Selo Digital é realidade em todos os cartórios extrajudiciais do DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios comemorou na última sexta-feira, dia 2/3, o encerramento do Projeto Selo Digital, que agora passa a funcionar plenamente em todos os 36 Cartórios Extrajudiciais do DF.

Lançado em março de 2011, o projeto integra o Plano de Gestão do Biênio 2010-2012 do TJDFT e visa garantir a autenticidade dos atos emitidos pelas serventias extrajudiciais do DF, em suas diversas modalidades. Com o novo sistema, todos os atos dos tabeliães e registradores do DF estão ainda mais seguros, pois ele propicia mecanismos de controle e fiscalização mais efetivos, baseados em soluções informatizadas e automatizadas que em nada oneram as atividades dos Cartórios Extrajudicias

Sua implantação teve início pelo Cartório de Distribuição Ruy Barbosa e pelo 11º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Sobradinho, e gradativamente foi sendo estendida aos 36 Ofícios do DF. Até o mês de fevereiro de 2012 foram expedidos mais de 6 milhões de Selos Digitais, revelando a adesão ao novo sitema e o sucesso do projeto.

Coordenado pela Corregedoria da Justiça do DF e dos Territórios, o Selo Digital é um código verificador constituído de 23 caracteres alfanuméricos, associado a todos os atos internos e externos praticados nos cartórios extrajudiciais. De posse desse código, cuja informação fica armazenada no banco de dados do Tribunal, a Corregedoria fiscaliza e tem condições de saber, por exemplo, qual ato foi emitido, por qual cartório, em que data, e quais as partes nele envolvidas, evitando fraudes e falsificações.

Cada selo é exclusivo e representa apenas um ato, permitindo que a verificação da autenticidade do documento possa ser feita não apenas pela Corregedoria, mas também por qualquer interessado. O sistema não exibe o inteiro teor do ato, garantindo sigilo e eficiência. O sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJDFT e o acesso se dá a partir do site do Tribunal, no menu Consultas, basta lançar o número referente ao selo.

Fonte: Site do TJDFT

Expediente normal no TJPE em 6 de março

O feriado da Data Magna foi antecipado para o primeiro domingo de março, conforme a Lei nº 13.385/09

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funcionará, normalmente, na próxima terça-feira (6), devido à antecipação do feriado da Data Magna para o primeiro domingo de março. A decisão segue a Lei nº 13.385/09, sancionada pelo governador Eduardo Campos. A Data Magna estadual refere-se à Revolução Pernambucana, deflagrada em 6 de março de 1817.

Todos os feriados, em 2012, no âmbito do Poder Judiciário estadual, constam no Ato nº 837, de dezembro de 2011, e publicado na edição 3 do Diário da Justiça eletrônico (DJe) em 4 de janeiro deste ano. Além dos feriados nacionais e estaduais, não haverá expediente nas comarcas do Estado nos feridos definidos em lei municipal.

Confira aqui os feriados municipais oficiais.


Fonte: Francisco Shimada | Ascom TJPE

É Legal Ter Pai: aumento de 83% no número de atendimentos após campanha

Um acréscimo de 83,85% nos atendimentos realizados em fevereiro em relação a janeiro – em números, este foi o resultado direto e imediato do primeiro mês da campanha É Legal Ter Pai, elaborada para ampliar a atuação do Ministério Público de Goiás na garantia do direito de paternidade. Segundo balanço concluído pela 51ª Promotoria de Justiça de Goiânia, responsável pela coordenação do projeto, um total de 1.184 atendimentos ao público foram efetuados em fevereiro, contra 644 realizados em janeiro.

Quando comparado com o mesmo período do ano passado, os índices relativos ao último mês são ainda mais expressivos: 1.184 atendimentos contra 511 em fevereiro de 2011, o que representa um aumento de 131%. As estatísticas da promotoria ressaltam ainda outros dados: foram efetuados 26 acordos para realização de exame de DNA; houve 38 reconhecimentos espontâneos de paternidade e foram abertos procedimentos em 112 casos.

Os números só confirmam o que a equipe da 51ª Promotoria já havia percebido: a campanha conseguiu atingir o público buscado. “Temos sido procurados ultimamente por um número expressivo de pessoas que viu os cartazes da campanha em ônibus ou ouviu falar do projeto no rádio”, atesta a promotora Gislene Silva Barbosa, titular da promotoria e idealizadora da iniciativa.

Embora coordenada pela promotoria da capital, a campanha não se limita a Goiânia. Até agora, promotorias de 23 cidades já fizeram a adesão ao projeto: Acreúna, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Campinorte, Campos Belos, Corumbaíba, Cocalzinho, Edéia, Fazenda Nova, Itapaci, Itauçu, Jataí, Luziânia, Minaçu, Nerópolis, Nova Crixás, Novo Gama, Panamá, Petrolina de Goiás, Posse, Rio Verde, Senador Canedo e Trindade.

A exemplo de Goiânia, alguns promotores preparam em suas comarcas uma estratégia maciça de divulgação da campanha. É o caso de Jataí, segundo informa a coordenadora do projeto. Animada com a repercussão da iniciativa, Gislene conta que tem se surpreendido com o público que tem buscado a promotoria. “Muitos são adultos e que não vêm atrás de exames de DNA, mas sim do direito de ter o nome do pai na certidão de nascimento”, relata.

Os interessados na campanha podem entrar em contato com a coordenação do projeto pelo telefone (62) 3243-8083 ou pelo e-mail 51promotoria@mp.go.gov.br.

O projetoLançada oficialmente no dia 1º de fevereiro, em solenidade que contou com a participação do vice-governador, José Eliton, e dos diversos parceiros, a campanha É Legal Ter Pai tem como objetivo ampliar o acesso da população à estrutura já viabilizada pelo Ministério Público para promoção das medidas necessárias ao reconhecimento de paternidade. “Idealizamos o projeto para divulgação da oportunidade de que dispõe a criança, adolescente ou adulto de obter mais um de seus direitos: o de ser cidadão em sua plenitude, podendo apresentar-se com nome de pai e mãe em seus documentos”, enfatizou a promotora Gislene Barbosa na ocasião.

Com o apoio das parcerias conquistadas para a iniciativa, o MP conseguiu colocar os cartazes da campanha circulando em 1.371 ônibus do consórcio da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) e 90 veículos da Metrobus. O material também foi afixado em terminais do transporte coletivo, nas 23 unidades fixas de atendimento do Vapt-Vupt do Estado, e nas 100 bilheterias e 2.500 postos de venda e recarga de sitpass administrados pelo Setransp. Também colaborador do projeto, o Araguaia Shopping tem divulgado a campanha em seu site, nas redes sociais, em dois guichês de estacionamento e 100 de venda de passagens no Terminal Rodoviário de Goiânia.

O projeto conta ainda com a colaboração de cartórios de registro civil, da Prefeitura de Goiânia, da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e os laboratórios conveniados, Biogenetics e Biocroma. (Texto: Ana Cristina Arruda – Arte: Chico Santos/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
 

Fonte: Ministério Público do Estado do Pará

A cada dois dias, uma pessoa pede para anular o casamento na Igreja Católica

Amar e respeitar até que a morte os separe. É o que prometem os noivos, apaixonados, na hora de dizer o "sim" diante do altar. Mas e quando a relação não dá certo? O que nem todo mundo sabe é que há a possibilidade de cancelar a união religiosa para que ela seja eterna apenas enquanto dure e para que os pombinhos tenham uma nova chance de prometer amor incondicional diante dos padres. E dados da Igreja Católica mostram que cresce o número de pessoas que buscam cancelar a cerimônia religiosa em Belo Horizonte e na região metropolitana.

Só em 2011, a Igreja registrou 200 pedidos de nulidade do casamento - uma média de um processo a cada dois dias. No ano anterior, foram 150 solicitações. Mas mesmo com o crescimento, para que a cerimônia seja cancelada, é preciso atender a diversos critérios.

O processo para comprovar que o casamento fracassou leva cerca de oito meses, mas há casos de pessoas que aguardaram quase dois anos.

"Não adianta a pessoa falar que o amor acabou, que se cansou do companheiro ou que o casal tem incompatibilidade de gênios, isso é esdrúxulo", afirmou o presidente do Tribunal Eclesiástico de 1ª Instância da Arquidiocese de Belo Horizonte, padre Mário Sérgio Bittencourt. Segundo ele, cerca de 80% dos pedidos de nulidade de casamento que chegam ao departamento são concedidos.

Um dos critérios que mais pesam na hora da análise do pedido de nulidade são as características que não eram de conhecimento de um dos parceiros quando aceitaram a união, o chamado "defeito de origem". Os mais comuns são alcoolismo, doenças mentais ou transmissíveis, homossexualidade, impotência sexual e adultério.

Casada pela segunda vez, a dentista Dariany Fernanda não imaginava que seu namoro de 16 anos fosse resultar em um casamento sem filhos. Após a celebração, não demorou muito tempo para que ela percebesse que seu marido não era bem o que ela imaginava. "Ele não queria ter filhos, arrumou uma amante e a gente nem dormia mais junto", contou. Desiludida, ela entrou com um pedido de nulidade do casamento, alegando que queria virar freira. Dois anos depois, ela conseguiu cancelar a união, mas, em vez de seguir para um convento, acabou se casando novamente.

De acordo com o padre Bittencourt, a maior parte das pessoas que cancelam o casamento o faz para entrar em nova relação e realizar uma outra cerimônia religiosa. "Quando as pessoas nos procuram é, geralmente, porque elas têm essa motivação mais forte", disse.

JulgamentoRoma. Não é necessário contratar um advogado para entrar com o pedido de nulidade no Tribunal Eclesiástico. Caso a solicitação seja negada, do processo cabe recurso, que pode chegar até a 3ª instância, no Vaticano.

Uniões mais desfeitas são as de 5 a 10 anos e dos mais pobres

Pessoas de classes mais baixas e em casamentos com duração entre cinco e dez anos são as que mais buscam a anulação da cerimônia religiosa. Segundo o professor de direito canônico padre Lindomar Rocha, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), os mais humildes têm "mais compromisso com a vida sacramental" e, por isso, têm a preocupação de anular a união.

"Quem rompe o matrimônio e contrai novas núpcias (sem nulidade da união anterior) não pode participar da eucaristia, ser madrinha ou padrinho nem participar de crisma", explicou o professor.

Duração. O presidente do Tribunal Eclesiástico de 1ª Instância da Arquidiocese de Belo Horizonte, padre Mário Sérgio Bittencourt, afirma que é raro casamentos de curta duração ou que duraram muito tempo serem cancelados. "Anteontem, recebi um pedido de um casamento que durou quatro meses. Outro dia, de um que durou 27 anos. Mas eles são mais incomuns. A média é de cinco a dez anos", disse. (RRo)

Família
Filhos não impedem fim da relação

Para a Igreja Católica, uma das principais motivações do casamento é a geração de filhos, mas mesmo casais com crianças podem conseguir a nulidade da cerimônia. Foi o que aconteceu na família da pedagoga Mariana (nome fictício), 68.

Seu neto, hoje com 20 anos, é fruto de um casamento que foi realizado por causa de uma gravidez e depois cancelado. A avó foi uma das que deram apoio para a união e, tempos depois, para a nulidade dela. "Os dois nem deveriam ter casado, eles eram muito novos e despreparados", contou Mariana.

Discrição. Quem também anulou o casamento foi o advogado Fabrício Leopoldino, 46. Quatro anos depois da concretização, ele se casou novamente e, hoje, diz que já ajudou outras pessoas a fazerem o mesmo. "É tudo feito com discrição", afirmou. (RRo)

Fonte: Jornal O Tempo

Anoreg-BR e Fundação Getulio Vargas realizarão Workshop dia 8/3 em Brasilia

Anoreg-BR e Fundação Getulio Vargas firmam parceria para dar início a estrutura formal de certificação de empresas prestadoras de serviços na área de tecnologia de informação. O objetivo é que todas as empresas em operação na atividade notarial e de registro possam obter Selo de Certificação de Empresa ANOREG/FGV antes de iniciar as tratativas com os cartórios.

A primeira explanação do Selo de Certificação ocorrerá em Workshop no dia 8/3 (quinta-feira), em Brasília, a partir das 10h, na sede da Anoreg-BR. O evento será com todas as empresas que se cadastrarem no site e que tiverem interesse em participar.

PARA PARTICIPAR CADASTRE-SE AQUI.

Secretaria de Direitos Humanos participa de Seminário sobre erradicação do sub-registro, em Gravatá (PE)

Aproximadamente 370 representantes das maternidades e cartórios do Estado de Pernambuco participaram, no dia 14 de fevereiro, do Seminário de Articulação e Mobilização para Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica, em Gravatá (PE). Realizado pelo governo do estado, o evento contou com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e teve a participação de representantes da Casa da Moeda e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentre outros.

O Seminário abordou o fortalecimento do Sistema de Registro Civil de Nascimento. A coordenadora-geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da SDH/PR, Beatriz Garrido, apresentou os indicadores atuais do sub-registro de nascimento no Brasil e as diversas ações realizadas para sua erradicação.

“No início de 2003, 804 mil crianças de 0 a 1 ano de idade não tinham o registro civil e hoje esse número caiu para 167 mil. O desafio do Governo Federal é chegar a 2015 com cobertura universal,” explicou Beatriz, pedindo a colaboração de todos.

Dentre as formas de Mobilização para Erradicação do Sub-Registro de Nascimento, Beatriz ressaltou o sistema de maternidades interligadas aos cartórios, criado pelo Governo do Estado de Pernambuco, que é um modelo adotado hoje em alguns estados do Brasil.

A secretária Estadual da Criança e da Juventude do estado, Raquel Lyra, explicou que a forma mais fácil de fortalecer o registro de nascimento é aproximar as maternidades dos cartórios. “Na semana passada realizamos a última etapa do processo de adesão do [programa] Minha Certidão. Ao todo, 198 cartórios estarão interligados a 199 maternidades”, revelou.
 

Fonte: SEDH

Portaria constitui comissão para elaboração de relatório sobre serventias extrajudiciais

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Frederico Neves, assinaram portaria conjunta para constituir uma comissão que ficará responsável pela elaboração de um relatório sobre as serventias extrajudiciais (cartórios) do Estado. O documento foi assinado nesta terça-feira (28).

A portaria leva em consideração a obrigatoriedade de realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, regulamentada pela Lei Federal Nº 8.935/94, que evidencia a necessidade de ser realizado um levantamento das serventias extrajudiciais vagas. O documento também cita a Lei Complementar Nº 196/2011, que reorganiza o serviço de notas e registro do Estado, instituindo novas serventias, por meio de desmembramento ou de desdobramento, da alteração das já existentes, pela anexação ou acumulação, desanexação ou desacumulação, ou mesmo extinção.

O grupo, presidido pelo juiz da 28ª Vara Cível da Capital, Fábio Eugênio Dantas, também será integrado pelos juízes corregedores auxiliares Ana Cláudia Brandão e José Henrique Coelho e pela servidora Marta Agra. No prazo de 30 dias, a comissão deverá apresentar relatório contendo as serventias vagas a serem preenchidas por concurso de remoção e aquelas que serão preenchidas por concurso de ingresso. Também deve indicar os procedimentos a serem adotados para a pronta execução da Lei Complementar Nº 196/2011.

A portaria também destaca a necessidade de o relatório incluir aquelas serventias que foram consideradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas se encontram amparadas por liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o documento também faculta a utilização, pela comissão, de todos os dados e informações existentes no Tribunal, na Corregedoria e nas próprias serventias.
 

Fonte : Rebeka Maciel | Ascom TJPE

Negado benefício a filhos que abandonaram pai

A Justiça Federal de Santa Catarina negou a duas pessoas o direito de receber, por sucessão, parcelas de benefício assistencial que eram devidas ao pai delas, já falecido. O juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, do Juizado Especial Federal de Concórdia (SC), ao examinar as circunstâncias do caso concreto, considerou que o pedido se caracteriza como abuso de direito, já que o pai estava recebendo assistência porque não tinha auxílio dos próprios filhos. A sentença foi proferida na segunda-feira (27/2) em ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cabe recuso.

"Em que pese lhes seja formalmente reconhecido o direito a perceber as parcelas não pagas ao extinto pai, eles exercem posição juridicamente abusiva ao demandarem tal percepção, uma vez que a miserabilidade que gerou o direito do genitor decorreu de ilegalidade perpetrada pelos próprios demandantes, que o relegaram, em desobediência ao próprio texto constitucional, a situação de abandono material", escreveu Dantas na sentença. De acordo com o processo, o pai não tinha condições de trabalhar e vivia de eventual ajuda da mãe e irmãos, além de caridade pública.

O pai chegou a requerer pensão alimentícia dos filhos, que foi obtida por meio de um acordo. "Até a celebração desse acordo, os autores habilitados [os filhos] não vinham cumprindo com sua obrigação jurídica de amparar seu falecido genitor", afirmou Dantas. A Constituição prevê que os filhos maiores "têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

O juiz ponderou, ainda, sobre o fato de o pai sofrer de alcoolismo, o que teria contribuído para a desagregação familiar. "Não obstante, estas circunstâncias não lhes retiravam o dever jurídico de prestar assistência material - ainda que mínima - ao genitor enfermo e carente", concluiu o juiz. Se vencessem a ação, os filhos receberiam cerca de R$ 15,8 mil.

Fonte : Consultor Jurídico

CNJ no Ar desta quinta destaca o programa Pai Presente

O programa CNJ no Ar desta quinta-feira (1/3) apresentará reportagem sobre a definição de novas regras pela Corregedoria Nacional de Justiça que facilitarão o reconhecimento de paternidade no Brasil, no âmbito do programa Pai Presente. As mudanças são explicadas pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti.

Em outra matéria do programa desta quinta, será apresentado o lançamento do edital do primeiro teste seletivo para juízes leigos e conciliadores do Tribunal de Justiça do Piauí. A reportagem apresenta entrevista com o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Edvaldo Pereira de Moura.

O CNJ no Ar consiste numa parceria do CNJ com a Rádio Justiça. O programa é transmitido pela Rádio Justiça, de segunda a sexta-feira, a partir das 10h, na frequência 104,7 FM. Também pode ser acessada pelo site www.radiojustiça.jus.br.

 

Fonte: CNJ

Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivos da Resolução 007/2011, do Tribunal de Justiça de Rondônia, que reorganizava a atividade de serviços notariais e de registro no estado. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (29), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4657, ajuizada na Corte pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

A associação alega ofensa ao artigo 236, caput, da Constituição Federal que, no seu entender, "determina claramente que serviços notariais e de registro são ‘delegação do Poder Público’" e que "o parágrafo 1° determina que a lei defina a fiscalização pelo Poder Judiciário". Nessa linha, alega que a criação, extinção e modificação das serventias notariais e de registro estão submetidas ao princípio da reserva legal, somente podendo decorrer a sua reorganização mediante lei em sentido formal.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, concordou com o argumento da autora. Nesse sentido, ele lembrou que o tema não pode ser tratado por uma resolução do Tribunal Estadual. Diversos precedentes da Corte, ressaltou o ministro, apontam para a necessidade de lei em sentido formal, e também material, de iniciativa do Poder Judiciário, para dispor sobre a matéria.

Acompanharam o relator, pelo deferimento da cautelar, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Ayres Britto.

Fonte: STF

Arpen Brasil e CNJ debatem reconhecimento de paternidade

Na ultima quarta-feira (08/02) representantes da Arpen Brasil se reuniram com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  em Brasília, para debater sobre os programas de reconhecimento de paternidade realizados no Brasil.

Segundo o presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, a intenção do CNJ é orientar a população sobre os procedimentos de reconhecimento de paternidade e incentivar as ações que promovam estes atos. Um provimento, que será editado pelo Conselho Nacional de Justiça, terá  como objetivo padronizar as ações de reconhecimento de paternidade.

Hoje alguns estados brasileiros já promovem ações sociais para facilitar estes atos, como é o caso do Projeto Pai Mineiro é Legal, realizado em Minas Gerais, e o programa Pai Legal, realizado em São Paulo.

O trunfo do CNJ para a conscientização da população será a veiculação de matérias jornalísticas especiais, pelo Fantástico, a partir do próximo dia 26 de fevereiro.  Na reunião ocorrida em Brasília a produtora do Fantástico, Amanda Prado, também esteve presente.

De acordo com informações divulgadas pela Arpen SP, já foram gravadas matérias nos estados do Mato Grosso, Alagoas, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Bahia, além de Rio Grande do Sul, cuja gravação já está agendada.

Ainda segundo a Arpen SP, em razão da série de reportagens já gravadas pela Rede Globo, o CNJ identificou a necessidade de padronizar o procedimento de reconhecimento de paternidade em todo o território nacional. "Nós vamos aproveitar o momento, que é oportuno, para melhorar esse serviço que já vem sendo feito de forma exemplar em alguns estados. Por isso, nós chamamos as entidades representativas de classe para debatermos o tema e darmos início à construção de um provimento, que regulamentará o reconhecimento de paternidade em todo o País", afirmou Chimenti.

Estiveram presentes na reunião o 1º vice-presidente da Arpen-BR e presidente do Irpen-PR, Ricardo Augusto de Leão, o 2º vice-presidente da Arpen-BR e presidente do Sindiregis-RS, Calixto Wenzel, o vice-presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Junior, o diretor de Assuntos Nacionais da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, o diretor de Assuntos Legislativos da Arpen-SP, Marco Antonio Greco Bortz, o vice-presidente da Anoreg-BR, Mario Camargo de Carvalho Neto, o juiz auxiliar do CNJ, Ricardo Chimenti, o juiz da Corregedoria do CNJ, José Antônio de Paula Santos Neto, e a produtora do programa Fantástico, Amanda Prado.

( Crédito imagem: Arpen SP)

Anoreg-BR e IBMEC firmam parceria para cursos de pós-graduação

Durante a realização do jantar de confraternização dos notários e registradores em Brasília, antes da premiação do Prêmio de Qualidade Total 2011 aos cartórios brasileiros, a Anoreg-BR e o IBMEC assinaram convênio de parceria para realização de cursos de pós-graduação. O presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, fez questão de enumerar as vantagens e os benefícios que essa parceria trará aos serviços notariais e de registro. "Todos titulares, funcionários e colaborares dos cartórios terão chance de estudar com um dos mais respeitados Institutos brasileiros", afirmou. Alexandre Chiacchio, diretor do IBMEC, agradeceu a confiança da Anoreg-BR e reiterou seu compromisso em realizar cursos de altíssimo nível em todas capitais em que tiver a chance de atuar. A intenção é que juntas as duas instituições possam difundir e ampliar o acesso à comunidade aos cursos de Direito Notarial e de Registro. A primeira pós já iniciou no Rio de Janeiro, em parceria com a Anoreg-RJ, coordenado pela diretora Elaine Garcia Ferreira. O coordenador dos cursos da Anoreg-BR, Mário Camargo, deixou claro que além dos cursos à distância que foram um sucesso em 2010, que também serão ampliados e aperfeiçoados para 2012 para os interessados em concursos, estão investindo em cursos profissionalizantes para os funcionários na modalidade à distância. Na sua expectativa, o número de inscritos para a pós-graduação com o IBMEC tem aumentado consideravelmente, possibilitando talvez a abertura de novas turmas. Em Brasília, a primeira pós-graduação está agendada para início no dia 30 de março de 2012. O corpo docente de Brasília conta com renomados doutores, ministros, desembargadores, juizes, além de especialistas na área. As inscrições estão abertas na página de Cursos da Anoreg-BR. http://www.anoreg.org.br/cursos Fonte: Anoreg BR

Servidora luta para provar que está viva

Fonte: Jornal Estado de Minas

Juíza de Brasília dá a pai-viúvo licença maternidade

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar a um funcionário da Polícia Federal que ajuizou mandado de segurança para ter direito a seis meses de licença maternidade — e não apenas à de paternidade — já que sua mulher morreu, em janeiro último, logo em seguida ao parto do filho. Segundo o advogado da causa, Joaquim Pedro Rodrigues, a decisão é inédita.

Lacuna legal

O pedido do servidor José Joaquim dos Santos, tinha sido negado pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal, mas a juíza acolheu o recurso do pai-viúvo, por considerar que “embora não haja previsão legal e constitucional de licença paternidade nos moldes de licença maternidade, esta não deve ser negada ao genitor”.

Dever do estado

Ainda segundo a juíza, “na ausência da genitora, tais cuidados devem ser prestados pelo pai e isto deve ser assegurado pelo Estado, principalmente nos casos como o presente em que, além de todas as necessidades que um recém-nascido demanda, ainda há a dor decorrente da perda”. Para a magistrada, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção  à infância “devem preponderar sobre o da legalidade estrita”. 

Fonte: Jornal do Brasil

Casamento comunitário reúne 200 casais em Sorocaba (SP) Casamento comunitário reúne 200 casais em Sorocaba (SP)

Um deles passou a madrugada na fila para conseguir uma vaga; evento é realizado há 8 anos em Sorocaba

Nunca se ouvi tantos “sim” no país. A Síntese dos Indicadores Sociais de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que o número de casamentos no país cresceu 7,7%. Os dados são os mais recentes divulgados, com base em números  da Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílio).

A partir desta informação  é possível entender a procura pelo Casamento Comunitário que, em Sorocaba, está na oitava edição. Sábado (11), os 200 primeiros casais que chegaram à Secid (Secretaria de Cidadania),  conseguiram uma vaga no evento.   

Para garantir a oportunidade, não faltou sacrifício. O maior exemplo foi o da  professora Margarida Aparecida Soares, 42 anos, e do técnico de manutenção Amauri Catarino Júnior, 41. Eles  não quiseram correr o risco e atrasar o sonho de oficializar a  união que já dura três anos: à meia-noite de anteontem  já estavam na porta da Secid. “Moramos no bairro Cajuru. O primeiro ônibus para vir a Sorocaba é depois das 5h  e como são só 200 vagas, ficamos com medo de não conseguir a inscrição”, conta Margarida.

Foi uma longa madrugada para o casal, acompanhado pelo genro, que também buscava a  chance de casar.

Ora em pé, ora sentados, Margarida e Amauri  puderam observar todo o movimento da região central,  impulsionado pelo início do fim de semana. “Passamos um pouco de medo pelo movimento de pessoas. Tinha gente passando, indo ou vindo da balada”, diz, lembrando que só tiveram mais companhia às 4h, quando chegou o terceiro casal da fila.

Enquanto isso, para piorar a situação, veio a chuva. “Ficamos procurando uma cobertura ali por perto para nos abrigar e  ficamos por lá. No fim, deu tudo certo”, completa. 

Reencontro/Amauri foi o primeiro namorado de Margaridal. Um namorico, na verdade, coisa de criança e dos tempos da escola em que frequentavam em Guarulhos.

Logo eles cresceram e nunca mais se viram. Cada um seguiu seu rumo, casou, divorciou. Até que se reencontraram há três anos e resolveram retomar o relacionamento. “Viemos para Sorocaba  para começar do zero, para ter uma vida nova”, diz.

Segundo ela, a fase agora é de um amor maduro, onde ambos já sabem o que desejam e por isso o casamento será um marco. “Somos evangélicos e o fato de não sermos casados sempre nos incomodou”, destaca.

Este mesmo sentimento é da balconista Adriana Pereira de Lima, 30, e do metalúrgico Ronaldo Batista, 51, juntos há 12 anos. “Agora tudo vai mudar. Vou me sentir realmente casada”, brinca ela. “Não gostava de falar que era solteira, era estranho”, completa, lembrando que o valor de cartório também sempre foi um impeditivo.

O maçariqueiro José Antonio de Oliveira, 64, e a auxiliar de serviço Abigail Pinto, 56, estão ansiosos pelo casamento que,  segundo eles, será a oportunidade de também trazer segurança pelo  acerto legal. “O amor é o mais importante de tudo, mas casar também dá proteção”, diz José.

Denise, a primeira-dama casamenteira

A primeira dama Denise Lippi  não tenta, e também não conseguiria, disfarçar a satisfação por realizar pelo oitavo ano consecutivo o Casamento Comunitário. 

O projeto de reunir 200 casais e promover a união coletiva, conta,  nasceu de um pedido inusitado que surgiu enquanto ela participava da primeira campanha do marido Vitor à prefeito.  “Estávamos passando no meio das pessoas e alguém falou disso, pedindo ‘casa nós?”, lembra. “Até hoje não sei se eles casaram, se já participaram aqui com a gente. Queria ter esta notícia”, reflete, bem-humorada.

O evento é comum em outras cidades da região, mas o modelo bem-sucedido de Sorocaba, que consegue arregimentar um grande time de colaboradores,  acabou ganhando o reconhecido de outras prefeituras, como a de Porangaba.  O sucesso do casamento encabeçado pela primeira-dama é tanto que ela não escapou de situações pitorescos  como o sincero e  inusitado pedido  que recebeu de algumas mulheres, durante um evento. “Elas me pediram para arrumar maridos para elas.

Falei que isso seria complicado porque eu poderia arranjar alguém que elas não iriam gostar e que o melhor era que elas mesmas escolhessem os noivos, para não ter erro”, brinca, sábia.

Mais de mil casaisO Casamento Comunitário já realizou o sonho da união formal de mais de mil casais. Em toda edição, além da festa, com direito à  bênção ecumênica, os noivos também ganham o registro do casamento civil sem despesa alguma em cartório.

R$ 283é quanto custa o registro de casamento em um cartório

Reunião no dia 25Os 200 casais inscritos terão um encontro no dia 25 de fevereiro para a escolha dos cartórios onde irão se casar. De acordo com a primeira-dama Denise Lippi, os noivos podem escolher em quais cartórios podem se casar: são dois no Centro, um no Éden e outro em Brigadeiro Tobias.

Sorteio de brindes Todos os noivos participam de uma grande festa com sorteio de brindes , doados por parceiros. “Também não falta bolo e tapete vermelho, pois é um momento especial. É  como manda o figurino”, diz Denise.

Atenção

Preparem-se, noivos! Dia 5 de maio, às 14h,  será realizada a festa do Casamento Comunitário no Recreativo Campestre

Os primeiros A professora Margarida Aparecida Soares e o técnico de manutenção Amauri Catarino Júnior assinam a ficha de inscrição depois de permanecerem nove horas em frente à Secretaria de Cidadania, no Centro.  Há três anos eles moram em Sorocaba onde pretendem construir vida nova

Fonte: Rede Bom Dia

10 países onde o casamento gay é liberado 10 países onde o casamento gay é liberado

Veja quais são os dez países do mundo que já legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo
Livres para casar

São Paulo - Enquanto Uganda debate no congresso uma polêmica lei que pode estabelecer a pena de morte para homossexuais - a versão "abrandada" do projeto sugere substituir a pena capital por prisão perpétua -, na Califórnia, os casais gays conseguiram uma importante vitória nesta semana: um tribunal de apelação decidiu que a proibição a uniões homossexuais é inconstitucional.

A questão ainda deve ser levada à suprema corte, mas a disparidade entre estes dois eventos que ganharam as manchetes nesta semana mostra como os direitos civis dos homossexuais continuam dividindo opiniões mundo afora.

Até hoje, apenas dez países garantiram em lei o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo território nacional. Clique aqui para ver quais são eles.

Fonte : Exame.com

Assista a cobertura completa da Confraternização 2011 da Arpen Pernambuco

Assista a quarta parte do vídeo de cobertura da Confraternização 2011 da Arpen Pernambuco

Assista a terceira parte do vídeo de cobertura da Confraternização 2011 da Arpen Pernambuco

Assista a segunda parte do vídeo de cobertura da Confraternização 2011 da Arpen Pernambuco