelo Foro extra-judicicial, Rogério Alves Coutinho, explica que a pessoa só tem existência legal a partir do momento em que tem seu nascimento registrado - por isso a preocupação do CNJ em garantir que todas as pessoas sejam devidamente registradas. Ele disse que a Corregedoria Geral de Justiça divulgou uma instrução para que todos os juízes diretores de Foros no interior incrementem o registro civil nas comarcas em que atuam, mas ficou surpreso e elogiou o projeto "Tô Legal" da Vara de Infância, o qual foi além do recomendado pelo CNJ, que visava apenas ao registro civil, e não aos demais documentos.


Fonte: TJMG

Corregedoria afasta duas titulares de cartórios no interior de Pernambuco

A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afastou, nesta terça-feira (18), duas titulares de cartórios das comarcas de Petrolina e Santa Maria da Boa Vista. O motivo do afastamento, nos dois casos, é o não recolhimento de tributos devidos ao TJPE.

Os cartórios não estavam recolhendo o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC) e a Taxa de Serviço Notarial e de Registro (TSNR). O fundo, administrado pela CGJ e pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco, financia a expedição gratuita de certidões de nascimento e de óbito para a população carente. O cartório de Petrolina deixou de recolher R$ 46.146,34 de TSNR e R$ 38.605,18 de FERC e o cartório de Santa Maria da Boa Vista, R$ 74.792,81 de TSNR e R$ 36.530,74 de FERC.

Os afastamentos foram publicados no Diário Oficial de hoje e trazem os nomes das titulares e as respectivas serventias: Maria Huguete Santos Gonçalves é tabeliã do o 2º Cartório de Petrolina e foi afastada por 90 dias enquanto responde a processo administrativo disciplinar. Já Maria das Graças Granja responde pelo Cartório Único de Santa Maria da Boa Vista e ficará afastada 60 dias.


Fonte: Redação da Ascom CGJ-PE

Candidato poderá receber cópia autenticada de cartão-resposta em concurso público

As instituições organizadoras de concursos públicos para cargos federais poderão ser obrigadas a fornecer aos candidatos cópia autenticada do cartão-resposta preenchido no dia da prova. A proposta, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (19). A relatora, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria.

O objetivo do projeto (PLS 297/08), que tramita em decisão terminativa, é fornecer ao candidato um meio de prova em caso de apresentação de recurso ao gabarito. "Atualmente, o cartão-resposta fica em poder do fiscal de prova, e o candidato não tem como comprovar suas respostas em um eventual pedido de recurso. Na verdade, sequer pode comprovar que compareceu, pois a lista de presença também permanece com a organização do concurso", explicou Camata.

Pelo projeto, a obrigatoriedade só se aplica a provas objetivas e o cartão-resposta somente será entregue ao candidato no momento em que deixar a sala de prova, desde que o faça nos 60 minutos finais. "A ressalva é necessária para que não haja a circulação de candidatos com gabarito logo no início do período de prova, da mesma forma como, atualmente, é praxe a proibição da saída de candidatos com o caderno de provas antes do decurso de algumas horas da prova", justificou o senador pelo PMDB.

O projeto determina ainda que o edital do concurso defina a forma como as referidas cópias serão produzidas a fim de que, segundo o parlamentar, a instituição realizadora do concurso tenha liberdade para que as provas sejam produzidas conforme suas possibilidades operacionais; ou seja, por meio de fotocópias, papel carbono ou outro meio idôneo.

Em seu parecer, Roseana considera que a obrigatoriedade "se reveste de necessidade, em face dos procedimentos de recursos contra os gabaritos oficiais das bancas organizadoras, e equilíbrio, não onerando tais bancas excessivamente e contribuindo para a seletividade e efetiva competitividade nos certames seletivos com uma ordem justa e razoável".

Legislação específica

No início deste mês, Camata apresentou outro projeto de lei (PLS 399/08), que regulamenta a realização dos concursos públicos por meio de uma legislação específica, com regras claras que vão desde a elaboração do edital e das provas até os critérios para a posse do candidato. A proposta está sendo analisada também pela CCJ, em decisão terminativa.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Projeto “Minha Certidão” – Maternidades pernambucanas serão as primeiras no Brasil a disponibilizar registro civil online

A Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ), em conjunto com o Governo do Estado de Pernambuco, a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), a Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (ARPEN-PE), a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, lança nesta semana o projeto “Minha Certidão”. O objetivo é erradicar o sub-registro, facilitando o recebimento da certidão de nascimento, que será emitida na maternidade, no dia do nascimento da criança. Todo o procedimento será viabilizado através do Sistema Estadual de Registro Civil (SERC), que é informatizado e produz a certidão online.

O Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco, desembargador José Fernandes de Lemos, esclarece que o Estado de Pernambuco tem um percentual elevado de sub-registro, com 21,4% de crianças nascidas vivas sem certidão de registro civil de nascimento (fonte: IBGE). O projeto “Minha Certidão” quer diminuir esse número e contribuir para efetivar a cidadania no País. O SERC será implantado nas maternidades de saúde, públicas e privadas, situadas em Pernambuco e nos Serviços de Registro Civil (cartórios) mediante convênio com a coordenação da CGJ.

Os computadores instalados nas maternidades vão encaminhar os dados do declarante e a declaração de nascido vivo, que serão escaneados para os cartórios. O registrador vai receber o material, conferir e gerar a certidão de nascimento, assinada digitalmente e reenviada para a maternidade. Resultado: a mãe já sai da maternidade com a criança e com a certidão de nascimento, o que otimiza o processo, principalmente para os mais carentes.


Projeto em sintonia com campanha nacional - Em todo o Brasil, os Tribunais de Justiça estarão participando da Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento, fazendo contato com os cartórios, articulando os juízes e conscientizando a população, cada um de acordo com a realidade de sua região. Durante a campanha, o expediente nos cartórios de Registro Civil nos Estados será das 8h às 17 h.

Para facilitar o trabalho, o CNJ encaminhou a todos os tribunais do país o layout da campanha publicitária, elaborada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que poderá ser adotada pelos demais tribunais que ainda não desenvolveram as suas peças de divulgação. São folhetos, cartazes e convites, que poderão ser utilizados pelos Tribunais de todo o país. A impressão ficará a cargo de cada tribunal.

No folder, é explicado que o registro de nascimento é o documento essencial para oficializar a existência do indivíduo, pois a partir dele as pessoas passam a ser reconhecidas socialmente, funcionando como a identidade formal do cidadão. Ele explica ainda que a certidão de nascimento é importante para receber as primeiras vacinas, matricular-se na escola, tirar outros documentos e garantir benefícios do governo.

Registro gratuito - Outra importante observação que consta no material publicitário é o alerta de que o registro civil de nascimento é gratuito para todas as idades, mesmo para os adultos que ainda não possuem o referido documento. O objetivo da campanha é sensibilizar as pessoas que ainda não possuem a certidão de nascimento para que procurem os cartórios e garantam o seu registro.

Fonte: Redação da Ascom CGJ-PE

Anoreg-BR firma parceria com a Polícia Federal

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, anuncia hoje no 10º Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Foz do Iguaçu, que a entidade acaba de firmar um termo de cooperação técnica com a Polícia Federal. A principal finalidade do acordo, acertado diretamente com o diretor-geral da PF, Luís Fernando Corrêa, é evitar fraudes em cartórios.

PF na parada 2

Uma das primeiras ações fruto da parceria será a aplicação, por parte da Polícia Federal, de cursos de Documentoscopia em todo o Brasil, com o apoio da Anoreg. O evento foi aberto neste sábado, no Hotel Mabu, e vai até terça-feira.


Fonte: Gazeta do Povo

Memorial do Registro Civil é tema de reportagem no Jornal Nacional

A inauguração do Memorial do Registro Civil instituído pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) foi tema de reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, em matéria divulgada pela emissora no programa desta segunda-feira (17.11).

Durante toda a inauguração do Memorial do Registro Civil a reportagem da TV Globo filmou as instalações do novo espaço da Arpen-SP, que subsidiou a abordagem da Campanha Nacional pelo Registro Civil instituída pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e pelo Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).

Durante a manhã, a reportagem da equipe da emissora esteve filmando no cartório de Registro Civil do Jaraguá, administrado pela Oficiala Monete Hypólito Serra. No local filmaram mães e pais que levavam seus filhos para registrar. A reportagem destacou ainda o baixo índice de sub-registro no Estado, 0,4%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além da equipe da TV Globo, estiveram produzindo matérias sobre a inauguração do Memorial do Registro Civil, a Rede Record, Rede TV!, TV Cultura e RTI (Rede Internacional de Televisão).

Veja abaixo o texto da reportagem veiculada pelo Jornal Nacional da TV Globo.

Governo lança campanha para incentivar registro civil

Apesar de não custar nada, ainda há muitos brasileiros sem a certidão de nascimento. Essa semana, os cartórios de todo o país estão mobilizados para atender brasileiros sem registro.

Nesta segunda-feira, começou um esforço nacional para vencer um desafio. Fazer com que todos os brasileiros tenham uma certidão de nascimento e que sejam registrados como cidadãos.

Foi como Edison, com 'i', que o menino nascido em Três Corações deu os passos que o transformariam em Pelé. Registrado em 1903, apenas com o primeiro nome, como era comum antigamente, Ary se tornaria o famoso compositor Ary Barroso. Essas são algumas das curiosidades do Memorial do Registro Civil, inaugurado em São Paulo.

As certidões de brasileiros que viraram história estão no memorial para lembrar que todos precisam de documentos. O primeiro e mais importante deles é a certidão que faz nascer o cidadão.

Por isso, essa semana, os cartórios de todo o país estão mobilizados para atender brasileiros sem registro. "Sem a certidão de nascimento, a pessoa não comprova nacionalidade brasileira. Ela não consegue participar dos programas do governo, ser vacinada, ser matriculada na escola e tirar nenhum documento também", afirma Monete Hypólito Serra, oficial de cartório.

Com três anos, a índia Guarani exibe orgulhosa a carteira de identidade. Nesta segunda-feira, ela foi ao cartório com a mãe providenciar o registro da irmã mais velha, que já tem 17 anos e nenhum direito. "Não estudou e não trabalha por causa do registro", conta Rosemere Adão, mãe da menina.

Apesar de não custar nada, ainda há muitos brasileiros sem a certidão de nascimento. Em Roraima, quase 43% das crianças não tem o documento. São Paulo é um bom exemplo, com menos de 0,5% das crianças sem registro.

Com três dias de vida, Vinicius já está no cartório. Ele veio com pais que estão cheios de planos para ele. "Muita saúde, que estude, que seja um filho compreensivo", deseja a mãe de Vinícius.

"Que estude, tenha uma profissão e que seja alguém na vida", acrescenta o pai do menino.

O primeiro passo foi dado: Vinicius já tem seu primeiro documento.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Movimento de Mobilização pelo Registro Civil começa na segunda-feira

Começa na próxima segunda-feira (17/11) o Movimento Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que será realizado até o 17 de dezembro em todo o País. O objetivo é garantir, gratuitamente, o registro civil a todas as pessoas que ainda não possuem o documento, inclusive adultos. A mobilização, que estava prevista inicialmente para acontecer em uma semana, foi estendida para um mês com o objetivo de atender um maior número de pessoas em todo o Brasil.
A idéia partiu da conselheira Andréa Pachá, presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do CNJ, tendo em vista o grande número de crianças que ainda não possuem o registro de nascimento. Um dos coordenadores da Mobilização, juiz Ricardo Chimenti, da Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ, destacou que, "sem registro civil, as pessoas não tem acesso à escola pública e outros documentos que garantem a cidadania".
Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, 12,7% das crianças nascidas vivas não são registradas, o que representa um contingente de 212.844 crianças sem certidão de nascimento. O Estado campeão é Roraima, com 42,8%, seguido do Piauí, com 33,7% e Alagoas, com 31,6% de crianças sem registro civil.
Campanha - Em todo o Brasil, os Tribunais de Justiça estarão participando da Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento, fazendo contato com os cartórios, mobilizando os juízes e conscientizando a população, cada um de acordo com a realidade de cada região. . Durante a campanha, o expediente nos cartórios de Registro Civil nos Estados será de 8 às 17 horas.
Para facilitar o trabalho, o CNJ encaminhou a todos os tribunais do país, o layout da campanha publicitária, elaborada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que poderá ser adotada pelos demais tribunais que ainda não criaram as peças de divulgação.São folhetos, cartazes e convites, que poderão ser utilizados pelos Tribunais de todo o país. A impressão ficará a cargo de cada tribunal.
No folder, é explicado que o registro de nascimento é o documento essencial para oficializar a existência do indivíduo, pois a partir dele as pessoas passam a ser reconhecidas socialmente, funcionando como a identidade formal do cidadão. Ele explica ainda que a certidão de nascimento é importante para receber as primeiras vacinas, matricular-se na escola, tirar outros documentos e garantir benefícios do governo.
Registro gratuito - Outra importante observação que consta no material publicitário é o alerta de que o registro civil de nascimento é gratuito para todas as idades, mesmo para os adultos que ainda não possuem o documento. O objetivo da campanha é sensibilizar as pessoas que ainda não possuem o documento para que procurem os cartórios e garantam o seu registro.

Fonte: CNJ

RN - Cartórios fecham sedes e seguem para as sucursais

Os cartórios de Natal estão tendo que se adequar à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e resolução do Tribunal de Justiça que determinam o fechamento imediato de todos os postos de atendimento, conhecidos como filiais ou sucursais. Na Ribeira, o 2º e 4º Ofício de Nota abriram mão das sedes originais, optando pelo endereço das sucursais, melhor localizadas, em ruas mais acessíveis ou em shopping da cidade. De acordo com a assessoria de imprensa da Corregedoria de Justiça, o órgão atendeu a determinação da CNJ e o desembargador Cristóvam Praxedes determinará que os juizes competentes fiscalizem o fechamento destes postos. No entanto, permite a escolha do endereço onde queira funcionar. As sucursais dos cartórios eram autorizadas pela resolução 009/2001 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mas ela foi revogada em 22 de outubro deste ano, pela resolução 55/2008 TJRN. O presidente da Associação dos Lotários e Registradores, Fernandes Araújo, disse que viu a notícia pela imprensa, destacando que quatro cartórios da capital vinham mantendo sucursais, mas que procuraram atender a Justiça. Ele concordou com a recomendação do CNJ ao TJRN para preparar um Projeto de Lei que crie novos cartórios. "Nós temos sete cartórios, o mesmo número de Mossoró, que possui uma população menor. A associação entende o problema, mas assim como a Corregedoria só pode cumprir", comentou Fernandes. Nas ruas, os cidadãos ainda estão tendo que se adaptar. Quem procurou os cartórios da Ribeira, hoje pela manhã, se deparou com a mesma cena, ou seja, portas fechadas e faixas indicando os novos endereços. O comerciário Raimundo Nonato foi um dos desavisados quem procurou o serviço e não obteve sucesso. Ele lembra que buscava informações sobre um prazo contratual vencido e se mostrou decepcionado exclamando que seria obrigado a ir a um shopping do outro lado da cidade. "Que coisa, isso eu não sabia que cartório mudava de endereço. Tereis que ir até o shopping para resolver meu problema. E o pior é que meu caso só resolve neste cartório", afirma Raimundo. Enquanto isso, Jacinta Paz aguardava o marido para ir a outro cartório depois de enfrentar a mesma situação. Ela disse que precisava pegar um documento para tirar cópia, devido a uma transação bancária, o que não conseguiu resolver pela manhã. "Meu marido está vindo para irmos ao novo cartório, pois não sabia que tinha mudado de endereço. Acredito que o fato de ter uma filial ajuda muito o cidadão, mas eles deviam manter seus endereços originais", comentou Jacinta.

Fonte: CNJ

Corregedoria suspende verba de cartório que não se cadastrou no CNJ

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (11/11) o ato executivo Nº 01/2008, do Corregedor-Geral da Justiça, des. José Fernandes de Lemos, que suspende o repasse do quantitativo monetário decorrente do Fundo Especial do Registro Civil (FERC), em relação aos cartórios que ainda não alimentaram o Sistema de Cadastro de Serventias do Extrajudicial do Conselho Nacional de Justiça.

A suspensão do repasse do FERC também deverá ocorrer para as serventias que não providenciaram a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O FERC financia a expedição gratuita de certidões de nascimento e de óbito para a população carente.

O Corregedor Auxiliar do Extrajudicial ficou incumbido de suspender o repasse do Fundo Especial do Registro Civil (FERC) aos cartórios pendentes. O restabelecimento do repasse do FERC será imediatamente efetivado, à medida que os cartórios alimentarem o sistema informatizado do Conselho Nacional de Justiça e, também, procederem com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.


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Fonte: Redação da Ascom CGJ-PE

AL - Carta de Maceió recomendará aos Tribunais de Justiça Estaduais a instituição de Fundos do Registro Civil em todo o Brasil

Encontro na cidade de Maceió (AL) reuniu representantes do Poder Judiciário e registradores de 15 estados brasileiros, recomendou a criação de fundos administrados pela categoria e criou um Fórum Nacional Permanente para os Fundos de Registro Civil.

Estimular a criação de fundos especiais para o registro civil em todos os Estados, conferindo-lhes plena autonomia administrativa e financeira; postular junto aos Poderes Estatais no sentido de adotarem medidas eficazes para compensar, inclusive com recursos do orçamento estatal, os atos de cidadania praticados em nome dos atos gratuitos em sede de serviços notariais e registrais; propugnar para que no órgão gestor de cada fundo se faça presente registrador civil, de preferência cabendo-lhe a presidência da entidade gestora.

Estes são as principais recomendações da Carta de Maceió, concluída em uma iniciativa inédita desde a instituição universal da gratuidade para o registro civil, com a realização do 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil, entre os dias 6 e 7 de novembro, na cidade de Maceió, em Alagoas, e que contou com a participação de representantes de Tribunais de 15 Estados brasileiros, bem como representantes estaduais dos registradores civis do Brasil e instituições governamentais. Responsável por ministrar a palestra de abertura do 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil, o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, falou a representantes do Poder Judiciário dos Estados Brasileiros e conclamou a todos a trabalharem pela sustentabilidade do registro civil e combate ao sub-registro, em pronunciamento que foi aplaudido por todos os presentes.

"Todos precisamos entender, e o registrador civil também, que hoje o foco mudou. Antes a formalidade era valorizada, a Lei em primeiro lugar, não importando os sacrifícios que isso constituísse ao cidadão. Hoje, o foco é diferente. Nesta década, o foco é o social, a facilitação para o cidadão. Precisamos todos aceitar esta mudança”, disse o presidente nacional, citando decisão do STF da década de 40 sobre o registro de nascimento em local diverso do nascimento. “Naquela época, a decisão obrigou o cidadão a deslocar-se de São Paulo a Pernambuco, em nome da formalidade da Lei. Este tempo acabou”, destacou.

Ainda segundo o presidente da Arpen-Brasil, os registradores civis já demonstraram que, onde existe fundo de ressarcimento digno, casos de Paraná, Rondônia, Santa Catarina, Minas Gerais, Distrito Federal, o trabalho é desenvolvido de forma sustentável e os índices de sub-registro estão caindo continuamente. “Passados mais de 10 anos da instituição da gratuidade, com Lei que determina a instituição de fundos de compensação, chega a ser desumano que tais serviços sejam prestados ainda sem remuneração alguma em diversos estados do Brasil”, enfatizou. Estiveram presentes ao 1° Encontro Nacional de Fundos Especiais para o Registro Civil os Estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Piauí, Pará, Amapá, Goiás, Tocantins e Acre. Destes, seis não possuem ainda fundo constituído (Acre, Pará, Amapá, Tocantins, Goiás e Maranhão), dois possuem fundos de pouca sustentabilidade (Piauí e Sergipe). Entre os Estados não presentes, quatro não possuem Fundos existentes ou que ainda não entraram em funcionamento (Roraima, Rio Grande do Sul, Bahia e Rio Grande do Norte) e dois possuem fundos insustentáveis (Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul).

Segundo o vice-presidente da Arpen-Brasil e presidente do Recivil-MG, Paulo Risso, o evento realizado em Maceió (AL) marcará uma sensível mudança no Brasil. “Nunca havia visto Judiciário e registradores sentado à mesma mesa discutindo um problema que afeta principalmente o interesse do registro civil”, disse. “Sem dúvida é um momento único em nossa história e precisamos implantar os fundos nos Estados e garantir a sustentabilidade da atividade como um todo”, destacou. “Estamos impressionados e gratificados pelo espaço destinado ao Registro Civil e pela atenção à esta atividade que foi demonstrada com este evento”, destacou o representante do Arpen-PR, ArionToledo Cavalheiros Júnior. Pernambuco, Sergipe e Alagoas também participaram representados por seus presidentes de instituições registrais.

Presente à abertura do evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, destacou a importância da realização do evento. “O Estado de Alagoas, sensível à alteração da realidade existente em muitos estados brasileiros e ciente da importância dos atos praticados pelos registradores civis dá um passo consistente no sentido de solucionar este grave problema brasileiro e contribuir para que a prestação dos serviços possam chegar de forma sustentável à população”.

Organizador do evento, o presidente do Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), Dr. Maurílio da Silva Ferraz, que durante o evento lançou o projeto “Registro Integral”, que visa erradicar o número de crianças sem o nome do pai no registro no Estado de Alagoas, através da instituição de núcleos de promoção da filiação, também destacou a importância do evento. “Creio que ainda exista uma falta de sensibilidade de alguns Tribunais e de algumas casas Legislativas em se preocupar com este importante mecanismo de sustentabilidade para os cartórios. Com este evento, estamos dando um primeiro passo que pretende reverter esta injustiça em todo o Brasil”, afirmou.

Panorama dos Fundos Estaduais pelo Brasil

O 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil teve, sem seu segundo dia, uma ampla discussão individualizada da situação de cada estado participante no tocante à instituição do Fundo de Ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil. São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Alagoas, Pernambuco, Ceará, Paraíba expuseram suas Leis e mecanismos de ressarcimento, alguns deles demonstrando a plena eficácia da compensação da gratuidade.

A exposição da situação dos demais estados causou preocupação nos presentes, uma vez que um longo caminho ainda deve ser percorrido para se atingir a plena compensação dos atos gratuitos. No Estado do Piauí, o Fundo é administrado pelo Tribunal de Justiça, a distribuição dos recursos se dá por faixa de renda, mas a compensação não foi repassada nos últimos meses em razão da determinação do presidente do TJ-PI. No Estado de Sergipe, uma batalha travada pelos registradores com o Poder Judiciário reverteu o repasse que antes previa 90% das receitas do Fundo destinadas ao Tribunal e 10% destinadas à compensação dos atos gratuitos.

Os registradores não participam da administração do fundo, que é distribuído por faixas de atos, pro-rata, e muitas vezes não atinge o montante necessário para a compensação. O Estado do Pará apresenta uma situação atípica, uma vez que existe a Lei que instituiu o Fundo, mas este prevê a participação do Executivo em sua administração e a formação do conselho de administração está suspensa há mais de três anos. Os Estados do Amapá, Tocantins, Goiás e Maranhão não possuem fundo constituído, embora o estado de Tocantins já tenha Lei que criou o Funcivil, que ainda não está implantado. Esta situação de não existência de compensação da gratuidade se estende ainda para os Estados de Roraima, Bahia, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul (Fundo já criado e acumulando receita, mas ainda não compensa os atos). Participante do encontro o Estado do Acre, que prevê para o início do ano que vem o final do concurso que privatizou as serventias, participou do encontro e afirmou que já possui Lei de criação do fundo, embora ainda não regulamentada.

Discussões e palestras

O evento teve início na noite do dia 6 de novembro, com a presença de um coral musical, que encantou os presentes à abertura oficial. Em seguida, formou-se a mesa de trabalhos, composta pelo presidente do TJ-AL, Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, pelo presidente do Ferc-AL, Dr. Maurílio da Silva Ferraz, pelo presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, pelo presidente da Anoreg-AL, Iran Vilar Malta e pelo defensor público, Eduardo Antônio de Campos Lopes. Após as exposições do presidente do TJ-AL, Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, pelo presidente do Ferc-AL, Dr. Maurílio da Silva Ferraz, foi a vez do presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho dirigir-se ao púlpito do auditório para, durante cerca de 40 minutos, falar a todos os presentes. “A solução para o combate ao sub-registro encontra-se nos fundos, na boa vontade dos tribunais e dos poderes legislativos em trabalhar, junto conosco, pela sustentabilidade do registro civil”, destacou o presidente, aplaudido pelos participantes. Em seguida, foi servido um cocktail, à beira da piscina, a todos os presentes.

A manhã do dia 7 de novembro iniciou-se com uma exposição do juiz superintendente do Fórum de Arapicara, Dr. Orlando Rocha Filho, que falou sobre o funcionamento do Fundo Especial do Registro Civil de Alagoas, suas ações de cidadania, o mecanismo de controle e compensação. Em seguida, o diretor adjunto de assessoria de planejamento do TJ-AL, Dr. Felipe Lobo, falou sobre os mecanismos de fiscalização e o selo de autenticidade, que controla os atos praticados e o recolhimento para o fundo.

Após um intervalo para almoço, iniciou-se os debates do período da tarde, com a apresentação da situação individualizada de cada Estado e a discussão dos próximos passos da iniciativa, assim como a criação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais para o Registro Civil. Por fim, discutiu-se os princípios que nortearão os trabalhos deste Fórum, bem como as recomendações da Carta de Maceió, que serão remetidas a todos os Tribunais de Justiça do Brasil e ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

Ao final agendou-se ainda a participação do presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, no L Encontro Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça (Encoge), onde apresentará as recomendações do Fórum e a necessidade de implementação dos fundos de compensação. O encontro também determinou o local da próxima reunião, que se dará em 2009, no Estado do Paraná.

Veja abaixo a íntegra da Carta de Maceió:

Carta de Maceió

Maceió, aos 7 de novembro de 2008.

Os presentes ao Primeiro Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o Registro Civil, conjuntamente manifestam sua intenção de verem implantados, em todo o Brasil, os sistemas de compensação da gratuidade do Registro Civil, bem como verem efetivadas ações sociais para erradicação do sub-registro no país. Para que isso realmente ocorra, assumem o compromisso de, também conjuntamente, encetarem esforços no sentido de:

1. estimular a criação de fundos especiais para o registro civil em todos os Estados, conferindo-lhes plena autonomia administrativa e financeira;

2. promover a estruturação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais para o Registro Civil, cuja criação foi aprovada pela unanimidade dos presentes a este encontro;

3. estabelecer uma pauta de reuniões periódicas do Fórum Nacional para aprofundar conceitos e discutir acerca de procedimentos relacionados ao sistema de gratuidade do registro civil;

4. postular junto aos Poderes Estatais no sentido de adotarem medidas eficazes para compensar, inclusive com recursos do orçamento estatal, os atos de cidadania praticados em nome dos atos gratuitos em sede de serviços notariais e registrais;

5. orientar os Fundos Estaduais para a adoção de campanhas direcionadas à eliminação do sub-registro;

6. estimular as entidades representativas de classe (ANOREG, ARPEN, Fundos Especiais e outras) a assumirem parcerias com os Tribunais de Justiça no sentido de tornar efetiva a erradicação do sub-registro, o que se fará, também, com o aporte de recursos dos Fundos Especiais para o Registro Civil;

7. celebrar parcerias com Bancos, Empresas Privadas, Órgãos, Entidades e Municípios no sentido de implementar medidas para aumentar a prática de atos de cidadania;

8. adotar medidas no sentido de padronizar os procedimentos para rateio dos recursos dos Fundos para o Registro Civil e programas para a emissão das respectivas certidões;

9. divulgar a prática dos atos de cidadania e da relevante função social dos registros civis;

10. aprofundar estudos sobre técnicas e boas práticas para reduzir os índices de fraude, inclusive com a adoção do papel de segurança em todo país;

11. recomendar a adoção de selos de fiscalização para fins de controle e de arrecadação, de modo que deve ser amplamente difundida e aplicada pelos Fundos para o Registro Civil;

12. propugnar para que no órgão gestor de cada fundo se faça presente registrador civil, de preferência cabendo-lhe a presidência da entidade gestora;

13. desenvolver gestões junto aos Tribunais de Justiça do País, ao Conselho Nacional de Justiça e a outros órgãos para que os registradores de registro civil sejam dotados das mínimas condições materiais e humanas necessárias ao seu pleno funcionamento.

Fonte: Site da Arpen-PE

TJMS - Sai edital de concurso para delegatários de cartórios extrajudiciais

Já está disponível no Diário da Justiça desta quarta-feira (12), o edital do III concurso público de ingresso ao exercício nas atividades notariais e de registros no Estado de MS, que será organizado e aplicado pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Fundação VUNESP.

Os serviços a serem delegados neste concurso público são os previstos no art. 6º do Edital. A remuneração dos delegados dos serviços notariais e de registro equivale, exclusivamente, aos emolumentos cobrados em razão do ofício, na forma da legislação específica.

Os interessados em participar do certame devem preencher o formulário de inscrição disponível exclusivamente nos endereços www.vunesp.com.br e www.tjms.jus.br, das 10h de 24 de novembro de 2008 às 16h de 23 de dezembro de 2008, horário de MS. A taxa de inscrição será de R$ 200,00, pagável em qualquer agência bancária até o dia 23 de dezembro de 2008, porém, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado no ato da inscrição.

Podem tentar a obtenção da isenção da taxa de inscrição os candidatos que comprovarem residência em MS há mais de dois anos e, na data de 24 de novembro, estiver desempregado, for carente ou doador voluntário de sangue em, pelo menos, uma vez a cada seis meses, por dois anos.

As provas serão realizadas em três fases. Na primeira serão aplicadas 100 questões objetivas de múltipla escolha e prova técnica - ambas de caráter eliminatório e classificatório. Na segunda fase, os candidatos serão avaliados pela prova de títulos, com caráter classificatório, e na terceira fase haverá investigação da vida funcional e individual, além de exames de saúde física e mental, esta última com caráter eminentemente eliminatório.

A prova escrita, com duração de quatro horas, tem data prevista para 21 de março de 2009, em Campo Grande. As questões abrangerão Direito Civil, Processual Civil, Direito Penal, Processual Penal, Direito Administrativo, Constitucional, Tributário e Comercial, Registros Públicos, além de normas especiais como o Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS (CODJ), o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o Regimento de Custas e a Legislação Estadual de Custas e Emolumentos.

Importante ressaltar que haverá prova técnica, composta de cinco questões discursivas e a elaboração de uma peça técnica, tarefa que os candidatos devem executar em seis horas e esta será aplicada no dia 22 de março de 2009, em horário e local a ser divulgado.

A prova preliminar, com gabarito provisório, será divulgada 24 horas após sua realização, nos endereços eletrônicos www.tjms.jus.br e www.vunesp.com.br. A validade deste concurso público expira em seis meses a contar de sua homologação.

São membros da Comissão Examinadora deste concurso o Des. Divoncir Schreiner Maran (presidente), Des. João Maria Lós (repres. Tribunal Pleno), Des. Sideni Soncini Pimentel (suplente), os juízes de direito Ruy Celso Barbosa Florence e Elizabete Anache, Edgar Roberto Lemos de Miranda (repres. Ministério Público), Bianka Karina Barros da Costa (suplente MP), Niuton Ribeiro Chaves Jr. (repres. OAB/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (suplente OAB/MS), Maurício Leonardo (repres. Notários), Nilo de Carvalho Nogueira Coelho (suplente Notários), Rogério Portugal Bacellar (repres. Registradores) e Dante Ramos Jr. (suplente Registradores).



Fonte: TJMS