CNJ no Ar desta quinta destaca o programa Pai Presente

O programa CNJ no Ar desta quinta-feira (1/3) apresentará reportagem sobre a definição de novas regras pela Corregedoria Nacional de Justiça que facilitarão o reconhecimento de paternidade no Brasil, no âmbito do programa Pai Presente. As mudanças são explicadas pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti.

Em outra matéria do programa desta quinta, será apresentado o lançamento do edital do primeiro teste seletivo para juízes leigos e conciliadores do Tribunal de Justiça do Piauí. A reportagem apresenta entrevista com o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Edvaldo Pereira de Moura.

O CNJ no Ar consiste numa parceria do CNJ com a Rádio Justiça. O programa é transmitido pela Rádio Justiça, de segunda a sexta-feira, a partir das 10h, na frequência 104,7 FM. Também pode ser acessada pelo site www.radiojustiça.jus.br.

 

Fonte: CNJ

Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivos da Resolução 007/2011, do Tribunal de Justiça de Rondônia, que reorganizava a atividade de serviços notariais e de registro no estado. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (29), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4657, ajuizada na Corte pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

A associação alega ofensa ao artigo 236, caput, da Constituição Federal que, no seu entender, "determina claramente que serviços notariais e de registro são ‘delegação do Poder Público’" e que "o parágrafo 1° determina que a lei defina a fiscalização pelo Poder Judiciário". Nessa linha, alega que a criação, extinção e modificação das serventias notariais e de registro estão submetidas ao princípio da reserva legal, somente podendo decorrer a sua reorganização mediante lei em sentido formal.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, concordou com o argumento da autora. Nesse sentido, ele lembrou que o tema não pode ser tratado por uma resolução do Tribunal Estadual. Diversos precedentes da Corte, ressaltou o ministro, apontam para a necessidade de lei em sentido formal, e também material, de iniciativa do Poder Judiciário, para dispor sobre a matéria.

Acompanharam o relator, pelo deferimento da cautelar, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Ayres Britto.

Fonte: STF

Arpen Brasil e CNJ debatem reconhecimento de paternidade

Na ultima quarta-feira (08/02) representantes da Arpen Brasil se reuniram com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  em Brasília, para debater sobre os programas de reconhecimento de paternidade realizados no Brasil.

Segundo o presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, a intenção do CNJ é orientar a população sobre os procedimentos de reconhecimento de paternidade e incentivar as ações que promovam estes atos. Um provimento, que será editado pelo Conselho Nacional de Justiça, terá  como objetivo padronizar as ações de reconhecimento de paternidade.

Hoje alguns estados brasileiros já promovem ações sociais para facilitar estes atos, como é o caso do Projeto Pai Mineiro é Legal, realizado em Minas Gerais, e o programa Pai Legal, realizado em São Paulo.

O trunfo do CNJ para a conscientização da população será a veiculação de matérias jornalísticas especiais, pelo Fantástico, a partir do próximo dia 26 de fevereiro.  Na reunião ocorrida em Brasília a produtora do Fantástico, Amanda Prado, também esteve presente.

De acordo com informações divulgadas pela Arpen SP, já foram gravadas matérias nos estados do Mato Grosso, Alagoas, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Bahia, além de Rio Grande do Sul, cuja gravação já está agendada.

Ainda segundo a Arpen SP, em razão da série de reportagens já gravadas pela Rede Globo, o CNJ identificou a necessidade de padronizar o procedimento de reconhecimento de paternidade em todo o território nacional. "Nós vamos aproveitar o momento, que é oportuno, para melhorar esse serviço que já vem sendo feito de forma exemplar em alguns estados. Por isso, nós chamamos as entidades representativas de classe para debatermos o tema e darmos início à construção de um provimento, que regulamentará o reconhecimento de paternidade em todo o País", afirmou Chimenti.

Estiveram presentes na reunião o 1º vice-presidente da Arpen-BR e presidente do Irpen-PR, Ricardo Augusto de Leão, o 2º vice-presidente da Arpen-BR e presidente do Sindiregis-RS, Calixto Wenzel, o vice-presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Junior, o diretor de Assuntos Nacionais da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, o diretor de Assuntos Legislativos da Arpen-SP, Marco Antonio Greco Bortz, o vice-presidente da Anoreg-BR, Mario Camargo de Carvalho Neto, o juiz auxiliar do CNJ, Ricardo Chimenti, o juiz da Corregedoria do CNJ, José Antônio de Paula Santos Neto, e a produtora do programa Fantástico, Amanda Prado.

( Crédito imagem: Arpen SP)

Anoreg-BR e IBMEC firmam parceria para cursos de pós-graduação

Durante a realização do jantar de confraternização dos notários e registradores em Brasília, antes da premiação do Prêmio de Qualidade Total 2011 aos cartórios brasileiros, a Anoreg-BR e o IBMEC assinaram convênio de parceria para realização de cursos de pós-graduação. O presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, fez questão de enumerar as vantagens e os benefícios que essa parceria trará aos serviços notariais e de registro. "Todos titulares, funcionários e colaborares dos cartórios terão chance de estudar com um dos mais respeitados Institutos brasileiros", afirmou. Alexandre Chiacchio, diretor do IBMEC, agradeceu a confiança da Anoreg-BR e reiterou seu compromisso em realizar cursos de altíssimo nível em todas capitais em que tiver a chance de atuar. A intenção é que juntas as duas instituições possam difundir e ampliar o acesso à comunidade aos cursos de Direito Notarial e de Registro. A primeira pós já iniciou no Rio de Janeiro, em parceria com a Anoreg-RJ, coordenado pela diretora Elaine Garcia Ferreira. O coordenador dos cursos da Anoreg-BR, Mário Camargo, deixou claro que além dos cursos à distância que foram um sucesso em 2010, que também serão ampliados e aperfeiçoados para 2012 para os interessados em concursos, estão investindo em cursos profissionalizantes para os funcionários na modalidade à distância. Na sua expectativa, o número de inscritos para a pós-graduação com o IBMEC tem aumentado consideravelmente, possibilitando talvez a abertura de novas turmas. Em Brasília, a primeira pós-graduação está agendada para início no dia 30 de março de 2012. O corpo docente de Brasília conta com renomados doutores, ministros, desembargadores, juizes, além de especialistas na área. As inscrições estão abertas na página de Cursos da Anoreg-BR. http://www.anoreg.org.br/cursos Fonte: Anoreg BR

Servidora luta para provar que está viva

Fonte: Jornal Estado de Minas

Juíza de Brasília dá a pai-viúvo licença maternidade

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar a um funcionário da Polícia Federal que ajuizou mandado de segurança para ter direito a seis meses de licença maternidade — e não apenas à de paternidade — já que sua mulher morreu, em janeiro último, logo em seguida ao parto do filho. Segundo o advogado da causa, Joaquim Pedro Rodrigues, a decisão é inédita.

Lacuna legal

O pedido do servidor José Joaquim dos Santos, tinha sido negado pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal, mas a juíza acolheu o recurso do pai-viúvo, por considerar que “embora não haja previsão legal e constitucional de licença paternidade nos moldes de licença maternidade, esta não deve ser negada ao genitor”.

Dever do estado

Ainda segundo a juíza, “na ausência da genitora, tais cuidados devem ser prestados pelo pai e isto deve ser assegurado pelo Estado, principalmente nos casos como o presente em que, além de todas as necessidades que um recém-nascido demanda, ainda há a dor decorrente da perda”. Para a magistrada, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção  à infância “devem preponderar sobre o da legalidade estrita”. 

Fonte: Jornal do Brasil

Casamento comunitário reúne 200 casais em Sorocaba (SP) Casamento comunitário reúne 200 casais em Sorocaba (SP)

Um deles passou a madrugada na fila para conseguir uma vaga; evento é realizado há 8 anos em Sorocaba

Nunca se ouvi tantos “sim” no país. A Síntese dos Indicadores Sociais de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que o número de casamentos no país cresceu 7,7%. Os dados são os mais recentes divulgados, com base em números  da Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílio).

A partir desta informação  é possível entender a procura pelo Casamento Comunitário que, em Sorocaba, está na oitava edição. Sábado (11), os 200 primeiros casais que chegaram à Secid (Secretaria de Cidadania),  conseguiram uma vaga no evento.   

Para garantir a oportunidade, não faltou sacrifício. O maior exemplo foi o da  professora Margarida Aparecida Soares, 42 anos, e do técnico de manutenção Amauri Catarino Júnior, 41. Eles  não quiseram correr o risco e atrasar o sonho de oficializar a  união que já dura três anos: à meia-noite de anteontem  já estavam na porta da Secid. “Moramos no bairro Cajuru. O primeiro ônibus para vir a Sorocaba é depois das 5h  e como são só 200 vagas, ficamos com medo de não conseguir a inscrição”, conta Margarida.

Foi uma longa madrugada para o casal, acompanhado pelo genro, que também buscava a  chance de casar.

Ora em pé, ora sentados, Margarida e Amauri  puderam observar todo o movimento da região central,  impulsionado pelo início do fim de semana. “Passamos um pouco de medo pelo movimento de pessoas. Tinha gente passando, indo ou vindo da balada”, diz, lembrando que só tiveram mais companhia às 4h, quando chegou o terceiro casal da fila.

Enquanto isso, para piorar a situação, veio a chuva. “Ficamos procurando uma cobertura ali por perto para nos abrigar e  ficamos por lá. No fim, deu tudo certo”, completa. 

Reencontro/Amauri foi o primeiro namorado de Margaridal. Um namorico, na verdade, coisa de criança e dos tempos da escola em que frequentavam em Guarulhos.

Logo eles cresceram e nunca mais se viram. Cada um seguiu seu rumo, casou, divorciou. Até que se reencontraram há três anos e resolveram retomar o relacionamento. “Viemos para Sorocaba  para começar do zero, para ter uma vida nova”, diz.

Segundo ela, a fase agora é de um amor maduro, onde ambos já sabem o que desejam e por isso o casamento será um marco. “Somos evangélicos e o fato de não sermos casados sempre nos incomodou”, destaca.

Este mesmo sentimento é da balconista Adriana Pereira de Lima, 30, e do metalúrgico Ronaldo Batista, 51, juntos há 12 anos. “Agora tudo vai mudar. Vou me sentir realmente casada”, brinca ela. “Não gostava de falar que era solteira, era estranho”, completa, lembrando que o valor de cartório também sempre foi um impeditivo.

O maçariqueiro José Antonio de Oliveira, 64, e a auxiliar de serviço Abigail Pinto, 56, estão ansiosos pelo casamento que,  segundo eles, será a oportunidade de também trazer segurança pelo  acerto legal. “O amor é o mais importante de tudo, mas casar também dá proteção”, diz José.

Denise, a primeira-dama casamenteira

A primeira dama Denise Lippi  não tenta, e também não conseguiria, disfarçar a satisfação por realizar pelo oitavo ano consecutivo o Casamento Comunitário. 

O projeto de reunir 200 casais e promover a união coletiva, conta,  nasceu de um pedido inusitado que surgiu enquanto ela participava da primeira campanha do marido Vitor à prefeito.  “Estávamos passando no meio das pessoas e alguém falou disso, pedindo ‘casa nós?”, lembra. “Até hoje não sei se eles casaram, se já participaram aqui com a gente. Queria ter esta notícia”, reflete, bem-humorada.

O evento é comum em outras cidades da região, mas o modelo bem-sucedido de Sorocaba, que consegue arregimentar um grande time de colaboradores,  acabou ganhando o reconhecido de outras prefeituras, como a de Porangaba.  O sucesso do casamento encabeçado pela primeira-dama é tanto que ela não escapou de situações pitorescos  como o sincero e  inusitado pedido  que recebeu de algumas mulheres, durante um evento. “Elas me pediram para arrumar maridos para elas.

Falei que isso seria complicado porque eu poderia arranjar alguém que elas não iriam gostar e que o melhor era que elas mesmas escolhessem os noivos, para não ter erro”, brinca, sábia.

Mais de mil casaisO Casamento Comunitário já realizou o sonho da união formal de mais de mil casais. Em toda edição, além da festa, com direito à  bênção ecumênica, os noivos também ganham o registro do casamento civil sem despesa alguma em cartório.

R$ 283é quanto custa o registro de casamento em um cartório

Reunião no dia 25Os 200 casais inscritos terão um encontro no dia 25 de fevereiro para a escolha dos cartórios onde irão se casar. De acordo com a primeira-dama Denise Lippi, os noivos podem escolher em quais cartórios podem se casar: são dois no Centro, um no Éden e outro em Brigadeiro Tobias.

Sorteio de brindes Todos os noivos participam de uma grande festa com sorteio de brindes , doados por parceiros. “Também não falta bolo e tapete vermelho, pois é um momento especial. É  como manda o figurino”, diz Denise.

Atenção

Preparem-se, noivos! Dia 5 de maio, às 14h,  será realizada a festa do Casamento Comunitário no Recreativo Campestre

Os primeiros A professora Margarida Aparecida Soares e o técnico de manutenção Amauri Catarino Júnior assinam a ficha de inscrição depois de permanecerem nove horas em frente à Secretaria de Cidadania, no Centro.  Há três anos eles moram em Sorocaba onde pretendem construir vida nova

Fonte: Rede Bom Dia

10 países onde o casamento gay é liberado 10 países onde o casamento gay é liberado

Veja quais são os dez países do mundo que já legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo
Livres para casar

São Paulo - Enquanto Uganda debate no congresso uma polêmica lei que pode estabelecer a pena de morte para homossexuais - a versão "abrandada" do projeto sugere substituir a pena capital por prisão perpétua -, na Califórnia, os casais gays conseguiram uma importante vitória nesta semana: um tribunal de apelação decidiu que a proibição a uniões homossexuais é inconstitucional.

A questão ainda deve ser levada à suprema corte, mas a disparidade entre estes dois eventos que ganharam as manchetes nesta semana mostra como os direitos civis dos homossexuais continuam dividindo opiniões mundo afora.

Até hoje, apenas dez países garantiram em lei o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo território nacional. Clique aqui para ver quais são eles.

Fonte : Exame.com

Assista a cobertura completa da Confraternização 2011 da Arpen Pernambuco

Assista a quarta parte do vídeo de cobertura da Confraternização 2011 da Arpen Pernambuco

Assista a terceira parte do vídeo de cobertura da Confraternização 2011 da Arpen Pernambuco

Assista a segunda parte do vídeo de cobertura da Confraternização 2011 da Arpen Pernambuco

Assista a primeira parte do vídeo de cobertura da Confraternização 2011 da Arpen Pernambuco

Provimento n.º 15 do CNJ adia início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado

PROVIMENTO N.º 15

Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto nos Provimentos nº 2, nº 3 e nº 14, desta Corregedoria Nacional de Justiça, com vistas a uniformizar e aperfeiçoar as atividades do registro civil das pessoas naturais;

CONSIDERANDO a constatação, por esta Corregedoria Nacional de Justiça, em recentes inspeções realizadas nos Estados do Amapá e do Paraná, de que diversos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais solicitaram formalmente à Casa da Moeda do Brasil o papel de segurança unificado, mas ainda não o receberam, situação noticiada, também, por registradores de outros Estados;

CONSIDERANDO as notórias dificuldades encontradas pela Casa da Moeda do Brasil para cumprir integralmente o compromisso de fornecimento e distribuição do papel de segurança unificado a todos os registradores do país até a data de início da obrigatoriedade de seu uso, anteriormente fixada;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do marco inicial dessa obrigatoriedade, a fim de evitar qualquer prejuízo ao serviço;

CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica transferido para o dia 02 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como para a expedição de certidões de inteiro teor.

Art. 2º Caso o registrador opte por iniciar a utilização do papel de segurança unificado antes da data prevista no artigo anterior, ficará obrigado, desde a expedição da primeira certidão neste papel especial, a empregá-lo para emitir todas as certidões de nascimento, casamento e óbito subsequentes, inclusive as de inteiro teor, sem quebra de continuidade, vedado o uso de qualquer outro.

§ 1º Se houver sido iniciado antecipadamente o uso do papel de segurança unificado, mas o estoque se esgotar antes da data acima fixada e, apesar da regular solicitação de novo lote pelo registrador, a Casa da Moeda do Brasil não o fornecer em tempo hábil, as certidões posteriores deverão ser expedidas em papel comum, para evitar a interrupção do serviço.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o registrador comunicará o fato, para controle, ao Juiz Corregedor Permanente da respectiva comarca, apresentando-lhe cópia da solicitação ainda não atendida pela Casa da Moeda.

§ 3º Tão logo receba o novo lote de papel de segurança, deverá o registrador retomar, prontamente, sua utilização.

§ 4º O disposto nos parágrafos anteriores também se aplicará se, em algum caso, a Casa da Moeda do Brasil não entregar ao registrador, até a data prevista no art. 1º, seu primeiro lote de papel de segurança.

§ 5º Após 02 de julho de 2012, caso o uso do papel de segurança já tenha sido iniciado e as folhas se esgotarem antes da chegada de outras, o registrador deverá solicitar à Corregedoria Geral da Justiça do respectivo Estado, imediatamente, a remessa de lote suplementar, a ser extraído do estoque de emergência por esta mantido.

§ 6º Em nenhuma hipótese deverá o registrador, após 02 de julho de 2012, retomar, excepcional e provisoriamente, o uso de papel comum sem expressa autorização da Corregedoria Geral da Justiça local, fundada na efetiva impossibilidade de atender a solicitação prevista no parágrafo anterior e na necessidade de garantir a continuidade da prestação do serviço à população.

Art. 3º Ficam integralmente mantidas as regras previstas no Provimento nº 14 desta Corregedoria Nacional de Justiça, com as adaptações ora estabelecidas no presente Provimento nº 15.

Art. 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011.

MINISTRA ELIANA CALMON
Corregedora Nacional de Justiça



Fonte: CNJ

Cartilha que completa trilogia sobre adoção será lançada nesta quinta-feira (26)

A cartilha “Procedimentos para Adoção Internacional: completando a trilogia”, que será lançada na próxima quinta-feira (26), finaliza a coleção de livretes, elaborados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que versam sobre o tema da adoção. O trabalho foi realizado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja). O evento acontece no Centro Integrado da Criança e Adolescente (Cica), no bairro da Boa Vista, às 17h.

Esta edição tem como público-alvo os operadores do direito, já que a linguagem da cartilha é técnica e traz modelos de sentenças e perguntas que poderão ser sugeridas por juízes e promotores nas audiências. A Secretaria Executiva da Ceja, juíza Ana Paula Lira Melo, explica que as cartilhas foram pensadas com objetivo de ampliar o conhecimento dos juízes e aproximá-los da sociedade.

“A intenção da cartilha é difundir o processo de adoção, desmistificar os trâmites e ampliar o leque de entendimento dos magistrados das Varas da Infância e Juventude”, disse a magistrada. Juízes e promotores receberão a terceira edição da trilogia pelos Correios e ainda poderão fazer o download das outras edições no site da Ceja.
Trilogia - As três publicações que integram a trilogia tratam o tema adoção sobre diferentes ângulos. A primeira, lançada em 2010, destinou-se ao público leigo e foi distribuída em hospitais e maternidades. A segunda, em 2011, teve foco nos estudantes da rede pública de ensino e, esta última, tem um público alvo mais específico. “Esclarecer a população é uma das competências da Ceja e, para compor este projeto, nos reunimos com o presidente da Comissão, desembargador Bartolomeu Bueno, e votamos sobre o tema das publicações”, conta Ana Paula.

A elaboração do texto, coordenação, supervisão e redação final foi da psicóloga jurídica Maria Tereza Figueirêdo e a diagramação ficou por conta do Núcleo de Imagem da Assessoria de Comunicação Social do TJPE. “Buscamos utilizar os personagens das cartilhas anteriores para passar uma ideia de continuidade em relação ao tema da adoção. Além disso, utilizamos cores vivas para ressaltar a mensagem”, explica o chefe do Núcleo de Imagem, Luciano Costa.

Clareana Arôxa | Ascom TJPE

Fonte: Site do TJPE

Bebê nasce com sexo indefinido na PB e não pode ser registrado, diz pai

Pai não pode registrar a criança por não haver sexo definido. Casal é primo de 2º grau, o que pode ter causado problemas de formação.

Um casal do município de Sousa, localizado a 434km de João Pessoa, está vivendo um drama depois do nascimento do segundo filho. O bebê nasceu no domingo (22) com diversos problemas de saúde e sem sexo definido.

“Me disseram que eu não posso nem definir o sexo e nem registrar o bebê”, disse o pai. A criança deve ser submetida ao estudo do cariótipo, para que o sexo seja descoberto e ela possa ser submetida à cirurgia de correção da genitália.

Ainda na cidade do Sertão paraibano, a família foi avisada pelo médico de Sousa, no sexto mês de gestação, durante o pré-natal, que havia complicações na gestação e que havia sido identificado que o feto tinha mais líquido na cabeça do que o normal. Por isso, a mãe passou a ser acompanhada por médicos da Maternidade Cândida Vargas, em João Pessoa.

Elenildo e sua esposa, Luciana Oliveira, são primos de 2º grau, o que a diretora Ana de Lourdes considera que pode ter motivado os problemas na formação da criança. Eles já têm um filho de 5 anos, porém, Luciana já perdeu dois bebês antes do caso atual.

Segundo a obstetra e diretora geral da maternidade onde o bebê nasceu, Ana de Lourdes Vieira Fernandes, o caso é raro. “Ao nascer, a criança apresentou múltiplos problemas na formação. Está sendo avaliado, estudado a que síndrome essa criança pode pertencer”, explicou. Além da indefinição no sexo na região externa dos órgãos genitais, o bebê também tem problemas graves no coração.

Em entrevista ao G1 na manhã desta quarta-feira (25), o pai da criança Elenildo dos Santos explicou que foi feita uma cirurgia na para que o bebê pudesse evacuar. Segundo ele, os próprios médicos que realizaram o procedimento acharam que a criança parecia ser uma menina, mas a confirmação só deve ser dada após alguns exames. Ele também informou que médicos de Recife, capital pernambucana, serão chamados para avaliar o coração do paciente.

Fonte: G1

BA - Privatização dos cartórios da Bahia promete resolver problemas de falta de senhas e longas filas

Em muitas cidades, as pessoas chegam a dormir nas filas, para garantir atendimento nos cartórios.

Clique aqui e veja a reportagem.

Fonte: Jornal da Manhã - BA

Selo Digital atingirá 100% dos cartórios de MT

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) iniciou esta semana a implantação do Selo Digital nos cartórios extrajudiciais que ainda não haviam aderido ao sistema no estado. Na terça-feira (24/1), cinco serventias que foram selecionadas como pilotos passaram por treinamento e, em fevereiro, mais 49 serão qualificadas para operar o sistema. Com isso, no início de 2012, o Selo Digital já estará em funcionamento em 100% dos cartórios de Mato Grosso, que totalizam 239 unidades.

O Selo Digital é uma seqüência de alfanuméricos gerados pelo Sistema de Gestão Integrada dos Foros Judicial e Extrajudicial (GIF) do Poder Judiciário. Esses códigos são associados aos atos praticados nos cartórios extrajudiciais, como autenticação, reconhecimento de firma, escritura, emissão de guia, entre outros.

“Quando o Selo Digital foi criado, em 2009, essas serventias ficaram de fora porque não possuíam estrutura própria de Internet ou não tinham como recorrer a um equipamento de terceiro para entrar no sistema e realizar os lançamentos necessários”, explica a diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) da Corregedoria, Nilcemeire Vilela.

Os serventuários dos Cartórios de Registro Civil que passaram por treinamento nesta terça-feira, na Escola dos Servidores Desembargador Atahide Monteiro da Silva, são de Acorizal, Santa Rita do Trivelato, Água Fria, Alto Paraguai e Pontal do Araguaia.  Esses cartórios passarão a ter o selo digitalizado de todos os serviços lançados na primeira fase e na segunda fase de implantação do sistema.

Pioneirismo - O Poder Judiciário de Mato Grosso foi o primeiro no país a implantar o Selo Digital, em 2009. Agora, está sendo concluída a segunda fase e a previsão é que até o final de fevereiro todas as serventias passem a ter o selo digitalizado de abertura e reconhecimento de firma, certidões, fax símile, autenticações, fotocópias, guias tributárias e ofícios.

A partir da operacionalização da segunda fase do Selo Digital o atendimento nos cartórios passará a ser mais célere, o que significa economia de tempo para o cliente. Além disso, trará rastreabilidade documental que proporcionará um controle maior por parte da Corregedoria sobre os atos de balcão dos cartórios e mais segurança para quem recorre aos serviços e para os próprios delegatários dos cartórios.

Fonte: CGT-MT

Calendário de eventos da Anoreg-BR para 2012

CALENDÁRIO DE EVENTOS DA ANOREG-BR PARA 2012

Toda primeira quarta-feira de cada mês haverá reunião em Brasilia/DF para a Diretoria e convidados*(exceções: fevereiro e naqueles meses em que houver feriado na semana)

BRASILIA/DF

08/02/2012 - sede da Anoreg-BR

07/03/2012 - sede da Anoreg-BR

04/04/2012 - sede da Anoreg-BR

09/05/2012 - sede da Anoreg-BR

13/06/2012 - sede da Anoreg-BR

04/07/2012 - sede da Anoreg-BR

01/08/2012 - sede da Anoreg-BR

12/09/2012 - sede da Anoreg-BR

03/10/2012 - sede da Anoreg-BR

Novembro não há reunião em Brasilia devido ao XIV Congresso Nacional (15 a 18/11 ou 18 a 21/11)

05/12/2012 - sede da Anoreg-BR (à noite: ENTREGA DO PQTA 2012)

ENCONTROS DESCENTRALIZADOS, FÓRUNS E CONGRESSO

Fevereiro: 24 e 25 em Salvador/BA  - Simpósio da Anoreg-BA - (organização da Anoreg-BR/Anoreg-BA e Sinpojud)

Março:  30 e 31 em Recife/PE - Encontro Regional da Região Nordeste - (organização da Anoreg-PE)

Abril: 27 e 28 em Gramado/RS - Encontro Descentralizado da Anoreg-BR - (organização da Anoreg-RS)

Maio: 25 e 26 em Cuiabá/MT - Encontro Regional da Região Centro-Oeste - (organização da Anoreg-MT) -  FÓRUM NACIONAL DE INTEGRAÇÃO JURÍDICA DAS ESCOLAS (organização da ENNOR)

Junho: 29 e 30 em Manaus/AM - Encontro Regional da Região Norte - (organização da Anoreg-AM)

Julho: 30 e 31 em Punta Del Este - Uruguai - FÓRUM INTERNACIONAL DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO DA AMÉRICA LATINA - (organização Anoreg-BR)

Agosto: 31 e 01/09 em Araxá/MG - Encontro Regional da Região Sudeste - (organização da Anoreg-MG)

Setembro: 28 e 29 em Florianópolis/SC - Encontro Regional da Região Sul - (organização da Anoreg-SC)

Outubro: 26 e 27 em - Vitória/ES - Encontro Descentralizado da Anoreg-BR - (organização da Anoreg-ES)

Novembro: 15 a 18 em Salvador/BA - XIV CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO - (organização da Anoreg-BR)

Dezembro: 05 Brasilia/DF - ENTREGA DO PQTA 2012 (organização da Anoreg-BR)

*Convidados: Anoreg's Estaduais, Institutos Membros, Sindicatos e demais instituições da atividade

RS - Dívidas contraídas no casamento

O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou  assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau.

O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS.

Caso

O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos.

No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00.

Sentença

O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau.

Na sentença, a magistrada concedeu a separação e determinou que a ex-mulher do autor da ação deve dividir os gastos com as dívidas do financiamento do piano, bem como arcar com 50% dos custos com a faculdade da filha.

Mesmo não tendo muitas condições financeiras, a genitora também é responsável pelos gastos com os estudos da filha, não podendo eximir-se de tal responsabilidade, afirmou a Juíza.

A ex-mulher chegou a contestar que o piano foi um presente dado pelo pai. No entanto, a magistrada explica que, por estarem casados no regime de comunhão parcial de bens, na época  em que o financiamento foi realizado, a mãe deve arcar com metade dos gastos.

Mesmo sendo um presente do pai, a mãe  deve se responsabilizar pela metade do pagamento do mesmo, ressaltou a magistrada.

A Juíza de direito  Margot Cristina Agostini também determinou que o autor da ação não é obrigado a pagar ação de alimentos para a ex-mulher, pois a mesma é jovem (36 anos), saudável e apta  ao trabalho.

Houve recurso da decisão por parte da ex-mulher. 

Apelação

No TJRS, o recurso foi julgado pela 8ª Câmara Cível. O Desembargador relator Rui Portanova negou provimento ao apelo.

Segundo o magistrado, as dívidas contraídas no curso do casamento, para custear estudos da filha comum e para adquirir um instrumento musical para a menina, devem ser partilhadas.

O Desembargador destacou ainda que a ex-mulher é uma pessoa jovem, sem problemas de saúde e apta ao trabalho.

A sentença do Juízo do 1º Grau foi confirmada por unanimidade. Também participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Alzir Felippe Schmitz, que acompanharam o voto do Desembargador-relator.

Apelação nº 70046156030

Fonte: TJRS