O Rio de Janeiro sedia a primeira edição do Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Reprodução assistida e gravidez por substituição, adoção homoparental, implicações jurídicas da transexualidade, a criminalização da homofobia e bullying e assédio nas relações de trabalho são alguns dos temas que estão sendo tratados na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), instituição organizadora do evento, que conta ainda com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
Para a maior especialista em Direito Homoafetivo no Brasil e vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, a realização do congresso é um momento histórico. "A realização do congresso é um antigo sonho meu e espero que seja um marco de mobilização, de se buscar inserir as uniões de pessoas do mesmo sexo, o que chamei de união homoafetiva, no âmbito de proteção da tutela jurídica. Esse é um objetivo importante e que integra todas as nossas andanças neste país, buscando através da inclusão, da criação de comissões de diversidade sexual junto à Ordem dos Advogados e a criação de comissões de Direito Homoafetivo junto ao IBDFAM começar a alavancar uma jurisprudência de mais inclusão", afirmou.
Segundo Dias, a realização do congresso, somada à criação em Brasília da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil são marcos importantes. "O legislativo ainda é fechado e ainda é difícil de ter acesso a essa mudança legal. O poder judiciário tem se mostrado um pouco mais flexível, mas para isso precisamos de um número de ações mais significativo para se consolidar uma jurisprudência. E que acabe o legislador se dando conta de que ou ele legisla ou ele vai acabar perdendo espaço do poder", garantiu. Para ela, o legislador é omisso e medroso. "Ele tem medo de comprometer a eleição e de ser rotulado como homossexual, então essa questão não avança no Legislativo. Tem avançado no Judiciário, mas que ainda é um número muito pequeno de demandas".
O evento rompe barreiras do preconceito. Essa é a visão do presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira. "O Direito de Família já fez muitas injustiças, por exemplo, como quando os filhos havidos fora do casamento não podiam ser registrados e eram considerados ilegítimos. Eram consideradas legítimas apenas aquelas famílias constituídas pelo casamento e agora damos um passo adiante em direção à cidadania com a realização do congresso. É uma questão de cidadania e a homossexualidade interessa ao Direito de Família porque a ela está negada a ideia de justiça. É uma questão de justiça e de cidadania", defendeu.
Segundo a advogada Raquel Castro, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, a expectativa é que o profissional do Direito "saia do evento capacitado para atender os anseios da população LGBT, para que possa levar essas demandas aos tribunais, e para que tenhamos mais decisões favoráveis em todos os aspectos do Direito Homoafetivo", afirmou.
Fonte: IBDFAM
Nenhum comentário:
Postar um comentário