Pelo menos três projetos importantes de autoria do Executivo deverão ser entregues para votação na Assembleia ainda neste primeiro semestre: o reajuste 5,93% dos vencimentos do funcionalismo, a criação do Conselho de Comunicação e a reforma administrativa.
O mais polêmico e aguardado, entretanto, é o de privatização dos cartórios, de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
A reforma atende a um princípio constitucional.Para criar as secretarias de Comunicação e de Administração Penitenciária, cujos nomes de titulares já foram definidos, o governador precisa da aprovação da maioria dos parlamentares. "A reforma administrativa deve ser enviada à Casa na quinta-feira", estimou o presidente da AL, deputado Marcelo Nilo.
Divergência Sobre a privatização dos cartórios, Nilo argumenta que ainda há divergências entre o que pensam os parlamentares e os desembargadores, no que se refere à entrada em vigor da lei.
A proposição já tramitou em todas as comissões na AL e retornou ao TJ-BA com as emendas feitas pelos deputados.
Ao retornar à Casa, um novo relator deverá ser escolhido, já que o antigo, Pedro Alcântara, não se reelegeu. "A Bahia é o único Estado que não tem cartórios privatizados", comentou o deputado Zé Neto(PT), ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Fonte: Jornal A Tarde -BA
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