Site do Núcleo-BR oferece orçamento on line para os cartórios que desejam automatizar seus serviços

Núcleo-BR, grupo de empresas que atuam há 20 anos exclusivamente no segmento de Tecnologia da Informação para cartórios extrajudiciais, acaba de lançar em seu portal um serviço para facilitar o trabalho daqueles que procuram por orçamentos de TI, mas que não sabem exatamente onde procurar por empresas que prestam esse serviço.
Segundo Agnaldo De Maria, presidente do Núcleo-BR, o objetivo é evitar que os responsáveis pelos cartórios percam tempo levantando orçamentos, e tirem todas as dúvidas em um único lugar. “Preenchendo um simples formulário, a solicitação é enviada às empresas que compõem o Núcleo-BR e que prestam este serviço de acordo com a especialidade do cartório. Dessa forma, é possível comparar e negociar antes da contratação do serviço”, explica.  
Atualmente, fazem parte do Núcleo-BR 20 empresas de TI, especializadas em criar softwares para as diversas naturezas de cartório. De Maria comenta que essa é uma forma de aproximar as empresas dos cartórios, além de trazer diversos benefícios, como tornar o trabalho mais produtivo, feito com qualidade e com redução de custos. “Cartórios prestam informações ao Governo. E se não é informatizado, dificulta o cumprimento das obrigações, como repassar os dados ao IBGE, Receita Federal, Banco Central, entre outros”.
Dos 12 mil cartórios existentes no Brasil, o Núcleo-BR atende 4.363. E as empresas que fazem esse serviço têm, em média, 17 anos de atuação no mercado.


Informações à imprensa:
Bruna Rossifini
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Fonte : www.nucleobr.org.br

BA - TJBA: Cartórios Extrajudiciais receberão treinamento do E-SELO

Foram publicados, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), de hoje (8/3), os horários e as datas do treinamento para utilização do E-Selo.

Clique aqui para ver o dia/hora do treinamento.

O Sistema E-Selo foi concebido pelo TJBA e está sendo implantado em todos os cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia, em obediência à Lei 12.373/2011 (Lei de Emolumentos) que entrará em vigor no próximo dia 26 de março.

O E-Selo possibilitará que os cartórios extrajudiciais, a partir do dia 26 de março, emitam DAJE e Selagem de todos os atos de acesso público, garantindo segurança, veracidade e principalmente praticidade.

A grande novidade, além da geração de um selo digital (alfanumérico), é o acesso que o usuário terá no Portal de Selo Eletrônico para conferir a veracidade do selo e o teor do documento feito no cartório. Atos como, escrituras, procuração, certidões, registros, entre outros, passarão a usar o selo digital.

O E-Selo será implantado em todas as comarcas da capital de acordo com o cronograma de instalação, também, publicado no DJE.

Mudanças nos cartórios

Os cartórios privatizados e que terão delegatários também receberão a implantação do sistema E-Selo, pois utilizarão do mesmo procedimento, inclusive os que já estão privatizados atualmente.

 Fonte: Site do TJBA

TJ-RN: Judiciário reúne representantes de cartórios extrajudiciais

O Tribunal de Justiça está fazendo a licitação para contratar a empresa que irá organizar o concurso para preencher 105 serventias judiciais no Rio Grande do Norte.

A informação foi repassada pela presidente do TJRN, Desembargadora Judite Nunes, e pelo Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Claudio Santos, em reunião realizada hoje no auditório Floriano Cavalcanti na sede do TJRN com representantes dos cartórios extrajudiciais de todo o Estado. Também esteve presente o Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre Neto.

O Rio Grande do Norte tem 203 serventias judiciais e, segundo decisão do CNJ, 105 delas estão sendo ocupadas de forma precária e devem ser preenchidas através de concurso público. Alguns dos atuais titulares, no entanto, contestam essa interpretação do CNJ no Supremo Tribunal Federal, e alguns deles inclusive já obtiveram decisões liminares favoráveis.

Diante disso, o concurso será realizado e serão preenchidas as vagas que não tenham decisão judicial em contrário. O CNJ, inclusive, tem as resoluções 80 e 81 que tratam do assunto, inclusive disponibilizando um edital padronizado para todo o Brasil.

Segundo a presidente Judite Nunes, o processo relativo à licitação para contratar a empresa que irá realizar o concurso está com prioridade e já nos próximos dias a licitação deve ser lançada para em seguida ser feita a publicação do edital e as demais fases do concurso que deve ocorrer no primeiro semestre do próximo ano.

Fiscalização

O Desembargador Claudio Santos aproveitou a oportunidade para falar também sobre o trabalho de fiscalização efetuado nos cartórios. Ele alertou que a fiscalização ordinária cabe aos juízes de cada comarca, mas ao Tribunal de Justiça cabe atuar de forma complementar na fiscalização, o que tem sido feito, sendo encontrados problemas de cobrança de emolumentos excessivos, além de problemas com o não recolhimento de valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça e ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.

O desembargador alertou que a obrigação da Corregedoria ao constatar recolhimento a menor é determinar o recolhimento em 30 dias, determinar ao juiz a abertura de um processo administrativo que pode resultar na perda da delegação, no caso de haver dolo, e também encaminhar o processo para o Ministério Público analisar a propositura de uma ação penal por crime de apropriação indébita.

Também foi informado aos representantes dos cartórios que a Presidência e a Corregedoria tomaram a resolução de que todos os parcelamentos existentes sejam recolhidos de forma imediata ou se o serventuário contestar os valores se utilize do seu direito de impugnar com a garantia da apresentação do contraditório.

Foi informado ainda pelo Corregedor que está sendo elaborado um convênio com o Ministério Público para que o MP possa, através dos seus profissionais, fiscalizar o recolhimento do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.

O presidente da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Norte), Francisco de Araújo Fernandes, solicitou aos colegas que tenham o cuidado ao fazer o repasse integral do que foi arrecadado dentro dos prazos legais. "O titular deve fazer uma correição interna periódica para ter o controle efetivo dos repasses arrecadados, temos a função de mero depositário e o descumprimento dessa obrigação tributária tem repercussão na esfera legal", alertou.

Fonte : Assessoria de Imprensa

TJAL: CGJ disciplina plantões dos cartórios extrajudiciais

Escala será publicada a cada três meses e pretende evitar a emissão tardia da certidão de óbito

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou um provimento para disciplinar o plantão dos cartórios extrajudiciais. A iniciativa tem como objetivo evitar a emissão tardia da certidão de óbito e, consequentemente, combater os sepultamentos irregulares. De acordo com o provimento 12, a escala de plantões será publicada a cada três meses e indicará quais são os cartórios que irão prestar o serviço à população.

Confira a matéria do “Em Dia com a Justiça” na seção TV Tribunal, diretamente do canal do TJ/AL no Youtube.

Fonte: Site do TJAL

TJ-RO apresenta sistema para cartórios extrajudiciais

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Corregedoria-Geral, apresentou ontem aos representantes de cartórios o Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais (SIG-EX), desenvolvido pelo TJRO para facilitar o trabalho de controle dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais em todo o Estado de Rondônia e auxiliar as serventias na gestão, principalmente nas localidades menores. O SIG-EX foi apresentado ontem, dia 30, no auditório do edifício-sede do TJRO. Para o corregedor-geral, desembargador Paulo Kiyochi Mori, a novidade trará mais celeridade na prestação de informações e propiciará um melhor atendimento à população que utiliza esses serviços.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria, Rinaldo Forti, o objetivo da ferramenta é facilitar a prestação de informações dos Serviços Notariais e de Registro (cartórios) ao Tribunal de Justiça. Quem ganha com o novo sistema é a sociedade. Um dos benefícios trazidos pelo SIG-EX é a redução do tempo e dos custos da tramitação de informações entre os cartórios e o TJRO. Atualmente essa comunicação é feita por formulários, que impressos, são enviados à Corregedoria. Com o sistema, automaticamente esses dados serão lançados, integrando as informações dos atos praticados com os selos de autenticidade. Esse controle fará um registro da vida funcional do cartório, inclusive com os atos de nomeação nas serventias. No futuro, os próprios usuários poderão verificar a autenticidade dos selos e dos atos por meio consulta que será disponibilizada na página do TJRO.

Integração

Outro ponto positivo é a possibilidade de integração das informações de registros de óbito e nascimento, que poderão ser utilizadas por órgãos públicos como o INSS, para evitar que benefícios da previdências continuem sendo pagos a pessoas que já morreram, por exemplo. Para o coordenador de Receitas do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU), José Miguel de Lima, o sistema possibilita os ressarcimentos dos atos gratuitos (óbito e nascimento), que serão contabilizados automaticamente, dispensando o envio desses formulários ao Tribunal de Justiça.

Atualmente Rondônia conta com 101 serventias extrajudiciais, que compreendem os serviços de Registros civis, de notas, imóveis e protestos de títulos. O Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria, faz o acompanhamento constante desses serviços. Para aprimorar esse controle o TJRO inicia entre os dias 1º e 30 de junho a fase de testes do SIG-EX com todas as serventias de registro civil e de notas. No mês seguinte, o sistema deve entrar em funcionamento. Testes prévios já foram realizados por três meses junto ao 1º Cartório Extrajudicial de Registro Civil e de Notas de Porto Velho, que ajudaram a aprimorar o funcionamento da ferramenta.

Internet

Moderno, o sistema desenvolvido pela Coordenadoria de Informática do TJRO está baseado na internet. O acesso é feito sem a necessidade de nenhuma instalação adicional na máquina do usuário. Basta ter um navegador de internet. De acordo com o analista de sistemas Valter Silva Maia, responsável pelo projeto, inicialmente estarão disponíveis somente os serviços de Notas e Registro Civil. A implantação já foi iniciada e a previsão é que até o final de agosto todos os demais serviços já estejam implantados. Para auxiliar nesse processo, nos dias 21 e 22/06 haverá um treinamento para os serviços de Registro Civil e Notas nas cidades de Ariquemes, Cacoal e Vilhena.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Clipping: Reajuste

Por meio de um decreto, o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu um aumento geral de 45% nas custas dos cartórios extrajudiciais e das serventias judiciais. O presidente da OAB-PR já anunciou que levará o caso ao STF. Segundo José Lúcio Glomb, o reajuste seria ilegal, pois não foi feito por meio de lei. A argumentação parece correta. Por mais que a lei que regulamenta o aumento aprovada no fim do ano passado pelos deputados estaduais seja confusa, ela existe e, seguindo o princípio da legalidade, deve ser seguida. E já há jurisprudência nesse sentido, como explicou à reportagem o advogado Leonardo de Paola. Segundo ele, o Supremo tomou decisão favorável à OAB no anos 90 quando o tribunal usou uma manobra parecida com a atual para reajustar as custas judiciais. O STF entendeu que essa cobrança tinha caráter de tributo e, que por isso, qualquer definição de valor deveria ser feita por meio de lei. Se o presidente do TJ acredita que o reajuste de 34%, previsto na lei, é pouco, deveria levar a questão à Assembleia Legislativa do estado. E não simplesmente baixar um decreto estipulando a porcentagem que julga mais adequada.

Fonte: Gazeta do Povo- PR

Corregedoria do CNJ determina que 5.561 cartórios sejam submetidos a concurso público

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (12/07/2010), no Diário de Justiça Eletrônico, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Com a medida, foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartórios que devem ser preenchidas por meio de concurso público. A corregedoria determinou, ainda, que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62. Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor (alguns interinos respondem há anos pelos cartórios vagos e possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhões) deve ser recolhido aos cofres públicos.

As análises da situação dos cartórios foram feitas de forma individualizada e 1.861 impugnações foram acolhidas após a comprovação documental da regularidade do provimento. O número de vagas pode aumentar, já que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justiça ainda fará diligências para apurar a regularidade. O mesmo pode ocorrer com 153 cartórios-fantasmas que atuam no país, sem que o CNJ identifique quaisquer autorizações legais para o serviço, e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da análise dos casos pelo CNJ.

Entre as milhares de serventias em situação irregular, que foram declaradas vagas, estão inúmeros cartórios extrajudiciais providos por permuta entre familiares. Em muitos casos, o membro mais velho de uma família era titular de cartório com rendimento bastante elevado e estava à beira da aposentadoria. O membro mais novo, por sua vez, prestava concurso para um pequeno cartório, com renda mínima, e poucos meses depois permutava com aquele que estava prestes a se aposentar. Com isso, famílias vinham se perpetuando há anos, sem concurso público regular, à frente de cartórios altamente rentáveis, conduta que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça julgou afrontosa aos princípios da igualdade e da impessoalidade, que devem ser observados no serviço público.

Com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para o regular preenchimento da vagas. O Artigo 236 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, determina o concurso público de provas e títulos para ingresso ou remoção no serviço extrajudicial e veda que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses. Sobre o tema, o CNJ editou a Resolução 81/2009, que estabelece prazo para realização e conclusão dos concursos.

Quem não cumprir essa determinação poderá responder por improbidade administrativa. O artigo 11, inciso II, da Lei 8429/1992 , tipifica como ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício , irregularidade que poderá ser atribuída àqueles que não tomarem as medidas necessárias à realização dos concursos públicos.

As milhares de decisões relativas à situação dos diversos cartórios extrajudiciais do país, bem como a decisão que submete aqueles que respondem por cartórios que não foram classificados entre os providos a um limite de renda máxima, podem ser acessadas por meio dos seguintes endereços:

1) Diário de Justiça Eletrônico: www.cnj.jus.br/dje/

2) Portal do CNJ: www.cnj.jus.br/images/lista_final_12_07_2010.zip

3) FTP do CNJ: ftp.cnj.jus.br/extrajudicial/LISTA_FINAL_12_07_2010.zip

4) Justiça Aberta: www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/ (Menu Serventias Extrajudiciais).

Fonte: CNJ

Atendimento dos cartórios na Bahia piora e privatização não sai

Enquanto o projeto de privatização dos cartórios extrajudiciais se arrasta na Assembleia Legislativa da Bahia há cinco meses, a população de Salvador paga o preço pelo déficit de servidores nos tabelionatos de ofício da cidade. O atendimento, historicamente precário, agravou-se desde dia 23. A partir desta data, conforme decisão dos tabeliães, o serviço de reconhecimento de firma e autenticações de documentos só são realizados a partir do meio-dia na maioria dos cartórios. Em outros, alguns serviços chegaram a ser suspensos. Os servidores alegam que não há efetivo suficiente para prestar o atendimento em dois turnos.

A medida foi adotada 15 dias após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar o último relatório, no dia 8 de março, com os problemas encontrados, as sugestões dadas e as respostas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No relatório, o CNJ afirma que o “serviço, estatizado, mostra-se sobrecarregado para uma prestação minimamente digna”. Em resposta, a presidente do TJ, Telma Brito, disse que determinou “medidas necessárias para sanar as deficiências, e meios de fiscalização das receitas, antes mesmo da privatização”. Os serviços extrajudiciais são 60% da receita do Tribunal.

Embora em vigor há 20 dias, a medida tem pego de surpresa os usuários e muda em cada cartório. Em uns, os servidores orientam a população a chegar às 7 da manhã para garantir as senhas - que começam a ser distribuídas às 8h30 e antes das 9h terminam - para depois retornar ao meio-dia e esperar o atendimento.

Fonte: A Tarde On line - BA - Salvador/BA - Cidades

Prazo para empresas fornecerem informações sociais

Brasília - Empresas têm até a próxima sexta-feira ( 26) para entregar a Relação Anual de Informações Sociais ( Rais) ano-base 2009. Segundo o Ministério do Trabalho, não haverá prorrogação e quem não en tregar a declaração no prazo estipulado poderá pagar multa.

A declaração deve ser feita pela internet, no site do Ministério do Trabalho www.mte.gov.br ou no en dereço eletrônico www.rais.gov.br.

Devem entregar a Rais as empresas inscritas no Cadastro Geral da Pessoa Jurídica ( CNPJ) ; todos os empregadores; pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pes soas físicas, autônomos ou profissionais liberais; ór gãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e so ciedadescivis; empregadoresruraispessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quais quer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

As empresas que não tiverem empregados ou que pa ralisaram as atividades em 2009 devem apresentar declaração negativa da Rais.

O programa para preenchimento da declaração e o transmissor dos dados, o manual explicativo e o mo delo da declaração estão no site do ministério da Rais.

As multas são a partir deR$ 425, 64, acrescidos deR$ 106, 40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração.

Segundo os últimos dados divulgados da Rais, 7.143.401 empresas fizeram a declaração. As informações se referem a 2008 e foram divulgadas em agosto de 2009.

Fonte: Agência Brasil

ES - Corregedoria Geral da Justiça determina inspeção em cartórios extrajudiciais

O corregedor geral da justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, determinou que todos os juízes com jurisdição em Registros públicos realizem inspeção nas serventias do foro extrajudicial de atividade notarial e registral. Os magistrados tem o prazo de 60 (sessenta dias) para encaminhar, por via eletrônica, o relatório com os resultados da inspeção à Corregedoria Geral da Justiça. O ofício circular da CGJ foi publicado no Diário da Justiça de hoje (25/02).

Segundo a determinação do Corregedor, além de fiscalizar o cumprimento da legislação referente ao exercício das atividades, os magistrados devem observar se as serventias estão cumprindo também as novas determinações estabelecidas pelo Código de normas da CGJ e, ainda, se estão prestando contas do FUNEPJ (Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo) e FARPEN (Fundo de apoio ao registro de pessoas naturais)*, bem como sobre os selos de fiscalização da atividade notarial e registral.

Juntamente com o relatório de inspeção, o magistrado deverá anexar, ainda, uma cópia do ato de outorga da delegação da serventia e do ato e/ou portaria de designação do escrevente substituto, além de uma relação dos escreventes e auxiliares, contratados sob o regime da legislação do trabalho, de cada serventia inspecionada.

A Corregedoria Geral da Justiça é o órgão que fiscaliza, disciplina e orienta administrativamente as serventias do foro extrajudicial de todo o Estado. O Código de Normas da CGJ está disponível no endereço: www.cgj.es.gov.br.

Fonte: TJES

Cartórios apóiam simplificação na administração pública

O presidente da entidade, Alan Borges, esclarece que estes serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais à população são facultativos. "No Brasil e em qualquer outro lugar do mundo, estes serviços constituem um direito do cidadão de se proteger de falsificações e outras fraudes. Além disso, os serviços dos cartórios extrajudiciais são uma ferramenta de segurança para transações comerciais, negócios imobiliários e operações econômicas em geral", explica Alan Borges.

Outro aspecto a ser destacado, segundo o presidente da Anoreg-RJ, é que os serviços obrigatórios de registro civil são prestados gratuitamente à população. Além disso, os valores cobrados nos demais serviços pelos cartórios são estabelecidos pelo governo, sendo que mais de 30% correspondem a impostos e taxas para entidades públicas.


Fonte: Pingado - RS

CNJ firma posição contra Projeto de Lei que regulamenta cartórios extrajudiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão plenária realizada ontem (13/05), Nota Técnica na qual a Instituição firma posicionamento contrário à sanção pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Projeto de Lei 160-B/2003. Para o CNJ, o texto aprovado pelo Congresso Nacional disciplinando a organização dos cartórios extrajudicias "contraria a Constituição e o interesse público".

Essa é a primeira medida adotada pelo Conselho firmando posição contra a aprovação de um Projeto de Lei. De acordo com o CNJ, não cabe à lei federal definir qual deve ser o poder outorgante, o qual compete a cada estado ou ao Distrito Federal, "sob pena de violar-se, no ponto, a autonomia administrativa de tais entes federados".

O documento aprovado destaca ainda que o projeto de lei contraria o interesse público, na medida em que exige edição de lei para a criação, extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços notariais e de registro e qualquer modificação das atribuições das respectivas serventias, bem como as normas relativas ao concurso público de provimento da delegação. "Em face da demora e da complexidade do processo legislativo, a eficiência ficará altamente prejudicada se, a cada vez que houver necessidade, pela própria dinâmica da evolução migratória nos municípios, de mudanças na prestação dos serviços notariais, tiver que ser editada uma lei para implementá-las", assinala o documento.

O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, encaminhou a Nota Técnica 05/CNJ para o ministro da Justiça Tarso Genro na manhã de hoje. Clique aqui para ver a íntegra da Nota



Fonte: CNJ