Pernambuco irá contar com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com estrutura e corpo funcional de vara judicial. A criação do Juizado foi regulamentada através da aprovação do projeto de lei 1448/2006 remetido pelo TJPE à Assembléia Legislativa de Pernambuco, no final do ano passado. Essa lei segue recomendação da "Lei Maria da Penha" (nº 11.340), aprovada em agosto de 2006 pelo Congresso Nacional.
Para instalar o novo órgão, o presidente do TJPE, desembargador Fausto Freitas, instituiu uma comissão no início de janeiro. O CIC conta com um Juizado Especial Cível, um criminal - para crimes que recebem penas de até dois anos de reclusão -, um Núcleo de Mediação de Conflitos, uma Central de Medidas e Penas Alternativas e um Centro de Referência de Serviço Social, sendo os dois primeiros coordenados pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e o último, pela Secretaria de Serviço Social da Prefeitura do Recife. O CIC fica na Rua da Glória, 301, Boa Vista.
Juizado surgiu da Lei Maria da Penha
A "Lei Maria da Penha" é uma homenagem a Maria da Penha Maia, 60 anos, hoje líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima de violência doméstica. Ela ficou tetraplégica após seu ex-marido ter tentado matá-la duas vezes. Nove anos depois, o agressor foi condenado a oito anos de prisão. Através de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Foi solto em 2002.
A Lei Maria da Penha trata com mais rigor o agressor. Antes ele era apenas obrigado a doar cestas básicas e pagar multa. Agora, ele pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada pelo juiz. Quando necessário, a vítima tem direito a licença de seis meses do trabalho, entre outros benefícios.
Coordenador do CIC
Des. Jones Figueirêdo
Coordenador do Serviço Voluntário
Des. Fernando Cerqueira
Coordenador dos Juizados Especiais
Juiz Luiz Mário Moutinho
Diretora de Recursos Humanos
Valéria Pragana
Diretora de Engenharia e Arquitetura
Rogéria Magalhães
Diretor de Infra-estrutura
Hênio Domingos Santos
Diretor de Informática
Flávio Augusto Costa
Marcella Asfóra
Fonte: TJPE
Para instalar o novo órgão, o presidente do TJPE, desembargador Fausto Freitas, instituiu uma comissão no início de janeiro. O CIC conta com um Juizado Especial Cível, um criminal - para crimes que recebem penas de até dois anos de reclusão -, um Núcleo de Mediação de Conflitos, uma Central de Medidas e Penas Alternativas e um Centro de Referência de Serviço Social, sendo os dois primeiros coordenados pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e o último, pela Secretaria de Serviço Social da Prefeitura do Recife. O CIC fica na Rua da Glória, 301, Boa Vista.
Juizado surgiu da Lei Maria da Penha
A "Lei Maria da Penha" é uma homenagem a Maria da Penha Maia, 60 anos, hoje líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima de violência doméstica. Ela ficou tetraplégica após seu ex-marido ter tentado matá-la duas vezes. Nove anos depois, o agressor foi condenado a oito anos de prisão. Através de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Foi solto em 2002.
A Lei Maria da Penha trata com mais rigor o agressor. Antes ele era apenas obrigado a doar cestas básicas e pagar multa. Agora, ele pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada pelo juiz. Quando necessário, a vítima tem direito a licença de seis meses do trabalho, entre outros benefícios.
Coordenador do CIC
Des. Jones Figueirêdo
Coordenador do Serviço Voluntário
Des. Fernando Cerqueira
Coordenador dos Juizados Especiais
Juiz Luiz Mário Moutinho
Diretora de Recursos Humanos
Valéria Pragana
Diretora de Engenharia e Arquitetura
Rogéria Magalhães
Diretor de Infra-estrutura
Hênio Domingos Santos
Diretor de Informática
Flávio Augusto Costa
Marcella Asfóra
Fonte: TJPE
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