Caetés (MG) - A exemplo do que já ocorrera nos anos de 2006 e 2007, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) realizou entre os dias 20 e 22 de novembro, no hotel Tauá, em Caetés (MG) seu tradicional encontro estadual e mais uma vez superou todas as expectativas, reunindo mais de 500 pessoas no III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais.
"Há dois anos realizamos nosso primeiro congresso estadual de registradores aqui neste mesmo hotel. Hoje abrimos a terceira edição deste grandioso evento. Este é um dia muito importante para a classe dos registradores e pra mim. Neste ano fizemos muitas coisas e avançamos muito em prol do aprimoramento e fortalecimento dos registradores. Hoje estamos aqui para comemorar isto", declarou Paulo Risso, presidente do Recivil e vice-presidente da Arpen-Brasil logo na abertura do evento.
A solenidade de abertura contou com a presença de importantes autoridades do Estado de Minas Gerais, entre eles o deputado federal Miguel Martini, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), Dra. Vanessa Hudson Verdolim, e diversos juízes de Direito do Estado. Representantes de diversas entidades nacionais e estaduais da atividade extrajudicial também marcaram presença no evento, entre eles o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, e o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Oscar Paes de Almeida Filho.
Homenagens marcar a abertura
O ponto alto do evento foi a homenagem prestada pelo Recivil às diversas autoridades presentes. Os homenageados receberam a placa "Amigos do Recivil 2008". Foram agraciados o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar; o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho; o presidente da Serjus/Anoreg-MG, Roberto Dias de Andrade; o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg-PE), Luiz Geraldo Correia da Silva; o procurador da Presidência da Arpen Brasil para assuntos institucionais, José Emygdio de Carvalho Filho; a presidenta da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen-RS); Nelda Piovesan; o presidente do Tribunal do Júri, Dr. Carlos Henrique Perpétuo Braga; o juiz da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte, Dr. Ronaldo Claret de Moraes; o juiz da 3ª Vara de Feitos Tributário de Minas Gerais, Dr. Maurício Pinto Coelho Filho; o deputado federal Miguel Martini e o defensor público de Minas Gerais, Dr. Varlen Vidal.
Após as homenagens, o membro do Conselho Fiscal do Recivil, César Roberto Fabiano Gonçalves fez uma homenagem especial ao presidente do Recivil, Paulo Risso, em nome dos registradores civis de Minas Gerais. Gonçalves falou sobre o trabalho exercido por Paulo Risso e suas conquistas à frente do Recivil, inclusive em relação ao combate ao sub-registro no Estado. "Em pouco tempo podemos falar que em Minas Gerais não há registro civil a ser feito, porque esse é o trabalho feito pelo Recivil, pelo Sindicato de vocês, que vocês têm que se orgulhar", disse, dirigindo-se a todos os Oficiais presentes. Logo em seguida foi declarado aberto o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais e servido o jantar de boas vindas para todos os congressistas e convidados.
Palestra política e veículos automotores abrem evento mineiro
O primeiro dia de apresentações em Minas Gerais teve início com a palestra intitulada “A Necessidade Política na Atividade Notarial e Registral”, proferida pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco (Anoreg-PE), Luiz Geraldo Correia da Silva.
Em sua apresentação, o palestrante falou sobre a importância da participação dos representantes da classe dos notários e registradores no Congresso Nacional. "A forma de nos policiarmos é dando atenção aos nossos líderes que ocupam espaços políticos em benefício da classe". Segundo ele, até hoje a classe só teve dois representantes como deputados federais. "Os próprios notários e registradores não elegem seus representantes para o Congresso", disse. E completou. "Temos que colocar nossos colegas nas cadeiras políticas antes que seja tarde demais".
Em seguida, o tema “Automotores: a promessa do futuro” prendeu a atenção dos presentes, em palestra ministrada pelo presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis-RS), Calixto Wenzel. Em uma palestra bastante dinâmica, Wenzel falou sobre a conquista da atividade que há dez anos é exercida pelos registradores civis gaúchos: a identificação veicular dos veículos automotores realizadas mediante convênio, autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, entre Detran-RS e cartórios de todo o Estado.
"Temos a certeza de que esta é uma atividade que revolucionará a prestação de serviços dos cartórios de registro civil em todo o Brasil assim como fez no Rio Grande do Sul, que contava com uma malha arcaica, com balcões de madeira e máquinas de escrever e hoje possui instalações que são modelos em termos de serviço público no Estado", destacou o palestrante.
Inovação tecnológica chega a Minas Gerais
A interligação dos cartórios de Registro Civil do Estado de Minas Gerais por meio de um sistema de Intranet, com acesso controlado e sistema de segurança criptografado foi o tema da palestra "A Intranet e os avanços tecnológicos", ministrada pelo gerente de projetos da empresa Processmind, Joel Dias, a terceira do sábado (22.11) de debates do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, que está sendo realizado no hotel Tauá, na cidade de Caetés (MG).
Ao lado de representantes das entidades de classe de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, o palestrante iniciou sua apresentação conceituando o que é e como funciona o sistema de intranet, diferenciando-o da internet. "Enquanto a internet é aberta a todos, a intranet é um sistema fechado, que reúne pessoas identificadas por meio de sistemas de senha e certificação digital e controlada por sistemas de segurança, suporte e acompanhamento", destacou.
Basicamente, o sistema de Intranet permite a troca de comunicações entre os cartórios, hoje realizada através do correio, de forma mais ágil, segura e eficaz, uma vez que todas as comunicações enviadas ficam arquivadas no servidor que controla as atividades, dotado de certificado de segurança e que poderá ser espelhado por questões de segurança. Desde sua implantação, em 1998, os cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já trocaram mais de 2 milhões e 200 mil comunicações, com um crescimento anual médio de 500 mil comunicações ao ano.
Presente à mesa de trabalhos desta palestra, o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, destacou que a inovação e o investimento em modernização nas serventias é o caminho para a valorização da atividade. "O registro civil é hoje considerado a principal atividade para o Governo Federal e para o Poder Judiciário, que já conhecem a nossa realidade e já ouviram o nosso clamor pela sustentabilidade, que à de vir", destacou. "Somos mais de 7 mil cartórios em todo o Brasil e respondemos por menos de 5% da receita da atividade extrajudicial. A sustentabilidade virá e não será com dinheiro público, mas sim por meio da conscientização dos próprios notários e registradores", finalizou.
Painel nacional debate o problema do sub-registro e Recivil lança plano estadual
As atividades do período da tarde tiveram como atração principal um painel formado pela coordenadora nacional da mobilização pelo registro civil de nascimento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), Leilá Leonardos, pelo presidente do Recivil, Paulo Risso, pelo presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, e pelo ex-presidente da entidade nacional, José Emygdio de Carvalho Filho, que debateu o tema "O problema do sub-registro - O papel do Registrador Civil".
Abrindo os debates o presidente do Recivil destacou o trabalho desenvolvido pela equipe de projetos sociais do Sindicato e enfatizou o convênio firmado entre o Sindicato e a SEDH para o desenvolvimento de um projeto social apresentado pelo Recivil ao Governo Federal. "Tenho orgulho de falar que estamos à frente em políticas institucionais de cidadania, inclusive conseguindo receitas junto ao Governo Federal para executar políticas públicas institucionais", disse Risso.
Em seguida, Leilá Leonardos iniciou sua apresentação falando sobre a diferenciação entre a primeira e a segunda fase do projeto nacional para a erradicação do sub-registro. "Antes, trabalhávamos de forma artesanal, com muito empenho e interesse. Nesta segunda fase, temos orçamento previsto no plano plurianual, de 2007 a 2011, com recursos e com uma campanha profissional e focada em objetivos claros", destacou.
Após a apresentação da Dra Leilá Leonardos, a palavra foi passada ao ex- presidente da Arpen Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho. Emygdio agradeceu a oportunidade e disse ser um imenso prazer debater ao lado de Leilá Leonardos sobre este tema. De acordo com Emygdio, desde o ano de 2004 mantêm forte parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos através da pessoa da Dra Leilá em campanhas contra o sub-registro.
"Naquela época o registrador era considerado o grande vilão da história. O culpado pelo sub-registro. As pessoas não analisavam as barreiras geográficas e as dificuldades para o registro. Hoje as dificuldades são claras e temos como combatê-las. Estamos atentos aos detalhes para realizar um trabalho de erradicação eficaz", declarou José Emygdio.
Ao final do painel, a palavra foi passada ao presidente do Recivil, Paulo Risso, que lançou a Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento. Paulo apresentou aos oficiais modelos de cartazes de divulgação da campanha. Todos os Oficiais presentes receberam exemplares dos cartazes para afixarem em suas serventias e distribuírem em seus municípios. Os cartazes, que trazem frases de incentivo ao registro de nascimento, serão distribuídos para todas as serventias do Estado. A intenção do Sindicato é que cada oficial abrace a campanha e distribua os cartazes em locais de grande movimentação de seus municípios. "Aqui em Minas Gerais trabalhamos 365 dias por ano contra o sub-registro", encerrou Paulo Risso.
O “Sistema Nacional de Registro Civil e a proposta de desjudicialização de conflitos” foram os temas que deram continuidade ao dia de apresentações em Minas Gerais. Falando a um grande público, o ex-presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho destacou a atuação da entidade em Brasília-DF. “Formamos na Anoreg-BR um comitê de notários e registradores, com um representante de cada especialidade, para atuar junto à Secretaria da Reforma do Judiciário e colaborar com o grupo interministerial do Governo”, explicou.
Já falando sobre seu tema, Carvalho Filho abordou logo no início a necessidade de uma mudança de atitude dos registradores civis. “O tempo mudou, o aprimoramento dos nossos serviços já é mais do que necessário e se não vier por meio de uma conscientização da nossa classe, será imposto pelo Governo Federal”, afirmou.
Em seguida, o palestrante iniciou a apresentação específica de seu tema, o SIRC Nacional. O novo sistema prevê a completa reestruturação das informações de nascimento, casamento e óbito dos cartórios extrajudiciais, por meio da gestão compartilhada dos dados das serventias pelos Poderes Executivo e Judiciário, que passarão a controlar a base nacional de dados da população brasileira, por meio de um sistema padronizado de identificação dos cartórios, registros da população, envio de informações ao Poder Judiciário e emissão de documentos.
O SIRC criado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Governo Federal exige uma matrícula única, capaz de particularizar as certidões nos depósitos digitais de informações de nascimento, casamento e óbito. A partir da estruturação do Cadastro Nacional de Serventias criado pelo CNJ, e da identificação por números dos cartórios de registro civil, bem como dos acervos por eles administrados, com regras de preservação desses códigos e de manutenção de históricos estruturados nacionalmente, passa a ser possível criar uma matrícula única de certidão a partir dos próprios dados já existentes nas certidões, apenas padronizando-os e agrupando-os de forma a permitir a geração de dígito de validação.
Outro elemento central da arquitetura SIRC é a reorganização do fluxo de dados entre cartórios e os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, com a criação da Base de Dados Nacional de Registro Civil, que terá suas bases estaduais consolidadas nos Tribunais de Justiça, replicadas no CNJ. Os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário terão acesso às informações necessárias na base nacional e não mais diretamente das serventias.
Debate Nacional reaquece com a presença de consultor do Ministério da Justiça
O consultor jurídico do Ministério da Justiça e ex-assessor do Supremo Tribunal Federal, Rafael Thomaz Favetti, apresentou o tema "O Futuro do Sistema Judiciário", logo após a palestra de José Emygdio de Carvalho Filho. Durante sua fala, Favetti abordou questões relativas ao registro civil que são discutidas pelo Poder Judiciário, a partir do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e enfatizou a participação de representantes da classe nesses debates. Segundo o palestrante, os assuntos sobre os concursos públicos, por exemplo, sempre são discutidos no CNJ. "O grande problema é que não tem nas duas entidades um representante da classe dos notários e registradores", disse.
O palestrante explicou que os tribunais de justiça são chamados para participarem de debates envolvendo assuntos relativos ao registro civil. "Por que as serventias não são chamadas para esses debates?", questionou, sendo bastante aplaudido pelos presentes. "Está na hora dos registradores e notários se aterem para isso. O Poder Judiciário está fazendo essas discussões internamente, mas isso não vai dar em nada", disse. Favetti falou que o registro único também está sendo discutido sem a participação da classe. "Nos fóruns de discussão sobre o registro único, os registradores civis não estão sendo chamados, e isso também não vai dar certo".
Painel jurídico aborda novidades no Direito de Família
O presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, apresentou o tema “Direito de Família para o Século XXI”, ainda no primeiro dia de palestras do III Congresso Estadual promovido pelo Recivil. O palestrante falou sobre a revolução que a família tem passado nos últimos anos.
Cunha Pereira enfatizou que uma das questões relacionadas ao Direito de Família, que é fonte de muitas dúvidas, é a conversão da união estável em casamento e o próprio registro da união estável. "O problema do registro da união estável é saber o que é união estável. Muitas pessoas não sabem a diferença de namoro e união estável", disse o palestrante.
Outro ponto abordado pelo presidente nacional do IBDFAM durante sua apresentação foram os diversos casos de Direito de Família envolvendo as questões registrais, como a filiação. "Hoje temos algumas categorias de filiação, a registral, a biológica e a sócio-afetiva", disse. De acordo com o palestrante, um dos casos polêmicos é o das "barrigas de aluguel", quando uma mulher faz a gestação de uma criança para outra mulher. Na hora de registrar, segundo ele, há dúvidas em relação ao nome de quem a criança será registrada.
O palestrante também citou o caso de dois casais homossexuais, um de homens e outro de mulheres, em que uma das mulheres queria ficar grávida e usou o material genético de um dos homens para engravidar. Neste caso, segundo Rodrigo, a criança teria dois pais e duas mães. "Temos que resolver esses problemas porque não têm resposta pronta. Os tribunais de justiça têm julgado esses casos (...). O Direito de Família tem se deparado com esses casos. Traduzir isso aos cartórios significa ter noção do que é família. Isto está chegando para nós e vai bater na porta do cartório de vocês. Estamos mudando paradigmas e tendo novos entendimentos que antes eram milenares", finalizou.
Correições em cartórios é tema de palestra em Minas Gerais
Abrindo a manhã de palestras do dia 23 de novembro o juiz de Direito do Estado de Minas Gerais, Dr. Ronaldo Claret de Moraes, falou a um auditório lotado de registradores civis mineiros sobre um importante tema para o aperfeiçoamento da prestação de serviços pelos cartórios de registro civil e registro civil com anexo de notas do Estado: "Principais pontos verificados nas correições".
O palestrante iniciou sua apresentação falando sobre a grande capilaridade dos cartórios extrajudiciais no Estado de Minas Gerais que totalizam 3.026 cartórios, divididos em 294 Comarcas, sendo 318 cartórios de Registro Civil e 1.147 cartórios de Registro Civil com anexo de notas.
Em seguida, o palestrante iniciou a apresentação dos pontos que são verificados na realização de correições pela Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG). Ao todo, foram apresentados 25 tópicos, todos comentados individualmente pelo palestrante. Entre eles estão o horário de atendimento ao público, tabela de emolumentos visível, recolhimento das taxas de fiscalização judiciária, recibos, compensação do registro civil, ordenamento dos documentos, segurança e armazenamento em sistemas eletrônicos, atendimento prioritário às requisições judiciais e administrativas e observação de prazos legais para emissão de certidões.
A segunda palestra do dia trouxe ao público um tema de recorrente aplicação nas serventias extrajudiciais e que prendeu a atenção do público durante toda a explanação de quase uma hora. Ministrada pelo advogado e especialista em Direito Tributário, Antônio Herance Filho, o tema "A Contabilidade no Registro Civil", foi debatido intensamente pela platéia.
Abrindo sua explanação, o palestrante citou a necessidade dos Registradores em recolher tributos, obrigações tributárias (principais e acessórias), bem como arcar com deveres de natureza trabalhista. Entre as obrigações tributárias principais estão o IRPF; IRRF; ISSQN; Contribuição Previdenciária (pessoal, patronal e tomador de serviços de pessoas físicas), e entre as acessórias, o DIRPF; DIRF; GFIP.
Já os deveres trabalhistas principais são o FGTS; Vale Transporte; (ver acordo coletivo / dissídio), e as acessórias, o GFIP; RAIS. Em seguida, abordou o dever de escrituração do Livro Caixa. Iniciando o tema dedução de despesas, focou os criterios de natureza e comprovação, para em seguida, tratar das situações especiais.
A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Dra. Vanessa Hudson Verdolim.proferiu aos congressistas a palestra "Ética e Responsabilidade Civil". Inicialmente, a palestrante realizou uma diferenciação sobre Ética e Moral. De acordo com a palestrante, a ética é a normatização da moral através do direito. "Ética é o que guia a nossa conduta. È muito importante, principalmente para aqueles que detêm o poder de modificar as leis. Vocês registradores trabalham com leis e a ética é essencial no trabalho do dia a dia", comentou.
Vanessa Verdolim chamou a atenção dos Oficiais para o que ela entende ser um trabalho prestado com ética. "Trabalhar com ética é trabalhar com rapidez, qualidade e eficiência, sempre buscando o que é justo, o que é bom. É atender o cidadão com presteza e educação. É trabalhar gostando do que faz, isso é o essencial", explicou.
Painel final debate a Lei 11.441.07
O III Congresso Estadual dos Registradores Civis mineiros foi finalizado com o painel de debates sobre a Lei 11.441/07, que autoriza a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários em cartórios extrajudiciais. O painel foi composto pelos debatedores Nilo de Carvalho Nogueira, Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas do Parque Industrial, em Contagem, o instrutor do Curso de Qualificação do Recivil, Helder da Silveira, e a advogada do departamento Jurídico do Recivil, Flávia Mendes Lima.
Mesmo o foco do debate sendo a Lei 11.441/07, os debatedores acharam de suma importância esclarecer alguns pontos da recente Lei 11.790/08, que entrou em vigor no último mês e suscita muitas dúvidas entre os Oficiais. Os congressistas ouviram a explanação do Oficial Nilo de Carvalho Nogueira e tiveram a oportunidade de tirar dúvidas em meio à plenária.
Ao entrarem na discussão sobre a Lei 11.441/07, os debatedores abordaram os temas que causam constantemente dúvidas entre os oficiais. "Atendo muitos oficiais diariamente, seja por e-mail ou telefone, e percebo que ainda existem muitas dúvidas, como o cálculo dos emolumentos para as respectivas escrituras, o fato de ser livre para os interessados escolher a via judicial ou extrajudicial para o processamento de inventário, partilha, separação e divórcio", comentou a advogada do Recivil, Dra Flávia Mendes Lima.
Recivil promove seis oficinas de capacitação aos Oficiais mineiros
Ao longo do III Congresso Estadual dos Registradores Civis, o Recivil disponibilizou aos Oficiais de Registro Civil mineiros a possibilidade de se capacitarem em seis oficinas especializadas, que debateram os principais pontos da atividade atual dos registradores: a informatização, a certificação digital, o ISSQN, os projetos sociais, grafotécnica e do programa Cartosoft.
O instrutor Deivid Almeida, analista de desenvolvimento do departamento de Tecnologia da Informação (TI) do Recivil, falou aos participantes da oficina sobre a criação do sistema do Cartosoft, as principais dúvidas, como instalar, como utilizar o sistema no dia a dia, principais funções, como emitir os principais relatórios obrigatórios, etc. As oficinas também contaram com o apoio da assistente administrativo do TI, Eliane Carvalho, que trabalhou como monitora durante as explicações do instrutor.
Uma das oficinas mais procuradas do III Congresso Estadual dos Registradores Civis Mineiros foi a que abordou o tema ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza). O imposto, que incide sobre os serviços prestados pelas serventias de registro civil, ainda não é conhecido por todos os oficiais, o que deu o caráter de novidade à oficina. "Por se tratar de um tema mais complexo e também pelo fato de a maioria de oficiais ainda não ter sido notificado pelas prefeituras, o assunto para muitos foi novidade. Abordamos mais sinteticamente sobre a legalidade da cobrança do ISS e do alvará de funcionamento e a sistemática da cobrança. De uma forma geral, foram oficinas esclarecedoras", declarou a advogada Flávia Mendes Lima.
Oficiais, substitutos e funcionários dos cartórios de registro civil de Minas Gerais ouviram as explicações do administrador de redes do departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, Ricardo Mendes, sobre conceitos e procedimentos básicos de informática (software e hardware): como instalar uma impressora, apresentação de componentes, valor de equipamentos no mercado, como acessar e navegar na internet, componentes do Windows Explorer, etc. O suporte técnico do TI, Carlos Medeiros, trabalhou na oficina como monitor e auxiliou os alunos.
A mais nova tecnologia que identifica com segurança pessoas físicas e jurídicas foi tema de uma das oficinas que ocorreram durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais promovido pelo Recivil, nos dias 21, 22 e 23 de novembro. Contando com a presença de cerca de 20 alunos por turma, o diretor da Qualiconsult, empresa que presta consultoria na área de informática, José Carlos da Silva Neto, conduziu a oficina de certificação digital, que abordou os conceitos básicos, procedimentos, vantagens e serviços que podem ser executados a partir desta tecnologia.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen-Brasil
"Há dois anos realizamos nosso primeiro congresso estadual de registradores aqui neste mesmo hotel. Hoje abrimos a terceira edição deste grandioso evento. Este é um dia muito importante para a classe dos registradores e pra mim. Neste ano fizemos muitas coisas e avançamos muito em prol do aprimoramento e fortalecimento dos registradores. Hoje estamos aqui para comemorar isto", declarou Paulo Risso, presidente do Recivil e vice-presidente da Arpen-Brasil logo na abertura do evento.
A solenidade de abertura contou com a presença de importantes autoridades do Estado de Minas Gerais, entre eles o deputado federal Miguel Martini, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), Dra. Vanessa Hudson Verdolim, e diversos juízes de Direito do Estado. Representantes de diversas entidades nacionais e estaduais da atividade extrajudicial também marcaram presença no evento, entre eles o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, e o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Oscar Paes de Almeida Filho.
Homenagens marcar a abertura
O ponto alto do evento foi a homenagem prestada pelo Recivil às diversas autoridades presentes. Os homenageados receberam a placa "Amigos do Recivil 2008". Foram agraciados o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar; o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho; o presidente da Serjus/Anoreg-MG, Roberto Dias de Andrade; o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg-PE), Luiz Geraldo Correia da Silva; o procurador da Presidência da Arpen Brasil para assuntos institucionais, José Emygdio de Carvalho Filho; a presidenta da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen-RS); Nelda Piovesan; o presidente do Tribunal do Júri, Dr. Carlos Henrique Perpétuo Braga; o juiz da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte, Dr. Ronaldo Claret de Moraes; o juiz da 3ª Vara de Feitos Tributário de Minas Gerais, Dr. Maurício Pinto Coelho Filho; o deputado federal Miguel Martini e o defensor público de Minas Gerais, Dr. Varlen Vidal.
Após as homenagens, o membro do Conselho Fiscal do Recivil, César Roberto Fabiano Gonçalves fez uma homenagem especial ao presidente do Recivil, Paulo Risso, em nome dos registradores civis de Minas Gerais. Gonçalves falou sobre o trabalho exercido por Paulo Risso e suas conquistas à frente do Recivil, inclusive em relação ao combate ao sub-registro no Estado. "Em pouco tempo podemos falar que em Minas Gerais não há registro civil a ser feito, porque esse é o trabalho feito pelo Recivil, pelo Sindicato de vocês, que vocês têm que se orgulhar", disse, dirigindo-se a todos os Oficiais presentes. Logo em seguida foi declarado aberto o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais e servido o jantar de boas vindas para todos os congressistas e convidados.
Palestra política e veículos automotores abrem evento mineiro
O primeiro dia de apresentações em Minas Gerais teve início com a palestra intitulada “A Necessidade Política na Atividade Notarial e Registral”, proferida pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco (Anoreg-PE), Luiz Geraldo Correia da Silva.
Em sua apresentação, o palestrante falou sobre a importância da participação dos representantes da classe dos notários e registradores no Congresso Nacional. "A forma de nos policiarmos é dando atenção aos nossos líderes que ocupam espaços políticos em benefício da classe". Segundo ele, até hoje a classe só teve dois representantes como deputados federais. "Os próprios notários e registradores não elegem seus representantes para o Congresso", disse. E completou. "Temos que colocar nossos colegas nas cadeiras políticas antes que seja tarde demais".
Em seguida, o tema “Automotores: a promessa do futuro” prendeu a atenção dos presentes, em palestra ministrada pelo presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis-RS), Calixto Wenzel. Em uma palestra bastante dinâmica, Wenzel falou sobre a conquista da atividade que há dez anos é exercida pelos registradores civis gaúchos: a identificação veicular dos veículos automotores realizadas mediante convênio, autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, entre Detran-RS e cartórios de todo o Estado.
"Temos a certeza de que esta é uma atividade que revolucionará a prestação de serviços dos cartórios de registro civil em todo o Brasil assim como fez no Rio Grande do Sul, que contava com uma malha arcaica, com balcões de madeira e máquinas de escrever e hoje possui instalações que são modelos em termos de serviço público no Estado", destacou o palestrante.
Inovação tecnológica chega a Minas Gerais
A interligação dos cartórios de Registro Civil do Estado de Minas Gerais por meio de um sistema de Intranet, com acesso controlado e sistema de segurança criptografado foi o tema da palestra "A Intranet e os avanços tecnológicos", ministrada pelo gerente de projetos da empresa Processmind, Joel Dias, a terceira do sábado (22.11) de debates do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, que está sendo realizado no hotel Tauá, na cidade de Caetés (MG).
Ao lado de representantes das entidades de classe de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, o palestrante iniciou sua apresentação conceituando o que é e como funciona o sistema de intranet, diferenciando-o da internet. "Enquanto a internet é aberta a todos, a intranet é um sistema fechado, que reúne pessoas identificadas por meio de sistemas de senha e certificação digital e controlada por sistemas de segurança, suporte e acompanhamento", destacou.
Basicamente, o sistema de Intranet permite a troca de comunicações entre os cartórios, hoje realizada através do correio, de forma mais ágil, segura e eficaz, uma vez que todas as comunicações enviadas ficam arquivadas no servidor que controla as atividades, dotado de certificado de segurança e que poderá ser espelhado por questões de segurança. Desde sua implantação, em 1998, os cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já trocaram mais de 2 milhões e 200 mil comunicações, com um crescimento anual médio de 500 mil comunicações ao ano.
Presente à mesa de trabalhos desta palestra, o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, destacou que a inovação e o investimento em modernização nas serventias é o caminho para a valorização da atividade. "O registro civil é hoje considerado a principal atividade para o Governo Federal e para o Poder Judiciário, que já conhecem a nossa realidade e já ouviram o nosso clamor pela sustentabilidade, que à de vir", destacou. "Somos mais de 7 mil cartórios em todo o Brasil e respondemos por menos de 5% da receita da atividade extrajudicial. A sustentabilidade virá e não será com dinheiro público, mas sim por meio da conscientização dos próprios notários e registradores", finalizou.
Painel nacional debate o problema do sub-registro e Recivil lança plano estadual
As atividades do período da tarde tiveram como atração principal um painel formado pela coordenadora nacional da mobilização pelo registro civil de nascimento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), Leilá Leonardos, pelo presidente do Recivil, Paulo Risso, pelo presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, e pelo ex-presidente da entidade nacional, José Emygdio de Carvalho Filho, que debateu o tema "O problema do sub-registro - O papel do Registrador Civil".
Abrindo os debates o presidente do Recivil destacou o trabalho desenvolvido pela equipe de projetos sociais do Sindicato e enfatizou o convênio firmado entre o Sindicato e a SEDH para o desenvolvimento de um projeto social apresentado pelo Recivil ao Governo Federal. "Tenho orgulho de falar que estamos à frente em políticas institucionais de cidadania, inclusive conseguindo receitas junto ao Governo Federal para executar políticas públicas institucionais", disse Risso.
Em seguida, Leilá Leonardos iniciou sua apresentação falando sobre a diferenciação entre a primeira e a segunda fase do projeto nacional para a erradicação do sub-registro. "Antes, trabalhávamos de forma artesanal, com muito empenho e interesse. Nesta segunda fase, temos orçamento previsto no plano plurianual, de 2007 a 2011, com recursos e com uma campanha profissional e focada em objetivos claros", destacou.
Após a apresentação da Dra Leilá Leonardos, a palavra foi passada ao ex- presidente da Arpen Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho. Emygdio agradeceu a oportunidade e disse ser um imenso prazer debater ao lado de Leilá Leonardos sobre este tema. De acordo com Emygdio, desde o ano de 2004 mantêm forte parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos através da pessoa da Dra Leilá em campanhas contra o sub-registro.
"Naquela época o registrador era considerado o grande vilão da história. O culpado pelo sub-registro. As pessoas não analisavam as barreiras geográficas e as dificuldades para o registro. Hoje as dificuldades são claras e temos como combatê-las. Estamos atentos aos detalhes para realizar um trabalho de erradicação eficaz", declarou José Emygdio.
Ao final do painel, a palavra foi passada ao presidente do Recivil, Paulo Risso, que lançou a Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento. Paulo apresentou aos oficiais modelos de cartazes de divulgação da campanha. Todos os Oficiais presentes receberam exemplares dos cartazes para afixarem em suas serventias e distribuírem em seus municípios. Os cartazes, que trazem frases de incentivo ao registro de nascimento, serão distribuídos para todas as serventias do Estado. A intenção do Sindicato é que cada oficial abrace a campanha e distribua os cartazes em locais de grande movimentação de seus municípios. "Aqui em Minas Gerais trabalhamos 365 dias por ano contra o sub-registro", encerrou Paulo Risso.
O “Sistema Nacional de Registro Civil e a proposta de desjudicialização de conflitos” foram os temas que deram continuidade ao dia de apresentações em Minas Gerais. Falando a um grande público, o ex-presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho destacou a atuação da entidade em Brasília-DF. “Formamos na Anoreg-BR um comitê de notários e registradores, com um representante de cada especialidade, para atuar junto à Secretaria da Reforma do Judiciário e colaborar com o grupo interministerial do Governo”, explicou.
Já falando sobre seu tema, Carvalho Filho abordou logo no início a necessidade de uma mudança de atitude dos registradores civis. “O tempo mudou, o aprimoramento dos nossos serviços já é mais do que necessário e se não vier por meio de uma conscientização da nossa classe, será imposto pelo Governo Federal”, afirmou.
Em seguida, o palestrante iniciou a apresentação específica de seu tema, o SIRC Nacional. O novo sistema prevê a completa reestruturação das informações de nascimento, casamento e óbito dos cartórios extrajudiciais, por meio da gestão compartilhada dos dados das serventias pelos Poderes Executivo e Judiciário, que passarão a controlar a base nacional de dados da população brasileira, por meio de um sistema padronizado de identificação dos cartórios, registros da população, envio de informações ao Poder Judiciário e emissão de documentos.
O SIRC criado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Governo Federal exige uma matrícula única, capaz de particularizar as certidões nos depósitos digitais de informações de nascimento, casamento e óbito. A partir da estruturação do Cadastro Nacional de Serventias criado pelo CNJ, e da identificação por números dos cartórios de registro civil, bem como dos acervos por eles administrados, com regras de preservação desses códigos e de manutenção de históricos estruturados nacionalmente, passa a ser possível criar uma matrícula única de certidão a partir dos próprios dados já existentes nas certidões, apenas padronizando-os e agrupando-os de forma a permitir a geração de dígito de validação.
Outro elemento central da arquitetura SIRC é a reorganização do fluxo de dados entre cartórios e os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, com a criação da Base de Dados Nacional de Registro Civil, que terá suas bases estaduais consolidadas nos Tribunais de Justiça, replicadas no CNJ. Os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário terão acesso às informações necessárias na base nacional e não mais diretamente das serventias.
Debate Nacional reaquece com a presença de consultor do Ministério da Justiça
O consultor jurídico do Ministério da Justiça e ex-assessor do Supremo Tribunal Federal, Rafael Thomaz Favetti, apresentou o tema "O Futuro do Sistema Judiciário", logo após a palestra de José Emygdio de Carvalho Filho. Durante sua fala, Favetti abordou questões relativas ao registro civil que são discutidas pelo Poder Judiciário, a partir do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e enfatizou a participação de representantes da classe nesses debates. Segundo o palestrante, os assuntos sobre os concursos públicos, por exemplo, sempre são discutidos no CNJ. "O grande problema é que não tem nas duas entidades um representante da classe dos notários e registradores", disse.
O palestrante explicou que os tribunais de justiça são chamados para participarem de debates envolvendo assuntos relativos ao registro civil. "Por que as serventias não são chamadas para esses debates?", questionou, sendo bastante aplaudido pelos presentes. "Está na hora dos registradores e notários se aterem para isso. O Poder Judiciário está fazendo essas discussões internamente, mas isso não vai dar em nada", disse. Favetti falou que o registro único também está sendo discutido sem a participação da classe. "Nos fóruns de discussão sobre o registro único, os registradores civis não estão sendo chamados, e isso também não vai dar certo".
Painel jurídico aborda novidades no Direito de Família
O presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, apresentou o tema “Direito de Família para o Século XXI”, ainda no primeiro dia de palestras do III Congresso Estadual promovido pelo Recivil. O palestrante falou sobre a revolução que a família tem passado nos últimos anos.
Cunha Pereira enfatizou que uma das questões relacionadas ao Direito de Família, que é fonte de muitas dúvidas, é a conversão da união estável em casamento e o próprio registro da união estável. "O problema do registro da união estável é saber o que é união estável. Muitas pessoas não sabem a diferença de namoro e união estável", disse o palestrante.
Outro ponto abordado pelo presidente nacional do IBDFAM durante sua apresentação foram os diversos casos de Direito de Família envolvendo as questões registrais, como a filiação. "Hoje temos algumas categorias de filiação, a registral, a biológica e a sócio-afetiva", disse. De acordo com o palestrante, um dos casos polêmicos é o das "barrigas de aluguel", quando uma mulher faz a gestação de uma criança para outra mulher. Na hora de registrar, segundo ele, há dúvidas em relação ao nome de quem a criança será registrada.
O palestrante também citou o caso de dois casais homossexuais, um de homens e outro de mulheres, em que uma das mulheres queria ficar grávida e usou o material genético de um dos homens para engravidar. Neste caso, segundo Rodrigo, a criança teria dois pais e duas mães. "Temos que resolver esses problemas porque não têm resposta pronta. Os tribunais de justiça têm julgado esses casos (...). O Direito de Família tem se deparado com esses casos. Traduzir isso aos cartórios significa ter noção do que é família. Isto está chegando para nós e vai bater na porta do cartório de vocês. Estamos mudando paradigmas e tendo novos entendimentos que antes eram milenares", finalizou.
Correições em cartórios é tema de palestra em Minas Gerais
Abrindo a manhã de palestras do dia 23 de novembro o juiz de Direito do Estado de Minas Gerais, Dr. Ronaldo Claret de Moraes, falou a um auditório lotado de registradores civis mineiros sobre um importante tema para o aperfeiçoamento da prestação de serviços pelos cartórios de registro civil e registro civil com anexo de notas do Estado: "Principais pontos verificados nas correições".
O palestrante iniciou sua apresentação falando sobre a grande capilaridade dos cartórios extrajudiciais no Estado de Minas Gerais que totalizam 3.026 cartórios, divididos em 294 Comarcas, sendo 318 cartórios de Registro Civil e 1.147 cartórios de Registro Civil com anexo de notas.
Em seguida, o palestrante iniciou a apresentação dos pontos que são verificados na realização de correições pela Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG). Ao todo, foram apresentados 25 tópicos, todos comentados individualmente pelo palestrante. Entre eles estão o horário de atendimento ao público, tabela de emolumentos visível, recolhimento das taxas de fiscalização judiciária, recibos, compensação do registro civil, ordenamento dos documentos, segurança e armazenamento em sistemas eletrônicos, atendimento prioritário às requisições judiciais e administrativas e observação de prazos legais para emissão de certidões.
A segunda palestra do dia trouxe ao público um tema de recorrente aplicação nas serventias extrajudiciais e que prendeu a atenção do público durante toda a explanação de quase uma hora. Ministrada pelo advogado e especialista em Direito Tributário, Antônio Herance Filho, o tema "A Contabilidade no Registro Civil", foi debatido intensamente pela platéia.
Abrindo sua explanação, o palestrante citou a necessidade dos Registradores em recolher tributos, obrigações tributárias (principais e acessórias), bem como arcar com deveres de natureza trabalhista. Entre as obrigações tributárias principais estão o IRPF; IRRF; ISSQN; Contribuição Previdenciária (pessoal, patronal e tomador de serviços de pessoas físicas), e entre as acessórias, o DIRPF; DIRF; GFIP.
Já os deveres trabalhistas principais são o FGTS; Vale Transporte; (ver acordo coletivo / dissídio), e as acessórias, o GFIP; RAIS. Em seguida, abordou o dever de escrituração do Livro Caixa. Iniciando o tema dedução de despesas, focou os criterios de natureza e comprovação, para em seguida, tratar das situações especiais.
A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Dra. Vanessa Hudson Verdolim.proferiu aos congressistas a palestra "Ética e Responsabilidade Civil". Inicialmente, a palestrante realizou uma diferenciação sobre Ética e Moral. De acordo com a palestrante, a ética é a normatização da moral através do direito. "Ética é o que guia a nossa conduta. È muito importante, principalmente para aqueles que detêm o poder de modificar as leis. Vocês registradores trabalham com leis e a ética é essencial no trabalho do dia a dia", comentou.
Vanessa Verdolim chamou a atenção dos Oficiais para o que ela entende ser um trabalho prestado com ética. "Trabalhar com ética é trabalhar com rapidez, qualidade e eficiência, sempre buscando o que é justo, o que é bom. É atender o cidadão com presteza e educação. É trabalhar gostando do que faz, isso é o essencial", explicou.
Painel final debate a Lei 11.441.07
O III Congresso Estadual dos Registradores Civis mineiros foi finalizado com o painel de debates sobre a Lei 11.441/07, que autoriza a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários em cartórios extrajudiciais. O painel foi composto pelos debatedores Nilo de Carvalho Nogueira, Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas do Parque Industrial, em Contagem, o instrutor do Curso de Qualificação do Recivil, Helder da Silveira, e a advogada do departamento Jurídico do Recivil, Flávia Mendes Lima.
Mesmo o foco do debate sendo a Lei 11.441/07, os debatedores acharam de suma importância esclarecer alguns pontos da recente Lei 11.790/08, que entrou em vigor no último mês e suscita muitas dúvidas entre os Oficiais. Os congressistas ouviram a explanação do Oficial Nilo de Carvalho Nogueira e tiveram a oportunidade de tirar dúvidas em meio à plenária.
Ao entrarem na discussão sobre a Lei 11.441/07, os debatedores abordaram os temas que causam constantemente dúvidas entre os oficiais. "Atendo muitos oficiais diariamente, seja por e-mail ou telefone, e percebo que ainda existem muitas dúvidas, como o cálculo dos emolumentos para as respectivas escrituras, o fato de ser livre para os interessados escolher a via judicial ou extrajudicial para o processamento de inventário, partilha, separação e divórcio", comentou a advogada do Recivil, Dra Flávia Mendes Lima.
Recivil promove seis oficinas de capacitação aos Oficiais mineiros
Ao longo do III Congresso Estadual dos Registradores Civis, o Recivil disponibilizou aos Oficiais de Registro Civil mineiros a possibilidade de se capacitarem em seis oficinas especializadas, que debateram os principais pontos da atividade atual dos registradores: a informatização, a certificação digital, o ISSQN, os projetos sociais, grafotécnica e do programa Cartosoft.
O instrutor Deivid Almeida, analista de desenvolvimento do departamento de Tecnologia da Informação (TI) do Recivil, falou aos participantes da oficina sobre a criação do sistema do Cartosoft, as principais dúvidas, como instalar, como utilizar o sistema no dia a dia, principais funções, como emitir os principais relatórios obrigatórios, etc. As oficinas também contaram com o apoio da assistente administrativo do TI, Eliane Carvalho, que trabalhou como monitora durante as explicações do instrutor.
Uma das oficinas mais procuradas do III Congresso Estadual dos Registradores Civis Mineiros foi a que abordou o tema ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza). O imposto, que incide sobre os serviços prestados pelas serventias de registro civil, ainda não é conhecido por todos os oficiais, o que deu o caráter de novidade à oficina. "Por se tratar de um tema mais complexo e também pelo fato de a maioria de oficiais ainda não ter sido notificado pelas prefeituras, o assunto para muitos foi novidade. Abordamos mais sinteticamente sobre a legalidade da cobrança do ISS e do alvará de funcionamento e a sistemática da cobrança. De uma forma geral, foram oficinas esclarecedoras", declarou a advogada Flávia Mendes Lima.
Oficiais, substitutos e funcionários dos cartórios de registro civil de Minas Gerais ouviram as explicações do administrador de redes do departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, Ricardo Mendes, sobre conceitos e procedimentos básicos de informática (software e hardware): como instalar uma impressora, apresentação de componentes, valor de equipamentos no mercado, como acessar e navegar na internet, componentes do Windows Explorer, etc. O suporte técnico do TI, Carlos Medeiros, trabalhou na oficina como monitor e auxiliou os alunos.
A mais nova tecnologia que identifica com segurança pessoas físicas e jurídicas foi tema de uma das oficinas que ocorreram durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais promovido pelo Recivil, nos dias 21, 22 e 23 de novembro. Contando com a presença de cerca de 20 alunos por turma, o diretor da Qualiconsult, empresa que presta consultoria na área de informática, José Carlos da Silva Neto, conduziu a oficina de certificação digital, que abordou os conceitos básicos, procedimentos, vantagens e serviços que podem ser executados a partir desta tecnologia.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen-Brasil
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