A decisão do Conselho Nacional de Justiça de determinar a saída dos responsáveis por cartórios que assumiram os cargos depois da Constituição de 1988 sem concurso público corre o risco de ser anulada na Câmara. O deputado João Campos (PSDB) é autor de uma emenda com a proposta de manter a exigência de concurso, mas com a garantia da titularidade aos que foram admitidos nos cartórios até novembro de 1994. A Constituição de 88 tornou obrigatório o concurso público para tabeliães e acabou com a figura dos substitutos. Porém, a regra só foi regulamentada em 1994.
Nesse vácuo de seis anos, cerca de 5 mil responsáveis por esses estabelecimentos foram beneficiados. A proposta de emenda constitucional 471/2005 foi aprovada em comissão especial e depende de acordo dos líderes partidários para ir à votação em plenário. Campos defende que foram os tribunais de Justiça que não promoveram concursos e fizeram perdurar a situação. Para ele, funcionários que consolidaram o trabalho nos cartórios como meio de vida não podem ser punidos.
Fonte:Correio do Povo – RS
Nesse vácuo de seis anos, cerca de 5 mil responsáveis por esses estabelecimentos foram beneficiados. A proposta de emenda constitucional 471/2005 foi aprovada em comissão especial e depende de acordo dos líderes partidários para ir à votação em plenário. Campos defende que foram os tribunais de Justiça que não promoveram concursos e fizeram perdurar a situação. Para ele, funcionários que consolidaram o trabalho nos cartórios como meio de vida não podem ser punidos.
Fonte:Correio do Povo – RS
3 comentários:
Acho que o bom senso dos parlamentares consolidará a expectativa dos registradores e notários do Brasil: se não havia a lei em 1988, por que aplicá-la? Eis o vácuo, a brecha, a razão. Parabéns deputado Campos. Justiça aos que fazem a justiça! Obrigado
O Brasil tem se arrumado bem nesses anos: ouve-se falar muito em crescimento econômico, empréstimo a fulano, solidariedade a países, lucros e os filhos da pátria-mãe passando por apertos, sem estabilidade, na incerteza, como é o caso desse vexame causado por essas medidas urgentes, desmoronando o que foi edificado em mais de 20 anos. Trabalha-se mais e ganha-se pouco. Superfaturamento não acontece por essas serventias nas agruras do sertão. "Vamos da valor a quem trabalha / Vamos dá valor a quem dá murro / Nós merecemos uma medalha"...Como diz a canção popular de Luiz Gonzaga. Urgência no Direito dos tabeliães brasileiros! Obrigado
"Eu sou da América do Sul / Eu sei, vocês nem vão saber / Porque vocês não sabem do lixo ocidental. / Não precisa da timidez / todo dia é dia de viver". Urgência na aprovação da PEC dos cartórios.
Postar um comentário