Servidores dos cartórios serão transferidos com direitos assegurados

Por meio de Instrução Normativa nº 001/2012, o Corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Antônio Pessoa Cardoso, informou os critérios para relotação de servidores dos cartórios do interior que passam a funcionar em regime privado.

Em obediência à Lei 2.352/11, os substitutos e escreventes que tiveram que deixar os cartórios, cujos titulares tenham optado pela privatização, terão assegurados todos os direitos adquiridos e estarão à disposição da Justiça para serem relotados.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia delegou às Corregedorias, pelo decreto de 21 de março de 2012, a efetuação da transferência desses servidores remanescentes dos cartórios da capital e do interior.

O TJBA, por meio das varas de Registros Públicos das Comarcas do Interior, deverá realizar um levantamento detalhado sobre todos os servidores dos cartórios extrajudiciais, agora, ocupados por delegatários, para que a relotação seja feita, prioritariamente dentro da mesma comarca.

Fonte: Ascom TJBA

Inscrições para concurso de servidor do TJPE começam nesta segunda

Começam, nesta segunda-feira (17), as inscrições do concurso para o cargo de servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A organizadora do certame é a Fundação Carlos Chagas (FCC). As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pela Internet, a partir das 10h, e se encerram às 14h do dia 11 de novembro deste ano (horário de Brasília). As taxas variam de R$ 58 (nível médio) a R$ 78 (nível superior).

Desta vez, o concurso será regionalizado por pólos. Os candidatos deverão escolher um dos 15 pólos para concorrer as 203 vagas disponibilizadas pelo edital. O concurso será realizado para os cargos de técnico (nível médio), analista (nível superior) e oficial de justiça (nível superior/formação em direito). Entre as especialidades disponíveis, estão programador de computador e suporte técnico, para técnico judiciário, e assistente social, psicólogo e odontólogo, para analista judiciário. A remuneração varia de R$ 3.455,73 (técnico judiciário) a R$ 5.643,46 (oficial de justiça).

A aplicação das provas objetivas está prevista para o dia 15 de janeiro de 2012 e terá duração de três horas. Serão exigidos de todos Língua Portuguesa, legislação aplicada e raciocínio lógico. De acordo com os cargos, serão cobradas noções de informática, de direito constitucional e administrativo, além de conhecimentos específicos.

Concurso 2007 - O último concurso para o cargo de servidor público do Judiciário pernambucano teve a validade prorrogada até julho deste ano. Nesse período, foram nomeados 2.778 técnicos, 1.600 analistas e 671 oficiais.


........................................................
Rebeka Maciel | Ascom TJPE

Fonte: Site do TJPE

Servidores de cartórios de Salvador paralisam atividades pela quarta vez

Mais uma quarta-feira sem cartórios em Salvador. A paralisação por 24 horas, que já acontece pela quarta vez este ano, é um protesto dos servidores do Judiciário baiano contra o adiamento de mandados de segurança impetrados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud). De acordo com a diretoria executiva da entidade, apesar de o Tribunal Pleno ter aprovado um dos mandados de segurança da categoria, ainda existem mais dois para entrarem em pauta. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

Segundo o site da Sinpojud, além dos mandados de segurança, a categoria ainda reivindica a reposição dos dias cortados durante a greve de 2010, privatização com direito a opção e publicação dos editais de remoção. O movimento deve ter adesão da categoria nas comarcas do interior e da capital e apenas 30% do efetivo do judiciário baiano irá funcionar: habeas corpus, liminar de plano de saúde, guia de sepultamento e casamentos pré-agendados.

Para a empresária Cristina Rodrigues, a população é a mais prejudicada. "O serviço dos cartórios já é péssimo, portanto parar de funcionar mesmo um dia atrapalha a vida da gente. No final o povo é quem sofre", reclamou ela. Já o auxiliar administrativo Hilander Ferreira, aprova o movimento. "É um Protesto justo, afinal de contas eles estão lutando pelos direitos deles", argumenta.

Luzimar Cordeiro, dona de casa, que está de viagem agendada, ficou indignada. "Fui no cartório do Iguatemi estava fechado, agora é que estou sabendo desta paralisação. Estou com uma viagem marcada e só hoje poderia resolver isto", reclamou.

Fonte : Assessoria de Imprensa

PEC dá estabilidade a servidor contratado sem concurso antes de 1990

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União (Lei 8.112/90). O texto altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e vale para o servidor admitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade antes outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A PEC de Pompeo de Mattos também revoga dispositivo que impede a concessão de estabilidade aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão (de livre nomeação). Atualmente, a Constituição prevê estabilidade apenas para os servidores de cargos efetivos (admitidos por concurso), após três anos de exercício.

Justiça

Mattos diz que o objetivo da proposta é fazer justiça aos servidores públicos admitidos sob regime celetista e que continuam exercendo suas funções. "Não podemos mais fechar os olhos para esses servidores, das mais diversas categorias e níveis profissionais, que estão na administração pública, principalmente nas prefeituras municipais, de forma legal e legítima", afirma o parlamentar.

O impacto orçamentário da proposta, segundo Mattos, será pequeno, pois o número de servidores que podem ser contemplados com a mudança na Constituição tem se reduzido ao longo do tempo.

Tramitação

A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame preliminar de admissibilida de Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

TJPE nomeia 164 novos servidores

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (3), a lista de 164 servidores nomeados pelo presidente do Tribunal, desembargador Jones Figueirêdo. Além desses, mais oito candidatos portadores de deficiência já estão sendo chamados para perícia médica, que será realizada pela Fundação Carlos Chagas, totalizando 172 candidatos convocados.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do TJPE também iniciou, nesta sexta-feira, o envio de e-mails aos 95 técnicos, 55 analistas e 14 oficiais de justiça nomeados, fornecendo o login e senha para que os candidatos tenham acesso ao cadastramento online no link que já está disponível na homepage do Tribunal. As informações pessoais informadas no formulário digital seguirão para a SGP e a entrega da documentação deve acontecer no período de 13 a 15 de julho, das 13 às 18h, na Comissão Permanente de Licitação (CPL), localizada no 3º andar do Fórum Paula Batista.

Os nomeados foram divididos em três turmas e devem apresentar os exames de admissão durante a manhã do citado período no Instituto de Recursos Humanos (IRH), situado no Derby, onde vão passar por uma perícia de sanidade mental e, também, receber uma certidão que deve ser apresentada junto com a documentação. Os servidores serão empossados no auditório do Fórum Rodolfo Aureliano no próximo dia 20. Na ocasião, serão informados das suas respectivas lotações nas comarcas da 2ª e 3ª entrância, obedecendo à ordem de classificação. Os candidatos que não puderem participar da cerimônia de posse podem solicitar a sua prorrogação por 30 dias.

Até este mês, foram chamados 2.062 servidores aprovados do último concurso da instituição realizado pela Fundação Carlos Chagas em maio de 2007. Está prevista para o final de julho a convocação de mais 128 novos servidores, chegando a 2.190 nomeações.

Treinamento - Após a posse, os servidores passarão por um treinamento no período de 21 a 28 de julho. As aulas serão ministradas por 10 instrutores do quadro funcional do TJPE e os recém nomeados serão divididos em cinco turmas, distribuídas pelas unidades da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco (Esmape), no Fórum Thomaz de Aquino e Paula Batista. Os novos analistas, técnicos judiciários e oficiais de justiça vão receber instruções sobre qualidade no atendimento ao público e prática forense, além de orientações com foco nas atividades que vão desempenhar no TJPE. No dia 29, os servidores vão iniciar as suas atividades nas varas para as quais serão designados.

Clique aqui para ver a lista de servidores nomeados

Fonte: Site do TJPE

TJPE promove concurso de monografias jurídicas

Magistrados e servidores podem se inscrever, até o dia 10 de junho, no Concurso de Monografias Jurídicas do Tribunal de Justiça de Pernambuco “Ministro Djaci Falcão”. Haverá duas categorias de participantes: “magistrados” e “servidores” com premiação autônoma de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 2 mil para o primeiro, o segundo e o terceiro lugares, respectivamente.

O tema a ser abordado nos trabalhos é “Jurisdição e Eficiência – Contribuições para a Razoável Duração do Processo”. A inscrição é gratuita e deve ser efetivada na secretaria da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), localizada na Rua do Imperador, 221, Centro do Recife, 2º andar, no horário das 14 às 18h.

Os prêmios serão entregues aos seis vencedores durante sessão solene no dia 7 de agosto, quando serão celebrados os 90 anos do Ministro Djaci Falcão. De acordo com a Portaria nº 15, que instituiu o Regulamento do concurso, a comissão examinadora será constituída de cinco desembargadores estaduais.


Fonte: Izabela Raposo | Ascom TJPE

CNJ institui comitê para integrar sistemas de Informática

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última quinta-feira (18), instituiu, através da Portaria nº 181, o Comitê Nacional de Gestão dos Sistemas Informatizados (CNG-TI) - composto por 24 membros, entre desembargadores, juízes e servidores de Tribunais de Justiça, Superiores e Regionais Federais. O juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife, faz parte do grupo de nove magistrados de 1º grau convidados a participar do CNG-TI.

Luiz Rocha é pós-graduado em Direito Processual Civil e possui especialização em Direito Eletrônico, pela Escola Nacional da Magistratura e Fundação Getúlio Vargas. Nesse curso, freqüentado no 1º semestre deste ano, Gomes abordou a resistência de alguns setores da Justiça em relação ao uso da tecnologia em procedimentos jurisdicionais. De acordo com o juiz, provavelmente nos próximos dez dias o comitê estará se reunindo em Brasília, iniciando suas atividades.

De acordo com informações do site do CNJ, as metas do Comitê deverão ser cumpridas entre 18 meses a cinco anos, a partir da adoção de medidas dirigidas ao estabelecimento de padrões de comunicação entre os sistemas dos tribunais, aperfeiçoamento do processo eletrônico judicial e definição da política de segurança da informação, entre outros aspectos. Nas atribuições do comitê, está ainda a identificação de tecnologias de interesse do Poder Judiciário, além do planejamento da capacitação de magistrados, colaboradores e servidores na área de tecnologia da informação.

.................................................

Fonte: Redação da Ascom/TJPE

Greve de serventuários atrapalha os baianos

Depois de 14 dias de paralisação, os prejuízos se acumulam para quem precisa dos serviços judiciários. Os advogados reclamam dos processos que estão parados por conta da greve. Já tem gente até perdendo cliente. O representantes do Sindicato, que continuam reunidos na entrada do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, calculam que dos 9,5 servidores em todo o estado, apenas 100 não aderiram ao movimento. Os funcionários da justiça decidiram suspender as atividades por causa do plano de cargos e salários, que não foi votado pelos deputados estaduais. Os servidores dizem que estão acumulando funções sem receber nada a mais no final de cada mês.
Com a paralisação, os cartórios estão fechados. Só é possível dar entrada em pedidos de habeas corpus e atestados de óbito, mas na parte da tarde. Até os casamentos, que já estavam marcados, foram suspensos desde a quinta-feira passada. Quem depende de outros serviços da justiça reclama. “Queria tirar certidão civil e criminal, mas só quando terminar a greve”, declara o comerciário Maurício Rodrigues.
Com a paralisação, quem também está tendo dificuldades para trabalhar são os advogados. No Fórum Ruy Barbosa, o setor de distribuição é o que eles mais freqüentam para dar entrada nos processos. No local, as atividades foram comprometidas pela greve.
Num escritório, no Centro de Salvador, mais de 50 processos estão parados. Os documentos estavam prontos para ser encaminhados à justiça. Mas, por causa da greve, ficaram empilhados na sala da advogada Ilana Vieira. “Assim, eu deixo de receber novos clientes”, conta.


Fonte: Tribuna da Bahia - BA

Servidores cobram direitos trabalhistas

A situação dos servidores de cartórios extrajudiciais de Pernambuco foi discutida, ontem, em uma audiência pública da Comissão de Defesa da Cidadania da Alepe. O fato de a categoria não ter os direitos trabalhistas garantidos motivou a reunião, que foi solicitada pelo deputado Pedro Eurico (PSDB). No final do encontro, a presidente do colegiado, deputada Terezinha Nunes (PSDB), comprometeu-se a procurar o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fausto Freitas, para que a Alepe possa intermediar a negociação. Além disso, os parlamentares do colegiado irão propor emendas a dois projetos do Poder Judiciário que tramitam na Casa, a fim de restabelecer os direitos.

O problema afeta cerca de 250 servidores que não podem contribuir para a previdência devido a uma lei estadual que abriu a possibilidade deles serem vinculados ao Estado ou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a extinção do Ipsep, o INSS não encontrou garantia legal para incluir o grupo na Previdência Social.

"Não é possível que ainda haja injustiças como essa no Estado. Os trabalhadores foram concursados ou nomeados por governadores e, quando os cartórios foram privatizados, tiveram a opção de ficar no serviço público ou migrar para a iniciativa privada", explicou a tucana, acrescentando que "eles resolveram ficar no serviço público e não se sabe o motivo de terem sido excluídos da Previdência, ficando totalmente desamparados".

A coordenadora da Comissão dos Escreventes dos Cartórios Extrajudiciais, Madalena Meira, disse que a categoria não é beneficiada por direitos como salário, aposentadoria, auxílio maternidade, PIS, Pasep e FGTS. "Ganhamos apenas por comissão e, se adoecemos, temos que trabalhar mesmo apresentando atestado médico", lamentou.

Líder da Oposição, Pedro Eurico (PSDB) considerou o fato "uma agressão". "Defendo que esses trabalhadores passem a integrar o quadro do Estado e este é o momento oportuno, pois uma das propostas do Judiciário que tramitam na Alepe é a que cria o Código de Organização Judiciária. Podemos incluir uma emenda", disse Eurico. Também estiveram presentes à reunião os deputados Antônio Moraes (PSDB) e Augusto Coutinho (DEM).


Fonte: Diário Oficial do Estado