Primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o país

Brasília – A partir de hoje (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal. Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento. A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade. 

Fonte: Agência Brasil

Declaração de Nascido Vivo não substitui registro civil de nascimento, alerta ministério

Brasília – A decisão de validar a Declaração de Nascido Vivo como identidade provisória amplia o acesso da criança aos serviços públicos, mas o documento não substitui o registro civil de nascimento. O alerta é do coordenador de Informações e Análise Epidemiológica do Ministério da Saúde, Dácio de Lyra Neto.

Em entrevista à Agência Brasil, ele explicou que a declaração, entregue pelo hospital aos pais ou responsáveis após o nascimento do bebê, já era usada pelo governo como fonte de dados desde 1996, mas não servia como identificação oficial da criança. A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União há pouco mais de uma semana.

“A própria declaração traz inscrição recomendando à família comparecer ao cartório e registrar a criança nos prazos legais. Os profissionais de saúde são capacitados a complementar essa orientação e incentivar os pais a comparecer aos cartórios em todas as oportunidades, como ao vacinar uma criança sem registro ou ao visitar em casa uma gestante cadastrada na estratégia do Saúde da Família”, disse.

Segundo Lyra Neto, anteriormente, os cartórios solicitavam o documento de forma complementar à declaração verbal dos pais e responsáveis ao registrar a criança. A partir de agora, o número de identificação deverá constar obrigatoriamente na certidão de nascimento.

Desde a década de 1990, a Declaração de Nascido Vivo serve como uma das principais fontes de dados para geração de indicadores de saúde sobre pré-natal, assistência ao parto e vitalidade ao nascer, além de ser parte do cálculo das taxas de mortalidade infantil e materna. Por meio do documento, são captados aproximadamente 97% dos nascimentos no Brasil, tendo como base as estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Existem registros que foram captados pelo sistema de saúde e que não foram captados pelo registro civil, e o contrário também é verdadeiro: existem registros captados pelos cartórios que não foram captados pelo sistema de saúde. Deste modo, a integração dos sistemas trará benefícios quantitativos, representados pelo aumento de cobertura, para os dois sistemas”, explicou Lyra Neto.

Ele ressaltou que a lei brasileira estabelece prazo de 15 dias para o registro da criança ou de três meses e meio quando o cartório fica a mais de 30 quilômetros do local de nascimento. Nos casos em que a mãe é a responsável única pelo registro, o prazo sobe para 45 dias, para que seja possível o repouso após o parto.

“Não existe multa para quem descumpre o prazo. A única diferença é que, depois do tempo previsto na lei, só é possível realizá-lo no cartório relativo à residência dos pais, e não mais nos arredores de maternidade”, disse. “Portanto, a orientação que os profissionais devem dar é informar sobre a lei e incentivar a família a fazer o registro o mais rapidamente possível para evitar problemas como a perda da declaração e para auxiliar o país a cumprir a meta internacional de reduzir o sub-registro civil de nascimento”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Mulheres que fizerem parto em casa devem procurar cartório para emitir declaração

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Mulheres que fizerem parto sem a assistência de profissionais de saúde ou com parteiras devem procurar o cartório mais próximo para conseguir a Declaração de Nascido Vivo, documento que, a partir de agora, passa a valer como identidade provisória da criança. As informações são da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

A lei que valida a declaração como documento oficial foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União há uma semana. O Ministério da Saúde alertou que a declaração, entregue pelo hospital aos pais ou responsáveis após o nascimento do bebê, não substitui o registro civil de nascimento.

Maria Fernanda da Silva, de 39 anos, é parteira desde os 16 e aprendeu mais sobre a profissão com a mãe, que também era parteira. Graduada em enfermagem, já realizou mais de 300 partos. Segundo Maria Fernanda, a orientação dada pelas secretarias de Saúde é que as parteiras encaminhem a criança e a mãe ao hospital assim que o bebê nasce.

“Entretanto, o registro sai como se aquela criança tivesse nascido no hospital, e não em casa. Se a criança nascer em casa, ela não recebe a Declaração do Nascido Vivo –  é um documento exclusivo de quem nasce no hospital”, disse.

Depois de auxiliar no parto em casa, ela orienta as mães para que levem o bebê à maternidade ainda na primeira semana para receber as vacinas e para fazer o teste do pezinho. “E eu sempre aconselho que a pessoa que levar a criança para fazer esses procedimentos tenha em mão a certidão de nascimento.”

Maria dos Prazeres de Souza, de 74 anos, é enfermeira-obstetra aposentada e trabalha como parteira há mais de 50 anos. Ela calcula que já ajudou a trazer ao mundo cerca de 5.600 crianças – a primeira quando tinha apenas 17 anos.

“Há um departamento da Secretaria de Saúde que sempre promove palestras e treinamentos para as parteiras e as atualiza em relação aos procedimentos. Pela minha experiência, tenho percebido que mais mulheres têm nos procurado”, disse. “O parto realizado em casa é opção exclusiva das mães. Já atendi partos de todos os tipos e em vários locais do país”, completou.

Fonte: Agência Brasil

Receita quer agilizar troca de dados do Registro de Identificação Civil e do CPF

Brasília - A Receita Federal pretende agilizar a troca de informações do Registro de Identificação Civil (RIC) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O RIC permite que cada cidadão tenha um número nacional. As cédulas de identificação estão sendo substituídas por um cartão magnético, com impressão digital e chip, que incluirá foto, assinatura e informações como nome, sexo, data de nascimento, filiação e naturalidade, entre outros dados.

Pela proposta da Receita, todas as vezes em que for emitido o RIC, o sistema automaticamente consultará a base de dados do Fisco para saber se o contribuinte está no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Se estiver, os dados serão incluídos também no RIC. Se for um cidadão sem registro no CPF, o cadastro no RIC permitirá a inclusão na base de dados da Receita. As novidades foram anunciadas durante entrevista do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, à Agência Brasil.

Hoje, a inclusão no CPF pode ser feita nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios ao custo máximo de R$ 5,70. Há a alternativa de fazer o registro em entidades públicas conveniadas, como as unidades de atendimento ao cidadão, sem pagar nada.

“Toda as vezes em que for emitido um RIC, será gravado ali também o número do CPF. Isso amplia a possibilidade do atendimento do CPF de forma gratuita e com toda a segurança que o RIC oferece”, disse o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

A Receita Federal pretende também reduzir o tempo médio de espera dos contribuintes nas centrais de atendimento do Fisco. A Receita, que iniciou o ano com uma meta de 15 minutos, garante que hoje já existe uma nova marca para todo o atendimento presencial, que é 13 minutos. “Achamos que chegamos a um ponto ótimo. Estamos querendo aperfeiçoar agora os serviços que estão fora de uma curva aceitável. Vamos trabalhar para melhorar os serviços que estão acima desse tempo”, disse Occaso.

Fonte:Jornal do Brasil

Associação quer anular decisão do STF que reconheceu união estável entre homossexuais

O recurso foi protocolado pela Associação Eduardo Banks. Advogado defende que essa não era a vontade da maioria e que o Brasil não estava preparado para dar esse passo.

Um recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) quer anular a decisão da Corte que reconheceu, em maio, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O recurso foi protocolado pela Associação Eduardo Banks, que entende que o julgamento deve ser cancelado porque o Supremo pulou uma etapa ao discutir o assunto em plenário.

A associação foi admitida como interessada no processo na véspera do julgamento, que ocorreu no dia 5 de maio. Durante a sustentação oral, o advogado Ralph Lichote foi contrário ao reconhecimento da união estável homoafetiva, defendendo que essa não era a vontade da maioria e que o Brasil não estava preparado para dar esse passo, a exemplo do que ocorre em relação à legalização da maconha.

No recurso enviado ao STF, a associação afirma que a ação protocolada pelo governo do Rio de Janeiro se dividia em dois pedidos principais e um subsidiário. Ele afirma que a Corte passou para a análise do pedido subsidiário antes de esgotar a discussão sobre o segundo pedido principal, o que considera motivo suficiente para levar o julgamento à estaca zero.

Na última quinta-feira (27), o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, abriu vista do recurso para a Procuradoria-Geral da República.

Apesar de ter reconhecido a união estável de homossexuais, o STF não se posicionou sobre o casamento civil e coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dar a primeira decisão de corte superior sobre o assunto. Por maioria de 4 votos a 1, os ministros da Quarta Turma admitiram nesta semana o casamento civil entre duas mulheres do Rio Grande do Sul. Apesar de a decisão não ter efeito vinculante para todo o país, ela abriu precedente para análise de casos semelhantes.

Fonte : Agência Brasil

Governo reinicia campanha para aumentar registro civil

A menos de um mês do início da Copa do Mundo da África do Sul, o craque Ronaldo – maior artilheiro brasileiro na história dos Mundiais – reestreia campanha nacional em rádio e TV pelo registro civil e pela documentação básica. Além do jogador, a cantora baiana Margareth Menezes participa da mobilização e canta o jingle da campanha da Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Sem a certidão de nascimento, o cidadão não tem direito a outros documentos básicos, como carteira de identidade e o cadastro de pessoa física (CPF), além de não conseguir acesso a benefícios de aposentadoria e pensão (INSS) e a inscrição em programas sociais como o Bolsa Família.

Para combater o sub-registro, o governo federal e os governos estaduais fazem mutirões – principalmente no Nordeste e na Amazônia Legal – e trabalham com uma rede de informática que liga maternidades e cartórios de registro.

Segundo a secretaria, estão sendo promovidos 1.550 mutirões nas duas regiões (850 no Nordeste e 700 na Amazônia Legal); e até o final do ano 700 maternidades no Nordeste e mais 240 maternidades na Amazônia Legal estarão interligadas aos cartórios. Em Recife e Cuiabá, as redes já estão em funcionamento.

Os estados das duas regiões concentram elevados índices de sub-registro. Em 2007, três em cada dez pessoas nascidas em Alagoas, no Amapá e no Piauí não se registraram. Em Roraima, o percentual era de 40%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A meta do governo é que a média nacional de sub-registro fique abaixo de 5% até o final do ano. Esse é o índice aceito pela Organização das Nações Unidas. A média nacional é de 8,9%, de acordo com informações de 2008. Segundo a secretaria, de cada dez crianças nascidas apenas uma não é registrada. O sub-registro é contabilizado a partir de 1 ano e 3 meses de idade.

Fonte: Agência Brasil

Cartórios da Amazônia vão ser modernizados

Morillo Carvalho

Repórter da Rádio Nacional

Brasília - O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) realiza, desde junho do ano passado, na Amazônia o Programa Terra Legal, que tem o objetivo de fazer a regularização fundiária aprovada pela Medida Provisória 458 de 2009. Um dos problemas verificados pelos técnicos refere-se à validade dos títulos de terra. Por isso, o MDA vai repassar R$ 10 milhões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de organizar o acervo dos cartórios e digitalizar seus documentos, restaurando os que estiverem danificados.

O primeiro estado a receber o trabalho é o Pará que, segundo o governo federal, concentra 49% da meta do Terra Legal. São mais de 55 mil posses em terras públicas federais, sendo que 27 mil ainda devem ser tituladas este ano. O coordenador-geral do programa Terra Legal, Carlos Guedes, informou que um trabalho feito no ano passado identificou títulos que dariam quatro vezes o tamanho do Pará, o segundo maior estado do país.

"Então, nessa perspectiva, a parceria que está se empreendendo é muito positiva para que possamos, a partir dessa experiência concreta, expandir para os demais estados da Amazônia".

Além do CNJ, os estados também fazem parcerias para a modernização dos cartórios. No Pará, 20 municípios devem realizar titulações dentro dos próximos 30 dias. Por isso, o MDA trata os cartórios dessas localidades com prioridade.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antônio Carlos Braga, conta que nessa etapa do projeto de modernização dos cartórios, problemas como títulos falsos ou irregulares que forem encontrados não vão ser resolvidos pelo conselho, mas podem passar para a via judicial.

"Isso é uma matéria que só pode ser decidida em questões jurisdicionais. Mas, quanto mais abrangente, mais eficiente for o trabalho de adequação administrativa, de preparação desses cartórios, de treinamento, menos problemas de registro existirão". O conselho só trata das questões administrativas do Judiciário.

A regularização fundiária é fundamental para permitir, por exemplo, que os produtores tenham acesso a financiamentos rurais e possam ser responsabilizados por eventuais irregularidades ambientais.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Senhora de 102 anos pede certidão de nascimento para ter direito à aposentadoria

Recife – Uma senhora de 102 anos chamou a atenção dos mesários, organizadores e de toda a população que participava do mutirão de registro civil realizado no último sábado (17) em São Lourenço da Mata, região metropolitana de Recife. Doralice Barbosa da Silva foi pedir a segunda via do registro que tirou pela primeira vez na década de 1970.

De acordo com a gerente de Promoção de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social de Pernambuco, Leda Pessoa, há inúmeras pessoas em Pernambuco, e no Brasil, que mesmo com idade avançada não têm benefícios sociais por falta de documentos. “Por falta de documentos, ela está deixando de receber a aposentadoria”, conta Leda Pessoa.

“Para receber o dinheiro, ela precisa renovar a senha do cartão no banco e precisa do documento”, conta Carla Lapenda, que atendia Doralice no Centro de Referência Especializado da Assistência Social da cidade.

O pedido de nova certidão de Doralice vai percorrer 15 cartórios de Recife, onde ela diz ter sido registrada, e a nova via será emitida em até 30 dias a partir do registro encontrado no livro do cartório. Segundo Leda Pessoa, é comum entre cidadãos mais idosos encontrar pessoas que tiveram certidão, mas não têm registro algum.

“Hoje em dia não há mais isso, mas antigamente existia muita politicagem. Às vezes um vereador fazia uma negociação com um cartório e pagava por aquelas certidões que fossem emitidas. O cartório dava um prazo para que o vereador pagasse. Como o vereador não pagava, o cartório emitia uma certidão mas não lavrava no livro. A pessoa só vinha descobrir que não era registrada quando precisava de uma segunda via ou quando fosse casar. Acontecia até mesmo de a pessoa falecer e a família ir ao cartório fazer a segunda via para fazer a certidão de óbito e descobrir que o parente falecido não tinha registro”, conta Leda Pessoa.

Desde 1997, o registro e a emissão da certidão de nascimento (assim como a de óbito) tornaram-se gratuitos e dispensam, portanto, a intermediação de políticos ou de qualquer pessoa para obtê-los. A segunda via da certidão de nascimento também é gratuita para as pessoas reconhecidamente pobres, conforme a Lei 9.534.

O prazo legal para fazer a certidão de nascimento é de 15 dias para quem mora em cidades que tenham cartório de registro civil de pessoas. Para quem vive a mais de 30 quilômetros do cartório, o prazo é de até três meses.

Os pais que forem tirar a certidão de nascimento do filho devem levar a via amarela da Declaração de Nascido Vivo (DNV), onde consta o nome da mãe, fornecida pelo hospital ou maternidade e um documento próprio. Se forem casados basta apenas um comparecer com a certidão de casamento.

Se os pais não forem casados, a mãe pode registrar o filho na presença do pai ou levar uma declaração com firma reconhecida autorizando o registro do filho em seu nome. Caso o pai não compareça ou não envie declaração, a criança tem direito ao registro. Na certidão não poderá constar dizeres como “filho de mãe solteira” ou “pai desconhecido”.

Em caso de crianças não nascidas em hospital, é preciso levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que confirmem a gravidez e o parto.

Se os pais não tiverem certidão, é preciso que eles façam primeiro o seu próprio registro para depois fazer o do filho. Para o registro tardio, é necessário ir ao cartório com duas testemunhas maiores de 18 anos que declarem conhecer a pessoa e confirmem a idade.

Fonte: Agência Brasil

Prazo para empresas fornecerem informações sociais

Brasília - Empresas têm até a próxima sexta-feira ( 26) para entregar a Relação Anual de Informações Sociais ( Rais) ano-base 2009. Segundo o Ministério do Trabalho, não haverá prorrogação e quem não en tregar a declaração no prazo estipulado poderá pagar multa.

A declaração deve ser feita pela internet, no site do Ministério do Trabalho www.mte.gov.br ou no en dereço eletrônico www.rais.gov.br.

Devem entregar a Rais as empresas inscritas no Cadastro Geral da Pessoa Jurídica ( CNPJ) ; todos os empregadores; pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pes soas físicas, autônomos ou profissionais liberais; ór gãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e so ciedadescivis; empregadoresruraispessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quais quer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

As empresas que não tiverem empregados ou que pa ralisaram as atividades em 2009 devem apresentar declaração negativa da Rais.

O programa para preenchimento da declaração e o transmissor dos dados, o manual explicativo e o mo delo da declaração estão no site do ministério da Rais.

As multas são a partir deR$ 425, 64, acrescidos deR$ 106, 40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração.

Segundo os últimos dados divulgados da Rais, 7.143.401 empresas fizeram a declaração. As informações se referem a 2008 e foram divulgadas em agosto de 2009.

Fonte: Agência Brasil

Presidente Lula promete divulgar documento com obras do governo registrado em cartório

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira, 12, em Sergipe, que ao fim do mandato entregará um documento, registrado em cartório, com todas as obras feitas durante os oito anos de sua gestão. Ao discursar durante a solenidade de inauguração das obras de recuperação do Quarteirão dos Trapiches, no município de Laranjeiras, Lula criticou seus antecessores "que não tiveram preocupação com o país" e disse que seu governo fez a opção de investir em educação os recursos antes usados para construir cadeias.

"Acabou o tempo em que presidente da República não tinha que dizer o que fez. Agora não, vou chegar ao dia 31 de dezembro [de 2010], quando entregar o mandato, e entregar um pacote de coisas que foram feitas neste país", disse o presidente. "Cada ministro vai ter que preparar [um relatório] com cada centavo que investiu e terá que ir a um cartório registrar para que eu possa entregar a todos os reitores das universidades do Brasil, para todos os presidente de sindicatos, para cada parlamentar brasileiro, governador e, sobretudo, para o sucessor ou sucessora, talvez."

Para Lula, essa medida fará com que o próximo presidente tenha o compromisso de manter o que foi feito e, até mesmo, ampliar o que foi deixado. "Quero fazer isso porque quem entrar vai olhar o que está feito e Deus queira que ele queira fazer mais do que eu", afirmou.

Lula voltou a sinalizar que não concorda com a ideia de um terceiro mandato, diferentemente de proposta que tramita na Câmara dos Deputados, e reafirmou que tem uma candidata à sucessão, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

"A minha oposição fica zangada, fica nervosa e eles sabem que eu tenho candidata à presidência da República. Eles têm que saber mais que as mulheres de hoje não são subservientes como há 30 anos. As mulheres, agora, querem estudar, fazer política e chegar ao poder. E por que não à Presidência da República", disse Lula em relação a eventual candidatura de Dilma às próximas eleições presidenciais, no ano que vem.

Também participaram da solenidade os ministros da Educação, Fernando Haddad, da Cultura, Juca Ferreira, o governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), o senador Almeida Lima (PMDB-SE), além de prefeitos e de deputados estaduais.

Fonte: Agência do Brasil

Associações e fundações podem se tornar organizações de interesse público

O título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) é uma das formas jurídicas para o registro de uma organização não-governamental (ONG). Esse formato concede alguns benefícios à estrutura, principalmente fiscais, como desconto no Imposto de Renda. De acordo com a advogada Marcela Moraes, especialista em assessoramento do terceiro setor, o título pode ser pleiteado por duas figuras jurídicas previstas no Código Civil: as associações e as fundações.

As associações surgem a partir da reunião de pessoas que tem um objetivo comum e formam um estatuto que deve ser registrado em cartório. Caso existam irregularidades, o Ministério Público é competente para apurar. Além disso, não deve ter fim econômico. O superávit financeiro da instituição precisa ser aplicado em outros projetos e atividades que tenham a ver com os objetivos previstos no estatuto. Então, a associação tanto pode ter uma finalidade pública, como pode ser uma associação de classe, de profissionais, por exemplo.

Já as fundações são criadas a partir de um testamento ou destinação de um patrimônio de uma empresa para uma finalidade social. Segundo Marcela Moraes, o Ministério Público fica responsável por avaliar a destinação desse patrimônio e verificar se ele é suficiente ou não para atingir as finalidades. As fundações também precisam elaborar um plano de gestão e prestar contas das atividades para o MP.

No caso das organizações não-governamentais (ONG), o termo não é estabelecido juridicamente no Brasil. De acordo com a advogada, a denominação surgiu no após a Segunda Guerra Mundial, onde organizações internacionais que não eram necessariamente ligadas ao Estado, faziam um trabalho nos países que tinham sido prejudicados pela guerra. Essas organizações passaram a se chamar não-governamentais.

Esse termo passou a ser utilizado para as organizações que faziam trabalho social no Brasil como organizações de defesa de direitos humanos. Então, basicamente as ONGs identificam associações e fundações que trabalham por transformação social, apesar de não ter um conceito jurídico, esclarece ao enfatizar que a fundação ou associação que realiza atividades de interesse privado não é considerada como organização não-governamental.

Esta segunda-feira (30) é o último dia para as mais de 3.800 Oscips prestarem contas das atividades realizadas no ano passado. Para fazer a prestação de contas, a organização precisa fazer o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas (CNEs), disponível no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/cnes).

Fonte: Agência Brasil - Radiobrás